Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Andamento do Processo n. 0001182-15.2015.8.17.1370 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 02/12/2021 do TJPE

Processo nº: 0001182-15.2015.8.17.1370 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Expediente nº: 2021.0227.001637 Partes: Vítima SOCIEDADE Acusado RONALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: IVAN RUFINO…

Andamento do Processo n. 0000704-30.2021.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00121 Processo Nº: 0000704-30.2021.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: LEANDRO VIEIRA DA SILVA Defensor Público: NATALIA CASTELÃO LUPO…

Andamento do Processo n. 0009747-25.2020.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00122 Processo Nº: 0009747-25.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: Ezequiel Silva Nascimento de Aguiar Defensor Público: NATALIA…

Andamento do Processo n. 0003370-38.2020.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00106 Processo Nº: 0003370-38.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: JOSELMIR ROBERTO DA CRUZ Advogado: PE034427 - ALVARO CORREIA…

Andamento do Processo n. 0000902-87.2020.8.17.1590 - Auto de Prisão em Flagrante - 02/12/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0000902-87.2020.8.17.1590 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Expediente nº: 2021.0792.002112 Prazo do Edital : prazo legal O Exmo. Sr.

Andamento do Processo n. 0003295-96.2020.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00112 Processo Nº: 0003295-96.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: JOSELMIR ROBERTO DA CRUZ Advogado: PE034427 - ALVARO CORREIA…

Andamento do Processo n. 0000870-73.2019.8.17.0990 - Apelação - 02/12/2021 do TJPE

001. 0000870-73.2019.8.17.0990 Apelação (0553620-9) Comarca : Paulista Vara : 2ª Vara Criminal Apelante : THIAGO NASCIMENTO VIANA Def. Público : José Wilker Rodrigues Neves Apelado : MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 0005543-69.2019.8.17.0001 - Apelação - 02/12/2021 do TJPE

0125. Número : 0005543-69.2019.8.17.0001 (0560064-2) Apelação Data de Autuação : 23/04/2021 Comarca : Recife Vara : Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária Apelante :…

Andamento do Processo n. 1602527-14.2021.8.12.0000 - Agravo de Execução Penal - 02/12/2021 do TJMS

Agravo de Execução Penal nº 1602527-14.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Elizeu da Silva Maldonado…

Andamento do Processo n. 0011015-83.2020.8.12.0800 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 02/12/2021 do TJMS

Processo 0011015-83.2020.8.12.0800 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Ré: Elvia Caroline Rosa Dias Caovilla ADV: IVAN HILDEBRAND ROMERO (OAB 12628/MS)…