Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Andamento do Processo n. 0010485-85.2018.8.19.0014 - Apelação - 16/09/2019 do TJRJ

, acostado aos autos. Inviável a aplicação do disposto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06 se os elementos de prova... 11.343 /06. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MINORANTE, PREVISTA NO ARTIGO 33, …

Andamento do Processo n. 0032088-59.2018.8.19.0001 - Apelação - 16/09/2019 do TJRJ

da causa de aumento de pena supramencionada. Da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Improsperável..., todos da Lei 11.343/06, n/f do art. 69 do CP. Pena total: 09 anos, 07 …

Andamento do Processo n. 2202957-92.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/09/2019 do TJSP

condenatória, fará jus à aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Pleiteia, liminarmente, a concessão...Andamento do Processo n. 2202957-92.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus …

Andamento do Processo n. 0001367-59.2016.8.26.0047 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP

de tráfico ilícito de entorpecentes, dar os acusados como incursos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e, em consequência... incursos no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, …

Página 1927 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

descrito no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Conforme entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO... DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343 /06. …

Página 1932 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

o reconhecimento das atenuantes de confissão, bem como da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06... descrita no art. 33, caput da Lei 11.343/06. A Defesa da acusada, …

Página 1933 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

de diminuição prevista no art. art. 33, §4º da Lei 11.343/06, motivo pelo qual atenuo a pena em 1/6, ficando até aqui... consigo" (Art. 33, caput, da Lei 11.343/06), em 06 (seis) anos de …

Página 1936 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

antecedentes, não se podendo aplicar o disposto descrito no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Conforme entendimento.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA …

Página 1938 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

descrito no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Conforme entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO... DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343 /06. …

Página 1939 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

art. 33, §4º da Lei 11.343/06, bem como da atenuante de confissão. Em síntese, é o relatório. Passo a motivar..., crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. O processo seguiu seu …