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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

Andamento do Processo n. 00024248920178140022 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024248920178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 25/04/2017

Andamento do Processo n. 0002913-80.2017.8.14.0005 - 04/04/2017 do TJPA

COSTA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA PENAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Processo nº 0002913-80.2017.8.14.0005 Vítima: WILZA CARNEIRA DE LEMOS

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

COSTA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA PENAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Processo nº 0002913-80.2017.8.14.0005 Vítima: WILZA CARNEIRA DE LEMOS

Andamento do Processo n. 81915-27.2017.8.09.0074 - Medidas Protetivas de Urgencia - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 81915-27.2017.8.09.0074 AUTOS NR. : 219 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : ROSEMIRA EVANGELISTA ROSA REQUERIDO : PAULO HENRIQUE DUARTE DESPACHO : AUTOS N

Pg. 1559. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/03/2017 NR. NOTAS : 16 COMARCA DE IPAMERI ESCRIVANIA : ESCRIVANIA

Andamento do Processo n. 0000472-93.2016.805.0076 - Auto de Prisão em Flagrante - 06/03/2017 do TJBA

0000472-93.2016.805.0076 - Auto de Prisão em Flagrante (2-3-5) Autor (s): Autoridade Policial De Entre Rios-Bahia Reu (s): Gildo Dos Santos Machado Vítima (s): Erica Da Conceição Dos Santos Decisão:

Pg. 108. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/03/2017

0000472-93.2016.805.0076 - Auto de Prisão em Flagrante(2-3-5) Autor(s): Autoridade Policial De Entre Rios-Bahia Reu(s): Gildo Dos Santos Machado Vítima(s): Erica Da Conceição Dos Santos Decisão:

Andamento do Processo n. 0011 15 002135-7 - 24/11/2016 do TJMG

COMARCA DE AIMORÉS - EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO 20 (VINTE) DIAS - Dr. Braulino Corrêa da Rocha Neto, MM. Juiz de Direito da comarca de Aimorés-MG, Estado de Minas Gerais, na forma

Pg. 3. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/11/2016

Murray Rua Espírito Santo, 61, Novo Oriente, Belo Oriente Stephanie Aparecida Santos Rua Manoel Bandeira, nº 180, Alex Müller, PS, BO Ualida de Almeida Araújo Rua Alagoas, nº 39, Novo Oriente, Belo

Andamento do Processo n. 00049880220168140111 - 22/09/2016 do TJPA

PROCESSO: 00049880220168140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROGERIO TIBURCIO DE MORAES CAVALCANTI Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

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