Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Andamento do Processo n. 203.794 - Habeas Corpus - 04/08/2021 do STF

HABEAS CORPUS 203.794 (873) ORIGEM : 203794 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : RODRIGO COIMBRA DE SOUZA IMPTE.(S) : ONORIO GONCALVES DA SILVA…

Página 114 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

fatos em questão, o que, embora ainda não sirva para fins de antecedentes ou reincidência, constitui elemento idôneo para demonstrar a sua dedicação para com as atividades ilícitas. III. Recurso não…

Página 115 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO CRIME DE ROUBO…

Página 119 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. MAJORAÇÃO PENA-BASE - POSSIBILIDADE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL PARA O FECHADO -ACOLHIMENTO -…

Página 338 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

002. HABEAS CORPUS 0054644-53.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…

Página 355 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

GESTÃO INTELIGENTE", "CPX DA COLINA; PÓ DE 15" E "CPX DA COLINA; CV; PÓ DE 15", DE 277,30 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 183 EMBALAGENS, CONTENDO AS INSCRIÇÕES ""COLINA; CV A BRABA; 5" E "CPX DA…

Página 368 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

012. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5005939-88.2021.8.19.0500 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL…

Página 242 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca De Mantenopolis Mantenópolis - Vara única Listas Lista 0204/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). SILVIA FONSECA SILVA…

Página 253 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca De Montanha Montanha - Vara única Listas Lista 0374/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MONTANHA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO PROMOTOR(A)…

Página 279 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca De São Mateus São Mateus - 1ª Vara Criminal Listas Lista 0152/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). ANTÔNIO MOREIRA…