Artigo 14 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
§ 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

Página 376 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Março de 2024

Mirandiba - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL PRAZO: 15 (quinze) dias O Dr. Marcos José de Oliveira, Juiz de Direito em exercício cumulativo da Vara Única da Comarca de Mirandiba, Estado de…
0
0

Página 2707 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

inicial de fls. 52/55. Anote-se o atual valor da causa, retificado por meio da emenda, 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe…
0
0

Página 3050 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

De acordo com a Defesa, a ofendida não mantinha relação de dependência e vulnerabilidade em relação ao acusado, não se encontrando presentes evidências de que o gênero feminino foi circunstância…
0
0

Página 8337 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número :…
0
0

Publicação do processo nº 1022353-05.2023.8.26.0004 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0119/2024 Processo 1022353-05.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.G. -…

Intimação - Exceção De Suspeição - 0803705-77.2024.8.10.0001 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803705-77.2024.8.10.0001 POLO ATIVO LUCAS LEITE RIBEIRO PORTO ADVOGADO(A/S) MARCONI TORRES FERREIRA | 13925/MA JOAO BATISTA ERICEIRA FILHO | 8296/MA MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000250-77.2023.8.16.0043 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000250-77.2023.8.16.0043 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSé ANíBAL GONçALVES JúNIOR ADVOGADO(A/S) RUTH FERNANDES DE OLIVEIRA | 14013/PR DATA DE…

Publicação do processo nº 5655926-64.2023.8.09.0011 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 01/03/2024 20:43:31 LOCAL : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…

Publicação do processo nº 5356556-36.2023.8.09.0128 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 01/03/2024 15:15:08 LOCAL : 4ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 10174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

verifico que, apesar de a 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG ter atuado na fase de inquérito, não seria possível declinar a competência para a mesma neste momento, em respeito ao princípio da…
0
0