Art. 33, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10878160021282001 MG

- INCOMPATIBILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 COM A CONDENAÇAO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 35... DA MESMA LEI - DECOTE IMPERATIVO - REGIME - EXIGÊNCIAS DO ART. 33, §§2º E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145180236831001 MG

ESPECIAL DE REDUÇAO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI . 11.343/06 - MANUTENÇAO DA NATUREZA HEDIONDA..., com a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. V - A …

Página 5097 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

as figuras previstas no artigo 28 ou no artigo 33 , parágrafo 2o , ambos da Lei 11.343 /06. 3. Presente a causa de aumento... com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10144190003018001 MG

, deve ser mantida a condenação pelos crimes contidos nos artigos 33, 'caput', da Lei 11.343/06, e 12 da Lei 10.826/03... jurídico tutelado e pela necessidade de recriminação do fato. - O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10710180005625001 MG

a condenação pelo delito do art. 33, caput, da Lei . 11.343/06". [Apelação Criminal 1.0188.09.088824-2/001, Rel... insculpida no artigo 33 da Lei 11.343/06. Resume-se a questão à análise da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10572170018715001 MG

pelo delito do art. 33 , caput, da Lei . 11.343 /06". [Apelação Criminal 1.0188.09.088824-2/001, Rel. Des. Júlio... penal incriminadora se encontra insculpida no artigo 33 da Lei 11.343 /06.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10016180098911001 MG

TIPIFICADO NO ARTIGO 33, §2º, DA LEI 11.343/06 - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - CONDENAÇAO NAS IRAS DO ARTIGO 33, CAPUT... e as circunstâncias do fato constituem elementos suficientes para a condenação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180613820001 MG

Tribunal de Justiça. - O benefício contido no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, é voltado aos réus primários... condená-lo pelo crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena …

Andamento do Processo n. 0525213-45.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/11/2019 do TJBA

(ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, C/C ARTIGO 61-I, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO... ou de culpabilidade. Assim, tenho-o como incurso nas penas do artigo 33, …

Página 1130 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

, caput c/c parágrafo 4º, da Lei 11.343 /06, c/c artigo 65 , III , d , do CP , impondo-lhe o cumprimento da pena definitiva...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:Edvaldo Santos Souza …