Art. 33, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000681-33.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - 27/05/2020 do TJSP

do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /06, não se harmoniza com a qualificação... que a primeira condenação do sentenciado foi pelo artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343

Andamento do Processo n. 0803909-87.2020.8.20.0000 - Habeas Corpus Criminal - 27/05/2020 do TJRN

DA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 33 , § 1º , DA LEI 11.343 /06 E ART. 12 DA LEI 10.826 /2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO... conseguidas por meio do mecanismo previsto no art. 10 da Lei n. 12.527/2011, …

Andamento do Processo n. 581.606 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

(ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR..., do art. 33, da Lei 11.343/06 é dispositivo inconstitucional. Isto porque, se a …

Andamento do Processo n. 571.344 - Desis no Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

; aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, parágrafo4º, da Lei n. 11.343/06; reconhecimento do concurso formal.../06 incrimina a associação para o fim de praticar os delitos previstos …

Página 5607 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

33 , parágrafo 1º , inciso I da Lei 11.343 /2006, reduzindo-lhe, por consequência e observada a coisa julgada... do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas; b) reduzir a pena imposta …

Página 5612 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

33 , parágrafo 1º , inciso I da Lei 11.343 /2006, reduzindo-lhe, por consequência e observada a coisa julgada... do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas; b) reduzir a pena imposta …

Página 430 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2020

do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. 2.2.2 Do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343 /06) Inicialmente..., cumpre destacar o disposto no art. 35 da Lei 11.343 /06, que diz …

Página 266 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2020

PENAL. HABEAS CORPUS COM LIMINAR. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 33 , § 1º , DA LEI 11.343 /06 E ART... e o disposto no art. 316 , parágrafo único , do CPP . Natal/RN, 21 de maio …

Página 6059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

as expressões “permanência” ou “estabilidade”, mas, diferentemente, o artigo 35 da Lei 11.343/06 incrimina a associação... para o fim de praticar os delitos previstos nos artigos 33, caput e parág…

Página 8077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33... fase, aplica-se a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art