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17 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação: APL 928904620168260050 SP 0092890-46.2016.8.26.0050

AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA. INAPLICABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA... no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, a depender das peculiaridades da hipótese concreta . In casu, trata.... TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INAPLICA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37685620178260286 SP 0003768-56.2017.8.26.0286

da capitulação para art. 33, § 4º, Lei PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11.343/06... DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. INAPLICABILIDADE. 130 PEDRAS DE CRACK. NATUREZA E QUANTIDADE... de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06 à mí...

Inteiro Teor. Apelação: APL 204830820178260050 SP 0020483-08.2017.8.26.0050

DE DIMINUIÇAO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. 130 PEDRAS DE CRACK. NATUREZA... traficância de substâncias ilícitas, não há como aplicar-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06... prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, ao cu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 168915820168260577 SP 0016891-58.2016.8.26.0577

. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA... a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, a depender das peculiaridades.... NÃO OCORRÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079072476 RS

, por incurso nas sanções do artigo 33, caput e parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, às penas de um ano e oito meses... e afasta os bons antecedentes, não faria jus à causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Todavia, reconhecida... contra LUCIANO FERREIRA PEREIRA, imputando-lhe a prática do crime previst...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078811882 RS

MAJORADO COM A INCIDÊNCIA DE REDUTORA (ARTIGO 33 , § 4º , C/C O ARTIGO 40 , INCISO III , DA LEI 11.343 /06). CONDENAÇÃO... punitiva, a fim de condenar Ângela Matias Massena como incursa nas sanções do artigo 33, caput , da Lei 11.343 /06, à...: Desnecessário o flagrante no ato do comércio de drogas, pois o art. ...

Inteiro Teor. 20170110496479 DF 0010654-81.2017.8.07.0001

de aplicação da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /2006, posto... /2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE... do delito tipificado no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Sobre os fatos, narra a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077305258 RS

DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. Possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. Não... a minorante prevista no artigo 33, § 4º da lei 11.343 /06, e reduzir a pena na fração de ½, fixando a pena privativa... /06. Caso mantida a condenação, pugnou pela aplicação da priv...

Inteiro Teor. 20170110417634 DF 0008972-91.2017.8.07.0001

a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, em seu grau máximo. O Ministério Público... das condutas descritas no "caput" do artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006 caracteriza o delito. Confira-se: Art. 33 - Importar... as enumeradas no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. (...). (A...

Inteiro Teor. 20180020056807 DF 0005554-17.2018.8.07.0000

DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006. REGIME ABERTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.940 /16... prática do delito previsto no artigo 33 , "caput", c/c § 4º, da Lei 11.343 /06 - tráfico privilegiado (fl. 28verso... , do art. 33 da Lei 11.343 , de 2006, quando a condenação tiver reconhe...

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