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17 de julho de 2019
Artigo 13 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 13 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Andamento do Processo n. 0005419-29.2019.8.19.0002 - 17/07/2019 do TJRJ

, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, c/c artigo 13 da Lei 11.340/06.Sem despesas processuais nem honorários...Andamento do Processo n. 0005419-29.2019.8.19.0002 - 17/07/2019 do TJRJ Proc . 0005419-29.2019.8.19.0002 - A.V.S. (Adv... Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 09/07/2019 Ação Pe...

Andamento do Processo n. 0008533-73.2019.8.19.0002 - 17/07/2019 do TJRJ

, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, c/c artigo 13 da Lei 11.340/06.Sem despesas processuais nem honorários...Andamento do Processo n. 0008533-73.2019.8.19.0002 - 17/07/2019 do TJRJ Proc . 0008533-73.2019.8.19.0002 - J.L.C. (Adv... Especial Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 09/07/201...

Andamento do Processo n. 0008977-09.2019.8.19.0002 - 17/07/2019 do TJRJ

, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, c/c artigo 13 da Lei 11.340/06.Sem despesas processuais nem honorários...Andamento do Processo n. 0008977-09.2019.8.19.0002 - 17/07/2019 do TJRJ Proc . 0008977-09.2019.8.19.0002 - (Adv (s). Dr... Especial Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 09/07/20...

Andamento do Processo n. 0009195-37.2019.8.19.0002 - 17/07/2019 do TJRJ

no artigo 485, VI, do CPC, c/c artigo 13 da Lei 11.340/06.Sem despesas processuais nem honorários.Decorrido o prazo...Andamento do Processo n. 0009195-37.2019.8.19.0002 - 17/07/2019 do TJRJ Proc . 0009195-37.2019.8.19.0002 - E.C.S. (Adv... de Niterói 3º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 09/07/2019 Ação Pena...

Andamento do Processo n. 0042160-05.2018.8.19.0002 - 17/07/2019 do TJRJ

DE PROTEÇÃO DE URGÊNCIA CONCEDIDA e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, c/c artigo 13 da Lei 11.340...Andamento do Processo n. 0042160-05.2018.8.19.0002 - 17/07/2019 do TJRJ Proc . 0042160-05.2018.8.19.0002 - (Adv (s). Dr... (a). MARIA ALCINA FRADE POETA (OAB/RJ-093145) B.M.C.O., Dr (a). WE...

Andamento do Processo n. 0060283-51.2018.8.19.0002 - 17/07/2019 do TJRJ

DE PROTEÇÃO DE URGÊNCIA CONCEDIDA e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, c/c artigo 13 da Lei ... 11.340/06.Sem despesas processuais nem honorários.Decorrido o prazo recursal e uma vez procedendo com as comunicações...Andamento do Processo n. 0060283-51.2018.8.19.0002 - 17/07/2019 do TJRJ Pro...

Andamento do Processo n. 0061926-44.2018.8.19.0002 - 17/07/2019 do TJRJ

da Lei 11.340/06.Sem despesas processuais nem honorários.Decorrido o prazo recursal e uma vez procedendo... medida cautelar perdeu o objeto, pelo que JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, c/c artigo 13...Andamento do Processo n. 0061926-44.2018.8.19.0002 - 17/07/2019 do TJRJ Proc . 0061926-44...

Pg. 115. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2019

/c artigo 13 da Lei 11.340/06.Sem despesas processuais nem honorários.Decorrido o prazo recursal e uma vez procedendo... DE PROTEÇÃO DE URGÊNCIA CONCEDIDA e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, c/c artigo 13 da Lei 11.340... da Lei 11.340/06.Sem despesas processuais nem honorários.Decor...

Pg. 116. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2019

EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, c/c artigo 13 da Lei 11.340/06.Sem despesas processuais... artigo 13 da Lei 11.340/06.Sem despesas processuais nem honorários.Decorrido o prazo recursal e uma vez procedendo..., c/c artigo 13 da Lei 11.340/06.Sem despesas processuais nem honorários.Decorr...

Pg. 117. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2019

, VI, do CPC, c/c artigo 13 da Lei 11.340/06.Sem despesas processuais nem honorários.Decorrido o prazo recursal... e ao Ministério Público. Expediente do dia: 16/07/2019 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc. 0017520... em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Ciência. Medidas Protetivas de urgência (...

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