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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Apelação Criminal: APR 10027160035302001 MG

PENAL ESPECIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FACILITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO NO CASO DO CRIME DE FACILITAÇÃO AO TRÁFI...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 940866 RS 2016/0167493-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.866 - RS (2016/0167493-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : AIRTON DE ALMEIDA ADVOGADOS : VAGNER JOSÉ SOBIERAI - RS077043 LEONEL PAVLAK DAS NEVES - RS091986 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONS...

Inteiro Teor. : 15397420178120008 MS 0001539-74.2017.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de outubro de 2017 1ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0001539-74.2017.8.12.0008 - Corumbá Relator : Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes

: 15397420178120008 MS 0001539-74.2017.8.12.0008

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 33, § 1º, III E 35 DA LEI 11.343/06, ART. 312, § 1º, 327, § 2º, ART. 317, ART 319, ART. 319-A E ART. 288, TODOS DO CP – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIDO – LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Conjunto probatór...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027160035302001 MG

EMENTA: PENAL ESPECIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FACILITAÇAO E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DA

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10398130002197001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS (ART.33 DA LEI 11.343/06) E CESSAO DA RESIDÊNCIA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, §1º, III, DA LEI

RECURSO ESPECIAL: REsp 1566863 MG 2015/0289973-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.863 - MG (2015/0289973-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : VAGNER JOSÉ CHAVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por VAGNER JOSÉ CHAVES, fundamentado na alín...

: 9139520168260268 SP 0000913-95.2016.8.26.0268

Associação para o tráfico – Prova pouco esclarecedora a propósito de vínculo duradouro e estável entre o réu e os menores – Mero concurso de agentes – Crime não caracterizado – Absolvição mantida; Tráfico de drogas – Art. 33, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.343/06 – Réu primário e sem antecedentes – Presença dos requis...

Andamento do Processo n. 2015/0289973-6 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5732) RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.863 - MG (2015/0289973-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : VAGNER JOSÉ CHAVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :

Pg. 6278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

A questão posta em julgamento é singular, pois pretende o ente ministerial aditar a denúncia para incluir nela fato que já a integrava e foi repelido na decisão que pronunciou o réu apenas pelo crime

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