Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 15 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 15 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência;

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III - do domicílio do agressor.

Andamento do Processo n. 0000422-04.2016.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000422-04.2016.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. -M.S.F. - K.R.F. - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

complementação ao artigo supracitado o artigo 7 ª em seu inciso II dispõe que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a violência psicológica, entendida como

Andamento do Processo n. 0048300-16.2014.8.21.0010 - 07/04/2017 do TJRS

010/2.14.0015776-2 (CNJ 0048300-16.2014.8.21.0010) -J.P. X A.R. (PP. DAIANA TROIAN 86453/RS). (...) CIENTE DA MANIFESTAÇÃO FEITA PELA PROCURADORA DO ACUSADO, TENHO QUE, ASSISTE TOTAL RAZÃO O AGENTE

Pg. 139. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/04/2017

DINIZ DE OLIVEIRA, ANA MARA MARCON BERTAZZO, MARCOS ARTUR DA SILVA OLIVEIRA, CELOIR FERNANDO CARDOSO, ROGERIO DE SOUZA, SERGIO LUIZ GONCALVES PEREIRA, DANIEL FRANCISCO PEREIRA, SEBASTIÃO FREITAS DA

Andamento do Processo n. 2051865-38.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2051865-38.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2051865-38.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2051865-38.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1613. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

2006. Tendo em vista toda sorte de violência a que vinha sendo submetida, ameaças, agressões físicas, inclusive, estupros, a ofendida, desde dezembro de 2016, juntamente com os dois filhos, Vitória

Pg. 1622. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

que a ofendida conviveu, na cidade de Patos de Minas - MG, em união estável, com Joaquim Antônio Amaral de Oliveira, desde 2006. Tendo em vista toda sorte de violência a que vinha sendo submetida,

Andamento do Processo n. 1040474-77.2016.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência - 16/03/2017 do TJSP

Processo 1040474-77.2016.8.26.0602 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Lesão Corporal - R.A.S.O. -J.H.C. - Vistos.Embora o fato delituoso tenha ocorrido em outro município, a

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

juntado(s) pela parte autora, nos termos do r. despacho de fls. 78. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR (OAB 300358/SP) Processo

×