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25 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50233464720174040000 5023346-47.2017.404.0000

responde pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06 e 14 c/c 16, ambos da lei ... por Desembargador Federal Leandro Paulsen, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... proferida no bojo da ação penal 5004583-33.2016.404.7016, que tramita...

HABEAS CORPUS: HC 50233464720174040000 5023346-47.2017.404.0000

prática dos crimes previstos nos arts. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06 e 14 c/c 16, ambos da lei 10.826/03.... 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06 e 14 c/c 16, ambos da lei 10.826/03 -, que determinou a realização da audiência... penal 5004583-33.2016.404.7016, que tramita na 1ª Vara Federal de Toledo/PR - em que o p...

Pg. 185. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

E ARTIGO 34 , AMBOS DA LEI 11.343 /06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. MATERIALIDADE... , e artigo 34 ambos da Lei 11.343 /2006, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal , com fulcro no art. 386 , VII , do CPP... de competência operado com fulcro no parágrafo único do art. 66 da Le...

Pg. 701. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

e neminsumo destinado à preparação da droga. Não configuração penal do artigo 33, §1º, inciso I, da Lei 11.343/06. 3. Não... configuração do tipo penal do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 2. O fruto da maconha não constitui nemmatéria-prima... de MOISÉS GUZMAN DIAZ, aplicar a causa de diminuição do artigo 33,...

Pg. 1187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

. 33, § 1º, inciso I, da Lei n. 11.343/2006. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos... FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. I - Consoante o art. 258 do RISTJ, "A parte que se considerar agravada por decisão... Corte quanto ao fato de que a importação de sementes de maconha é con...

Pg. 1203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

, inciso I , da Lei n. 11.343 /2006. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são... quanto ao fato de que a importação de sementes de maconha é conduta que se amolda ao tipo penal descrito no art. 33 , § 1º... RECURSO ESPECIAL 1.262.706 - MG (2011/0069661-9) RELATOR : MI...

Pg. 1322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. 2. A conduta do agravante... caracterizar o tráfico, nos termos do art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. 3. Não se aplica à espécie a Súmula 7/STJ, porquanto...Pg. 1322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017 1. A i...

Pg. 1186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

que se amolda ao tipo penal descrito no art. 33, § 1º, inciso I, da Lei n. 11.343/2006. Agravo regimental desprovido... de maio de 2017 (Data do Julgamento). (2374) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 973.163 - SP (2016/0225532-4...

Pg. 341. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/05/2017

das imputações dos delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, inc. I, II, e III, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, nos termos..., DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA... E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURS...

Pg. 157. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/05/2017

§ 1º, Inc. I ; c/c art. 35 , § caput, da Lei 11.343 /06 (tipos que se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade...). O eleitor encontra-se em situação REGULAR no CNE e foi condenado por infração ao artigo 33 , caput da Lei 11.343 /06... descritas no art. 1º , I , e , da Lei Complementar 64 de 1990, com a redação alte...

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