Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077717940 RS

a comprovar os delitos decorrentes de violência doméstica, como se vê da leitura do artigo 12, § 3º, da Lei 11.340/06 No.... ART. 12, § 3º, DA LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou.... MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. Conforme § 3º do art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077613354 RS

DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. ARTIGO 12 , § 3º , DA LEI 11.340 /06. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO... nas sanções do art. 129 , § 9º , do Código Penal c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340 /06, à pena de 03 (três) meses... da Penha . A Lei 11.340 /06 busca proteger as mulheres de agressões e am...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077176915 RS

de atendimento ambulatorial. Na forma do artigo 12, § 3º, da Lei11.340/06 , admite-se a produção de prova da materialidade... com o artigo 5°, inciso III, na forma do artigo 7°, inciso I, ambos da Lei n.° 11.340/06, pela prática do seguinte fato.... Ademais, a Lei Maria da Penha admite como meio de prova os laudos...

Apelação Crime: ACR 70077717940 RS

do artigo 12, § 3º, da Lei 11.340/06 No que se refere à alegação defensiva de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva... (ARTIGO 129, §9º, DO CP, EM COMBINAÇÃO COM A LEI 11.340/06). INCONFORMISMO DEFENSIVO. A prova contida nos autos... do artigo 129, §9º, do Código Penal, com a incidência da Lei 11.34...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077304129 RS

de prova da materialidade do delito de lesões corporais deve ser afastada. A Lei 11.340/06, em seu artigo 12, § 3º... do exame de corpo de delito direto, prevista no art. 158 do CPP, a teor do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, que admite... Defensiva. Ausência de Materialidade. Lesão corporal leve qualificada. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076860113 RS

omissa, sendo flexível a Lei Maria da Penha , no tocante à comprovação do fato criminoso, ao prever em seu § 3º do art... nas sanções do art. 129, § 9º e art. 147 , caput, ambos do Código Penal c/c a Lei 11.340 /2006. A peça acusatória, recebida... previsto no art. 129, § 9º e art. 147 , caput , ambos do Código Pen...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076986272 RS

do artigo 12 , § 3º , da Lei n.º 11.340 /06, que assim dispõe: "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários... como incurso nas sanções do art. 147 , caput do Código Penal , na forma da Lei 11.340 /06. A peça acusatória, recebida... do acusado, diante da ausência de violência de gênero, nos termos ...

Apelação Crime: ACR 70077304129 RS

médico, nos termos do artigo 12 § 3º , da Lei Maria da Penha , o que inviabiliza a desclassificação do delito para...Apelação Crime ACR 70077304129 RS Apelação Crime Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 18/07/2018 - 18/7... aberto, em razão do afastamento das vetoriais do artigo 59 , do Código Penal , con...

Apelação Crime: ACR 70076860113 RS

geral quando essa for omissa, sendo flexível a Lei Maria da Penha, no tocante à comprovação do fato criminoso, ao prever... em seu § 3º do art. 12 que "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos... devidamente comprovada considerando o boletim de ocorrência (fls. 06/07), pelo auto ...

Andamento do Processo n. 9041587-54.2018.8.21.0001 - 18/07/2018 do TJRS

A CONTINUIDADE DA IMPETRANTE NO CONCURSO.QUANTO O QUESTIONAMENTO DE 30 REFERENTE A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06... DE PROCESSO PENAL CEDE DIANTE DA ESPECÍFICA PREVISÃO DO ARTIGO 12, 3º, DA LEI 11.340/06, QUE ASSIMDISPÕE: "SERÃO ADMITIDOS... EMREPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA (ART. 16 DA LEI 11.340/06). RESSALVA DO ENTE...

×