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21 de julho de 2017
Artigo 14 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 14 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Pg. 356. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

com o braço, logo após o denunciado desferiu novo golpe nas costas da vítima, fazendo com que ela perdesse o movimento das pernas e, posteriormente, os sentidos, vindo a desmaiar. Manoel se evadiu na

Andamento do Processo n. 00021266620178140000 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00021266620178140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO Ação: Agravo de Instrumento em: 18/07/2017

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2017

- LUANA SILVA SANTOS (ADVOGADO) APELADO:ANTONIO GOMES DA SILVA Representante(s): OAB 14558-A - CARLOS ALBERTO CAETANO (ADVOGADO) . Processo nº 0001233-64.2012.814.0028 1ª Turma de Direito Privado

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2017

contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica " (CC 96.532/MG, Rel. Ministra JANE SILVA ? Desembargadora Convocada

Pg. 1640. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

Intimando(a)(s): VALDIR PARANNA, brasileiro(a), Solteiro, com Nivaldo Paranna, Auxiliar de Produção, RG -1.913.367, CPF 575.489.439-20, mãe Iracilda Maria paranna, Nascido/Nascida 05/04/1966, natural

Andamento do Processo n. 0802719-87.2017.8.10.0060 - Petição (241 - 17/07/2017 do TJMA

Processo n.º 0802719-87.2017.8.10.0060 PETIÇÃO (241) AUTOR: FRANCK CARVALHO DA SILVA Advogado: CARLOS AUGUSTO DE OLVIVEIRA MEDEIROS JUNIOR OAB: PI10490 RÉU: COMANDO DO EXERCITO DECISÃO Trata-se de

Andamento do Processo n. 0802728-49.2017.8.10.0060 - Mandado de Segurança - 17/07/2017 do TJMA

Processo n.º 0802728-49.2017.8.10.0060 MANDADO DE SEGURANÇA (120) AUTOR: GABRIELA RIBEIRO DE SOUSA Advogado: FRANCILIO ALVES DE SOUSA OAB: MA8682-A RÉU: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

IV - 4ª Vara Cível: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Infância e Juventude. Adoção. Guarda e Responsabilidade. Tutela, Curatela e Ausência; V - 1ª

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

Art. 12. Na Comarca de Timon os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas. Improbidade Administrativa. Cartas Precatórias

Andamento do Processo n. 00840874120158140051 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00840874120158140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/07/2017 DENUNCIADO:ADNILSON

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