Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Página 901 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Novembro de 2019

DA QUAL SE APURA EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME ESTAMPADO À ALTURA DO ARTIGO 33, §1º, I , DA LEI 11.343/200. NOTADAMENTE, APÓS...) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LE…

Andamento do Processo n. 5508290.69.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 19/11/2019 do TJGO

previstos no artigo 33, §1º, inciso I, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06, e artigo 35, caput, c/c art. 40..., serviriam de insumo para a fabricação de cocaína (art. 33, Lei 11343/06), …

Página 1204 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

, inciso V, ambos da Lei 11.343/06, e artigo 35, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei de Drogas, na forma do artigo..., seiscentos e doze) dias-multa, por haver cometido os ilícitos penais …

Página 4218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

configura o crime de tráfico de drogas (art. 33 , “caput”, da Lei 11.343 /06), mas sim o crime de preparação de drogas (art. 33 , § 1º , I , da Lei 11.343 /06)” (fl. 4).... , como incurso nas …

Página 4221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

observar, ainda, em relação ao acusado Carlos, que o inc. I do § 1º do art. 33 da Lei 11.343 /06, insere-se no iter..., a condenação do acusado Carlos pelo crime previsto no art. 33 , caput, da Lei

Página 2978 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

°, inciso I, da Lei 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir... no artigo 33, da Lei 11.343/2006. Em suma, as provas testemunhais …

Página 421 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, como incurso no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06. Outrossim, reconheço a litispendência deste feito em relação... da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, …

Andamento do Processo n. 2252020-86.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 13/11/2019 do TJSP

. art. 33, § 1º, inciso I, c.c. o art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006, por fato ocorrido em 24 de janeiro p...Andamento do Processo n. 2252020-86.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - …

Andamento do Processo n. 5028757-30.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 13/11/2019 do TRF-3

sob a modalidade importação de matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas (artigo 33, §1º, inciso I, c....c. artigo 40, inciso I, ambos, da Leinº 11.343/2006), por, …

Página 498 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

? ARTIGO 33, §1°, I c/c 35 DA LEI 11.343/2006 ? PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1700 (MIL E SETECENTOS) DIAS... com o artigo 42, da Lei 11.343/2006, bem como com a Súmula 23, do TJPA. …