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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 14, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Andamento do Processo n. 22324-45.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 16/07/2019 do TJMT

cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c....Corroborando esse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI No 11.340/06... a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/06...

Pg. 344. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2019

desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212....Corroborando esse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI No 11.340/06 - MEDIDAS PROTETIVAS... protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei ...

Andamento do Processo n. 19859-86.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 09/07/2019 do TJMT

com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil..., por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06..., requerido por MARENIL MAGALHÃES DA SILVA, nos termos do art. 18 d...

Pg. 603. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/07/2019

que as diligências para cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c... Mil) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA... os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, por...

Andamento do Processo n. 5806-77.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 08/07/2019 do TJMT

do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 11.340/06 e do § 1º do art. 212 do CPC (art. 13 da Lei n. 11.340/06).XXIII..., alíneas a, b e c, e V, da Lei 11.340/06. Segurança c o n c e d i d a . ( T J - S P - M S : 2 2 0 5 4 5 6 8 8 2 0 1 5 8... MARIA DA PENHA -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI No 11.340/06 - MEDIDAS PROTETIVAS...

Pg. 414. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/07/2019

doméstico, cabível é a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/06.(TJ-MG -AI..., nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 11.340/06 , comunique-se ao MP sobre essa providência.XIII.Indefiro o pedido referente.... XXII.Fica autorizado o Senhor Oficial de Justiça a se valer dos b...

Andamento do Processo n. 19993-90.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 02/07/2019 do TJMT

que as diligências para cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06..., requerido por MARIA INES MARTINS LEONARDO, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando configurada a urgência, conforme..., c/c os do § 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 14667-23.2016.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 02/07/2019 do TJMT

de Justiça a se valer dos benefícios do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 11.340/06 e do § 1º do art. 212 do CPC (art... protetivas de urgência previstas no artigo 22, incisos III, alíneas a, b e c, e V, da Lei 11.340/06. Segurança concedida...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2019

, nos termos ditados pela Lei N.º11.340/2006, DEFIRO LIMINARMENTE EM PARTE O PEDIDO de medida protetiva formulado pela ofendida... diligências a seu cargo com as prerrogativas do art. 172, do CPC, na forma dos arts. 13 e 14, parágrafo único, da Lei... de 20 dias) A Excelentíssima Dr Maria Aparecida Cury MM. Juíza Titul...

Pg. 406. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/07/2019

, requerido por MARIA INES MARTINS LEONARDO, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando configurada a urgência, conforme... que as diligências para cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340.../06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo ...

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