Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Roberto Farias, Advogado
há 59 minutos

O registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado?

, para fundamentar a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06... infracionais para efeito de modulação da causa especial de diminuição da …
Luana Leite, Advogado
há 8 dias

LEI DE DROGAS: A desconsideração da natureza hedionda do crime de Tráfico Privilegiado de Drogas

JÚNIOR, 2017. p. 108/109). De acordo com Capez (2014), o parágrafo 4º , do artigo 33 , da Lei 11.343 /2006 (2018) ofende.... 2.3. A reincidência e a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do a…

Tráfico Privilegiado - a diminuição de pena prevista na Lei de Drogas.

preencha alguns requisitos previstos no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas): Seja primário..., isto posto, o patamar em regra para a diminuição deve ser o que mais …

Tráfico Privilegiado

Tráfico Privilegiado Previsto no artigo 33, em seu parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), trata... ao privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A existência nos autos de …
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 11 dias

Lei n. 8.072/90 - Crimes Hediondos

for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei 7.210... da Lei n. 11.343/06 – o chamado tráfico privilegiado -, a hediondez é …

Como fica a progressão de regime com a nova lei?

de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. § 6º O cometimento de falta grave... progressão, a nova lei trouxe mais dois parágrafos para o artigo 112, os quais …

A matemática da progressão de regime prisional depois do pacote Anticrime

ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4 º do art. 33 da Lei 11.343 , de 23... do lapso temporal para progressão de regime prisional. Vejamos: “Art. …

Das novas regras de progressão de regime penal a partir do “Pacote Anticrime”

de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. § 6º O cometimento de falta... (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art.…

Ser usuário de droga não gera reincidência

da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, tendo em vista que o Tribunal de Justiça de São... como óbice para, após condenação por novo crime, aplicar a redução da pena …

Tráfico privilegiado

, § 4º da Lei de Tóxicos, que nada mais é, que uma causa de diminuição de pena em que o juiz, sendo essa reconhecida...Tráfico privilegiado Além do tráfico de drogas, existe o instituto do tráfico …