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22 de julho de 2017
Artigo 13 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 13 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Andamento do Processo n. 00060668020178140051 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00060668020178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/07/2017

Andamento do Processo n. 00063647220178140051 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00063647220178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/07/2017

Andamento do Processo n. 00064219020178140051 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00064219020178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/07/2017

Andamento do Processo n. 00065907720178140051 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00065907720178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/07/2017

Andamento do Processo n. 00069423520178140051 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00069423520178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/07/2017

Andamento do Processo n. 00069882420178140051 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00069882420178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/07/2017

Andamento do Processo n. 00071346520178140051 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00071346520178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/07/2017

Andamento do Processo n. 00077962920178140051 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00077962920178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/07/2017

Andamento do Processo n. 00080925120178140051 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00080925120178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/07/2017

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

PA, 19 de julho de 2017. VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito, respondendo cumulativamente pela Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém-PA - Portaria nº

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