Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Andamento do Processo n. 1944-29.2008.8.10.0058 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJMA

e 35, quanto aos dois primeiros e artigos 33, §1º, III, todos da lei 11.343/2006 descrito, em suma, nos seguintes..., III, 35, contras feride da Lei . 11.343/2006 que abaixo transcreve-se: Lei

Andamento do Processo n. 2864-29.2019.811.0045 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJMT

nos autos, na prática dos crimes descritos no artigo 33, “caput”, e no artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006...; e o acusado VALDENIR MARTINS DE SOUZA, qualificado nos autos, na prática …

Página 1365 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

previstos nos artigos 33, caput, e 35 para os dois e ainda o art. 33, §1º, III, 35, contras feride da Lei . 11.343/2006..., III, todos da lei 11.343/2006 descrito, em suma, nos seguintes …

Página 1374 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

nos artigos 33, caput, e 35 para os dois e ainda o art. 33, §1º, III, 35, contras feride da Lei . 11.343/2006 que abaixo... transcreve-se: Lei 11.343/06. Art. 33. Importar, exportar, remeter, …

Página 207 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

DE SOUZA, qualificado nos autos, na prática do crime descrito no artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/2006. 5ª... o inciso IV, do item 7.5.1, da CNGC/MT. 4. Findo, com fulcro no artigo 55, …

Andamento do Processo n. 0000233-30.2018.8.05.0170 - Apelação - 13/11/2019 do TJBA

prática de crime de tráfico ilegal de drogas (art. 33, caput, e § 1º, inciso III, da Lei 11.343/06) fixando, em desfavor.... Considerada a Ré EVANILDA DA SILVA incursa no art. 33, caput, e § 1º, …

Andamento do Processo n. 0000753-18.2019.8.24.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 13/11/2019 do TJSC

, por infração ao crime previsto no art. 33, § 1º, inciso III, da Lei n. 11.343/2006; e, C) ABSOLVER os réus, Luiz Eduardo... de 1/30 do salário mínimo, nos termos do art. 43 da Lei de Drogas, por …

Página 499 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

DA CUNHA ? ARTIGOS 33, §1°, III, c/c 35 DA LEI 11.343/2006 ? PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO... qual não há como absolvê-los do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33

Página 492 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e artigo 33, §1º, III, da Lei 11.343/06. Deixo de fixar a reparação civil... Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto …

Página 705 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

”, E ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI 11.343/06) - APELAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA..., entretanto, pela prática de crime de tráfico ilegal de drogas (art. 33, caput, e …