Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

Andamento do Processo n. 00010824320178140022 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00010824320178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 17/05/2017

Andamento do Processo n. 00034770820178140022 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00034770820178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/05/2017

Andamento do Processo n. 00039543120178140022 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00039543120178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/05/2017

Andamento do Processo n. 00039551620178140022 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00039551620178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/05/2017

Andamento do Processo n. 00022066120178140022 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00022066120178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 29/05/2017

Andamento do Processo n. 00034770820178140022 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00034770820178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/05/2017

Andamento do Processo n. 00039543120178140022 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00039543120178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/05/2017

Andamento do Processo n. 00039551620178140022 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00039551620178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/05/2017

Andamento do Processo n. 00022066120178140022 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00022066120178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 29/05/2017

Pg. 1422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

que não se deve descurar se refere à elaboração e publicação por edital da relação de credores pelo administrador judicial, o que, inclusive, já foram mencionadas em linhas anteriores. 116 - Para que

×