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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 14, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Andamento do Processo n. 1010823-92.2016.8.26.0248 - Separação de Corpos - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1010823-92.2016.8.26.0248 - Separação de Corpos - Família - F.S.M. - Vistos.Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar antecedente mediante o qual a autora requer a aplicação das

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

se à Procuradoria Geral do Estado para que seja autorizada a realização da perícia pelo perito nomeado. Faculto às partes, a indicação de Assistentes Técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo

Pg. 1511. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

concedidas, autorizo, se necessário, o auxílio da força policial (Lei n.º 11.340/06, art. 22, § 3º).Serve a presente, também, como mandado de intimação da ofendida acerca da presente decisão (Lei n.º

Pg. 337. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ACY GOMES DE MOURA -OAB:20565 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Desta forma, INDEFIRO o pleito de concessão de tutela de urgência.Por outro lado, DETERMINO que a Equipe

Pg. 614. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S)

Pg. 300. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2017

VII. Note-se que em sede de violência doméstica a palavra da vítima assume especial relevância bastando, portanto, suas declarações para justificar a aplicação das medidas protetivas previstas no

Pg. 328. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/03/2017

Vistos em correição. Em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração dos processos [CF/88, art. 5, inc. LXXVIII], digam as partes, no prazo de (05) cinco dias, nos termos

Pg. 240. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2017

Irai-RS, casado(a), do lar, Telefone 9320-5556. atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r.

Andamento do Processo n. 0508820-40.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 20/02/2017 do TJBA

ADV: EDNILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 26397/BA) - Processo 0508820-40.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: R. P. D. M. - REQUERIDO:

Pg. 400. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2017

critérios vinculativos do art. 313, III do Código de Processo Penal. Designo o dia 18 de Abril de 2017 às 08:15 horas, para a realização de audiência de oitiva das partes, nos termos do art. 4º, § 3º

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