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20 de maio de 2019
Artigo 15 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 15 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência;

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III - do domicílio do agressor.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70079139523 RS

11.340/2006. LESÕES CORPORAIS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. O disposto no art. 15 da Lei Maria da Penha faculta à... contra a mulher que envolvem a imposição de medidas protetivas. Pois bem. O disposto no artigo 15 da Lei 11.340/06 1... proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, estão elencadas...

Conflito de Jurisdição: CJ 70079139523 RS

. O disposto no art. 15 da Lei Maria da Penha faculta à ofendida a escolha do Juizado para processamento das causas cíveis... CONTRA A MULHER PRATICADA POR COMPANHEIRO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.340 /2006. LESÕES CORPORAIS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA... regidas pela aludida lei. No que se refere às demandas criminais...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70080925308 RS

a regra do artigo 516 do CPC, cabendo à ofendida escolher o Juízo, nos termos do artigo 15 da Lei 11.340/06. Sustenta.... O artigo 14 da Lei 11.340/06 prevê a competência dos Juizados de Violência Doméstica para processo, julgamento e execução... do artigo 14 da Lei 11.340/06, de forma que tanto os efeitos ci...

Andamento do Processo n. 20097/2018 - Conflito de Jurisdição - 30/04/2019 do TJMA

, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI N.º 11.340 /2006 E DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO... da Ilha de São Luís, e que a vítima nela tem residência, e teor do disposto no art. 15 da Lei n.º 11.340 /2006 e no art. 70... TRATAR DA MATÉRIA. 1) De acordo com o art. 13 da Lei n.º 11.340 /2...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70080766868 RS

o disposto no artigo 15 , inciso I , da Lei 11.340 /2006. Diante do exposto, julgo improcedente o conflito... DE COMPETÊNCIA. LEi 11.340 /06. LOCAL DO FATO. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. A análise do expediente de medida protetiva, bem... , da Lei 11.340 /2006. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. Conflito de Jurisdi...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70080258486 RS

o disposto no artigo 15, inciso I, da Lei 11.340/2006. Diante do exposto, julgo improcedente o conflito de competência... que os fatos devem ser apurados, conforme o disposto no art. 70, do CPP. Vale lembrar que a Lei Maria da Penha, em seu art. 15... o último ato de execução. “ Vale lembrar que a Lei Maria da Penh...

Conflito de Jurisdição: CJ 70080766868 RS

, considerando o disposto no artigo 15, inciso I, da Lei 11.340/2006. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito.../2019 - 23/4/2019 Rosaura Marques Borba CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI 11.340/06. LOCAL DO FATO. DOMICÍLIO DA VÍTIMA... de Jurisdição 70080766868, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça d...

Conflito de Jurisdição: CJ 70080258486 RS

lembrar que a Lei Maria da Penha, em seu art. 15, possibilitou a alteração de competência unicamente para os processos.../2019 - 23/4/2019 Rosaura Marques Borba CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI 11340/06. LOCAL DO FATO. DOMICÍLIO DA VÍTIMA... de Caxias do Sul; portanto, é nesta cidade que os fatos devem ser apurados, co...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70079331872 RS

competente, consignando que a regra do art. 15 da lei 11.340/06 é válida apenas para processos respectivos a matéria cível (fl... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RMB 70079331872 ( CNJ: 0298399-46.2018.8.21.7000) 2018/Crime CONFLITO... para processamento do feito. CONFLITO IMPROCEDENTE. Conflito de Jur...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70080786551 RS

o artigo 15 , da Lei 11.340 /06, que “ É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos...). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI "MARIA DA PENHA" (LEI 11.340 /06). COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO... em que se consumar a infração .” Isso porque o referido artigo 15 , da Lei Mari...

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