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20 de janeiro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 15 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência;

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III - do domicílio do agressor.

Andamento do Processo n. 0007568-88.2013.8.17.0640 - Medidas Protetivas de Urgência - 12/01/2018 do TJPE

cautelar, por sua vez, não tem mérito, não possui um fim em si mesma. Prova disto é o teor do art. 15 da Lei 11.340/06... art. 13, da Lei 11.340/2006 c/c o art. 162, § 2º, e art. 522 e seguintes do CPC. - As medidas protetivas abarcadas pela...: 2017/00224 Processo : 0007568-88.2013.8.17.0640 Natureza da Ação: Me...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

: 2017/00224 Processo : 0007568-88.2013.8.17.0640 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria... , da Lei 11.340 /06, requerida pela vítima Carmelucia Evangelista Ferreira , em desfavor do seu ex-companheiro Jocinaldo... que sendo a Lei 11.340 /06 parte de uma política de ações positivas com fulcro...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1488524 DF 2014/0269537-0

Judiciária de Brazlândia, no Distrito Federal (fl. 340). Assevera que houve violação ao art. 41 da Lei 11.340/06, e à..., especialmente depois da entrada em vigor da Lei n.0 11.340/06, a melhor interpretação é aquela que revele o objetivo da norma..., e não a gramatical ou literal contido no art. 15 da citada lei, nad...

Andamento do Processo n. 2014/0269537-0 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

Federal (fl. 340). Assevera que houve violação ao art. 41 da Lei 11.340 /06 , e à jurisprudência do STJ , posto que,"No caso... da proteção da mulher contra a violência doméstica, especialmente depois da entrada em vigor da Lei n.0 11.340 /06, a melhor... interpretação é aquela que revele o objetivo da norma, e não a ...

Pg. 7978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, especialmente depois da entrada em vigor da Lei n.0 11.340/06, a melhor interpretação é aquela que revele o objetivo... da norma, e não a gramatical ou literal contido no art. 15 da citada lei, nada obstando que a competência jurisdicional... artigo 21 da Lei 3688/41, à pena de 17 (dezessete) dias de prisão em regime...

Andamento do Processo n. 417483-54.2016.8.09.0110 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/12/2017 do TJGO

. O ART. 15 DA LEI MARIA DA PENHA ELIMINA QUALQUER DUVIDA A RESPEITO DA NATUREZA DE TUTELA CAUTELAR DAS MEDIDAS PROTETIVAS... E EFICAZ PROTEÇÂO A M ULHER. O ART. 15 DA LEI MARIA DA PENHA ELIMINA QUALQUER DUVIDA A RESPEITO DA NATUREZA DE TUTELA... DE PROTEÇÂO DE URGENCIA, PREVISTO NA LEI N. 11.34 0/06 (MARIA DA PENHA), ...

Pg. 1724. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

ULHER. O ART. 15 DA LEI MARIA DA PENHA ELIMINA QUALQUER DUVIDA A RESPEITO DA NATUREZA DE TUTELA CAUTELAR DAS MEDIDAS... DE URGENCIA, PREVISTO NA LEI N. 11.34 0/06 (MARIA DA PENHA), DEVE SER COMPREENDIDO COMO TUTELA DE URGEN CIA, A SER PROCESSADA... : DIONATAN GOMES PEREIRA DESPACHO : EDIDA CAUTELAR TEM COMO UNICA FINA...

Andamento do Processo n. 00179314120178140006 - 06/12/2017 do TJPA

de que a vítima reside em Belém. Fundamentou seu pedido no art. 15, I, da Lei 11.340/06 (fl. 10). Sucintamente, é... mais, em que pese a vítima residir na Comarca de Belém, o inciso II, do art. Art. 15, da Lei 11.340/06, dispõe que é... Maria da Penha) em: 01/12/2017 AUTORIDADE POLICIAL: DELEGACIA DE POLICIA CIV...

Andamento do Processo n. 00070328120178140006 - 06/12/2017 do TJPA

ao argumento de que a vítima reside no município de Belém. Fundamentou seu pedido no art. 15, I, da Lei 11.340/06 (fl... em que se consumar a infração". O art. 15, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06, por sua vez, dispõe:"Art. 15. É competente... da Comarca de Ananindeua, por ser o juízo competente, nos termos...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017

ao argumento de que a vítima reside em Belém. Fundamentou seu pedido no art. 15, I, da Lei 11.340/06 (fl. 10...: 67.118-410. No mais, em que pese a vítima residir na Comarca de Belém, o inciso II, do art. Art. 15, da Lei 11.340/06... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 01/12/2017 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA D...

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