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28 de fevereiro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Autuados por tráfico, comércio ilegal de armas e organização criminosa são mantidos presos

, 40, incisos IV e V, ambos da Lei n.º 11.343/06; artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.850/13; artigo 17, caput, da Lei... de armas de fogo, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, descritos respectivamente nos artigos 33, caput... 10.826/03; e artigo 311, caput, do Código Penal. De acordo com os relat...

Juiz mantém prisão de autuados por venda e receptação de remédios da rede pública

prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, descrito nos artigos 33 caput, da lei 11.343/2006; e de uma mulher... autuada pela suposta prática do crime de receptação, descrito no artigo 180, parágrafo 1º, do Código Penal. De acordo....” Os requisitos para decretação da prisão preventiva estão previstos nos artig...

Apelação: APL 722020168260618 SP 0000072-20.2016.8.26.0618

da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo - Impossibilidade, tendo...

Juiz mantém prisão de autuados por venda e receptação de remédios da rede pública

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Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6291013520168060000 CE 0629101-35.2016.8.06.0000

inicialmente em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33 , da Lei 11.343 /2006). 02. Sentença... especial de diminuição da pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, reduzindo as reprimendas para 04... cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática do crime de tr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6294296220168060000 CE 0629429-62.2016.8.06.0000

. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTADA SEM JUSTIFICATIVA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. REGIME PRISIONAL. PENA... com base nos elementos probatórios amealhados aos autos. 3. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343.... 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, tornando a pena definitiva...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6204290420178060000 CE 0620429-04.2017.8.06.0000

tipificados no art. 33 da Lei 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei 10.826/03 c/c art. 29, §1º, III e artigo 32 da Lei 9.605... desde 24.12.2016, pela suposta prática dos crimes descritos no artigo 33 da Lei 11.343/2006, artigo 12, da Lei 10.826/2003... descrito no artigo 12 da Lei 10.826/2003, artigo 29, da L...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1624709320168050909

ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO... esculpido no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Empós, consubstanciado na necessidade da garantia da ordem pública... NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DEMONSTRAD...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 226454820168050000

capitulado no art. 33 da lei 11.343 /06. Posteriormente, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva, convertendo... PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.340/06. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR OUTRAS MEDIDAS.... Assim, a Lei 12.403 /11 alterou o art. 319 , do CPP no sentido exatamen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 4962420178050000

. 33, caput, e 35 da Lei n.º 11.343/06 e art. 16, I, da Lei n.º 10.826/03, pelos quais foram denunciados em 19/11/2015... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AOS COMANDOS NORMATIVOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006..., ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 16, I, da Lei 10.826/2003. Empós...

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