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22 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Jurisprudência: TJCE aprova 16 novas súmulas; confira as redações

e ações penais em andamento podem afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei... da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ. Súmula 53 – Inquéritos... 11.343/06, desde que referentes a fatos anteriores ao apurado na ação...

Inteiro Teor. 20170110467309 DF 0010035-54.2017.8.07.0001

-se a causa de diminuição prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, pois demonstrada a dedicação a atividades... prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343 /2006. DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006...) Intenta a Defesa a aplicação da causa de diminuição prevista no art...

Inteiro Teor. 20170110407818 DF 0008775-39.2017.8.07.0001

NAO EXPRESSIVA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06... da recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, afastar a análise negativa das consequências do crime... por Maria Luiza Barbosa contra a sentença que a condenou nas sa...

Inteiro Teor. 20160111189607 DF 0051582-14.2016.8.07.0000

do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Aplicada a pena superior a quatro anos... nas sanções do artigo 33, caput, da Lei . 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime... aprendido, não fazendo assim jus à atenuante. DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077258861 RS

postula o reconhecimento da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Mantida a condenação... Mendes da Rocha, dando-os como incurso nas sanções dos artigos 33, 34 e 35 da Lei 11.343/06, e Paulo como incurso, também... nos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06 apresentam verbos nucleares seme...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076606417 RS

o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Decisão por maioria. 3. Não cabe a substituição da pena... prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois há elementos a evidenciar que não se trata de tráfico ocasional... nas sanções do artigo 33, caput , da Lei 11.343/06, pela ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077870376 RS

a tese de concessão da privilegiadora do §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06. Outrossim, pretende prequestionar... do §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, ao réu Jeferson Patrick Floriano , pois da leitura atenta das razões... de concessão da benesse do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, ao recorrente Douglas...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075923045 RS

, julgando procedente a denúncia para condenar o réu por incurso no art.33, §4º, da Lei 11.343/06 e art.16, caput, da Lei... ato do comércio de drogas, pois o art.33, da Lei 11.343/06, apresenta diversas condutas que caracterizam o crime... do acusado no tráfico de drogas. Desnecessário o flagrante no ato do comérci...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077533198 RS

FORMAL DO ARTIGO 4º DA LEI 13.654 /2018. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E REMESSA DA QUESTÃO AO ÓRGÃO... ESPECIAL DO TJRS. REJEIÇÃO. Inocorre inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654 /2018, que revogou.... Com o advento da Lei 13.654 de 23 de abril de 2018, revogou-se o incis...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077229904 RS

DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉ QUE OSTENTA MAUS..., ainda, as alterações feitas pela Lei 13.654, de 23 de abril de 2018 , que conferiu nova redação ao § 2º do artigo 157..., § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 6. Reconhecidos os maus antecedentes da agen...

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