Artigo 13 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Página 1001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

inicial determinado na sentença condenatória. Precedentes. (...) (STJ - RHC: XXXXX BA XXXXX/XXXXX-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data…
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Página 12818 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA INTIMAÇÃO XXXXX-42.2024.8.05.0271 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Valença Autoridade: Dt Valença Autoridade:…
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Página 213 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Abril de 2024

meio deste, à sua INTIMAÇÃO acerca da sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual restou com fulcro nos arts. 61 do Código de Processo Penal, 107, IV, e 109, VI, este do Código Penal,…
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Página 228 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Abril de 2024

presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal, assunto Contra a Mulher, sob nº…
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Página 272 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Abril de 2024

CPC. f)CONDIÇÕES GERAIS: Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. A venda dos bens imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que…
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Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0801015-43.2024.8.14.0008 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801015-43.2024.8.14.0008 POLO ATIVO EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO JOSE ARNALDO CARDOSO DE ARAUJO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024 PODER…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0800181-77.2023.8.10.0140 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800181-77.2023.8.10.0140 POLO ATIVO TAIS LENE DE JESUS SOUSA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO ALEX DE OLIVEIRA HONDA FILHO | 22491/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0800984-23.2024.8.14.0008 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800984-23.2024.8.14.0008 POLO ATIVO EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO MAYCKON ARAUJO DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800622-70.2023.8.14.0003 POLO PASSIVO A. R. A. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única de…

Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800181-77.2023.8.10.0140 POLO ATIVO CLAUDIO ALEX DE OLIVEIRA HONDA FILHO ADVOGADO(A/S) CLAUDIO ALEX DE OLIVEIRA HONDA FILHO | 22491/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE…