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23 de julho de 2018
Artigo 13 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 13 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Pg. 473. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2018

X MARCUS VINICIUS FERNANDES o artigo 16 da Lei 11.340/2006 para o dia 20.08.2018, às 13:30h.Expeçam-se PUBLICO..., com fulcro no artigo 485, VI, do NCPC, c/c artigo 13 da Lei 11.340/06. Intimem-se....... da Lei 11.340/2006 para o dia 25.04.2018, às 13:55h.Expeçam-se as diligências, no endereço fornecido pelo Ministéri...

Pg. 474. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2018

) Sentença: ...JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485, VI, do NCPC, c/c artigo 13 da Lei 11.340/06. Intimem....Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc. 0030121...Pg. 474. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça ...

Andamento do Processo n. 0433252-96.2015.8.19.0001 - 20/07/2018 do TJRJ

, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC c/c art. 13, Lei 11.340/2006. Comarca da Capital Juizados de Violência... Ramos de Mello Subst. do Resp. pelo Expediente: Paula Martins Biancardini Silva Expediente do Dia: 19/07/2018 Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha)...Andamento do Process...

Andamento do Processo n. 0010606-44.2017.8.19.0210 - 20/07/2018 do TJRJ

, pelo que JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, c/c artigo 13 da Lei 11.340/06;2) Após ciência... da Cruz Responsável pelo Expediente: Marcia Cristina Reis da Costa Expediente do Dia: 18/07/2018 Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha)...Andamento do Processo n. 0010606-44.2017.8.1...

Andamento do Processo n. 0178186-47.2017.8.19.0001 - 20/07/2018 do TJRJ

o objeto, pelo que JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, c/c artigo 13 da Lei 11.340/06;2) Após... Vasconcellos da Cruz Responsável pelo Expediente: Marcia Cristina Reis da Costa Expediente do Dia: 18/07/2018 Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha)...Andamento do Processo n. 01781...

Andamento do Processo n. 0265217-08.2017.8.19.0001 - 20/07/2018 do TJRJ

13, da Lei 11.340/06;2) Após ciência do Ministério Público e Defensoria Pública da Vítima, dê-se baixa e arquive...: 18/07/2018 Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha)...Andamento do Processo n. 0265217-08.2017.8.19.0001 - 20/07/2018 do TJRJ Proc. 0265217-08.2017.8.19.0001 - MINISTÉRIO...

Andamento do Processo n. 13844-15.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 20/07/2018 do TJMT

e psicológica (art. 22, III, c, da Lei 11.340/06).SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562... supletiva (art. 13, Lei 11.340/06).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06) e encaminhe... DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO ...

Pg. 95. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

Pg. 95. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018 preceitos dos artigos 13 a 17... da Lei 11.340/06, até final julgamento e Condenação. Requer-se, por fim, seja fixado na sentença indenização dos danos... de São Paulo, aos 11 de julho de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TER...

Pg. 418. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC c/c art. 13, Lei 11.340/2006. Queixa (Crimes.../2018 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc. 0026414-92.2017.8.19.0209 - (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA... admonitória que passo a designar para o dia 12/07/2018, às 13h. O apenado deverá e...

Pg. 611. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

o objeto, pelo que JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, c/c artigo 13 da Lei 11.340/06;2) Após... o objeto, pelo que JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, c/c artigo 13 da Lei 11.340/06;2) Após..., c/c artigo 13, da Lei 11.340/06;2) Após ciência do Ministério Púb...

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