Art. 33, § 3 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Página 2412 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Novembro de 2019

tipificado no artigo 33, §3º, da Lei 11.343/2006. E como não foi encontrado (a) para ser citado (a) pessoalmente... Entrância, subscrevi e assino em conformidade com o artigo 1º, § 1º, inciso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10005180020835001 MG

nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, porquanto, em 10 de maio de 2018... nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027150107350001 MG

da pena, nos termos do art.33, §4°, da Lei11.343/2006. APELAÇAO CRIMINAL 1.0027.15.010735-0/001 - COMARCA DE BETIM - 1º... como incursos nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, c/c art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672180258283001 MG

, inconformado com a r. sentença de fls. 102/107v, que o condenou como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06, às penas... DE CRACK). ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 33, § 3º DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231180208507001 MG

o delito previsto no art. 28 ou art. 33, §3°, ambos da Lei 11.343/2006, ao argumento de que restou sobejamente comprovado... para os descritos no art. 28 e art. 33, § 3º, ambos da Lei 11.343/0…

Andamento do Processo n. 0502351-59.2019.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJBA

traficância, mas, eventualmente, o delito do artigo 33, § 3º, da Lei 11.343/2006, crime este de menor potencial ofensivo..., da Lei 11.343/2006. Feito sem custas Comarca de(a) Itabuna 1ª Vara Crime …

Andamento do Processo n. 0009294-45.2018.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/11/2019 do TJAC

, “caput”, para a conduta prevista no § 3º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06. Determino o encaminhamento dos autos, via... “Diabão”, Jonatan da Costa Lima Júnior, Wagner Feitosa da Silva e Eriks …

Página 1460 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

, mas, eventualmente, o delito do artigo 33, § 3º, da Lei 11.343/2006, crime este de menor potencial ofensivo, nos molde do previso no..., qualificado nos termos da peça inicial, dando-o como …

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Novembro de 2019

, do art. 33, da Lei 11.343/06. Determino o encaminhamento dos autos, via distribuição, a um dos Juizados Especiais..., Wagner Feitosa da Silva e Eriks da Silva Lima, do delito previsto no art. 33

Página 1318 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Condeno o réu... (art. 28, § 6º, II e art. 29, caput, da Lei 11.343/06), permitindo-lhe recorrer …