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27 de abril de 2017
Artigo 13 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 13 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Pg. 651. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

) Sentença: JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485 , VI, do CPC , c/c artigo 13 , da Lei 11.340 /06. Intimem....A.S.B. Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz de Direito foi proferido o seguinte DESPACHO: 1) Designo AIJ para o dia 06/07/2017 às 15... Maria da Penha) Proc. 0089445-31.2017.8.19.0001 - M.P.E.R.J. X J.L. (Adv ...

Andamento do Processo n. 283-79.2013.8.10.0077 - Medida Protetiva de Urgencia - 25/04/2017 do TJMA

, objetivando medidas protetivas previstas na Lei 11.340 /2006 - Lei Maria da Penha . Narrou a suposta ofendida..., 2012). O entendimento da Jurisprudência do STJ e da doutrina tem como fundamento o art. 13 da Lei n. 11.340 /2006, verbis.... Desta feita, com fundamento no entendimento majoritário do STJ, em consonância...

Pg. 432. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 13 , caput, da Lei Federal 11.340 /2006, cumulado com o art. 485 , inc. VI... Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha )- Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE: Autoridade Policial da Deam...) - Processo 0521065-54.2015.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgênc...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/04/2017

, VIII , do Código de Processo Civil , c/c o artigo 13 , da Lei 11.340 /06, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO..., pelo crime descrito no art. 147 do Código Penal , c/c a Lei 11.340 /2006" EDITAL DE INTIMAÇÃO BOLETIM DE EXPEDIENTE Fica... , aplicandose o disposto no art. 7º , inciso II , da Lei 11.340 /06" EDITAL DE IN...

Andamento do Processo n. 411727-45.2015.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/04/2017 do TJGO

, INCISO VIII E ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCE SSO CIVIL C/C ART. 13 DA LEI 11.340 /2006. SEM CUSTAS... REQUERENTE : MARIA MADALENA DA SILVA DESPACHO : DIANTE DISSO, HOMOLOGO A DESISTENCIA PARA QUE SURTA OS SEUS JURID ICOS... E LEGAIS EFEITOS E, DE CONSEQUENCIA, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE...

Apelação: APL 16277122 PR 1627712-2 (Acórdão)

. Aplicando-se o procedimento comum ordinário, em obediência ao disposto no artigo 13 , da Lei 11.340 /2006... DA TIPICIDADE MATERIAL DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , DA LEI 11.340 /06... em situações abrangidas pelo art. 5º da Lei n. 11.340 /06, sendo irrelevante o pe...

Andamento do Processo n. 00157020720168140051 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00157020720168140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVAO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00770246220158140051 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00770246220158140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVAO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00002704520168140051 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00002704520168140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVAO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 0162719-62.2016.8.19.0001 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0162719-62.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCEL PHILLIPPE CARVALHO DE SOUZA MARTI (Adv (s). Dr (a). GISELE DINIZ CAPANEMA (OAB/RJ-126665) Despacho: 1)

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