Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Andamento do Processo n. 1411555-24.2020.8.12.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/09/2020 do TJMS

CORPUS TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , V , AMBOS DA LEI 11.343 /06). AUSÊNCIA DE NULIDADE... 1411555-24.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal …

Andamento do Processo n. 0000052-68.2020.8.17.0770 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2020 do TJPE

de Processo Penal o art. 318-A. Trata-se da lei n.º 13.769 /2018. O texto do artigo é o seguinte: Art. 318-A. A prisão preventiva.... Aduz, ainda, que, caso o entendimento não seja de absolvição, …

Andamento do Processo n. 0001217-35.2020.8.17.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2020 do TJPE

com outros 35 (trinta e cinco) acusados, em razão dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /06, c/c art. 2º... da Lei 11.343 /06, sem que tenha se iniciado a instrução processual, o …

Andamento do Processo n. 0004082-58.2017.8.26.0526 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/09/2020 do TJSP

em Salto-SP, em 08/06/1987, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, submetendo-o à pena de 05 anos...Andamento do Processo n. 0004082-58.2017.8.26.0526 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 1500652-16.2019.8.26.0603 - Apelação Criminal - 28/09/2020 do TJSP

previsto no § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06; em consequência, aumentam-se as penas para 5 anos de reclusão...Andamento do Processo n. 1500652-16.2019.8.26.0603 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 1501169-14.2020.8.26.0400 - Inquérito Policial - 28/09/2020 do TJSP

a parte paciente, devidamente qualificada, como incursa nos arts. 33 , caput, e 35 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (Lei... prestar as informações processuais pertinentes à ação constitucional de …

Andamento do Processo n. 0005306-46.2014.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2020 do TJES

4 - 0005306-46.2014.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: M.P.D.E.D.E.S. Réu: K.G.T. e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 19308/ES - ANALU CAPACIO CUERCI…

Andamento do Processo n. 0010186-88.2020.8.08.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2020 do TJES

1- HABEAS CORPUS Nº 0010186-88.2020.8.08.0000 PACIENTE: WASHINGTON RODRIGUES DOS SANTOS BARROS IMPETRANTE: DR. MALCOLM DENNIS DE O. FELIX – OAB/ES N. 18.537 AUTORIDADE COATORA: EXMº. SR. DR. JUIZ DE…

Andamento do Processo n. 0059803-11.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2020 do TJRJ

003. HABEAS CORPUS 0059803-11.2020.8.19.0000 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0091735-14.2020.8.19.0001 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0015724-50.2020.8.08.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2020 do TJES

17-HABEAS CORPUS Nº 0015724-50.2020.8.08.0000 PACIENTE: ISRAEL DIAS DOS SANTOS MERCES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL AUTORIDADE COATORA: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE…