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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Andamento do Processo n. 172390-61.2016.8.09.0010 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

, QUE O ART . 12, 3 DA LEI 11.340/06, DISPENSA A REALIZACAO DE EXAME PERICIAL EM SE TRATANDO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR... JURIDICA DOS C RIMES DE QUE TRATA A LEI N 11.340/2006, TAMBEM CONHECIDA COMO "LE I MARIA DA PENHA", E A PROTECAO... EM QUESTAO, NECESSARIO SE FAZ ESCLARECER QUE, PARA A LEI N 11.340/2006, CO...

Apelação: APL 102171920148110006 176347/2016

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PERPETRADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO – SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO APENAS PELO DELITO DE AMEAÇA – 1) IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO À CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – VALIDADE E SUFICIÊNCIA DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃ...

Pg. 123. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2017

de abril de 2017. Des. Alberto Ferreira de Souza Intimação Classe: CNJ-307 Segunda Câmara Criminal Processo Número: 1003158-73.2017.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: PEDRO PAULO SILVA MACEDO

Apelação: APL 16199449 PR 1619944-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena do réu para três (3) meses e quinze (15) dias de detenção. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM SEDE DE VIOLÊNCI...

Apelação Criminal: APR 10002160026924001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. - 1. Para a comprovação da materialidade do delito de lesão corporal não é imprescindível a realização de exame de corpo de delito dir...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5503120138220008 RO 0000550-31.2013.822.0008

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :14/02/2017 Data de julgamento :30/03/2017 0000550-31.2013.8.22.0008 Apelação Origem :

Inteiro Teor. Apelação: APL 102171920148110006 176347/2016

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 176347/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE CÁCERES APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FELIPE DA GUIA DUARTE DE SOUZA APELADOS: FELIPE DA GUIA DUARTE DE SOUZA MINISTÉRIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 988650 SC 2016/0252526-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.650 - SC (2016/0252526-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ELIAS FABRIZIO TUMELERO ADVOGADOS : GIAN CARLO POSSAN - SC012812 GLAUCIA GISELE NARDI - SC026675 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ES...

Andamento do Processo n. 2016/0252526-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5349) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.650 - SC (2016/0252526-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ELIAS FABRIZIO TUMELERO ADVOGADOS : GIAN CARLO POSSAN - SC012812

Pg. 6126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELIAS FABRIZIO TUMELERO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição

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