Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 5000404-85.2024.4.03.6181 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000404-85.2024.4.03.6181 POLO ATIVO H. A. A. ADVOGADO(A/S) CHRISTIANE MACARRON FRASCINO | 224139/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 HABEAS CORPUS…

Página 5565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao examinar o tema, assim consignou (e-STJ fls. 797/799): Extrai-se dos autos que a paciente foi presa preventivamente, no dia 30/05/2023, e denunciada…
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Página 8317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

HABEAS CORPUS Nº 891889 - SP (2024/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…
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Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0014245-58.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014245-58.2024.8.16.0000 POLO ATIVO WELLYNTON ALMEIDA DA CRUZ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 Habeas Corpus Crime nº 0014245-58.2024.8.16.0000 I -…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 5001379-10.2024.4.03.6181 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001379-10.2024.4.03.6181 POLO ATIVO C. A. B. ADVOGADO(A/S) CHRISTIANE MACARRON FRASCINO | 224139/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 . PODER…

Publicação do processo nº 2024/0049842-6 - Disponibilizado em 22/02/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 891889 - SP (2024/0049842-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Publicação do processo nº 2024/0044792-6 - Disponibilizado em 22/02/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 193783 - GO (2024/0044792-6) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE : TATIANA MELO LIMA (PRESO) ADVOGADO : RODRIGO RIBEIRO SILVA - GO040791 RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Página 2438 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº : XXXXX-78.2018.8.09.0175 COMARCA : GOIÂNIA APELANTE : JÚLIO CÉSAR TOMAZ DE ALMEIDA…
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Página 9305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

HABEAS CORPUS Nº 856818 - SP (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE ADVOGADO : PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE - SP363041 IMPETRADO : TRIBUNAL…
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Página 9663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

Entretanto, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que "a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo…
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