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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 15 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 15 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência;

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III - do domicílio do agressor.

Pg. 510. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/07/2017

TOS HÁ DE SER FEITA PELO PODER PÚBLICO POR INTERMÉDIO DE AGENTE PÚBLICO QUE DETÉM A FUNÇÃO PÚBLICA DE ADMINISTRAR AS VERBAS DESTINADAS À SAÚDE, E NÃO DIRETAMENTE PELO PARTICULAR”.COM A PRESTAÇÃO DE

Pg. 2919. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

LEI 11.340/06 CONCEDE UMA PROTECAO ESPECIAL A MULHER VITIMA DE VI OLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, PERMITINDO QUE A SUPOSTA OFENDIDA E SCOLHA O JUIZO COMPETENTE PARA APRECIAR O REQUERIMENTO DE MEDIDA

Pg. 820. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2017

NR. PROTOCOLO : 2409-49.2017.8.09.0026 AUTOS NR. : 6 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : WEMERSON LUCIANO TEIXEIRA REQUERENTE : GISLANE PEREIRA DE QUEIROZ DESPACHO : PROTOCOLO :

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70073549149 RS

IWS Nº 70073549149 (Nº CNJ: 0119029-44.2017.8.21.7000) 2017/Crime CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA. medida protetiva. COMPETÊNCIA. LOCAL DOS FATOS.

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2017

PROCESSO: 00085412620178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSÉ CLAUBER SOUZA DOS SANTOS Ação: Inquérito Policial em: 30/06/2017---VITIMA:E. M. A. T. INDICIADO:EM

Pg. 83. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2017

a mulher, permitindo-lhe bem sopesar as repercussões jurídicas nas diversas ações civis e criminais advindas direta e indiretamente desse fato. Providência que a um só tempo facilita o acesso da

Pg. 85. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2017

físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. 1.1 A amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao

RECURSO ESPECIAL: REsp 1532270 MT 2015/0113838-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.270 - MT (2015/0113838-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : T R S C (MENOR) RECORRENTE : K A S C (MENOR) REPR. POR : F DOS S S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : K M DA S C ADVOGADO : LAURA MELISSA LIRA RANGEL MAIA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 2015/0113838-0 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(3898) RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.270 - MT (2015/0113838-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : T R S C (MENOR) RECORRENTE : K A S C (MENOR) REPR. POR : F DOS S S ADVOGADO :

Pg. 4861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : K M DA S C ADVOGADO : LAURA MELISSA LIRA RANGEL MAIA EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALTA DE INTERESSE

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