Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001200-87.2023.8.16.0172 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001200-87.2023.8.16.0172 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EBERSON CESARIO DIAS ADVOGADO(A/S) EDERSON ANACLETO TAUFFER DA LUZ | 103391/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001410-17.2023.8.16.0180 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001410-17.2023.8.16.0180 POLO PASSIVO BRUNO MENDES VIEIRA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRA DE OLIVEIRA TOSTA | 93801/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024 PODER…

Página 3537 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

uma vez que a instrução processual tem seu trâmite habitual, estando o réu preso há cerca de vinte dias e tendo a denúncia sido oferecida em 20 de fevereiro de 2024 (fls. 89/94). Portanto, por estes…
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Página 567 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

roxa na costela, nas costas, no pescoço; que percebia que a vítima e o réu discutiam mas nunca presenciou nada antes, que a vítima tinha comentado que ela queria separar mas que ele não queria…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0008306-45.2021.8.16.0116 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008306-45.2021.8.16.0116 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO OTAVIO BORGES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A/S) ELEONORA LAURINDO DE SOUZA NETTO | 72870739/PR…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000709-16.2019.8.16.0077 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000709-16.2019.8.16.0077 POLO PASSIVO DOUGLAS CORREIA ARAUJO ADVOGADO(A/S) DANIEL INOUE CORRÊA | 102350/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER…

Publicação do processo nº 1503560-31.2024.8.26.0228 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA FORO CENT. DE VIOL. DOM. E FAM. CONT. MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0064/2024 Processo 1503560-31.2024.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante -…

Publicação do processo nº 8000594-53.2023.8.05.0066 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 8000594-53.2023.8.05.0066 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Condeúba Autoridade: D. C. Reu:…

Página 639 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

Que na data dos fatos o réu AOBI ALVES MOREIRA se dirigiu à Creche Ana Trindade, local de trabalho da mesma, para ver o seu filho, momento em que começaram a discutir e ele dirigiu-lhe xingamentos e…
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Página 15520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

em que foi lesionada. De igual modo, não há que se falar em nulidade das fotografias, já que inexiste qualquer indício de que estas tenham sido adulteradas. No ponto em foco, cumpre apontar que o…
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