Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 99 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

de acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal, assim ementado (fls. 370/390): "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E 35, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI Nº…
0
0

Página 3838 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2024 Processo XXXXX-84.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RODRIGO CAMARGO RODRIGUES - DECISÃO Processo…
0
0

Página 3839 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

para lá se dirigiam por três ou quatros dias e, quando abriam a porta, havia forte odor de drogas. Ao chegarem no imóvel, o cheiro de drogas era insuportável. O corréu Deyversonn foi o primeiro a…
0
0

Página 706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou com a suspensão condicional da pena, de modo que não se consegue compreender ou avaliar, por mais que se esforce, qual…
0
0

Página 60 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOSE DAVID BREVEGLIERI XAVIER, Brasileiro, Solteiro, Empresário, RG XXXXX, CPF XXXXX-58, pai EVERALDO GOMES XAVIER, mãe NEUSA…
0
0

Página 1813 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-55.2024.8.05.0000, tendo como Impetrante o Advogado Edmário Teixeira Lima – OAB/BA 58.763, em favor de Dermivaldo Celestino de…
0
0

Página 1939 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado por ROUNALDO RIOS NASCIMENTO, em favor de DIOGO SENA DO CARMO DOS SANTOS, já qualificado na exordial, por ato supostamente…
0
0

Página 848 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Abril de 2024

Penal - Procedimento Ordinário, assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, sob nº XXXXX-45.2021.8.16.0019, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) VALTER APARECIDO…
0
0

Página 168 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Abril de 2024

OU DE NULIDADE - ROUBO IMPRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE -VIOLÊNCIA PRATICADA PARA GARANTIR A IMPUNIDADE. DESPROVIMENTO. I - Impossível a desclassificação do crime…
0
0

Página 883 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

apenas na gravidade do delito e na quantidade de pena imposta. Sustenta que a decisão não possui fundamentação idônea para justificar a realização do exame criminológico. Ressalta que o decisum é…
0
0