Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0007904-16.2018.8.16.0165 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007904-16.2018.8.16.0165 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO THIAGO VIDAL BARBOSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0005022-27.2022.8.16.0170 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005022-27.2022.8.16.0170 POLO ATIVO ALDO PICINI POLO PASSIVO COMANDANTE DA CORPORAçãO DOS GUARDAS MUNICIPAIS TOLEDO COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANA DELEGADO-CHEFE -…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0006100-86.2015.8.16.0013 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006100-86.2015.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GENESIS RODRIGUES NUNES JENIFFER APARECIDA ALVES ADVOGADO(A/S) LUCIANO DA SILVA BUSATO |…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002108-40.2020.8.16.0176 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002108-40.2020.8.16.0176 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELIAS JACOB NETO JANDERSON MATEUS DE OLIVEIRA JOãO ELIAS OLIVEIRA AKKARI LAZARO CONRADO FERREIRA…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Processo n° , devidamente qualificado nos presentes autos, pela Defensora Pública que esta…

Andamento do Processo n. 0015938-19.2018.8.19.0028 - Recurso em Sentido Estrito - 23/05/2022 do TJRJ

031. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0015938-19.2018.8.19.0028 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação…

Página 153 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2022

026. HABEAS CORPUS 0077364-14.2021.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0002635-62.2011.8.19.0066 Protocolo:…

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000125-63.2020.8.10.0114 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000125-63.2020.8.10.0114 POLO PASSIVO PABLO JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO ADVOGADO(A/S) PABLO JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO | 9738/MA SONIA MARIA DOS REIS GOMES | 17097/MA PROCESSO N°…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0009806-72.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009806-72.2022.8.16.0000 POLO ATIVO FELIPE FREITAS KREIA GARCIA ADVOGADO(A/S) JÉSSICA LOUIZE DOS SANTOS BUIAR | 87832/PR HAROLDO CESAR NATER | 17018/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP Autos n°. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, 07 de abril de 2021, às 12 horas e…