Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Página 443 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

a fração máxima com relação à causa de diminuição de pena em 2/3, conforme previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006... a fração máxima com relação à causa de diminuição de pena em 2/3, …

Página 2246 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

de diminuição de pena contida no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Portanto, a autoria e materialidade da conduta do réu foram... DE SOUSA BARROS nas penas do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. …

Página 2402 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

. De oficio passo a análise da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06... prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, pois comprovado nos …

Página 2448 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

social. Tráfico Privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei .11.343/2006): Embora não ventilada, por ser direito subjetivo... do réu, passo a analisar a possibilidade de aplicação da minorante …

Página 2504 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, de 1/6 a 2/3. É fundamental observar que o legislador não estipulou os critérios... de traficância, por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no art. …

Página 2505 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

com o artigo 33, parágrafo 4º, ambos da Lei 11.343/06. O réu poderá recorrer em liberdade. Decreto o perdimento do numerário...-se a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (artigo

Página 2514 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Inicialmente pontuo que esta não é.... 28 da lei n.º 11.343/2006. Isso porque não raras vezes, tomamos conhecimento …

Página 2515 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

de aumento ou de diminuição da pena. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei ... do salário mínimo em vigor na data dos fatos, em regime prisional …

Página 2517 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Inicialmente pontuo que esta não é de aplicação..., visando evidenciar suposto crime do art. 28 da lei n.º 11.343/2006. Isso …

Página 2520 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

em razão da quantidade de droga apreendida.3. Inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06 no caso... de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos, porque …