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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 14, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Andamento do Processo n. 0003146-72.2018.8.24.0067 - Medidas Protetivas de Urgência - 16/11/2018 do TJSC

, se o caso, poderão ser cumpridos em horário noturno (Lei n.º 11.340/06, art. 14, parágrafo único).Cientifique.... . Objetivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, aplico as seguintes medidas protetivas... de que o descumprimento poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva (Lei n.º 11...

Pg. 2275. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

).Os atos processuais ora determinados, se o caso, poderão ser cumpridos em horário noturno (Lei n.º 11.340/06, art. 14..., parágrafo único).Cientifique-se o Ministério Público (Lei n.º 11.340/06, art. 18, III).Por e-mail, cientifiquem... de Pinhalzinho - SC, Lugar incerto e não sabido. . Objetivo: Ante o exposto, com ...

Andamento do Processo n. 1038878-41.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Novo Código... doméstico, cabível é a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/06.” (TJ-MG - AI... protetivas: AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL CONVIVÊNCI...

Andamento do Processo n. 1028672-65.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 172, do Código..., fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO... de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Assim,...

Andamento do Processo n. 1037077-90.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art.... 172, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Assim, determino o devido... de 40 (quarenta) dias. Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, d...

Pg. 369. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

, do art. 14 , da Lei 11.340 /06, c/c os do § 2º , do art. 212 , do Novo Código de Processo Civil , por aplicação... CONVIVÊNCIA (art. 22 , II , da Lei 11.340 /2006), restando, desde já, deferido o reforço policial, se necessário... ao cumprimento da ordem de afastamento (art. 22 , § 3º , da Lei 11.340 /2006)...

Pg. 373. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

do previsto no art. 14 da Lei 11.340 /2006, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, por aplicação... cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único , do art. 14 , da Lei 11.340 /06, c/c os do § 2º... (art. 22 , § 3º , da Lei 11.340 /2006). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE A...

Pg. 374. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

realizadas com os benefícios do § único , do art. 14 , da Lei 11.340 /06, c/c os do § 2º, do art. 172, do Código de Processo... Civil, por aplicação supletiva (art. 13 , Lei 11.340 /06). Assim, determino o devido acompanhamento pela equipe.... Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19 , § 1º , da Lei 11....

Andamento do Processo n. 00046044120188140023 - 08/11/2018 do TJPA

disciplina o art. 18 da Lei 11.340 /06 (Maria da Penha), caberá ao Juiz decidir sobre as medidas protetivas de urgência no prazo... de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ), formulado perante a autoridade... judicial. Deverá a Serventia cumprir a norma disposta no art. 21 ...

Andamento do Processo n. 00046442320188140023 - 08/11/2018 do TJPA

disciplina o art. 18 da Lei 11.340 /06 (Maria da Penha), caberá ao Juiz decidir sobre as medidas protetivas de urgência... de concessão de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ), formulado... da ordem judicial. Deverá a Serventia cumprir a norma disposta no art. 21 da Lei 1...

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