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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

Andamento do Processo n. 0011 17 002245-0 - 08/01/2018 do TJMG

que, perante este Juízo processam-se os autos 0011 17 002245-0, delito do art. 12, §§ 1º e 2º da Lei 11.340/06, movido pela... art. 313, inciso III, c/c art. 282, § 4º, todos do Código de Processo Penal, c/c art. 20 da Lei 11.340/2006, bem... Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente e...

Pg. 1. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/01/2018

-se os autos 0011 17 002245-0, delito do art. 12, §§ 1º e 2º da Lei 11.340/06, movido pela Justiça Pública em face... saguão do Fórum desta cidade. Aimorés-MG, 27 de novembro de 2017. Eu, Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º.... 282, § 4º, todos do Código de Processo Penal, c/c art. 20 da Lei 11.340/2006, ...

Andamento do Processo n. 00261762020178140401 - 11/12/2017 do TJPA

estão previstas no art. 7º, II, da Lei 11.340/2006. Os requisitos do art. 12, § § 1º e 2º da Lei 11.340/2006 estão... de seu irmão. É o relatório. Passo a decidir. Incide sobre o fato a Lei 11.340/2006, pois a situação se adéqua ao art.12, III... a ofendida, através de mandado a ser cumprido por oficial de jus...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2017

imputadas ao agressor estão previstas no art. 7º, II, da Lei 11.340/2006. Os requisitos do art. 12, § § 1º e 2º da Lei ... e ameaça, dentro do contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha..., devendo serem aplicadas de imediato ao agressor, nos termos do art. 22, e s...

Andamento do Processo n. 00034770820178140022 - 06/12/2017 do TJPA

a este Juízo representação por medidas protetivas de urgência (Lei 11.340 , de 07/08/2006, art. 12 , § 2º , e seus incisos... nos arts. 18 , 19 , 22 , 23 e 24 da Lei 11.340 /2006. 5. Em 02/06/2017, o representado se recusou a exarar seu ciente..., requereu a designação de audiência preliminar prevista no art. 16...

Andamento do Processo n. 00081253120178140022 - 06/12/2017 do TJPA

representação por medidas protetivas de urgência (Lei 11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19... o exposto e com fundamento nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006, aplico ao representado Derick Oliveira...Andamento do Processo n. 00081253120178140022 - 06/12/2017 do TJPA PROCES...

Andamento do Processo n. 00081261620178140022 - 06/12/2017 do TJPA

por medidas protetivas de urgência (Lei 11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19) formalizada pela... e 24 da Lei 11.340/2006, aplico ao representado Sivaldo Correa Barbosa as seguintes medidas protetivas de urgência: 7.1...Andamento do Processo n. 00081261620178140022 - 06/12/2017 do TJP...

Andamento do Processo n. 00081279820178140022 - 06/12/2017 do TJPA

por medidas protetivas de urgência (Lei 11.340, de 07/08/2006, art. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19) formalizada pela.... Ante o exposto e com fundamento nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006, aplico ao representado Claudinei...Andamento do Processo n. 00081279820178140022 - 06/12/2017 do TJPA PRO...

Andamento do Processo n. 00084405920178140022 - 06/12/2017 do TJPA

representação por medidas protetivas de urgência (Lei 11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19...Andamento do Processo n. 00084405920178140022 - 06/12/2017 do TJPA PROCESSO: 00084405920178140022 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Aç...

Andamento do Processo n. 00087982420178140022 - 06/12/2017 do TJPA

representação por medidas protetivas de urgência (Lei 11.340, de 07/08/2006, arts. 12, § 2º, e seus incisos, e art. 19..., de cognição sumária, não exauriente. 7. Ante o exposto e com fundamento nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei 11.340...Andamento do Processo n. 00087982420178140022 - 06/12/2017 do TJPA PROCE...

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