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15 de dezembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 14 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10939220148260103 SP 0001093-92.2014.8.26.0103

nas sanções dos artigos 121, §2º, II e IV e 14, II c.c. o artigo 61, II "f", nos termos da Lei 11.340/06, observando... e 14, II c.c. o artigo 61, II “f”, nos termos da Lei 11.340/06, observando-se que já foi determinada a expedição... de ser considerado crime, conforme o artigo 28, da Lei 11.343/06, que ensejou, com ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 336978520188260000 SP 0033697-85.2018.8.26.0000

, estabelece a Lei n. 11.340/06, em seu art. 14, que “os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher... da Violência doméstica. Inteligência do arts 2º, 5º e 14, da Lei. 11.340/06 e Súmula 156 deste E. Tribunal de Justiça. Incidência... gênero e decorrente de situação de vulnerabilidade da ofendida Incid...

Andamento do Processo n. 1043558-69.2018.8.11.0041 - 14/12/2018 do TJMT

de Justiça se valer do previsto no art. 14 da Lei 11.340/2006, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo... cumprimento das diligências desta decisão poderá o Oficial de Justiça se valer do previsto no art. 14 da Lei 11.340/2006, c/c... do art. 5º da Lei 11.340/06, consubstanciando, de forma satisfat...

Andamento do Processo n. 8914-17.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 14/12/2018 do TJMT

, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, por aplicação supletiva...) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA... (art. 13, Lei 11.340/06). Comunique-se ao douto Ministério Público (art. ...

Andamento do Processo n. 9202-96.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 14/12/2018 do TJMT

desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212... E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO... aos dependentes menores” (art. 22, IV, da Lei 11.340/2...

Andamento do Processo n. 33797-62.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 14/12/2018 do TJMT

, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, por aplicação supletiva..., DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06). B. PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA... E DOS SEUS DEPENDENTES AO RESPECTIVO LAR E DOMICÍLIO, APÓS O AFASTA...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

CONTRA A VIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO ? REJEITADA ? BASE LEGAL RESOLUÇÃO . 020/2014 DO TJPA - LEI 11.340/2006... especializada para tramitação de ação envolvendo crimes dolosos contra vida - rejeitada - A lei 11.340/2006, em seu art... competentes para processar e julgar todas as ações penais ocorridas no...

Pg. 67. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/12/2018

promover a execução, com base no pedido do art. 14 da Lei 11.340/2006. No entanto, embora a Lei faça tal previsão...-67.2018.8.08.0012 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente: INGRID DA SILVA PEREIRA Requerido: WAGNER... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente: ALESSANDRA DE ASS...

Pg. 458. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

cumprimento das diligências desta decisão poderá o Oficial de Justiça se valer do previsto no art. 14 da Lei 11.340/2006... se valer do previsto no art. 14 da Lei 11.340/2006, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil... de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/...

Pg. 459. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, por aplicação... (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO... supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Comunique-se ao douto Ministério Públ...

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