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20 de setembro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Pg. 1443. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

”, com pedido de liminar, ao argumento de que a paciente, presa por tráfico de entorpecentes (art. 33 “caput” da Lei 11.343/06... ao privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, “sursis”, regime aberto e substituição da corporal por restritivas... de Arruda (OAB: 197917/SP) - 10º Andar 2184728-21.2018.8.26.0000...

Pg. 1444. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput (tráfico de drogas). Segundo a denúncia, “(...), Policiais Militares... vezes), e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (por 12 vezes, na forma do artigo 71, caput, cc. art. 29... das normas”, atribuindo ao paciente, “por fatos idênticos”, os delitos previstos no art....

Pg. 1445. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

de Justiça, em síntese, que após ofertar denúncia contra ELIDIEU por violação ao art. 33, caput, cc. art. 40, VI, da Lei ... de litisconsorte passivo, nos termos do art. 24 da Lei 12.016/09. Com a juntada dos informes, abra-se vista à egrégia... 11.343/06, postulou ao d. Juízo de Primeiro Grau que cobrasse da aut...

Pg. 1448. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

o delito descrito no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, tendo a Defesa interposto recurso de apelação aos 19/03/2018... do pedido de liminar. São Paulo, 23 de agosto de 2018. WALTER DA SILVA Relator - Magistrado(a) Walter da Silva - 10º... artigo 21, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, ...

Pg. 1454. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

que o paciente foi preso em flagrante por ter supostamente cometido o delito descrito no artigo 33, “caput” da Lei 11.343/06..., bem como a insuficiente fundamentação da decisão que a decretou, além da inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei ... 11.343/06 na parte em que veda a concessão da liberdade provisória ao...

Pg. 1434. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

DENUNCIA EM DESFAVOR DE WALQUIRIA PEREIRA CESAR, CO MO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12... DA DROGA APREENDIDA, OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO PARAGRAFO 3, DO ART. 50 DA LEI 11.340/2006. NR. PROTOCOLO : 84029..., DA LEI 10.826/03. A DENUNCIADA FOI NOTIFICADA E OFERECEU DEF ESA PRELIMINAR...

Pg. 1487. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 12, DA LEI 10.826/03 NA FORMA DO ART. 69, DO CP PARA A PRIMEIRA DENUNCIADA E ARTIGO 33, CAPUT..., C/C ART. 40, INCISO VI, ART. 35, CAPUT, C/C A RT. 40 INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 14, DA LEI 10.826 /03... A LUZ DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. A PROPOSITO, O CRIME PREVISTO...

Pg. 1619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

MAGALHAES NOME DA MÃE : MARIA CREUSILENE DE SOUZA INFRAÇÕES : LEI 11343 /06 ART 33 PAR INC LEI 7209 /84 ART 329 PAR INC... referido lapso (10 dias) ser-lhe-á nomeado defensor para o seu oferecimento (Art. 55,caput Lei 11.343/2006). 6 de setemb... : DOMESTICA ESTADO CIVIL : Solteiro (a) DATA NASCIM. : 23/12/1996 CPF/CG...

Pg. 9. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

, caput, da Lei 11.343 /2006..... Proc. 0019086-35.2017.8.19.0008 - MP X ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO SANTOS E OUTRO (Adv (s). Dr... condições, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar JONATHAN LIMA, vulgo "Monstrinho" pela prática do crime do art. 33... do artigo 158 , § 1º do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069 /90,...

Pg. 163. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

, passo à análise do mérito.(...) Posto isso, com fundamento no artigo 33 da Lei 11343 /06, e no artigo 112 , inciso V... relativo a este processo na contagem do prazo máximo de que se cuida no artigo 121 , parágrafo 3.º , da Lei n.º 8.069... , da Lei n.º 8.069 , de 13 de julho de 1990, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DED...

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