Parágrafo 3 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Andamento do Processo n. 210.846 - Habeas Corpus - 19/01/2022 do STF

HABEAS CORPUS 210.846 (187) ORIGEM : 210846 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : DERMEVAL NOVELLI ARAUJO JUNIOR IMPTE.(S) : MARCELO DA CONCEICAO…

Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2022

ato do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista-SP. Sustenta, o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante por suposta infração ao artigo 33, caput,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0000382-61.2021.8.16.0090 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000382-61.2021.8.16.0090 POLO PASSIVO DENIS ROBSON MACIEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0018562-11.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018562-11.2021.8.16.0031 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MAYKON DHOUGLAS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MIGUEL NICOLAU JUNIOR | 7708/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Andamento do Processo n. 717928 - Habeas Corpus - 18/01/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 717928 - SP (2022/0009604-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : MARIANA QUEIROS REIS ADVOGADO : MARIANA QUEIROS REIS - SP449368 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Janeiro de 2022

HABEAS CORPUS Nº 717928 - SP (2022/0009604-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : MARIANA QUEIROS REIS ADVOGADO : MARIANA QUEIROS REIS - SP449368 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Andamento do Processo n. 0002056-73.2018.8.26.0390 - Execução da Pena - 17/01/2022 do TJSP

Processo 0002056-73.2018.8.26.0390 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Anderson Bernardes Naves -Vistos. Conforme relatório de apresentação de fl. 101 e certidão de fl. 122, o…

Andamento do Processo n. 0516064-49.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 17/01/2022 do TJBA

ADV: ANÍSIO ARAÚJO NETO (OAB 26864/BA), JOSIAS BATISTA PIRES MATOS NASCIMENTO (OAB 49604/BA) - Processo 0516064-49.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR:…

Andamento do Processo n. 0731815-38.2019.8.07.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/01/2022 do TJDF

N. 0731815-38.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA FERNANDA GOMES DA SILVA.

Andamento do Processo n. 0304224-07.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 17/01/2022 do TJBA

ADV: ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (OAB 14755/BA), ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO LOPES (OAB 34498/BA) -Processo 0304224-07.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR:…