Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 422 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

com que a tese defensiva não se sustente. Precedentes jurisprudenciais. Assim, rejeita-se a preliminar arguida. Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas, em relação a ambos os delitos, foram…
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Página 433 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

testemunhas policiais, quando em conformidade com as demais provas dos autos, são elementos idôneos a subsidiarem a formação da convicção do julgador, hipótese vislumbrada no caso em comento.
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Página 3309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Termo de Compromisso de Inventariante assinado. - ADV: MARIA JULIA LOUZADA CARNEIRO (OAB XXXXX/SP), MARIA JULIA LOUZADA CARNEIRO (OAB XXXXX/SP), MARIA JULIA LOUZADA CARNEIRO (OAB XXXXX/SP)…
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Página 86 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Fevereiro de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 1ª Vara Criminal Listas Lista 0005/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A).
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Intimação - Habeas Corpus Criminal - 5000404-85.2024.4.03.6181 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000404-85.2024.4.03.6181 POLO ATIVO H. A. A. ADVOGADO(A/S) CHRISTIANE MACARRON FRASCINO | 224139/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 HABEAS CORPUS…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0006108-37.2023.8.16.0028 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006108-37.2023.8.16.0028 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOB DA LUZ DE FREITAS JUNIOR NICOLAS MARQUES PATRICK BOGESKI BASTOS LIMA ADVOGADO(A/S) HUMBERTO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0006100-47.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006100-47.2024.8.16.0021 POLO PASSIVO WILKY BAZIL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005824-13.2018.8.16.0090 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005824-13.2018.8.16.0090 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MATEUS MAILAN ADVOGADO(A/S) JESSICA RAFAELA DUARTE | 80513/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0006152-43.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006152-43.2024.8.16.0021 POLO PASSIVO MAICON MACHADO DUARTE ADVOGADO(A/S) RENATO ARMILIATO DIAS | 85201/PR FELIPE MICHAEL HEIDRICH DOS SANTOS | 113895/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 169 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

residência fixa, trabalho e bons antecedentes não impedem a decretação da prisão preventiva. Este, aliás, é o entendimento do e. TJDFT. Confirase: [...] 3. É firme a jurisprudência no sentido de que…
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