Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000249-59.2019.4.03.6112 SP

. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA... COMPROVADAS. PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE POR CONFISSÃO. CAUSA DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005406-62.2016.8.24.0045 SC - SANTA CATARINA 0005406-62.2016.8.24.0045

. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO. DOSIMETRIA. REDUÇAO DA PENA COM A APLICAÇAO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 33, §4° DA LEI N. 11.343/06.... 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0008580-17.2002.8.26.0562 SP - SÃO PAULO 0008580-17.2002.8.26.0562

. 3. Aumento da pena-base. Não aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06. 4. Período... da pena-base. Não aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33, da Lei 11.34…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0019854-27.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0019854-27.2019.1.00.0000

em regime fechado e também porque o art. 44, caput, e o § 4º do art. 33, ambos da Lei 11.343/2006, são expressos ao proibir... cumprida inicialmente em regime fechado e também porque o art. 44, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0084979-05.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0084979-05.2020.1.00.0000

, considerando ainda que este réu foi beneficiado pelo parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, razão pela qual, frente... (eDOC 10). Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0085655-50.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0085655-50.2020.1.00.0000

dos requisitos exigidos no § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006. Nesse sentido: […]. Ademais, a jurisprudência desta Corte... dos fundamentos invocados para negar a aplicação da causa de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0185310-61.2019.3.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0185310-61.2019.3.00.0000

DA PENA-BASE EM 1/3. QUANTIDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇAO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006... pacificada desta Corte Superior. – Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086590-90.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0086590-90.2020.1.00.0000

, respeitado o entendimento do Magistrado de origem, que afastou o redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por estar..., em atenção ao artigo 42 da Lei 11.343/2006 e ao artigo 59 do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0330748-21.2019.3.00.0000 SP - SÃO PAULO 0330748-21.2019.3.00.0000

a aplicação da causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) e a fixação de regime mais brando (art... do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 uma vez que ele é uma …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0002293-81.2016.8.10.0048 MA 0346762019

privilegiado em seu grau máximo, eis que preenchidos os requisitos definidos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Conversão.... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). …