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16 de janeiro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 13 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

um prazo, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LEI N.º 11.340 DE 2006 - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS... RAMOS LOPES, objetivando medidas de proteção, previstas na Lei 11.340 /2006 - Lei Maria da Penha . Extrai-se dos autos... da Lei n. 11.340 /2006, verbis: Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução...

Pg. 264. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2018

artigo 13 da Lei 11.340/06;2) Após ciência do Ministério Público e Defensoria Pública da Vítima, dê-se baixa... arroladas na denúncia e na defesa prévia. Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc. 0035964-45.2016.8.19.0210..., MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e, na forma do art. 399, CPP, designo o...

Pg. 207. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2018

, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, c/c o artigo 13 da Lei 11.340/06; Proc. 0059619-53.2014.8.19.0004 - SIDNEY... de urgência (Lei Maria da Penha) Proc. 0040856-96.2017.8.19.0004 - MAURICIO CARLOS FERREIRA LEÃO E OUTRO (Adv(s). Dr... DA SILVA BRAGA (OAB/RJ-100778)) Na forma da Ordem de Serviço 001/2014, d...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/01/2018

485, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 13, da Lei 11.340/06, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO...: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 13, da Lei 11.340/06, JULGO... do Código Penal, c/c art. 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal , e art. 7...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

um prazo, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LEI N.º 11.340 DE 2006 - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS.... 11.340/2006, verbis: Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes.... O procedimento das medidas protetivas está estabelecido na Lei n. 11.340/2006, verbis...

Pg. 38. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

, ACOLHO EM PARTE os requerimentos da requerente para, desde logo, na forma do art. 22 da Lei n. 11.340/06:a) proibir... (OAB 40361/SC) Processo 0300083-98.2018.8.24.0023 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Furto - Autor: F. C. F. - Autor: F...

Pg. 39. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

ao caso por força do art. 13 da Lei n. 11.340/2006, determino seja o réu citado para, em querendo, contestar o pedido..., desde logo, na forma do art. 22 da Lei n. 11.340/06:a) proibir o requerido de se aproximar da requerente, ao que fixo o limite..., nos termos do art. 20 da Lei Maria da Penha.Tendo em vista a presu...

Pg. 97. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/01/2018

58553-94.2016.8.06.0112, com fundamento no art. 13 e seguintes da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), ainda não há...-325/2016 (em 15/04/2016, na Delegacia de Defesa da Mulher de Juazeiro, natureza do fato: ameaça, fls. 06/07) e 315... DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso I, da...

Andamento do Processo n. 0007568-88.2013.8.17.0640 - Medidas Protetivas de Urgência - 12/01/2018 do TJPE

art. 13, da Lei 11.340/2006 c/c o art. 162, § 2º, e art. 522 e seguintes do CPC. - As medidas protetivas abarcadas pela...: 2017/00224 Processo : 0007568-88.2013.8.17.0640 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha... cautelar, por sua vez, não tem mérito, não possui um fim em si mesma. ...

Andamento do Processo n. 00128126120178140051 - 12/01/2018 do TJPA

a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340 /2006 - Lei Maria da Penha . O pedido foi deferido, initio... -LEI N.º 11.340 DE 2006 - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRAZO DECADENCIAL - 06 MESES JÁ TRANSCORRIDO - PEDIDO... RECENTE DO STF - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ART. 13 DA LEI 11.340 /06 - SEGUR...

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