Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Quando que o tráfico de droga passa ser considerado "privilegiado" ?

de tráfico privilegiado quando se enquadrar no tipo penal do artigoart. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas..., também restará afastada a hediondez do tráfico de drogas. O tráfico de …

Andamento do Processo n. 0010485-85.2018.8.19.0014 - Apelação - 16/09/2019 do TJRJ

, acostado aos autos. Inviável a aplicação do disposto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06 se os elementos de prova... 11.343 /06. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MINORANTE, PREVISTA NO ARTIGO 33, …

Andamento do Processo n. 0032088-59.2018.8.19.0001 - Apelação - 16/09/2019 do TJRJ

da causa de aumento de pena supramencionada. Da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Improsperável..., todos da Lei 11.343/06, n/f do art. 69 do CP. Pena total: 09 anos, 07 …

Andamento do Processo n. 2202957-92.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/09/2019 do TJSP

condenatória, fará jus à aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Pleiteia, liminarmente, a concessão...Andamento do Processo n. 2202957-92.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus …

Andamento do Processo n. 0001367-59.2016.8.26.0047 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP

de tráfico ilícito de entorpecentes, dar os acusados como incursos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e, em consequência... incursos no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, …

Andamento do Processo n. 0500127-33.2017.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/09/2019 do TJBA

prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Eis o sucinto relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Registre-se, desde já.... Portanto, presente a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33,…

Andamento do Processo n. 0500139-13.2018.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/09/2019 do TJBA

DE TRÁFICO (ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06). Verifica-se que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito.... 33 , art.35, caput c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/200…

Andamento do Processo n. 0000480-09.2012.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 16/09/2019 do TJBA

entanto incide, no caso sub judice, a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006... PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006: Entendo ser o caso de …

Andamento do Processo n. 175.046 - Habeas Corpus - 16/09/2019 do STF

DE DROGAS . MINORANTE PREVISTA NO § 4 . º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 . FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO... de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/…

Andamento do Processo n. 175.400 - Habeas Corpus - 16/09/2019 do STF

a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: “(...) Quanto ao redutor previsto no parágrafo 4o.../2006. 3. A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.…