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21 de julho de 2018
Artigo 14 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 14 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Andamento do Processo n. 0026461-96.2017.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 20/07/2018 do TJCE

a cumprir as diligências desta decisão com os benefícios do § único do art. 14 da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º do art...) e proteção, conforme disciplina o art. 1º e art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06, defiro as medidas protetivas infra-escritas..., da Lei 11.340/06 e ordem de arrombamento, caso necessário.Comu...

Pg. 1749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

dos mandados de intimação em horário noturno, consoante previsto no art. 14, parágrafo único, da Lei Maria da Penha... cumprir a norma disposta no art. 21 da Lei 11.340/06, relativamente aos atos processuais. Desde já, autorizo o cumprimento...Pg. 1749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018 robustas d...

Pg. 382. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2018

cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º... da ofendida, determinando:AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO...) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PRO...

Pg. 633. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2018

de justiça a cumprir as diligências desta decisão com os benefícios do § único do art. 14 da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º...) e proteção, conforme disciplina o art. 1º e art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06, defiro as medidas protetivas infra-escritas... da promovente consubstancia-se nas garantias da Lei 11.340/...

Andamento do Processo n. 1001747-58.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJMT

- VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – ARTS. 13 E 14, DA LEI 11.340/2006LEI MARIA DA PENHA... de regulamentação de visita e ausente a medida protetiva de urgência, com procedimento da Lei 11.340/2006, tampouco... na Lei n. 11.340/2006, sob pena de banalizar a competência das Varas Especializ...

Andamento do Processo n. 221-78.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

no art. 14 da Lei 11.340/2006, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil de 2015, por aplicação..., inclusive para que se proceda o necessário para sua apreensão (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/2006).Afastamento... do agressor do lar, domicílio ou local convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/...

Andamento do Processo n. 41874-60.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, por aplicação... (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO... supletiva (art. 13, Lei 11.340/06).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, §...

Andamento do Processo n. 12498-29.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

com os benefícios do § único , do art. 14 , da Lei 11.340 /06, c/c os do § 2º , do art. 212 , do Novo Código de Processo Civil...:AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA. (art. 22 , II , da Lei 11.340 /06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR... de distância (art. 22 , III , a , da Lei 11.340 /06).PROIBIÇÃO AO...

Andamento do Processo n. 21277-70.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

, art. 24 da Lei 11.340/06).SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil... cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2... de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.3...

Andamento do Processo n. 0000734-16.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - 19/07/2018 do DJCE

. 14, DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 65, DA LEP. ART. 81 DO CODOJECE. RESOLUÇÃO 12/2010 DO TJCE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA... do Norte, acerca da competência para executar a pena imposta pelo mencionado juizado. 2. A Lei Maria da Penha determina...Andamento do Processo n. 0000734-16.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição...

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