Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Defesa Tráfico de Drogas - Memoriais - Advogado Criminalista

o regime aberto aos delitos tipificados no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, conforme informativo 569 do STF...-se pela REDUÇÃO MÁXIMA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUÇÃO …
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Modelo De Liberdade Provisória - Porte Ilegal De Arma

mínimo legal, com posterior aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006... DA PENA NEGADA COM BASE NA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI 11.343/06. …
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Modelo De Agravo Em Execução - Redução De Livramento Condicional

prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 retira do crime o caráter hediondo, não sendo necessário... da figura do privilégio prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Em sede recursal, …
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Modelo De Embargos De Declaração Por Omissão - Criminal

ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM SEU GRAU.... CONSTRANGIMENTO PATENTEADO. 1. O artigo 33, § 2º, b, do CP estabelece …
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Modelo De Recurso Extraordinário - Tráfico - Regime De Penas

. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006... a sentença condenatória para aumentar a fração de redução da minorante prevista …

Advogado Criminalista - Tráfico de Drogas - Apelação

primário, cabendo, portanto a aplicação da redutora prevista no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06. Sobre o tema... ILÍCITO DE ENTORPECENTES - Recurso Defensivo - Aplicação da causa …
há 3 meses

modelo Revisão Criminal

justifica a redução da pena imposta ao réu, tal como garantido no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Recurso parcialmente... superior, inclusive, à pena máxima em abstrato cominada para os crimes …

Modelo de Apelação

do Cliente) foi preso pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343 /06 (tráfico de drogas). A denúncia... para o delito de Uso de Drogas (artigo 28 da Lei 11.343 /06). c) Por …

Modelo de Agravo em Execução

de entorpecentes, a aplicação pelo Tribunal da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006 retira... do art. 33 da Lei 11.343 /06 a uma pena de 6 anos e 6 meses de …

Modelo de Alegações finais por Memoriais

do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 da lei 11.343/06, posto... pela figura do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. DA DESCLASSIFICAÇÃO …