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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 14 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Inteiro Teor. : 120089720158260320 SP 0012008-97.2015.8.26.0320

pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos do art. 14 da Lei n.º 11.340/2006. PODER.... Hipótese que se amolda àqueles objetos de proteção da Lei 11.340/2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto....c. a Lei 11.340/06 (fls. 78/80). Inconformada, a defesa apresentou recurs...

Andamento do Processo n. 1436-11.2018.8.09.0010 - Pedido de Prisão Domiciliar para Tratamento Medico - 16/01/2018 do TJGO

PRATICA DOS DELITO S TIPIFICADOS NO ARTS. 121, 2, VI E 14, II, C/C LEI N 11.340/06. DESIGNADA AUDIENCIA DE CUSTODIA... DE CANCER ALEM DE CONTAR COM 76 ANOS, O QUE LH E ASSEGURA O DIREITO DE PRISÃO DOMICILIAR NA FORMA DO ART. 318, I I, DO CPP... AO SE APROXIME DA VITIMA E ASSIM SEJA PRESERVADA A INTEGRIDADE FI SICA E P...

Pg. 155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

ARTS. 121, 2, VI E 14, II, C/C LEI N 11.340/06. DESIGNADA AUDIENCIA DE CUSTODIA NA FORMA DA RESOLUCAO 213 DO CNJ..., O QUE LH E ASSEGURA O DIREITO DE PRISAO DOMICILIAR NA FORMA DO ART. 318, I I, DO CPP. O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEVERA SER... E ASSIM SEJA PRESERVADA A INTEGRIDADE FI SICA E PSIQUICA DESTA (ART. 319, IX, ...

Andamento do Processo n. 435143-19.2013.8.09.0158 - Inquerito - 15/01/2018 do TJGO

EXPRESSA CONTIDA NO ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 11.340 /06. CUMPRA -SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, 10... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/01/2018 NR. NOTAS : 14 COMARCA DE SANTO ANTONIO...

Pg. 1943. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

NOTURNO, COM AMPARO NA PREVISAO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 14, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 11.340/06. CUMPRA -SE. SANTO ANTONIO...

Andamento do Processo n. 0000659-74.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - 11/01/2018 do DJCE

PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). ART. 65, DA LEI ... 7.210/1984 (LEP). ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO 12/2010 DO TJCE... de Juazeiro do Norte, acerca da competência para executar o apenamento i...

Pg. 69. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/01/2018

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Andamento do Processo n. 0005139-47.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

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Andamento do Processo n. 0008304-05.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

, § 2º do CPC c/c § único , do art. 14 , da Lei 11.340 /06. 12 - Serve a presente decisão como mandado. 13 - Intimem... impostas ao acusado, previstas no artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340 /06, por estarem... ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida ...

Andamento do Processo n. 0035880-94.2017.827.2729 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

/06; 11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172 , § 2º do CPC c/c § único , do art. 14 , da Lei 11.340... artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340 /06, por estarem presentes os requisitos... com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006);2 - Proibição do agressor ...

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