Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694343 RN 2021/0299220-3

HABEAS CORPUS Nº 694343 - RN (2021/0299220-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Braz Cirino de Moura Neto contra decisão de Desembargador do …

Andamento do Processo n. 7002316-95.2021.8.22.0015 - 17/09/2021 do TJRO

Processo nº 7002316-95.2021.8.22.0015 Réu (ré): ROBSON PINHEIRO DA SILVA, UEVERSON LOPES NUNES RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Trata-se de ação penal proposta em desfavor de ROBSON PINHEIRO DA SILVA,…

Andamento do Processo n. 0627012-63.2021.8.06.0000Habeas Corpus Criminal - 17/09/2021 do TJCE

Total de feitos: 1 TJCENEXE - Habeas Corpus EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0627012-63.2021.8.06.0000Habeas Corpus Criminal . Impetrante: Í C. de A.. Paciente: M. Z. C. C.. Advogado: Ítalo Coelho de…

Página 1504 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2021

Réu: M. P. D. G. DESPACHO Ciente do ofício da Casa de Detenção feminina, em que informa que deixou de cumprir a DECISÃO deste Juízo, em que foi concedida a prisão domiciliar a Rubiane Pereira da…

Página 150 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2021

161/162, conclui-se que a interposição do recurso em 29/06/2020 deu-se fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias, impõe-se o reconhecimento da intempestividade do apelo e a manutenção da decisão…

Andamento do Processo n. 7002316-95.2021.8.22.0015 - 16/09/2021 do TJRO

Processo nº 7002316-95.2021.8.22.0015 Réu (ré): ROBSON PINHEIRO DA SILVA, UEVERSON LOPES NUNES RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Trata-se de ação penal proposta em desfavor de ROBSON PINHEIRO DA SILVA,…

Página 1274 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2021

Guajará-Mirim, quarta-feira, 15 de setembro de 2021. Paulo José do Nascimento Fabrício Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 5017059-56.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017059-56.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ANDERSON ALVES AMORYM ADVOGADO(A/S) RICARDO NEMER SILVA | 164178/RJ JOAO VICTOR MINGORANCE DA SILVA | 366082/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Andamento do Processo n. 00146737120088140401 - 15/09/2021 do TJPA

PROCESSO: 00146737120088140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS AÇÃO: Apelação Criminal em: 15/09/2021---APELANTE:SAMIRA…

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Setembro de 2021

RESENHA: 15/09/2021 A 15/09/2021 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL - VARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO: 00020895720158140049 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):…