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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Tráfico internacional de mulheres - análise e contexto sobre a situação do Brasil.

artigo 33, § 4º. da Lei 11.343/06). 5. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO As políticas de enfrentamento abrangem desde aspectos... uma das finalidades arroladas nos incisos I a V do artigo. Com o advento do art. 13. O Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro... especificamente pela legislação brasileira e sim o Tráfico de Pesso...

Andamento do Processo n. 264599-05.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 16/02/2018 do TJGO

O FIM D E CONDENAR CARLA CRISTINA CAVALCANTE DE SOUSA COMO INCURSA NAS SA NCOES DO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/2006... O EM VISTA O RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO PREVISTO NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/2006, REDUZO A SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS... 231 STJ). CONSIDERANDO O PRIVILEGIO DO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/2006, R...

Andamento do Processo n. 31.632/2017 - Apelação Criminal - 16/02/2018 do TJMA

a aplicação da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. V. Verificada a idoneidade de fundamentos... PARA O TRÁFICO.ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME... e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 Relator substituto : Desembargador Antonio Guerr...

Andamento do Processo n. 453139-66.2013.8.09.0146 - Apelacao Criminal - 16/02/2018 do TJGO

DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11343/2006. MANUTENÇÃO. NATUREZA DA DROGA... AUTORIZA A NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO. Presentes cumulativamente os requisitos elencados no artigo 33, § 4º, da Lei... n. 11.343/06, é direito do condenado a respectiva benesse. Todavia, a na...

Andamento do Processo n. 2018/0011501-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

do STJ (art. 33, § 4.º da lei n.º 11.343 de 2006), não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e Súmula 83/STJ... da lei n.º 11.343 de 2006), não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e Súmula 83/STJ (art. 33 do Código Penal... de obscuridade/contradição/omissão/erro, consonância do acórdão recorri...

Andamento do Processo n. 2017/0212078-3 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR TRÁFICO... (Súmula 444 do STJ), podem afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando permitem... do mínimo legalmente previsto, o que não se mostra desproporcional. 5. Nos...

Andamento do Processo n. 2017/0243301-5 - Edcl / Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.... 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. INADMISSÍVEL...Andamento do Processo n. 2017/0243301-5 - Edcl / Habeas Corpus - 16/02...

Andamento do Processo n. 2017/0251485-0 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006... ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 3. Concluído pelas instâncias antecedentes... a expressiva quantidade de droga apreendida, nos exatos termos dos arts. 42 da Lei ...

Andamento do Processo n. 2017/0262662-2 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO.... Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006..., a quantidade de droga apreendida, por si só, não se mostra suficiente para...

Andamento do Processo n. 2017/0269692-6 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE... § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto... a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Nos termos do art. 42 da Lei n. ...

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