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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 14 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 14 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000181465394000 MG

âmbito da Lei Maria da Penha ( 11.340/2006), os artigos 14, 33 e 41 desse diploma legal assim preveem: Art. 14... ESPECIALIZADA - VARA CRIMINAL ÚNICA. 1. Conforme disposto nos artigos 14, 33 e 41 da Lei Maria da Penha, há expressa vedação à... 11.340/2006, gerando uma banalização da referida lei", de modo que, no ca...

Conflito de Jurisdição: CJ 10000181465394000 MG

nos artigos 14, 33 e 41 da Lei Maria da Penha, há expressa vedação à aplicação da Lei 9.099/1995 (dos Juizados Especiais... e julgar o feito é da Justiça Comum, nos termos da Lei Maria da Penha....

Andamento do Processo n. 1076-25.2016.811.0064 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 24/05/2019 do TJMT

, os Artigos 13 e 14 da Lei 11.340/2006, de 07 de agosto de 2006, dispõe que, “verbis”: “Artigo 13. Ao processo... de violência doméstica. O art. 14 da Lei 11.340 /2006 determina o acúmulo da competência cível e criminal para conhecer... da Vara de Família e Sucessões". No especial a recorrente alega violação do ...

Pg. 895. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2019

da Lei 11.340/2006, de 07 de agosto de 2006, dispõe que, “verbis”: “Artigo 13. Ao processo, ao julgamento e à execução... HÍBRIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI MARIA DA PENHA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES... e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. Artigo 14. Os...

Pg. 896. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2019

– ARTS. 13 E 14 , DA LEI 11.340 /2006LEI MARIA DA PENHA - INEXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ENVOLVENDO... de urgência, estipulada em razão de violência doméstica. O art. 14 da Lei 11.340 /2006 determina o acúmulo... de guarda e ausente a medida protetiva de urgência, com procedimento da Lei 11.3...

Pg. 897. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2019

em favor deste Juízo com fundamento no Artigo 14 da Lei 11.340 /2006, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer, processar... Penal , em observância ao disposto Lei . 11.340 /06. As razões recursais foram apresentadas às fls. 152/163. Em seguida... nas medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340 /2006. Des...

Andamento do Processo n. 275960-55.2014.8.09.0100 - Ação Penal - 23/05/2019 do TJGO

O CÓDIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006, PELO DESCRITO NO ART. 129, 9, DO CÓDIGO PENAL. NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2017, FOI DADA.... 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PEN AL C/C LEI N 11.340/2006, SENDO QUE, EM SEDE DE MEMORIAS, O MINIS TERIO PÚBLICO... PROFERIDA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2018, CONDENANDO O ACUSADO NAS SANCOES DO A...

Andamento do Processo n. 0003096-69.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 23/05/2019 do TJTO

ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor de se aproximar... VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10do Código de Processo Penal;9 - Dê-se ciência à equipe multidisciplinar... da CF) e proteção à mulher no ambiente doméstico e familiar, conforme discipli...

Andamento do Processo n. 0003943-71.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 23/05/2019 do TJTO

-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei 11.340/06.. “PRI”. Porto... de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais... Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12...

Andamento do Processo n. 0002317-17.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 23/05/2019 do TJTO

, § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei 11.340/06. “PRI”. Porto Nacional/TO, 29 de Abril de 2019. Allan Martins Ferreira – Juiz de Direito. Porto Nacional... ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência coma ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição... contida na regra do art. 12, i...

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