Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Considerações sobre o crime de tráfico privilegiado

se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 , dado... de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, é muito …
há 20 horas

Processo Penal Brasileiro

condicional do processo) e art. 33 § 4º da Lei 11343 /2006 (tráfico com redução da pena); c) para justificar a prisão... legal previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06 pressupõe o …

É ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser aplicada

especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ou mesmo com regime prisional diverso do fechado... a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15016862120198260540 SP 1501686-21.2019.8.26.0540

mesmo o caso de se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, pois, como se sabe... se adota, que o condenou como incurso nas penas do artigo 33, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15006274420198260557 SP 1500627-44.2019.8.26.0557

DO ESTADO DE SAO PAULO específica. No terceiro momento, inviável a aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06... como incurso nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001429020198260574 SP 1500142-90.2019.8.26.0574

de reclusão. Não há falar na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06...), cujo relatório se adota, que o condenou como incurso nas penas do artigo 3…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00109796620178260635 SP 0010979-66.2017.8.26.0635

mesmo o caso de se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06... nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00013391420188260050 SP 0001339-14.2018.8.26.0050

quantidade de drogas apreendida, não há falar na aplicação do benefício previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343.... acórdão, visando, assim, sua “absolvição” ou, ainda, a redução de suas …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00013453320178120054 MS 0001345-33.2017.8.12.0054

DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, C.C ARTIGO 40 , V,DA LEI 11.343 /2006)- PENA-BASE – QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA... como incurso no art. 33 , caput, c/c art. 40 , V , ambos da Lei 11.343 /2006, a 7 anos de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00035349720198120026 MS 0003534-97.2019.8.12.0026

– MANUTENÇAO – MINORANTE EVENTUALIDADE DO TRÁFICO (ART. 334º, DA LEI 11.343/06) – INAPLICABILIDADE – RÉU REINCIDENTE... da eventualidade do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) somente é …