Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Andamento do Processo n. 0309129-37.2013.8.05.0146 - Apelação - 16/08/2017 do TJPA

e outros. Capitulação: Arts. 33 e 35 , da lei 11.343 /06 e Art. 2º , da Lei 12.850 /13. SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público... previstos nos artigos 33 e 35 da lei 11.343 /06 e artigo 2º , da Lei 12.850 /2013, imputando, ainda, ao réu JEVERSON... de materialidade delitiva. Do crime previsto no art. 3...

Pg. 3181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/06, não se harmoniza com a qualificação de hediondez... do tráfico de entorpecentes definido no caput e parágrafo 1º do artigo 33 do mesmo Diploma. Muito embora possam existir..., com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais. - ADV: DJALMA MAR...

Pg. 3182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

Lúcia) entendeu-se que a figura do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/06, não... se harmoniza com a qualificação de hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e parágrafo 1º do artigo 33..., a saber: o resgate de 1/6 e 1/3 da pena, para a progressão de regime e livr...

Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

artigo 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06, absolvendo-os, a teor do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... DA SILVA, como incursa no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, e LINDOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, como incurso no... previsto no artigo 33, “caput”, da Lei11.343/06, para, com espeque no art...

Pg. 5807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. (2) ART. 9º, II, DO DECRETO... de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas... de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2....

Pg. 5820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos (HC 118533, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 23/6/2016... de que a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não afasta a hediondez do tráfico... E NA TERCEIRA FASE DA PENA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. APLI...

Pg. 6138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

Pg. 6138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei 11.343 , de 23... da pena imposta. Este Tribunal Superior entendia que o crime tipificado no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 (tráfico... no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos . 2. O tratamento penal dir...

Pg. 6185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

requisitos mais severos para o livramento condicional (Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único) e tampouco incide... no art. 33, § 4°, Lei 11.343/2006. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus.... 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes d...

Pg. 6191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito.... Por conseguinte, não são exigíveis requisitos mais severos para o livramento condicional (Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo... a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4°, Lei 11.343/20...

Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo... E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CRIME NÃO... na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crim...

×