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28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Embargos de Declaração: ED 70074126665 RS

do auto de exame de corpo de delito. O parágrafo 3º do artigo 12 da Lei 11.340 é muito claro a respeito (só não enxerga... ignorância jurídica do proponente. Só quem não conhece o texto da Lei Maria da Penha, e parece que a Defensoria Pública...Embargos de Declaração ED 70074126665 RS Embargos de Declaração Primeira C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6365220128240017 Dionísio Cerqueira 0000636-52.2012.8.24.0017

  Apelação Criminal n. 0000636-52.2012.8.24.0017 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL).

Apelação Criminal: APR 6365220128240017 Dionísio Cerqueira 0000636-52.2012.8.24.0017

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. RIGOR DA FORMALIDADE EXISTENTE NO § 1º DO ART. ...

Andamento do Processo n. 0100168-42.2016.8.20.0155 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 20/07/2017 do TJRN

ADV: FRANCO ERNUCCIO SPANO (OAB 8912/RN) - Processo 0100168-42.2016.8.20.0155 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Réu: J. A. V. - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO

Pg. 835. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL JOSÉ MESQUITA MONTEIRO DIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO NUNES DE SANTANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0056/2017 ADV: ISAEL

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073835803 RS

DVHR Nº 70073835803 (Nº CNJ: 0147695-55.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. insurgência defensiva. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Mérito.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071799282 RS

DVHR Nº 70071799282 (Nº CNJ: 0390122-20.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação-crime. violência doméstica. ameaça. da condenação. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANTENÇA DA SENTENÇA. Insuficiência Probatória.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70072667611 RS

SMAB Nº 70072667611 (Nº CNJ: 0030876-35.2017.8.21.7000) 2017/Crime embargos declaratórios. procedimento do júri. desclassificação. preliminar de nulidade por inobservância do artigo 212 do CPp.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074126665 RS

. O parágrafo 3º do artigo 12 da Lei 11.340 é muito claro a respeito (só não enxerga que não quer): “Serão admitidos... de lesão corporal por falta do auto de exame de corpo de delito. O parágrafo 3º do artigo 12 da Lei 11.340 é muito claro.... Só quem não conhece o texto da Lei Maria da Penha, e parece que a Defensori...

Andamento do Processo n. 0000014-59.2017.8.26.0140 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0000014-59.2017.8.26.0140 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Leonardo Dálio Silva - Vistos.I. Em primeiro lugar, impõe ressaltar que a denúncia comporta recebimento. É indiscutível

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