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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

Andamento do Processo n. 0011 15 002603-4 - 10/07/2018 do TJMG

que, perante este Juízo processam-se os autos 0011 15 002603-4, delito do art. 12, §§ 1º E 2º da Lei 11.340/06, movido pela...Andamento do Processo n. 0011 15 002603-4 - 10/07/2018 do TJMG COMARCA DE AIMORÉS - EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUSTIÇA... Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edit...

Pg. 3. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/07/2018

002603-4, delito do art.12, §§ 1º E 2º da Lei 11.340/06, movido pela Justiça Pública em face de LEANDRO GONÇALVES TEIXEIRA... da lei, etc. Faz saber aos que o presente edital virem ou dele notícia tiverem, nos autos 0017.15.006112-9, de Ação...Pg. 3. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/0...

Andamento do Processo n. 00029825220188140046 - 21/06/2018 do TJPA

, pois as condutas imputadas ao agressor estão previstas no art. 7º, II da Lei 11.340/2006. Os requisitos do art. 12, § § 1º e 2º...) comunicar à autoridade policial, remetendo cópia desta decisão; 2) cientificar a ofendida (Lei 11.340/2006, art. 21... de preferência constante do art. 33, parágrafo único da Lei n...

Pg. 1915. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2018

11.340/2006. Os requisitos do art. 12, § § 1º e 2º da Lei 11.340/2006 estão presentes. Sendo assim, decreto em desfavor...) cientificar a ofendida (Lei 11.340/2006, art. 21); 3) dar ciência ao Ministério Público (Lei 11.340/2006, artigo... por seu ex-marido CARLSO ROGERIO SILVA SOUZA. DECIDO. Verifico incidir...

Andamento do Processo n. 00098401120178140022 - 14/06/2018 do TJPA

protetivas de urgência (Lei 11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19) formalizada pela ofendida..., de cognição sumária, não exauriente. 7. Ante o exposto e com fundamento nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006... da Penha) em: 06/06/2018 AUTOR: EDILSON SERRAO MONTEIRO VITIMA: M...

Andamento do Processo n. 00094780920178140022 - 14/06/2018 do TJPA

a este Juízo representação por medidas protetivas de urgência (Lei 11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos.... 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006, aplico ao representado Antonio João Pureza de Moraes as seguintes medidas...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTO...

Andamento do Processo n. 00002827820188140022 - 14/06/2018 do TJPA

a este Juízo representação por medidas protetivas de urgência (Lei 11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art... o exposto e com fundamento nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006, aplico ao representado Sebastião...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SAN...

Andamento do Processo n. 00090182220178140022 - 14/06/2018 do TJPA

protetivas de urgência (Lei 11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19) formalizada pela..., de cognição sumária, não exauriente. 7. Ante o exposto e com fundamento nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS A...

Pg. 1624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2018

de urgência (Lei 11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19) formalizada pela ofendida, a Sra... sumária, não exauriente. 7. Ante o exposto e com fundamento nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006, aplico...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS A...

Pg. 1646. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2018

DECISÃO 1. Foi encaminhada a este Juízo representação por medidas protetivas de urgência (Lei 11.340, de 07/08/2006, arts... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 21/05/2018 VITIMA: C. E. S. M. S. AUTOR: ANTONIO JOAO PUREZA DE MORAES . Processo ..., especialmente o disposto no art. 80 da Lei 6.015/1973. 7. Serv...

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