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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

É possível reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas (mula)

§ 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, somente se justifica quando indicados expressamente os fatos concretos..., § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser estabelecido no mínimo legal. Fonte: STJ - Informativo 602 É possível reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas (mula)... a serviço do c...

Pg. 2325. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

PENAL. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343... instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP (cito): EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL..., do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução...

Pg. 2330. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, I. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO... PREVENTIVA. INDEFERIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS. PRESENÇA. CPP, ART. 312. LEI N. 12.403/2011. PROVAS. EXAME APROFUNDADO... da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisã...

Pg. 2331. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

, todos da Lei n. 11.343/2006) são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos de reclusão (art... previstas nos arts. 312, caput, e 313 do CPP. 2. Os delitos imputados ao paciente (arts. 33, caput, e 35, c/c 40, I... de outra medida cautelar, prevista no art. 319 do CPP. 3. A custódia do paci...

Pg. 2337. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

691/STF. AFASTAMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO... ao paciente: artigos 171, § 3º, 313-A e 297, § 3º, I, II e III do CP e artigo 2º, § 4º, II da Lei n. 12.850/2013. Por sua vez... criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP ...

Pg. 2345. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA..., § 3º, 313-A e 297, § 3º, I, II e III do CP e artigo 2º, § 4º, II da Lei n. 12.850/2013. Por sua vez, estabelece... a Constituição Federal, no inciso LXVI do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou ne...

Pg. 2359. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

, supostamente denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e custodiado preventivamente...

Pg. 92. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

albergado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006... Numeração única: 45423-10.2013.4.01.3800 45423-10.2013.4.01.3800.... Declaro extinta a punibilidade do delito imputado a Vanessa Gonçalves Machado (art. 89, § 5º, Lei n. 9.099/95). Numeração... da norma disposta no art. 68, caput e § 1º, da Lei n. 11.941/2009. Dura...

Pg. 39. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

: Mauro Roberto Veraz Bezerra EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 E 35 DA LEI 11.343/2006... E IMPROVIDO.I - O delito de associação para o tráfico é espécie de crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006 é.... 33 da Lei 11.343/06, restaram devidamente comprovados. III -Recurso conhecido e...

Pg. 44. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

PREVISTOS NO ART. 62 DA LEI 11.343/06 – BEM UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA E RISCO DE DEPRECIAÇÃO – POSSIBILIDADE DE VENDA... pela autoridade policial.4. Presentes os requisitos disciplinados na Lei 11.343/06, em seu artigo 62 e parágrafos.... 33, § 4.º da Lei 11.343/06 demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos...

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