Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 14, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Pg. 1640. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

Intimando(a)(s): VALDIR PARANNA, brasileiro(a), Solteiro, com Nivaldo Paranna, Auxiliar de Produção, RG -1.913.367, CPF 575.489.439-20, mãe Iracilda Maria paranna, Nascido/Nascida 05/04/1966, natural

Pg. 303. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2017

decisão proferida no dia 08/01/17 nos autos de medida protetiva de código ID. 460547.XV.Indefiro o pedido de aproximação de ofendida, de seus familiares e das testemunhas, no limite de 1.000 metros,

Pg. 304. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2017

com urgência. Eu, IVA CAMPOS DA SILVA, digitei. Cuiabá - MT, 10 de julho de 2017. Wellitom Osorski Goulart Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ Edital de Intimação

Pg. 1993. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2017

presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. DEVEDOR: GEMA PANDOLFO ROSIN, TEREZA ROSIN, VALDOMIRO EVARISTO ROSIN Processo 0000975-89.2011.8.24.0067

Pg. 261. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2017

dependente a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento”, postergo a sua apreciação para após a conclusão do estudo psicossocial das partes.No cumprimento do mandado, o oficial de

Pg. 262. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2017

Elenormam Custódio da Silva e Terezinha Rodrigues da Silva, data de nascimento: 11/12/1982, brasileiro(a), natural de Nova Xavantina-MT, convivente, eletricista, Telefone 3664-3729. atualmente em

Pg. 1553. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2017

Intimando(a)(s): PAULO ROGERIO HOFFMANN ESCOBAR, brasileiro(a), Solteiro, Empresário, RG 1081562116, mãe Araci Hoffmann Escobar, Nascido/Nascida 13/10/1971, natural de Cerro Largo - RS, atualmente em

Pg. 274. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: JOSÉ GABRIEL DA SILVA JUNIOR - OAB:12.941 Vistos em Correição. Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por MARIANA ESCARMANHANI DA SILVEIRA FLORENTIVO, em face de

Pg. 720. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2017

supra (§2º do artigo 695 do CPC).A teor do que estabelece o §1º do artigo 695 do CPC, “o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da

Pg. 382. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: Douglas Alves Conrado, Não Identificado, Brasileiro. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de

×