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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Andamento do Processo n. 2017/0170454-5 - Recurso / Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(2246) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.087 - RJ (2017/0170454-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MARIA APARECIDA BENAQUE CANTANHEDE (PRESO) ADVOGADOS : PEDRO ANTÔNIO FELISARDO DE SOUSA

Pg. 4328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

(HC 315.151/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe de 25/5/2015; HC 323.026/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1/9/2015, DJe

Pg. 524. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/09/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 0054917-02.2015.8.06.0001 Classe: Execução da Pena Assunto: Prestação de Serviço à Comunidade Condenado: Adilson Lima de Araújo PRAZO DE 20(VINTE) DIAS (JUSTIÇA

Andamento do Processo n. 0000174-08.2017.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/09/2017 do TJSP

Processo 0000174-08.2017.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Luiz Rodrigo Silva do Nascimento - - Leandro Raimundo Ventura Barbosa e outro -

Andamento do Processo n. 0006723-81.2014.8.26.0604 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/09/2017 do TJSP

Processo 0006723-81.2014.8.26.0604 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - R.J.M. e outro -Vistos.1- Trata-se de ação para apuração de ato infracional equiparado ao artigo 33, §

Pg. 2130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.Resultando negativa a pesquisa, manifeste-se a Fazenda em termos de prosseguimento do feito.Int.

Pg. 3055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

SOUZA (OAB 329357/SP) Processo 0005555-39.2017.8.26.0604 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0004313-53.2011.8.26.0152 - Vara Criminal da Comarca de Cotia-SP) - JAIR RIBEIRO

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88928 MG 2017/0230777-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.928 - MG (2017/0230777-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MAICOL DOUGLAS RIBEIRO SANTOS (PRESO) ADVOGADO : MARCO AURÉLIO VELOSO PINTO - MG106392 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto do acórdão do Tri...

Andamento do Processo n. 0089988-23.2016.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/09/2017 do TJSP

Processo 0089988-23.2016.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -PAULO ALVES - - ANTONIO FRANCISCO LOPES DE MEDEIROS - - ANTONIO CARLOS PEREIRA

Andamento do Processo n. 201700309893 - Apelação Criminal - 15/09/2017 do TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 20056/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201700309893 PROCESSO ORIGEM....201575100557

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