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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 14, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Andamento do Processo n. 435143-19.2013.8.09.0158 - Inquerito - 15/01/2018 do TJGO

EXPRESSA CONTIDA NO ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 11.340 /06. CUMPRA -SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, 10... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/01/2018 NR. NOTAS : 14 COMARCA DE SANTO ANTONIO...

Pg. 1943. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

NOTURNO, COM AMPARO NA PREVISAO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 14, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 11.340/06. CUMPRA -SE. SANTO ANTONIO...

Andamento do Processo n. 0005139-47.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

- Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei 11.340/06. 12... artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes os requisitos autorizadores à... de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - ...

Andamento do Processo n. 0008304-05.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

, § 2º do CPC c/c § único , do art. 14 , da Lei 11.340 /06. 12 - Serve a presente decisão como mandado. 13 - Intimem... impostas ao acusado, previstas no artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340 /06, por estarem... ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida ...

Andamento do Processo n. 0035880-94.2017.827.2729 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

/06; 11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172 , § 2º do CPC c/c § único , do art. 14 , da Lei 11.340... artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340 /06, por estarem presentes os requisitos... com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006);2 - Proibição do agressor ...

Andamento do Processo n. 0007874-53.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

, do art. 14 , da Lei 11.340 /06. 12 - Serve a presente decisão como mandado. 13 - Intimem-se. PRI. Porto Nacional..., previstas no artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340 /06, por estarem presentes os requisitos..., o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22 , II da ...

Andamento do Processo n. 0006099-03.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

, do art. 14, da Lei 11.340/06. 12 - Serve a presente decisão como mandado. 13 - Intimem-se. PRI. Porto Nacional, 11..., previstas no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes... o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.3...

Andamento do Processo n. 0007856-32.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

, § 2º do CPC c/c § único , do art. 14 , da Lei 11.340 /06. 12 - Serve a presente decisão como mandado. 13 - Intimem... no artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340 /06, por estarem presentes os requisitos... ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 2...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/01/2018

/06; 11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei 11.340/06... de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida... DE PRISÃO PREVENTIVA, (artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal e...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/01/2018

- Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei 11.340/06. 12 - Serve... de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 -Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais... Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na r...

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