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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 14 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 14 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Andamento do Processo n. 1009554-26.2018.8.11.0002 - 24/06/2019 do TJMT

DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM ALIMENTOS E GUARDA Vistos. Com base na força atrativa do artigo 14, da Lei n.° 11.340/2006... DA FAMÍLIA – APLICAÇÃO DO ART. 14, DA LEI 11.340/2006 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO...-se à competência de juízo especializado para estas causas. A força atrativa...

Andamento do Processo n. 3410-30.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 24/06/2019 do TJMT

o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/2006).Proibição ao agressor... como seu eventual/local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, da Lei 11.340/2006.... 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10 ...

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 6574702220188040001 AM 0657470-22.2018.8.04.0001

nos artigos 13 e 14, da Lei 11.340/06, os quais prescrevem: "Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas... de competência do Juizado Especializado da Violência Doméstica, não se enquadrando nas hipóteses previstas na Lei 11.340/06... criminal, limitando sua atuação na esfera cível às medidas protetiva...

Andamento do Processo n. 2019.05.1.002752-0 - Inquerito Policial - 21/06/2019 do TJDF

relatado ao pai de que o padrasto lhe batia. No presente caso, verifico que incide a Lei Maria da Penha ao caso concreto..., ambos da Lei11.340/06. Diante do exposto, acolho parecer ministerial e declino a competência para o Juizado...Andamento do Processo n. 2019.05.1.002752-0 - Inquerito Policial - 21/06/2019 do...

Pg. 1426. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2019

5º,7º e 14, ambos da Lei11.340/06. Diante do exposto, acolho parecer ministerial e declino a competência para..., a menor já havia relatado ao pai de que o padrasto lhe batia. No presente caso, verifico que incide a Lei Maria da Penha...Pg. 1426. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2019 Varas Crimi...

Andamento do Processo n. 0000120-17.2017.8.17.0190 - 20/06/2019 do TJPE

em relação ao crime de porte de arma de fogo. Previsto no art. 14 da Lei 11.340/06. No que tange ao crime de tráfico... qualificados nos autos, imputando ao primeiro denunciado os crimes previstos nos artigos 14, da Lei No. 10.826/2003 e art.... 33, caput da lei No. 11.343/2006, c/c art. 69 do CP, e ao segundo denunci...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2019

em relação ao crime de porte de arma de fogo. Previsto no art. 14 da Lei 11.340/06. No que tange ao crime de tráfico...Pg. 903. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2019 Cuida-se de ação penal pública incondicionada..., porque a lei contempla a simples prática da ação, que se pressupõe perigosa, com...

Andamento do Processo n. 7691-52.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/06/2019 do TJMT

de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA... 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06... Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, in...

Andamento do Processo n. 12029-69.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/06/2019 do TJMT

desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212... mínimo de 1000 (Hum Mil) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER..., do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 1...

Andamento do Processo n. 16673-55.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/06/2019 do TJMT

realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo... E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO... Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340...

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