Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

STJ: a conduta do art. 28 da Lei 11.343/06 admite transação penal e suspensão condicional do processo

ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA DE MANEIRA...STJ: a conduta do art. 28 da Lei 11.343/06 admite transação penal e suspensão …

O princípio da insignificância pode ser aplicado no crime de tráfico de drogas?

e/ou no art. 34 pelo tipificado no caput do art. 33 da Lei 11. 343/2006, o STJ já consolidou o entendimento pela... da paciente não é capaz de lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico protegido …

A Lei de Drogas no Brasil

, do atual art. 33 da Lei 11.343/2006, generalizam a definição de crime em completa violação do princípio da legalidade... forma, com a Lei 11.343/06 em seu artigo 28, estabeleceu-se que: Art. 28. …

Andamento do Processo n. 1944-29.2008.8.10.0058 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJMA

, III, 35, contras feride da Lei . 11.343/2006 que abaixo transcreve-se: Lei 11.343/06. Art. 33. Importar, exportar... e 35, quanto aos dois primeiros e artigos 33, §1º, III, todos da lei 11.343

Andamento do Processo n. 0001198-54.2017.8.10.0121 - Pedido de Prisão - 14/11/2019 do TJMA

11.343/2006 C/C ART. 29 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA... RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016)"PROCESSO …

Andamento do Processo n. 0810005-34.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 14/11/2019 do TJMA

descritos nos artigos 288, parágrafo único e 319 do Código Penal, artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e, artigos 12, 14... e 16 da Lei 10.826/2003”. Aduz que teve sua prisão preventiva …

Andamento do Processo n. 0810032-17.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 14/11/2019 do TJMA

descritos nos artigos 288, parágrafo único e 319 do Código Penal, artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e, artigos 12, 14... e 16 da Lei 10.826/2003”. Tribunal de Justiça Estadual Limitou-se a …

Andamento do Processo n. 15.332/2019 - Apelação Criminal - 14/11/2019 do TJMA

: Raquel Madeira Reis Origem : Juízo da comarca de Alcântara, MA Incidência Penal : Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006... os requisitos previstos pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/1995 em relação …

Andamento do Processo n. 0809605-20.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 14/11/2019 do TJMA

CORPUS N.º 0809605-20.2019.8.10.0000 – Imperatriz/MA Paciente: WELTON SILVA LIMA Tipificação: Art. 33 e 35 da Lei 11.343.../2019, sob a acusação de ter cometido os crimes tipificados nos art. 33 e …

Andamento do Processo n. 0810172-51.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 14/11/2019 do TJMA

de Imperatriz Incidência Penal : art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Relator : Desembargador Vicente de Castro DECISÃO Trata... do crime de tráfico de drogas (art. 1 33, caput, da Lei 11.343/20…