Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001182-14.2011.8.16.0099 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001182-14.2011.8.16.0099 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOÃO SEVERO DE CARVALHO JÚNIOR | 67969/PR PODER…

Andamento do Processo n. 1002675-47.2020.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1002675-47.2020.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - D.H.P.L. - - J.R.N. - - R.S.C. - - J.W.M.S. -…

Andamento do Processo n. 0000478-73.2020.8.01.0011 - Apelação Criminal - 26/01/2022 do TJAC

Nº 0000478-73.2020.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Apelante: Alexsandro Lima da Silva - Apelante: Alisson Lima da Silva - Apelante: Francisco Tômas Saldanha Umbato - Apelado:…

Andamento do Processo n. 0000478-73.2020.8.01.0011 - Apelação Criminal - 26/01/2022 do TJAC

Nº 0000478-73.2020.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Apelante: Alexsandro Lima da Silva - Apelante: Alisson Lima da Silva - Apelante: Francisco Tômas Saldanha Umbato - Apelado:…

Página 595 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

Considerando a primariedade do réu, a existência de circunstâncias judiciais positivas e a quantidade de pena aplicada, fixo o regime inicial aberto. À mingua de informações sobre a situação…

Página 3683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

Processo 1002675-47.2020.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - D.H.P.L. - - J.R.N. - - R.S.C. - - J.W.M.S. -…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Janeiro de 2022

interposto preenche todos os requisitos de admissibilidade, a não existir reanálise de matéria fática em tal hipótese. Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1168301-17.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO NARRADO NA DENÚNCIA PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 - MUTATIO LIBELLI PROCEDIDA NA SENTENÇA - RÉ CONDENADA PELO CRIME…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0843147-26.2016.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA - VERIFICAÇAO - MAIOR REDUÇAO PELO PRIVILÉGIO - VIABILIDADE - REGIME ABERTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1168301-17.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO NARRADO NA DENÚNCIA PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 - MUTATIO LIBELLI PROCEDIDA NA SENTENÇA - RÉ CONDENADA PELO CRIME …