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11 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19) formalizada pela ofendida, a Sra Maria Madalena Mendelo Belo..., em favor da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça (Lei 5478/1968, art. 1º, § 2º; CPC, art. 99). 11 - Intime..., residente na Rua Leão, .22, Rodovia PA 151, KM 06, Vila Caripi, Zona...

Pg. 1470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

(Lei 11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19) formalizada pela ofendida, a Sra. Rozivana... nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006, aplico ao representado Arinei Mendelo Belo as seguintes medidas protetivas... Pinheiro, observando-se as disposições legais que regem a matéria, e...

Pg. 1471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

por medidas protetivas de urgência (Lei 11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19) formalizada... o exposto e com fundamento nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006, aplico ao representado Jair Moraes de Souza...(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Medidas Protetiva...

Pg. 3. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/12/2018

processam-se os autos 0011.18.0021841-4, delito do art.12, §§ 1º e 2º da Lei 11.340/06, movido pela Justiça Pública em face... 0011.2016.002510-9, delito do art.12, §§ 1º e 2º da Lei 11.340/06, movido pela Justiça Pública em face de ANDRÉ DE PAULDA ALMEIDA...-se os autos 0011.17.000221-3, delito do art.5º da Lei...

Pg. 2259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018

11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19) formalizada pela ofendida, a Sra Maria Madalena...Pg. 2259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018 justiça (Lei 5478/1968, art. 1º, § 2º; CPC, art. 99... exauriente. 7. Ante o exposto e com fundamento nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da ...

Pg. 2260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018

de urgência (Lei 11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19) formalizada pela ofendida, a Sra... 6.015/1973. 7. Serve a presente sentença como mandado, atentando-se para o disposto no art. 111 da Lei n° 6.015/73...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Açã...

Pg. 2261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018

representação por medidas protetivas de urgência (Lei 11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19.... Ante o exposto e com fundamento nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006, aplico ao representado Jair...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Medidas Proteti...

Pg. 2145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2018

11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19) formalizada pela ofendida, a Sra Maria Madalena... exauriente. 7. Ante o exposto e com fundamento nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006, aplico...Pg. 2145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2018 justiça (Lei 5478/1968, a...

Pg. 2146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2018

de urgência (Lei 11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19) formalizada pela ofendida, a Sra... da Lei 6.015/1973. 7. Serve a presente sentença como mandado, atentando-se para o disposto no art. 111 da Lei n° 6.015/73...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SAN...

Pg. 2147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2018

representação por medidas protetivas de urgência (Lei 11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19.... Ante o exposto e com fundamento nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006, aplico ao representado Jair...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Medidas Proteti...

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