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20 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 15, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência;

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2017

PROCESSO: 00085412620178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSÉ CLAUBER SOUZA DOS SANTOS Ação: Inquérito Policial em: 30/06/2017---VITIMA:E. M. A. T. INDICIADO:EM

Andamento do Processo n. 1040474-77.2016.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência - 16/03/2017 do TJSP

Processo 1040474-77.2016.8.26.0602 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Lesão Corporal - R.A.S.O. -J.H.C. - Vistos.Embora o fato delituoso tenha ocorrido em outro município, a

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

juntado(s) pela parte autora, nos termos do r. despacho de fls. 78. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR (OAB 300358/SP) Processo

Andamento do Processo n. 1326402.94.2015.8.13.0024 - 14/02/2017 do TJMG

04952 - 1326402.94.2015.8.13.0024 Requerente: L.F.B.S.; Requerido: R.F.S. Declarada incompetência. Declinada a competência para uma das varas da Comarca de São Paulo, nos termos do art , 15, I, da

Pg. 287. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/02/2017

04922 - Número TJMG: 002408246840-6 Numeração única: 2468406.84.2008.8.13.0024 Réu: A.J.N.B. Julgada parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado A.J.N.B. como incurso nas sanções do

Andamento do Processo n. 0002963-71.2016.8.21.0159 - 23/01/2017 do TJRS

159/1.16.0001551-8 (CNJ 0002963-71.2016.8.21.0159) -EDILSE ANA VIDALETTI (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X RUDIMAR BIRKHEUER (PP. CARLOS LEONEL WOMMER 79811/RS E EDSON VALTER FRITSCH 78376/RS).

Pg. 530. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2017

CIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 22/03/2017, ÀS 14H40MIN, SENDO QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR À FLS. 179, DEVERÃO COMPARECER À SOLENIDADE INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO( ART. 455 DO NCPC), SALVO

Andamento do Processo n. 2015/0315575-9 - Conflito de Competência - 10/10/2016 do STJ

(3127) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.756 - SC (2015/0315575-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SANTA ROSA DO SUL - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA

Pg. 2172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2016

(3127) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.756 - SC (2015/0315575-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SANTA ROSA DO SUL - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA

Andamento do Processo n. 0802272-44.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJAL

54 Habeas Corpus nº 0802272-44.2016.8.02.0000 , de Penedo, 4ª Vara Criminal de Penedo Paciente : José Daniel Evangelista Santos Paciente : Alan da Silva Imp/Defensora : Josicleia Lima Moreira

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