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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

artigo 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06, absolvendo-os, a teor do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... DA SILVA, como incursa no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, e LINDOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, como incurso no... previsto no artigo 33, “caput”, da Lei11.343/06, para, com espeque no art...

HABEAS CORPUS: HC 360924 SP 2016/0169518-2

que José Rosa dele se utilizasse para a prática do tráfico ilícito de drogas, com fulcro no art. 33, § 1º, inciso III, da Lei..., inciso III, da Lei 11.343/2006, surpreendendo o em sua defesa, já que se defendeu de um fato e foi condenado... consentido que José Rosa dele se utilizasse para a prática do tráfico ilícito...

Pg. 7347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/2006, surpreendendo o em sua defesa, já que se defendeu de um fato e foi condenado..., tivesse consentido que José Rosa dele se utilizasse para a prática do tráfico ilícito de drogas, com fulcro no art. 33...

Pg. 603. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2017

(cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor de seu mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput e § 1°, inciso III... e quatro) dias-multa, no valor de seu mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei11.343/06;d) condenar o réu... de seu mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, c/c o § 4°, da...

Andamento do Processo n. 0394694-50.2012.8.05.0001 - Execução Provisória - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 10/08/2017 do TJBA

pena total de 09 anos de reclusão, por infração ao disposto no artigo 33, §1º, II, III, da Lei 11343/2006, todos do CPB... c/c o art. 2.º , § 2.ª da Lei 8.072/90 exigem o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto), 2/5 (dois quintos) ou 3/5...-se, Intimem-se. Salvador (BA), 07 de agosto de 2017. Almir Pereira de Jesus J...

Andamento do Processo n. 0000875-41.2015.8.26.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/08/2017 do TJSP

qual o sentenciado HIGOR foi considerado como incurso no artigo 33, §1º, III, da Lei 11.343/06, o que é permitido pelo artigo 383...Andamento do Processo n. 0000875-41.2015.8.26.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/08/2017 do TJSP... Processo 0000875-41.2015.8.26.0067 - Procedimento Especial da Lei ...

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

artigo 33, §1º, III, da Lei 11.343/06, o que é permitido pelo artigo 383 do Código de Processo Penal, como apontado....Transitada em julgado:a) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade (art. 105 da Lei ... Regional Eleitoral de São Paulo, para os fins do disposto no art. 15, i...

Pg. 411. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/08/2017

de 09 anos de reclusão, por infração ao disposto no artigo 33, §1º, II, III, da Lei 11343/2006, todos do CPB, sendo preso... a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do benefício. É o relatório. DECIDO. O art. 122 da Lei de Execuções... cumpriu o requisito temporal para a progressão para o regim...

Andamento do Processo n. 0024.01.060.556-6 - 08/08/2017 do TJMG

Cantagalo, 492, apto 104, Bairro Aparecida, em Belo Horizonte/MG, incurso nas sanções do art. 33, caput, e § 1º, III..., da Lei 11.343/06 e art. 29 do CP. E, constando nos autos estar o réu em local incerto e não sabido, cito-o por meio... tiverem que tem em andamento nesta Vara e Cartório do 1º Tribunal do Júri, os a...

Pg. 8. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/08/2017

, em Belo Horizonte/MG, incurso nas sanções do art. 33, caput, e § 1º, III, da Lei 11.343/06 e art. 29 do CP. E, constando... DE OLIVEIRA , filho de Nair Ricaldo da Cunha e Jose Matildes de Oliveira, está incurso nas sanções do art 33 da Lei 11343/06... SOARES , filho de Elizana de Oliveira e Moises Soares de Oliveira ...

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