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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Andamento do Processo n. 0506205-66.2016.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/05/2017 do TJBA

, esclareceu o legislador o seguinte no § 1º, III, do artigo 33 da Lei 11.343/2006: "§ 1o Nas mesmas penas incorre... Menezes, 120, Bairro Jaçanã, Itabuna-BA, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006... de droga, nos termos da Lei 11.343/2006, artigos 33, com incidência da minorante ...

Protocolo n. 113.169/2017 - 26/05/2017 do TRE-MG

. Isto porque o crime cuja punibilidade foi declarada extinta está tipificado no art. 33, § 1º, Inc. III, c/c art. 35, caput..., ambos da Lei 11.343/2006 e no art. 244, da Lei 8.069/1990, tratando-se, por conseguinte, de crime que gera inelegibilidade... LC 135/2010 ao art. art. 1º, inciso I, alínea "e" da LC 64/...

Pg. 457. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

declarada extinta está tipificado no art. 33, § 1º, Inc. III, c/c art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e no art. 244... do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, a teor da redação dada pela LC 135/2010 ao art. art. 1º, inciso I... inelegibilidade, a teor do disposto no art. 1º, I, e, da LC 64/90, D...

Pg. 688. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

drogas no fundo de sua casa, que fica para o lado do rio. Ora, nos termos do artigo 33 da Lei 11.343/2006, incide...), o que configura, sim, tráfico. E para não ter dúvidas, esclareceu o legislador o seguinte no § 1º, III, do artigo 33 da Lei... Almeida pela prática da infração penal de tráfico de droga, nos termos da...

Apelação Criminal: APR 10267060010530001 MG

- TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGOS 33 E 33 § 1º INCISO III DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA..., sendo violados os princípios constitucionais dispostos no artigoincisos XLVIII e LV da CF/88. APELAÇÃO - PENAL... a individualização das penas, sendo violados os princípios constitucionais dispo...

Apelação: APL 63923520128110007 180045/2016

, torna-se inviável a condenação dos apelados às sanções desse crime (Lei11.343/2006, art. 33, § 1°, inciso III). (Ap... apreendidas, é inadmissível a condenação dos apelados nas sanções dos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06... III, DA LEI 11.343/06 – INADMISSIBILIDADE – AUSENTE PRETENSÃO ACUS...

Pg. 4281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

(e-STJ fl. 281): HABEAS CORPUS – ARTS. 33 , § 1º , III E 35 DA LEI 11.343 /06, EM CONCURSO MATERIAL ( CP , ART. 69... ) COM OS ART. 312 , § 1º C.C. ART. 327 , § 2º, ART. 144 C.C. ART. 317 , ART. 319 , ART. 319-A , ART. 325 C.C. ART. 71 , E ART... provisória, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pe...

Pg. 509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

, e como incursa a ré Lourdes Aparecida de Paula no artigo 33, caput, § 1º, III, da Lei 11.343/2006, eis que preenchidos... Teixeira Mendes no artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, nos termos do artigo 29 do Código Penal... de Criminalística de Ribeirão Preto informando que foi autorizada a inc...

Pg. 47. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

nas sanções do artigo 33, § 1º, inciso III da Lei 11.343/2006, pelo seguinte fato narrado na exordial acusatória: Segundo... a condenação do réu, acolhendo integralmente o pedido formulado na denúncia, nos moldes do artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei... no art. 33, Lei de Drogas. Não há inocorrência na capitulação po...

HABEAS CORPUS: HC 386331 SP 2017/0015184-6

-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, § 1º, III, da Lei n. 11.343/2006 e 304 do CP. Em petição confusa..., mais o pagamento de 690 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, § 1º, III, da Lei n. 11.343/2006...HABEAS CORPUS HC 386331 SP 2017/0015184-6 HABEAS CORPUS 386.331 - S...

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