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24 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 15, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência;

Pg. 3535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

também apreciar o novo pedido de medidas protetivas. Não se aplica ao caso a regra do art. 15 , I , da Lei 11.340 /06... de urgência ( Lei Maria da Penha )- Constrangimento ilegal -VITOR RICARDO ESCOMPARIM - A competência para a apuração do crime... ocorreram os fatos, nos termos do art. 70 , caput, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0018104-70.2018.8.24.0000 - Conflito de Jurisdição - 08/10/2018 do TJSC

A DEVIDA APURAÇÃO DOS FATOS. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 15 , I , DA LEI N. 11.340 /2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO... o pedido de fixação de medidas protetivas. Custas legais. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2018.043479 Quinta Câmara Criminal Edital de Publicação de Acórdãos...

Pg. 379. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/10/2018

DE SOUZA Juiz (a): Ricardo Alexandre Fiuza Apelante : G. R. da R. Def. Público : M. C. dos S. M. ( P. (29862BA) Apelado : M. P. do E. de S. C. Promotora : M. L. L. ( APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 181047020188240000 Urussanga 0018104-70.2018.8.24.0000

DO ART. 15, I, DA LEI N. 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA APRECIAR O PEDIDO DE FIXAÇAO DE MEDIDAS... mediante simples aplicação do artigo 15, I, da Lei n. 11.340/2006, que permite à ofendida optar pelo foro de seu domicílio para... o pedido de aplicação de medidas protetivas ser analisado pelo Juízo su...

Conflito de Jurisdição: CJ 181047020188240000 Urussanga 0018104-70.2018.8.24.0000

, PARA A DEVIDA APURAÇÃO DOS FATOS. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 15, I, DA LEI N. 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO...

Andamento do Processo n. 00218801820188140401 - 03/10/2018 do TJPA

que a vítima solicita que o processo tramite em Ananindeua, nos termos do art. 15, I da Lei 11.340/20061, determino... DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher 1 Lei 11.340/2006 Art. 15...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): OTAVIO DOS SANTOS AL...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/10/2018

que a vítima solicita que o processo tramite em Ananindeua, nos termos do art. 15 , I da Lei 11.340 /20061, determino... DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher 1 Lei 11.340 /2006 Art. 15... INVESTIGADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:L. F. C. . ATO ORDINATÓRIO Em...

Pg. 2271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2018

, nos termos do artigo 15 , da Lei 11.340 /2006. Feito esse breve relato, DECIDO. Considerando o disposto no art. 15.... 15 , I da Lei 11.340 /2006. Encaminhem-se os autos ao Juízo da Comarca de Tucumã - PA, com nossas homenagens... da Lei 11.340 /2006, os presentes autos devem ser encaminhados ao juízo da Com...

Andamento do Processo n. 00061898920188140133 - 26/07/2018 do TJPA

incompetente para tal, nos termos do art. 15, I e II da Lei 11.340/20061, pelo que, DECLINO a competência à Comarca... TEIXEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA 1 Lei 11.340/2006 Art. 15. É competente... Maria da Penha) em: 24/07/2018---REQUERIDO:DIEGO HENRIQUE YOSHIAKI NEVES ...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2018

da Comarca de Ananindeua/PA 1 Lei 11.340/2006 Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos... MARTINS TEIXEIRA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 24/07/2018---REQUERIDO: DIEGO HENRIQUE... TEIXEIRA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:...

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