Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Andamento do Processo n. 2107611-46.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/05/2021 do TJSP

Nº 2107611-46.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0007127-78.2019.8.19.0014 - 18/05/2021 do TJRJ

Proc. 0007127-78.2019.8.19.0014 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X TAYNÁ CHRISTINE RIBEIRO PASSOS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr(a). FELIPE DE…

Página 523 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2021

Carpina - Vara Criminal Vara Criminal da Comarca de Carpina Juiz de Direito: Rildo Vieira da Silva (Cumulativo) Luiz Artur Guedes Marques (Auxiliar) Chefe de Secretaria: Leonardo H. de B. Cavalcanti…

Página 544 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2021

Sentença (...) Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, e em consonância com as provas apuradas, e não havendo a menor dúvida quanto à responsabilidade imputada ao acusado PAULO,…

Página 679 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2021

Sentença Nº: 2021/00044 Processo Nº: 0000148-96.2007.8.17.1010 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Vítima: A SOCIEDADE Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE OROCÓ Réu: ASSIS…

Página 763 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2021

Tacaimbó - Vara Única PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara única da Comarca de Tacaimbó FORUM JUIZ JOSÉ FERREIRA LIMA – PÇ. CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAÚJO, 80 - CENTRO TACAIMBO/PE CEP:…

Página 1943 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Processo 0008455-62.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANALICE MUSSOLIN MARINO - Vistos. Nos termos do inciso II, do art. 583, não sendo hipótese que subirá…

Página 1946 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

tem 26 anos, morava com seus irmãos, já foi preso por roubo, estava na rua há mais de 3 anos. Não usa drogas. A acusação não é verdadeira. Estava em casa fazendo um café da manhã, o irmão saiu para…

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

(em cartório) acerca do referido ajuizamento. Comunicada a propositura, ao arquivo. Não havendo a comunicação, aguardese em cartório o decurso do prazo prescricional. Caso não efetuado o pagamento da…

Página 1961 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Processo 0023547-31.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - REGINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Fls. 257: A empresa-vítima Fitas de Aço MCM LTDA, por meio de seu…