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18 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Andamento do Processo n. 0019597-60.2007.8.17.0001 do dia 18/08/2017 do DJPE

DE PROVA". 2. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE... Pública Procurador : Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal Relator : Des. Carlos... POLICIAIS MILITARES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 75 DA SÚMULA DESTE TJPE: "É V...

Andamento do Processo n. 0010528-68.2012.8.17.0990 do dia 18/08/2017 do DJPE

MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/06, JÁ QUE O CASO... Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador : Laíse Tarcila Rosa de Queiroz Órgão Julgador : 4ª Câmara... de Apelação 0348887-7, acima mencionados, ACORDAM os Desembargadores...

Andamento do Processo n. 0001303-38.2014.8.17.1480 do dia 18/08/2017 do DJPE

do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, bem como para determinar regime de pena a ser fixado na sentença 2. Mantida a pena... de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal 3. Recurso improvido, por maioria de votos. ACÓRDÃO Vistos..., que passam a fazer parte do julgado. Recife, 07 de agosto de 2017. Des. Antonio d...

Pg. 3347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

. Nos termos dos artigo 33, § 4o, da Lei 11.343/06, nos crimes de tráfico e condutas equiparadas as penas poderão ser... da Lei 11.343/06 em 2/3, fixando-a em 01(UM) ANO e 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO e pagamento de 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS... a tais atividades com habitualidade, reduzo sua pena privativa de li...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - ADEQUAÇÃO DA FIXADA EM 1º GRAU -REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA... ORDENAMENTO JURÍDICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - TIPO CONGRUENTE ASSIMÉTRICO... da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à dispo...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

(artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006), porque, apesar de primário e de bons antecedentes, a apelante não... no art. 33, caput da Lei11.343/2006, que descreve as seguintes condutas típicas, respectivamente: Art. 33 Importar..., da Lei . 11.343/2006 (fls. 167/168). Por sua vez, a defesa do denunciado, e...

Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

DOS POLICIAIS. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INVESTIGAÇÃO PRECEDENTE. 1. O réu foi condenado pela prática do crime do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06... do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Pois bem. A instrução concluiu que fora apreendida... da materialidade para o delito do artigo 3...

Pg. 1314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

como, em recurso ordinário em habeas corpus, concluir que o réu será beneficiado com a aplicação do redutor condito no art. 33 , § 4...º , da Lei 11.343 /06 ou com a fixação de regime inicial menos gravoso, diante das circunstâncias adjacentes ao delito... votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 08 de agost...

Pg. 1335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, tampouco se será aplicado o redutor previsto no art. 33 , § 4º... , da Lei 11.343 /06 ou concedido o sursis. Recurso ordinário desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente para garan...

Pg. 1345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

. TRANSPORTADOR DE DROGAS. MULA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06... organização criminosa para efeito de afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06. 3. Todavia... e que culminou com sua prisão, ou seja, a traficância de drogas." ...

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