Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Publicação do processo nº 1500592-02.2023.8.26.0539 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0260/2024 Processo 1500592-02.2023.8.26.0539 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…

Publicação do processo nº 2142729-78.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2142729-78.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Maio de 2024

INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 33, CAPUT , E 35, CAPUT , AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA 3-…
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Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Maio de 2024

procuradoria geral de justiça, à procuradoria geral do estado, à defensoria pública, aos (as) advogados (as) e demais habilitados (as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio…
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Página 145 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Agravo Interno Cível nº XXXXX-79.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Evelyn Carvalho de Oliveira Advogada: Tatiana…
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Página 650 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

relatório dos dados extraídos dos aparelhos celulares e computacional. Dê-se ciência ao MPE e a defesa dos réus. Atualize-se os antecedentes criminais. Após, abre-se vistas para alegações finais.
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Página 1242 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-26.2023.8.12.0017 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tutela de Urgência Reqte: A.G.T.M. - Alexandro Figueiredo de Santana - E.F.R.S. ADV: ESTEFANIA FRANCINE RIBEIRO DE…
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Página 1492 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-74.2017.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: Marcelo Paes Taveira ADV: RAI CRISTIAN SOUZA MARTINS (OAB XXXXX/MS) Intimação acerca da certidão…
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Página 28 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

37.2017.8.12.0007, que lhe move o Ministério Publico Estadual. Assim, fica este(a) pelo presente edital devidamente citado(a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, contados a…
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Página 19 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2024

39ª Vara Criminal id: XXXXX Poder Judiciário do Estado do Rio de JaneiroComarca da Capital39ª Vara Criminal da Comarca da CapitalAvenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO -…
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