Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Página 19957 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

finais ao mov. 50. Nela, pugnou pela absolvição em razão da insuficiência probatória quanto ao dolo específico em lesionar a vítima. Como tese subsidiária, pugnou pela desclassificação para o crime…
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Página 207 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Abril de 2024

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 14521/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400305299 NÚMERO ÚNICO: XXXXX-36.2023.8.25.0009 PROCESSO…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011840-27.2022.8.16.0030 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011840-27.2022.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BHENJHOVEY GUSTAVO ALVES DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0003381-94.2022.8.16.0043 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003381-94.2022.8.16.0043 POLO PASSIVO ANDRE LUIZ MENDES RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ARNALDO DA COSTA | 89606/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000653-15.2022.8.16.0097 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000653-15.2022.8.16.0097 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AMAURI DE ARAUJO HONORATO ADVOGADO(A/S) RUAN CARLOS ROCHA SILVA | 94069/PR KETLYN ANDREZA ROCHA…

Publicação do processo nº 0135581-52.2018.8.09.0091 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 11/04/2024 17:57:30 LOCAL : JARAGUÁ - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0135581-52.2018.8.09.0091…

Publicação do processo nº 0001860-36.2023.8.25.0009 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSE

PUBLICAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 14521/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400305299 NÚMERO ÚNICO:…

Página 9803 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

1.INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. a materialidade se encontra devidamente comprovada considerando o boletim de ocorrência (fls. 06/08), pela ficha de atendimento ambulatorial (fls. 12/14); pelas medidas…
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Página 8855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1993591 - RJ (2021/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : U F DA S A ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO :…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002325-08.2021.8.16.0028 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002325-08.2021.8.16.0028 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLAUDINEI CARVALHO DE FARIA ADVOGADO(A/S) MARCIO HIDEO MINO | 55361/PR ROBERTO WAGNER DE…