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23 de abril de 2017
Artigo 14 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 14 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Andamento do Processo n. 0549263-67.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 18/04/2017 do TJBA

, mas criminal, como são as previstas no art. 22 , inc. III , a , b e c , da Lei 11.340 /2006. Neste diapasão, vejase a ementa... NA LEI N. 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). 1. COMPETÊNCIA HÍBRIDA E CUMULATIVA (CRIMINAL E CIVIL) DO" JUIZADO... DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. ...

: 20140610139169 0013675-55.2014.8.07.0006

, ao disposto nos artigos 5º e 14 , da Lei 11.340 /06. 2. Somente a prova produzida em Juízo, sob a égide da garantia....O artigo 129 , § 9º do Código Penal é aplicável às hipóteses de violência doméstica, nas quais a lesão corporal é... sobre o fato, tornando a prova duvidosa, impõe-se a absolvição nos termos do artig...

Apelação: APL 16011540 PR 1601154-0 (Acórdão)

no art. 129, § 9º, do 2 Código Penal , c/c art. 14 , inc. II , do mesmo Código e art. 7º , inc. I , da Lei 11.340 /06... , na forma do art. 7º , inciso I , da Lei 11.340 /06, conforme descrição fática transcrita "in verbis": "No dia 26..., para a contravenção penal prevista no art. 21 , caput, do Decreto-Lei ...

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Processo 1010823-92.2016.8.26.0248 - Separação de Corpos - Família - F.S.M. - Vistos.Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar antecedente mediante o qual a autora requer a aplicação das

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

se à Procuradoria Geral do Estado para que seja autorizada a realização da perícia pelo perito nomeado. Faculto às partes, a indicação de Assistentes Técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo

Pg. 1511. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

concedidas, autorizo, se necessário, o auxílio da força policial (Lei n.º 11.340/06, art. 22, § 3º).Serve a presente, também, como mandado de intimação da ofendida acerca da presente decisão (Lei n.º

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