Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Heloisa Freitas, Advogado
há 6 horas

Mães no cárcere: o sistema penitenciário brasileiro e o direito da mulher

em seu art. 5º , II : “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei... preventiva em prisão domiciliar, previstas no art. 318 do Código de Processo Penal e …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02051762920168040001 AM 0205176-29.2016.8.04.0001

. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. ILICITUDE... DA CERTIDAO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40010674620208040000 AM 4001067-46.2020.8.04.0000

de Entorpecentes e Associação para o Tráfico e Receptação, insculpidos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, e no art.... 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006, E 180 DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇAO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20277686620208260000 SP 2027768-66.2020.8.26.0000

-se de paciente preso em flagrante como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343 /06, porque, em 05.02.2020... com a diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343 /06, possibilitando a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22654024920198260000 SP 2265402-49.2019.8.26.0000

-se de paciente condenado como incurso nos artigos 33, “caput”, e 35, “caput”, ambos da Lei 11.343 /06 à pena total... instância pela prática de crime previsto no artigo 33 , caput e 35 da Lei 11.…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40018945720208040000 AM 4001894-57.2020.8.04.0000

de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343... a interposição do recurso competente, qual seja, o Agravo em Execução …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00041546220188070001 DF 0004154-62.2018.8.07.0001

de testemunha servem como prova apta a respaldar o decreto condenatório. Ressalto que o artigo 33 , da Lei 11.343 /2006... a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso no art. 33 , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00053481020178070009 DF 0005348-10.2017.8.07.0009

REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao se descobrir que mantinha guardadas no... que se reconhecer a benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00023918920198070001 DF 0002391-89.2019.8.07.0001

, pelo crime do art. 33, c/c art. 40, III da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas). Após verificar detidamente o feito... SOARES Acórdão 1240745 EMENTA Tráfico de drogas. Desclassificação para o art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00009342220198070001 DF 0000934-22.2019.8.07.0001

, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), julgou procedente a pretensão... meses de reclusão, em regime fechado, e 641 dias-multa, pelo crime do art. 33, …