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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 13 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Andamento do Processo n. 5438123.61.2018.8.09.0000 - 18/12/2018 do TJGO

de abril de 2018, por suposta infração ao artigo 147, do Código Penal c/c Lei 11.340/06. De acordo com o artigo 13... (quatro) anos de pena privativa de liberdade.” (BIANCHINI, Alice. Lei Maria da Penha: Lei 11.340/2006: aspectos... da Lei Maria da Penha, “Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e...

Andamento do Processo n. 137698-37.2017.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/12/2018 do TJGO

CIVIL C/C AR T. 13 DA LEI 11.340/2006. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APOS O TRANSITO.../1978 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : NAO INFORMA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ...-37.2017.8.09.0160 AUTOS NUMR. : 652 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGEN...

Pg. 753. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

no art. 487, I do CPC e art. 13 da Lei n.º 11.340/06.Por oportuno, REVOGO as medidas protetivas outrora concedidas à... de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida...://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.41...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22277789720188260000 SP 2227778-97.2018.8.26.0000

, deveria ser designada a audiência de justificação para a produção de prova, consoante disposto no art. 13 da Lei 11.340... elencadas no art. 22, II e III, “a” e “b”, da Lei 11.340/06, ou, subsidiariamente, a imediata designação de audiência... constantes no art. 22, II, III, “a” e “b”, da Lei 11.340/06, os b...

Andamento do Processo n. 122211-90.2018.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/12/2018 do TJGO

VIII E ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 13 DA LEI 11.340/2006. SEM CUSTAS. P... REQUERENTE : EDILEUSA MARIA DA SILVA SANTOS DESPACHO : AUTOS N 201801222112 (1122/2018) S E N T E N C A TRATA-SE DE PEDI... DO DE REVOGACAO DA DECISAO QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URG ENCIA FORMU...

Andamento do Processo n. 1040499-73.2018.8.11.0041 - 17/12/2018 do TJMT

, III, c, da Lei 11.340/06). SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil..., do Novo Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Comunique-se ao douto... previstas no artigo 22, incisos III, alíneas a, b e c, e V, da Lei 11.340/06. Segu...

Pg. 980. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

E 41 DA LEI 11.340/06, UMA VEZ QUE, MUITO E MBORA O PRIMEIRO DETERMINE A APLICACAO DAS REGRAS DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL... A APLICACAO DO BENEFICIO DENOMINADO SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. COMPREENDO QUE EXISTE CONFLIT O ENTRE OS ARTIGOS 13... DISPOSITIVO DA LEI 9.099/95: O ART. 89. LOGO, PERCEBE-SE QUE A LEI ...

Pg. 997. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

CONDICIONAL DO PROCESSO. COMPREENDO QUE EXISTE CONFLIT O ENTRE OS ARTIGOS 13 E 41 DA LEI 11.340/06, UMA VEZ QUE, MUITO... APLICAVEL A DISCIPLI NA DO CPP, MAS NAO IMPEDE A APLICACAO DE UM UNICO DISPOSITIVO DA LEI 9.099/95: O ART. 89.... DESSE MODO, ADMITO QUE O CASO COMPO RTE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO DE QUE ...

Pg. 1722. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

, AMBOS DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 13 DA LEI 11.340/2006. SEM CUSTAS. P UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM... NR. : 1122 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : JOATAN SANTOS REQUERENTE : EDILEUSA MARIA DA SILVA... MEDIDAS PROTETIVAS DE URG ENCIA FORMULADO PELA OFENDIDA EDILEUSA MARIA DA SILVA SA...

Pg. 332. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06... DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil), assim entendida apenas como uma medida... com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c...

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