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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Andamento do Processo n. 0006935-81.2014.8.26.0320 - Apelação - 20/02/2017 do TJSP

previstos nos artigos 33 , § 1º , I , e 34 , da Lei 11.343 /06, com fulcro no artigo 386 , VII e III , respectivamente...Andamento do Processo n. 0006935-81.2014.8.26.0320 - Apelação - 20/02/2017 do TJSP 0006935-81.2014.8.26.0320...

Pg. 2516. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

nos artigos 33 , § 1º , I , e 34 , da Lei 11.343 /06, com fulcro no artigo 386 , VII e III , respectivamente, do Código..., em regime fechado, e 680 diasmulta no piso inferior como incurso no art. 33, caput, da Lei de Drogas; 02 meses e 21 dias... , § 2º , inciso I , do Código Penal , afastar a atenuante de confiss...

Andamento do Processo n. 2017/0026652-4 - Habeas Corpus - 16/02/2017 do STJ

suposta prática das condutas descritas nos arts. 33, § 1º, inciso I, e 35 da Lei n. 11.343/2006. Narrou a peça... ESTRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06). DECISÃO DE ORIGEM...Andamento do Processo n. 2017/0026652-4 - Habeas Corpus - 16/02/2017 do STJ (7296) HABEAS...

Andamento do Processo n. 0072881-48.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 16/02/2017 do TRF-1

DE DROGAS. MAIS DE 450 (QUATROCENTOS E CINQUENTA) QUILOS DE COCAÍNA. ARTIGOS 33 , CAPUT, E § 1º , I ; 35 , CAPUT, C/C ART. 40... , I , TODOS DA LEI 11.343 /2006. ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO...-35.2015.4.01.0000/AM; Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, ...

Pg. 9675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

, inciso I, e 35 da Lei n. 11.343/2006. Narrou a peça acusatória que, no dia 25 do fevereiro de 2011, foram apreendidos... que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33, § 1º... PALHEIRO Relator (7296) HABEAS CORPUS 387.790 - RN (2017/0026652-4) RELATO...

Pg. 1566. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/02/2017

, CAPUT, C/C ART. 40 , I , TODOS DA LEI 11.343 /2006. ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM.... TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MAIS DE 450 (QUATROCENTOS E CINQUENTA) QUILOS DE COCAÍNA. ARTIGOS 33 , CAPUT, E § 1º , I ; 35... 0010442-35.2015.4.01.0000/AM; Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olin...

Andamento do Processo n. 0000845-27.2015.8.26.0642 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP

pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 33, § 1º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/06, às penas de 2 (dois) anos e 11... ministerial para, mantida a condenação de LEONAM RACHID PINHEIRO DIONÍSIO por infração ao artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei... n.º 11.343/06, cuja pena de multa totaliza 250 dias-multa (mí...

Pg. 2416. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

, condená-lo também pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 33, § 1º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/06, às... 33, § 1º, inciso II, da Lei n.º 11.343/06, cuja pena de multa totaliza 250 dias-multa (mínimo legal), e não como constou... ministerial, a fim de seja aumentada a pena base e afastado o redutor prev...

Habeas Corpus: HC 16154157 PR 1615415-7 (Acórdão)

DE DROGA (ART. 33 , § 1º , INCISO I , DA LEI 11.343 /06) E DELITO DE PETRECHOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA DE TÓXICO... , caput, do Código Penal , art. 33 , § 1º , inciso I, e art. 34 , ambos da Lei 11.343 /06. Atualmente, a investigada... não há senão a condenação do agente pela prática do cri me do art. 33 , § 1º...

Andamento do Processo n. 0001538-98.2012.4.03.6006 - Apelação Criminal - 14/02/2017 do TRF-3

, caput (duas vezes), todos do CP e artigo 33 , § 1º , I, da Lei 11.343/2006; c.c. artigos 69 e 70 do CP , à pena de 15... 288 , caput; 333 ; 334 , caput (duas vezes), todos do CP e artigo 33 , § 1º , I, da Lei 11.343/2006; c.c. artigos 69 e 70... eminterceptações telefônicas. 17. A materialidade e autoria do crime do...

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