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22 de fevereiro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 472951420158260000 SP 0047295-14.2015.8.26.0000

de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06 à míngua do preenchimento dos requisitos legais (...)”. O Col..., exarado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.344.604/SP, j. em 19.12.2013, verbis: “(...) A Lei 11.343 /06... do regime fechado, mais o pagamento do equivalente a 700 dias-multa, por conta ...

Andamento do Processo n. 287597-76.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 20/02/2017 do TJGO

11343 /06 ART 33 PAR INC LEI 11343 /06 ART 33 PAR 1 INC III VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : CARLOS MAGNO CAIXETA... FILHO E ROMILS ON CARLOS ROSA, QUALIFICADOS NOS AUTOS, DO DELITO DO ARTIGO 33, C APUT, DA LEI N. 11.343 /06 PARA O DELITO... DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11 .343/06. DETERMINO A INCINERACAO DAS SUBSTANCIAS IND...

Andamento do Processo n. 287597-76.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 20/02/2017 do TJGO

11343 /06 ART 33 PAR INC LEI 11343 /06 ART 33 PAR 1 INC III VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : CARLOS MAGNO CAIXETA... FILHO E ROMILS ON CARLOS ROSA, QUALIFICADOS NOS AUTOS, DO DELITO DO ARTIGO 33, C APUT, DA LEI N. 11.343 /06 PARA O DELITO... DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11 .343/06. DETERMINO A INCINERACAO DAS SUBSTANCIAS IND...

Edital de Citação - 20/02/2017 do TJPA

: Icoaraci/PA , como incurso no (s) Art. 33 , § 1º , III da Lei 11.343 /2006, e Art. 35 do referido diploma legal..., Juiz de Direito do Estado do Pará, titular da 4ª Vara Penal do Juízo Singular, Comarca de Belém, na forma da lei etc... de Souza, residente na: Rua Maria Quitéria, casa 9, 9, Parque União, em fren...

Pg. 815. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

ART 33 PAR INC LEI 11343/06 ART 33 PAR 1 INC III VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA ( JUIZ 1..., QUALIFICADOS NOS AUTOS, DO DELITO DO ARTIGO 33, C APUT, DA LEI N. 11.343/06 PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.... : 31/08/1983 IDENTIDADE : 4626061 - DGPCGO CPF/CGC : 002676921-29 NOME DA MÃ...

Pg. 816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

ART 33 PAR INC LEI 11343/06 ART 33 PAR 1 INC III VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA ( JUIZ 1..., QUALIFICADOS NOS AUTOS, DO DELITO DO ARTIGO 33, C APUT, DA LEI N. 11.343/06 PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.... : 31/08/1983 IDENTIDADE : 4626061 - DGPCGO CPF/CGC : 002676921-29 NOME DA MÃ...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

, em frente ao Conjunto Antônio Gueiros, Bairro: Icoaraci/PA , como incurso no(s) Art. 33, §1º, III da Lei 11.343/2006... preventiva, nos termos do art. 366 do CPP. Dado e passado na 4ª Vara Penal do Juízo Singular, Comarca de Belém, Estado do Pará... Singular, Comarca de Belém, na forma da lei etc. FAZ SABER que ne...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 441725820168120001 MS 0044172-58.2016.8.12.0001

Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. ART. 33 , § 1º , INCISO III , DA LEI N.º 11.343 /2006. CONDUTA EQUIPARADA.../05/2010 - grifamos). "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343... Silva (OAB: 13800/MS) E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL –...

Andamento do Processo n. 00144690720168140008 - 15/02/2017 do TJPA

.E. Capitulação Penal Provisória: art. 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/06 DECISÃO 1. Apresentada a resposta à acusação do réu... - Vara Criminal Processo : 0014469-07.2016.8.14.0008 Acusada: ODINEIA DE BRITO CONCEIÇÃO Vítima: A.C. - O... de instrução ejulgamento para o dia 05/06/2017, às 09:00 horas. Intime-se...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/02/2017

, inciso III, da Lei 11.343/06 DECISÃO 1. Apresentada a resposta à acusação do réu ODINEIA DE BRITO CONCEIÇÃO (fl. 59), não...-07.2016.8.14.0008 Acusada: ODINEIA DE BRITO CONCEIÇÃO Vítima: A.C. - O.E. Capitulação Penal Provisória: art. 33, § 1º... continuação da audiência o dia 29/06/2017 às 09h:30min. Intimar o ofi...

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