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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Teoria dos Jogos e os Sacrifícios das Garantias Processuais Penais

/1976 com o art. 33, § 4º, da Lei 11343/2006) utilizando-se dos princípios da retroatividade benéfica e da ultratividade... do art.33 da Lei n. 11343/2006, admitindo a redução de 2/3 da pena. Outro princípio, chamado de princípio... da lei penal. Nesta situação foi utilizada a pena do art. 12 da Lei n. 6368/1976, que e...

Pg. 569. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

e LEANDRO MORAIS DA SILVA pelo crime previsto no artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/06, Proc. 0010243-67.2016.8.19.0024...

Pg. 17. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/01/2019

ou que pertença à organização criminosa, motivo pela qual aplico a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º..., da Lei 11.343/06 em seu máximo, diminuindo a pena em 2/3 (dois terços), tornando a definitiva em 1 (um) ano e 08 (oito... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-4ª V...

As causas de aumento do art. 40 da Lei 11.343/06 nos crimes de tráfico e associação para o tráfico: bis in idem(?)

privilegiado" (art. 33, § 4º, L. 11.343/06), na terceira fase. Então, no presente caso, a aplicação da mesma causa de aumento...As causas de aumento do art. 40 da Lei 11.343/06 nos crimes de tráfico e associação para o tráfico: bis in idem(?) É..., com incidência de uma ou mais causas de aumento do art. 40 da Lei 11.3...

Andamento do Processo n. 0000794-39.2018.8.22.0022 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/01/2019 do TJRO

de condenar o acusado nas penas do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.O art. 33, §4º, da Lei 11.343... praticado o crime de tráfico de drogas capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006.Segundo narra a denúncia, no dia 26/09/2018... prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Tráfico de drogasArt....

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.O art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, prevê que as penas privativas..., da Lei n. 11.343/2006. Evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas praticado pelo acusado... de CONDENAR o acusado RODRIGO DE CARVALHO , vulgo “Kilinho”, como incurs...

Pg. 14. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pelo que diminuo a pena em ½ (metade), ficando a pena em 04 (ano) anos e 06... a vontade de obter lucro fácil com a comercialização da droga, que é próprio do tipo do art. 33, da Lei 11.343/2006, não foi... o acusado JEFISON FAIA DE OLIVEIRA como incurso nas disposições do a...

Pg. 52. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

: Não há causas de aumento. Como causa de diminuição da pena, observo o disposto no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06... que o denunciado faz jus o benefício estampado no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, vez que é primário, portador de bons...: A quantidade de dias-multa para o crime de tráfico de drogas (500 a 1.5...

Pg. 1105. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2019

nem integre organização criminosa. Para que o juiz deixe de aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006... art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.STJ. 3ª Seção. EREsp 1.431.091-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/12/2016..., reconhecimento do privilégio inserto no art. 33, §4ª, da Lei 1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10343170014140001 MG

PREVISTO NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - VIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇAÕ DA PENA PRIVATIVA..., imperiosa é a incidência do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. - Preenchendo o acusado os requisitos do art... do privilégio previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com cons...

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