Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Andamento do Processo n. 0000050-35.2019.8.17.0770 - Inquérito Policial - 15/10/2019 do TJPE

de tráfico (art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06), inicialmente a ele imputado na peça de exórdio, para o delito de uso...-se a desclassificação do crime de tráfico (art. 33 , caput, da Lei n. 11.3…

Edital de Intimação - 15/10/2019 do TJPE

nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 . A defesa constituída pelos autuados João Victor Siqueira Alves e Pablo... os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0805860-32.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 15/10/2019 do TJMA

, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Alega, no entanto, que está ele a sofrer constrangimento ilegal..., a que alude § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; 2) Conforme precedente …

Andamento do Processo n. 0806391-21.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 15/10/2019 do TJMA

de Entorpecentes de São Luís Incidência penal : art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Relator : Desembargador Vicente... de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. …

Andamento do Processo n. 0000782-81.2015.8.10.0113 - 15/10/2019 do TJMA

o tráfico (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35). Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que é incabível... a literalidade do art. 122 da Lei 8069/90, o caso dos autos não se …

Andamento do Processo n. 0809265-76.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 15/10/2019 do TJMA

-76.2019.8.10.0000 – Tutóia/MA PACIENTE: ALMIR GALVÃO SILVA Incidência Penal: Art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 c/c art. 12...Andamento do Processo n. 0809265-76.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - …

Andamento do Processo n. 0000455-20.2009.8.10.0058 - 15/10/2019 do TJMA

, LEI 11.343/06). NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA..., PROMOTOR (A)(ES): BIANKA SEKEFF SALLEM ROCHA Relator (a): JOSEMAR LOPES …

Andamento do Processo n. 0001549-96.2017.8.10.0001 - 15/10/2019 do TJMA

(ART. 33, LEI 11.343/06). NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...Andamento do Processo n. 0001549-96.2017.8.10.0001 - 15/10/2019 do TJMA ACÓRDÃO …

Andamento do Processo n. 0054382-62.2015.8.10.0001 - 15/10/2019 do TJMA

DE LIMA FILHO Relator (a): JOSEMAR LOPES SANTOS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06...Andamento do Processo n. 0054382-62.2015.8.10.0001 - 15/10/2019 do TJMA ACÓRDÃO

Andamento do Processo n. 0000151-66.2018.8.10.0038 - 15/10/2019 do TJMA

: EDILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA (MA16155) Relator (a): JOSEMAR LOPES SANTOS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI... 11.343/06). TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO …