Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Página 2465 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

-73.2020.814.0027 AÇÃO PENAL ¿ ART. 121, §2º, INCISO IV c/c ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB; ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006...¿o Estadual; e 7º, XI, da Lei Federal 8.080/90. Repercuss¿o …

Página 2466 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

¿o ao artigo 121, §2°, IV c/c art. 14°. Inciso II do CPB; Artigo 33, caput, da Lei11.343/2006 e art. 244-B, do ECA. Requer... da ordem pública ou econômica, por conveniência da instruç¿o …

Página 2549 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

-92.2019.8.14.0055 AÇ¿O PENAL: Art. 33 da lei 11343/2006 ACUSADOS: ANTONIO ALESSANDRO GUEDES RIBEIRO ADVOGADO (A): MARCUS ALEXANDRE... contra ANTONIO ALESSANDRO GUEDES RIBEIRO , já qualificado, …

Página 2550 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

no artigo 33 da Lei 11343/2006. Diz o artigo 33 da Lei 11343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar...

Página 2584 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

. ARTIGO 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. PRIS¿O PREVENTIVA. ALEGAÇ¿O DE FUNDAMENTO GENÉRICO E DESPROVIDO DA CONVERS... NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE REQUISITOS PREVISTO NO ART. 312 DO …

Página 402 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

Penal : Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão n° EMENTA - APELAÇÃO... BAYMA ARAUJO PRESIDENTE e RELATOR ACÓRDÃO 269977/2020 Sessão de 18 de …

Página 405 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

da Costa Tavernard Incidência Penal : Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, para o apelante Marcos José Pedrosa da Costa... DO QUANTUMDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.34…

Página 406 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

: Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Relator : Desembargador João Santana Sousa EMENTA - TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO....Necessáriooreconhecimentodacausadediminuiçãodepenado art. 33, § 4º, da Lei

Página 407 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

(OAB MA 12498) Apelado : Ministério Público Estadual Promotor : José Carlos Faria Filho Incidência Penal : Art. 33 da Lei... 11.343/2006 Relator : Desembargador João Santana Sousa DECISÃO …

Página 409 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. ART. 33, § 4º DA LEI ... de Justiça : Luís Eduardo Souza e Silva Incidência Penal : Art. 14 da Lei n…