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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 15 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 15 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência;

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III - do domicílio do agressor.

Andamento do Processo n. 21830-83.2018.811.0042 - 17/07/2018 do TJMT

, sob pena de indeferimento. A requerente manifestou-se às fls. 35/41, invocando a prerrogativa do art. 15, I, da Lei 11.340.../06, que dispõe que é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha, o local...Andamento do Processo n. 21830-83.2018.811.0042 - 17/07/2018 do TJMT...

Pg. 278. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2018

11.340 /06, que dispõe que é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha..., sob pena de indeferimento. A requerente manifestou-se às fls. 35/41, invocando a prerrogativa do art. 15 , I , da Lei...Pg. 278. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mat...

Andamento do Processo n. 201887000983 - Divórcio Litigioso - 12/07/2018 do TJSE

DA LEI MARIA DA PENHA, BASILADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, PRECEITUA QUE EM CASOS QUE ENVOLVA A LEI MARIA DA PENHA..., QUAL SEJA: APESAR DO NCPC DELIMITAR A COMPETÊNCIA NOS CASOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, O ÚLTIMO DOMICÍLIO DAS PARTES, O ART 15...Andamento do Processo n. 201887000983 - Divórcio Litigioso - 12/07/201...

Pg. 1975. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/07/2018

A COMPETÊNCIA NOS CASOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, O ÚLTIMO DOMICÍLIO DAS PARTES, O ART 15 DA LEI MARIA DA PENHA, BASILADO PELA... JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, PRECEITUA QUE EM CASOS QUE ENVOLVA A LEI MARIA DA PENHA, MESMO EM AÇÕES DE DIVÓRCIO, A COMPETÊNCIA...Pg. 1975. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/07/2...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70077682169 RS

. Isto porque, nos termos do artigo 13, da Lei n.º 11.340/06, os delitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher serão...." Isso porque o referido artigo 15 da Lei Maria da Penha expressamente prevê que a competência será fixada por opção da ofendida.... 15 da Lei 11.343/2006 só tem incidência nos ...

Andamento do Processo n. 0001373-65.2017.8.21.0081 - 18/06/2018 do TJRS

, SENDO QUE O ART. 15 DA LEI 11.340/2006 REPRESENTA VERDADEIRO INSTRUMENTO PARA ESSE OBJETIVO, AO ATRIBUIR À OFENDIDA A OPÇÃO....COMRAZÃO A PARTE RÉ, VEZ QUE É FINALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA A PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA...Andamento do Processo n. 0001373-65.2017.8.21.0081 - 18/06/2018 do TJRS 08...

Andamento do Processo n. 0503683-48.2016.8.05.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 18/06/2018 do TJBA

que a conjugação das regras estabelecidas nos arts. 14, 15 e 33 da Lei 11.340/06 consagraram a competência material... alegou a violação do art. 14 da Lei 11.340/2006, sustentando que este apenas determina a competência das Varas... de reconhecimento e dissolução de união estável era conexa com a medida protetiv...

Pg. 28. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/06/2018

RÉ, VEZ QUE É FINALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA A PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO QUE O ART. 15... DA LEI 11.340/2006 REPRESENTA VERDADEIRO INSTRUMENTO PARA ESSE OBJETIVO, AO ATRIBUIR À OFENDIDA A OPÇÃO DE ELEIÇÃO DO FORO... DO ATO DEPRECADO PARA O DIA 28 DE AGOSTO DE 2018, ÀS 14H20MIN. FICAMAS ...

Pg. 559. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/06/2018

. De início, cumpre-nos frisar que a conjugação das regras estabelecidas nos arts. 14, 15 e 33 da Lei 11.340/06... na Lei 11.340/06. Instruiu o seu pedido com cópia de boletim de ocorrência. É relatório do necessário. Passo a decidir... que a parte autora não comprovou de plano os reais rendimentos da parte ré, c...

Andamento do Processo n. 00066643820188140006 - 15/06/2018 do TJPA

da requerente ser em Belém/PA, julgo-me incompetente para tal, nos termos do art. 15, I e II da Lei 11.340/20061...(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 24...Andamento do Processo n. 00066643820188140006 - 15/06/2018 do TJPA PROCESSO: 000...

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