Art. 33, § 1, inc. II da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

Andamento do Processo n. 0003712-11.2018.8.24.0038 - 08/11/2019 do TJSC

Takao Hirota violou o disposto no artigo 33, caput e §1º, II da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se oferece... edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da l…

Página 1201 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

Takao Hirota violou o disposto no artigo 33, caput e §1º, II da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se oferece a presente..., o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0003794-20.2019.8.17.0000 PE

que, como foi imputada ao denunciado a conduta do art. 33, §1º, II, da Lei 11.343/200, que criminaliza o cultivo ilegal..., §1º, II, da Lei 11.343/2006). De acordo com o Parquet, a decisão do juízo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027170275062001 MG

) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 , § 1º , INCISO II , DA LEI 11.343 /06 - RECURSO DEFENSIVO... A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - …

Andamento do Processo n. 0003266-40.2016.8.14.0140 - Apelação Criminal - 06/11/2019 do TJPA

: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART.33, §1º, II DA LEI 11.343/06 E ART. 33, §1º, II DA LEI 11.343/06 C/C ART. 12... DA LEI 10.826/03 E ART. 33 DA LEI 11.343/06. Partes: APELANTE: JOSE MARIA …

Andamento do Processo n. 0000396-71.2009.8.02.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 06/11/2019 do TJAL

a ação penal, condenando os acusados Edmilson Novaes Melo e Paulo da Conceição, nas penas do art. artigo 33, § 1º, I e II... da lei 11.343/06, ao passo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado …

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 33 DA LEI 11.343/06 - 1 ANEXO Partes... Vara: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: …

Página 2713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

de RAFAELA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, como incurso nas sanções dos artigos 33”caput”, e artigo 33 , parágrafo 1º , inciso... II , da Lei 11.343 /06, na forma do artigo 69 do Código Penal . Cite …

Página 417 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Novembro de 2019

da Conceição, nas penas do art. artigo 33 , § 1º , I e II da lei 11.343 /06, ao passo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... da Conceição - 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06302436920198060000 CE 0630243-69.2019.8.06.0000

ao art. 33, § 1º, II, da Lei 11.343/2006, tendo o flagrante sido convertido em preventiva no dia 24.04.2019, sustentando... previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, tendo sido encontrados, em sua …