Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 1085 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

MOISÉS DOS SANTOS e GILEADE DA SILVA NASCIMENTO, incursos no artigo 33, caput, e §1º, inciso I, da lei 11.343/06 e no.... 14/15). Nos termos do art. 55, § 1º, da Lei 11.343/06, notifique-se o …

Página 2730 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

). EMENTA: TRÁFICO. ART. 33, § 1º, I, C/C ART. 35 DA LEI 11.343/06. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO... dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, cujas reprimendas bases foram arbitradas …

Página 2731 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

os crimes descritos no art. 33, caput, 33, §1º e 34 da Lei 11.343/06. No caso sob exame não restou evidenciado esse animus... previsto no art. 33, § 1º, I, c/c art. 35 da Lei 11.343/06 e, ainda …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000167-48.2018.8.26.0596 SP 0000167-48.2018.8.26.0596

artigo 33, caput, e §1º, inciso I, e no artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Após regular instrução processual.... Por outras palavras, como é cediço, para a prática do crime tipificado no arti…

TJMG • 0123454-31.2012.8.13.0625 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

INFRAÇ ÕES PENA IS : ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI 11.343, DE 2006, ART. 1º, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.613..., e somente os dois primeiros também nas penas do art. 33, § 1º, inciso III, da …

Andamento do Processo n. 0007523-28.2020.8.13.0680 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJMG

do Estado para o fim de SUBMETER C.J.d.S, qualificado nos autos, às sanções dos art.33, §1°, inciso II, da Lei 11.343/06... e art.12 da Lei 10.826/03, todos na forma do art.69 do Código …

Página 15044 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

8.072/90 ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando reconhecida a sua forma privilegiada, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 5.... do art. 33 da Lei de Tóxicos, pois o …

Página 1 da Taiobeiras do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Janeiro de 2021

, inciso II , da Lei 11.343 /06 e art. 12 da Lei 10.826 /03, todos na forma do art. 69 do Código Penal .(...). Adv - Alankardek... a pretensão punitiva do Estado para o fim de SUBMETER C.J.d.S, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001322-50.2018.8.24.0044 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001322-50.2018.8.24.0044

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade... este Sodalício em casos análogos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002817-53.2020.8.26.0158 SP 0002817-53.2020.8.26.0158

, da minorante prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei . 11.343 /06. Ademais, a forma “privilegiada” encerra mera causa..., reproduzida no artigo 44 da Lei . 11.343 /2.006, o qual trata, …