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19 de novembro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 15 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência;

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III - do domicílio do agressor.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70077023646 RS

antes do término do relacionamento afetivo, local onde deve tramitar o feito. De fato, o art. 15 da Lei 11.340/2006...Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70077023646 RS MJML 70077023646 ( CNJ: 0067576-73.2018.8.21.7000) 2018.../Crime conflito de jurisdição. violência doméstica. medidas protetivas DE URGÊN...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10024170799779001 MG

. Assim, inaplicável à espécie o comando do art. 15 da Lei 11.340/06, o qual é claro ao prever que: "É competente, por opção... DEFINIDA PELO LOCAL DA INFRAÇAO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - O art. 15 da Lei Maria da Penha somente se aplica às... a inaplicabilidade do art. 15 da Lei 11.343/06 ao presente caso, ...

Tamires Rodrigues

Tamires Rodrigues -

Medidas protetivas para a mulher: Realidade ou Utopia

protetiva, prevê o artigo 15 da Lei Maria da Penha: Art.15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis... que discorriam sobre o assunto : seus próprios lares. Mesmo com a Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha... igual, autônomo e digno”. (MATOS e GITAHY, p. 74, 2007). LEI MARIA DA PEN...

Pg. 3535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO HENRIQUE DI FIORE MANUEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO RIVAS VEGA TORINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0630/2018 Processo

Andamento do Processo n. 0018104-70.2018.8.24.0000 - Conflito de Jurisdição - 08/10/2018 do TJSC

6.Conflito de Jurisdição - 0018104-70.2018.8.24.0000 - Urussanga Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Juiz

Andamento do Processo n. 0733006-10.2018.8.07.0016 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 08/10/2018 do TJDF

N. 0733006-10.2018.8.07.0016 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - A: IVANA JORETE FARIAS GUBERT. Adv (s).: PR49132 - DALVA ARAUJO GONCALVES, PR67164 - ANTONIO MARCOS PEREIRA DOS

Pg. 1648. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2018

3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília INTIMAÇÃO N. 0733006-10.2018.8.07.0016 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - A: IVANA JORETE FARIAS GUBERT.

Pg. 379. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/10/2018

DE CRICIÚMA, ONDE RESIDE, PARA A DEVIDA APURAÇÃO DOS FATOS. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 15, I, DA LEI N. 11.340/2006... : Fernando Linhares da Silva Júnior (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006... OCORRÊNCIA. ATO INAUGURAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CON...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 181047020188240000 Urussanga 0018104-70.2018.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Jurisdição n. 0018104-70.2018.8.24.0000, de Urussanga Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAConflito de Jurisdição n. 0018104-70.2018.8.24.0000, de UrussangaRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE FIXA...

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