Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Informativo STF Nº 965 de 3 de 7 de fevereiro de 2020 - Relevância Penal.

o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; c) o regime mais gravoso foi fixado com base unicamente.... A previsão da redução de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 tem …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 965 do STF

e deve ser aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; c) o regime mais gravoso foi fixado com base... organização criminosa. A previsão da redução de pena contida no § 4º do a…
Brena Barbosa, Estudante de Direito
mês passado

Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019

ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23... art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código …
Rafaela Cortina, Advogado
há 2 meses

Teses do STJ sobre indulto e comutação de penas: Informativo n. 139

de tráfico de drogas privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), por estar desprovido de natureza hedionda. Julgados... adotado pelo Tribunal acerca do indulto e da comutação de penas. …

Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime

de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. § 6º O cometimento de falta grave... profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 958 do STF

de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º (1), da Lei 11.343/2006, no caso de condenação por tráfico transnacional... de diminuição de pena aquém do patamar máximo. (1) Lei 11.343/2006: “Art. …

IAB critica projetos que tentam acabar com tráfico privilegiado

, prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, “contempla o tráfico de drogas ocasional, praticado de forma... projetos de lei pretendem a revogação do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 1…

IAB defende penas diferenciadas para traficantes ocasionais e membros de quadrilha

de até 15 anos”. Segundo o Instituto, a hipótese de pena menor, prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006..., do Senado Federal. Os dois projetos de lei pretendem a revogação do § 4º …

Superior Tribunal de Justiça publica teses sobre a Lei de Drogas

ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo. (Tese... a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º …
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

Publicação traz entendimentos atualizados do STJ sobre a Lei de Drogas

' do tráfico, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da minorante do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343... da vedação prevista na parte final do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de …