Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 1501500-13.2019.8.26.0535 - Apelação Criminal - 24/09/2021 do TJSP

Nº 1501500-13.2019.8.26.0535 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Andamento do Processo n. 0283160-38.2017.8.19.0001 - Apelação - 24/09/2021 do TJRJ

029. APELAÇÃO 0283160-38.2017.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…

Página 2267 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

Nº 1500190-73.2019.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Página 243 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2021

prequestionamento, para fins de eventual interposição de recursos extraordinário ou especial arguidas,tem-se que as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a…

Página 244 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2021

utilizada pela magistrada sentenciante, para subsidiar a absolvição do acusado, no que foi acompanhada nas contrarrazões defensivas de fls. 773/789. Aduz a magistrada que seria ilícita a prova…

Página 38 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Setembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Decisões Decisões SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES 1- Habeas Corpus Criminal Nº 0023076-25.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5005087-41.2021.8.24.0010 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5005087-41.2021.8.24.0010 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO DIEGO LESSA PICKLER Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005087-41.2021.8.24.0010/SC…

Citação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0006112-61.2017.4.01.3900 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0006112-61.2017.4.01.3900 POLO PASSIVO KAIO GABRIEL HOLANDA CASTRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Juiz…

Intimação - Processo De Apuração De Ato Infracional - 0003335-54.2020.8.25.0034 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0003335-54.2020.8.25.0034 POLO ATIVO A. P. POLO PASSIVO C. K. S. P. ADVOGADO(A/S) ORLANDO SAMPAIO DE ALMEIDA MONTEIRO DA SILVA | 37616/BA Ante o exposto e por tudo mais que dos autos…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002733-07.2021.8.16.0090 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002733-07.2021.8.16.0090 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BRIAN HENRIQUE DE JESUS DA SILVA ADVOGADO(A/S) BRENA RUANA JOSÉ BARBOSA | 93474/PR PODER…