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18 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078877826 RS

, conforme permite o art. 12, § 3°, da Lei Maria da Penha. Prova uniforme e congruente acerca da autoria das lesões. Violência... nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, pela prática do seguinte fato..., submetida a exame médico, apresentava ofensa à sua integridade física....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078748746 RS

Penal , que inclui o previsto no artigo 12 , § 3º , da Lei 11.340 , só pode ocorrer, quando foi impossível a feitura... podendo supri-lo a confissão do acusado ) ou os prontuários mencionados no artigo 12 da Lei 11.340 são indispensáveis à.... A substituição prevista no artigo 158 só pode ocorrer quando for impossível...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078227667 RS

ILEGÍVEL. Com base no art. 12, §3º, da Lei 11.340/06, é dispensável o auto de exame de corpo de delito diante... insistentemente afirmado que, com base no art. 12, §3º, da Lei 11.340/06, é suficiente, para constatar a materialidade do delito... de ocorrência, pelos atestados médicos e pelos autos de exame de cor...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076038470 RS

da materialidade do delito, que admite, também, outros meios de prova, na forma do art. 12, § 3º, da Lei 11.340/06. Nulidade... nas perguntas das partes, as quais podem formulá-las diretamente ao depoente. Mérito. Conforme § 3º do art. 12 da Lei Maria..., COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06). IRRESIGNAÇAO DEFENSIV...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078762861 RS

e familiar contra a mulher, na forma do artigo 12, § 3º, da Lei 11.340/06, admitem-se, como meio de prova da materialidade..., sabe-se que a Lei 11.340/06, em seu artigo 12, § 3º, prevê o reconhecimento dos laudos médicos e boletins de atendimento...-se que, no sistema peculiar da Lei Maria da Penha, conforme prevê...

Apelação Crime: ACR 70078877826 RS

comprovada por laudo médico, conforme permite o art. 12, § 3°, da Lei Maria da Penha. Prova uniforme e congruente...Apelação Crime ACR 70078877826 RS Apelação Crime Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/12/2018 - 17/12.... INCONFORMIDADE DA DEFESA. Preliminares de nulidade do processo por afronta ao art...

Apelação Crime: ACR 70078748746 RS

158 do Código de Processo Penal, que inclui o previsto no artigo 12, § 3º, da Lei 11.340, só pode ocorrer, quando foi...Apelação Crime ACR 70078748746 RS Apelação Crime Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/12/2018 - 17/12... o cunho de suprir a prova da lesão, ou lesões, que a vítima teria sofrido com ...

Apelação Crime: ACR 70078227667 RS

DE MATERIALIDADE. DOCUMENTO PARCIALMENTE ILEGÍVEL. Com base no art. 12, §3º, da Lei 11.340/06, é dispensável o auto de exame...Apelação Crime ACR 70078227667 RS Apelação Crime Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/12/2018 - 17/12... da materialidade para ensejar a condenação, razão pela qual, a absolv...

Apelação Crime: ACR 70078979192 RS

que comprovada a materialidade por meio do boletim de ocorrência e do atestado médico. O art. 12, § 3º da Lei 11.340/06 é...Apelação Crime ACR 70078979192 RS Apelação Crime Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/12/2018 - 17/12... médica produzida. Em relação à dosimetria penal, em análise das circunstânc...

Apelação Crime: ACR 70079411443 RS

AMBULATORIAL. SUFICIENTE. Conforme § 3º do art. 12 da Lei Maria da Penha: Serão admitidos como meios de prova os laudos... relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida até por ser a principal interessada na responsabilização...Apelação Crime ACR 70079411443 RS Apelação Crime Segunda Câmara Criminal Diário da ...

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