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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 15, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência;

Pg. 528. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/12/2018

, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI 11.340/2006. CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE. (CONFLITO... DEFESA, O ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI 11.340/2006 NÃO SE APLICA À MATÉRIA CRIMINAL, DETERMINADA PELO LOCAL... PROTETIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI 113.340/2006, INDEFIRO O PEDIDO R...

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/11/2018

o domicílio da requerente, julgo-me incompetente para tal, nos termos do art. 15 , I , da Lei 11.340 /20061... do art. 27 e 28 da Lei Maria da Penha , devendo, neste caso, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à Defensoria Pública... (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Medidas Pro...

Pg. 3535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO HENRIQUE DI FIORE MANUEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO RIVAS VEGA TORINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0630/2018 Processo

Andamento do Processo n. 0018104-70.2018.8.24.0000 - Conflito de Jurisdição - 08/10/2018 do TJSC

6.Conflito de Jurisdição - 0018104-70.2018.8.24.0000 - Urussanga Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Juiz

Pg. 379. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/10/2018

DE CRICIÚMA, ONDE RESIDE, PARA A DEVIDA APURAÇÃO DOS FATOS. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 15, I, DA LEI N. 11.340/2006... retificar a fração referente à agravante prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, no patamar de 1/6 (um sexto), tornando... : Fernando Linhares da Silva Júnior (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 181047020188240000 Urussanga 0018104-70.2018.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Jurisdição n. 0018104-70.2018.8.24.0000, de Urussanga Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira

Conflito de Jurisdição: CJ 181047020188240000 Urussanga 0018104-70.2018.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAConflito de Jurisdição n. 0018104-70.2018.8.24.0000, de UrussangaRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE FIXA...

Andamento do Processo n. 00218801820188140401 - 03/10/2018 do TJPA

PROCESSO: 00218801820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 01/10/2018

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/10/2018

PROCESSO: 00218801820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 01/10/2018

Pg. 2271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2018

OAB 23777-A - DANILLO ALVES DE FREITAS (ADVOGADO) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela autoridade policial, em favor de J.P. D. FREITAS contra

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