Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

STJ: a conduta do art. 28 da Lei 11.343/06 admite transação penal e suspensão condicional do processo

ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA DE MANEIRA...STJ: a conduta do art. 28 da Lei 11.343/06 admite transação penal e suspensão …

Andamento do Processo n. 0001146-37.2018.8.10.0052 - Apelação Criminal - 14/11/2019 do TJMA

de incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, tal pleito é completamente inviável....NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI

Andamento do Processo n. 00044527820178140200 - 14/11/2019 do TJPA

, pleiteia a aplicação do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/06 a fim de que seja diminuída a pena em dois terços... NO 33 DA LEI 11.343/06 Diz o art. 33 da Lei 11.343/06: Art. 33. Importar, …

Andamento do Processo n. 00675810720158140401 - 14/11/2019 do TJPA

DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO CUMPRIMENTO... cumprido todos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 3. …

Andamento do Processo n. 00053697920188140130 - 14/11/2019 do TJPA

, da Lei n.º 11.343/06 e artigo 10.826/03. "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir... como incursos nas sanções previstas nos artigos 33, caput, da Lei 11.343

Andamento do Processo n. 0002692-30.2008.814.0013 - 14/11/2019 do TJPA

, como infrator do artigo 33, da Lei 11.343/06. Segundo a exordial acusatória, em 02.11.2008, por volta das 23h30min, em via...: REBERTH MARTINS MENEZES. Infração: Art. 33, da Lei 11.343/06. - …

Andamento do Processo n. 00065735020128140040 - 14/11/2019 do TJPA

de comércio de droga do art. 33 Lei 11.343/06, pelo reconhecimento da causa de diminuiç¿o de pena prevista no § 4º... e DEIVISON OU DEYVISON DOS REIS GOMES. Da Causa de Diminuição de Pena …

Andamento do Processo n. 0006573-50.2012.8.14.0040 - Tráfico de Entorpecentes - 14/11/2019 do TJPA

de Diminuição de Pena Prevista no Art. 33, § 4.º, da Lei Federal n.º 11.343/06 O dispositivo retro prevê uma causa de diminuição... OU DEYVISON DOS REIS GOMES E ERINALDO SILVA DINIZ como incursos …

Andamento do Processo n. 00016085020198140083 - 14/11/2019 do TJPA

a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, porquanto o réu dedica-se a práticas e organizações... de diminuição constante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, …

Andamento do Processo n. 13.02.2014 - Rogério Kanayama - 14/11/2019 do TJPA

dias, na forma do art. 55, caput, e seus parágrafos, da Lei 11.343/06, podendo arguir preliminares e invocar...: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI 11.343/03. …