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18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 15, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência;

Andamento do Processo n. 00179314120178140006 - 06/12/2017 do TJPA

de que a vítima reside em Belém. Fundamentou seu pedido no art. 15, I, da Lei 11.340/06 (fl. 10). Sucintamente, é... mais, em que pese a vítima residir na Comarca de Belém, o inciso II, do art. Art. 15, da Lei 11.340/06, dispõe que é... Maria da Penha) em: 01/12/2017 AUTORIDADE POLICIAL: DELEGACIA DE POLICIA CIV...

Andamento do Processo n. 00070328120178140006 - 06/12/2017 do TJPA

em que se consumar a infração". O art. 15, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06, por sua vez, dispõe:"Art. 15. É competente... da Comarca de Ananindeua, por ser o juízo competente, nos termos do art. 15, inciso I, II e III, da Lei 11.340/06 (local... ao argumento de que a vítima reside no município de Belém. Fu...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017

ao argumento de que a vítima reside em Belém. Fundamentou seu pedido no art. 15, I, da Lei 11.340/06 (fl. 10...: 67.118-410. No mais, em que pese a vítima residir na Comarca de Belém, o inciso II, do art. Art. 15, da Lei 11.340/06... Maria da Penha Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mér...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017

em que se consumar a infração". O art. 15, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06, por sua vez, dispõe: "Art. 15. É... da matéria ao argumento de que a vítima reside no município de Belém. Fundamentou seu pedido no art. 15, I, da Lei ... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 04/12/2017 VITIMA:A. N. A. ACUSADO:ARTEN...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017

, nos termos do art. 15, inciso I, II e III, da Lei 11.340/06 (local do fato e dos domicílios da vítima e agressor..., nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu ex companheiro... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç...

Andamento do Processo n. 00140973020178140006 - 21/11/2017 do TJPA

de que a vítima reside em Belém. Fundamentou seu pedido no artigo 15, inciso I, da Lei 11.340/06. Não obstante... o entendimento do Ilustre Magistrado, entendo que houve equivoco ao interpretar a Lei 11.340/06, haja vista que o inciso II..., do artigo 15, descreve: Artigo 15 - É competente, por opção da ofendida...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017

de que a vítima reside em Belém. Fundamentou seu pedido no artigo 15, inciso I, da Lei 11.340/06. Não obstante o entendimento... do Ilustre Magistrado, entendo que houve equivoco ao interpretar a Lei 11.340/06, haja vista que o inciso II..., nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas ...

Andamento do Processo n. 00140973020178140006 - 20/11/2017 do TJPA

ao argumento de que a vítima reside em Belém. Fundamentou seu pedido no artigo 15, inciso I, da Lei 11.340/06. Não obstante... o entendimento do Ilustre Magistrado, entendo que houve equivoco ao interpretar a Lei 11.340/06, haja vista que o inciso... Maria da Penha) em: 16/11/2017 AUTORIDADE POLICIAL: DELEGACIA ...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

ao argumento de que a vítima reside em Belém. Fundamentou seu pedido no artigo 15, inciso I, da Lei 11.340/06. Não obstante... o entendimento do Ilustre Magistrado, entendo que houve equivoco ao interpretar a Lei 11.340/06, haja vista que o inciso..., requereu, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as...

Andamento do Processo n. 00165352920178140006 - 30/10/2017 do TJPA

o domicílio da requerente, julgo-me incompetente para tal, nos termos do art. 15, I da Lei 11.340/20061..., respondendo pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua 1 Lei 11.340/2006 Art. 15. É competente, por opção... (Lei Maria da Penha) em: 26/10/2017 ACUSADO: ELEILTON COSTA DE ALMEIDA VITIMA: S. S. S. A. . PO...

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