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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Pg. 324. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.11.340/06, é prescindível...” do CP.Sendo o crime cometido mediante violência contra pessoa, bem como ante a vedação do artigo 17 da Lei 11.340/2006... das lesões corporais para o delito de vias de fato, disposto no a...

Pg. 75. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/01/2018

Penal e, notadamente, artigo 12, § 3º, da Lei 11.340/06. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia... - MATERIALIDADE QUE PODE SER REALÇADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - ARTIGOS 155 E 167 DO CPP E ARTIGO 12, § 3º, DA LEI 11.340/06... Apelação 0007788-30.2015.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cr...

Andamento do Processo n. 0350747-9 do dia 04/01/2018 do DJPE

DE DELITO. ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ART. 12, § 3º, DA LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada..., a teor do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, que admite como meio de prova os laudos ou prontuários médicos.... As modificações introduzidas pela Lei n.º 11.690/08, ao art. 212 do Código de P...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2018

. 12, § 3º, DA LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou...-se a indispensabilidade do exame de corpo de delito direto, prevista no art. 158 do CPP, a teor do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340... oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073706038 RS

, também, outros meios de prova, na forma do art. 12 , § 3º , da Lei 11.340 /06. Logo, não é imprescindível prova pericial... TACIANO DA SILVA , dando-o como incurso nas sanções do artigo 129 , § 9º , do Código Penal , na forma da Lei 11.340 /06...”. Primeiramente, porque tal argumento vai de encontro ao artigo 4...

Apelação: APL 377738220168080014

, NA HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DO ART. 12, §3° DA LEI N° 11.343/06 E ART. 167 CPP. 3. REDUÇÃO DA PENA... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9° DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS... dos autos. Além disso, em processos decorrentes de lesões praticadas no âmbito...

Apelação: APL 4268120138080026

pelo artigo 12, §3º da Lei Maria da Penha, não há que se falar em desclassificação do crime previsto no artigo 129, §9º... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NO ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA... 129, §9º, do Código Penal. Ademais, nos crimes desta natureza, no contexto da...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074736299 RS

especial do art. 12 , § 3º , da Lei 11.340 /06, que trata das infrações praticadas no âmbito doméstico e o qual dispõe... do Decreto-Lei 3.688 /41, c/c o art. 7º , inciso II , da Lei n.º 11.340 /2006, pela prática do seguinte fato delituoso: “No... de violência doméstica, o art. 17 da Lei 11.340 /06 veda o pagam...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625140024559001 MG

como incurso nas sanções do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06, porque, segundo narra... do art. 129, § 9°, do Código Penal, c/c a Lei 11340/06. (...)" (f. 01D/02D). A denúncia foi recebida no dia 31 de março... 1.340/06 e, por sua vez, a Lei Maria da Penha visa proteger a parte...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074788118 RS

, no entanto. A Lei 11.340/06, em seu artigo 12, § 3º prevê o reconhecimento dos laudos médicos e boletins.... ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ART. 12, § 3º, DA LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal..., a teor do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, que admite como meio de prova os lau...

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