Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Andamento do Processo n. 138699-75.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 14/11/2018 do TJGO

DENUNCIA EM DESFAVOR DE J OSIEL HUHN COSTA , COMO INCURSO NA SANC AO DO ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06 . ASSIM, EXPECA..., DA LEI 11.343/06, DEVENDO EL E TER VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO LEG AL. A TENDENDO AOS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS, OFICIE... NOTIFICADO E PERMANECA INERTE, DESDE JA, NOMEIO-LHE DEFENSOR P UB...

Andamento do Processo n. 64900-96.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

DO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/2006. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO DIPLOMA REPRESSIVO... NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 1 E 2, ALINEA B , DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO..., E, ATENTO AO PRINCI PIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORM...

Andamento do Processo n. 271245-31.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 14/11/2018 do TJGO

VIEIRA CHAGAS, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E, EM CONSEQUENCIA, ATENDENDO... DAS VEDACOES DOS ARTIGOS 33, 4 E 44, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, SENDO, POSTERIORMENTE, SUSPENSA A EXECUCAO PELA... AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 42 DA LEI N 1...

Andamento do Processo n. 146881-50.2018.8.09.0175 - Flagrante - 14/11/2018 do TJGO

). INCIDENCIA PEN AL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AOS OITO (08) DIAS DO MES NOVEMBRO DE (11) DO ANO DE 2018... DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS N O ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DETERMINADA PEL A LEI 12.430/2011... PESSOA(S) APRESE NTADA(S): 1) LUCAS DE OLIVEIRA RIBEIRO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ...

Andamento do Processo n. 0004336-97.2016.8.19.0061 - Apelação - 14/11/2018 do TJRJ

, § 4º da Lei 11343/06), às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 dias-multa...: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico privilegiado (art. 33... do privilégio aplicado e sem impugnação (art. 33 § 4º, da LD). Juízos de conden...

Andamento do Processo n. 0317251-57.2017.8.19.0001 - Apelação - 14/11/2018 do TJRJ

do redutor, previsto no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, aplicando-se o percentual máximo, tendo em conta ser..., razão pela qual se aplica à espécie a ressalva expressamente prevista no inciso XI do artigo 5º da Constituição... e um caderno de anotação do tráfico constando o nome da apelante, razão pela qual os age...

Andamento do Processo n. 0040129-18.2018.8.19.0000 - Agravo de Execucao Penal - 14/11/2018 do TJRJ

especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. Alega o Ministério Público... do artigo 44 da Lei 11.343/06, que impede a concessão de indulto para os crimes de tráfico, associação, financiamento... autônomo, o que explica a sua ausência no rol de delitos previstos no art. 44 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0005050-37.2017.8.19.0024 - Apelação - 14/11/2018 do TJRJ

inerentes ao art. 35 da Lei de Drogas. Juízos de condenação e tipicidade que se revivam para os art. 33 da Lei 11.343/06...-factual que se resolve pelo não acolhimento da imputação do art. 35 da Lei 11343/06. Positivação da majorante do art... da conduta ao tipo previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, é nec...

Andamento do Processo n. 0247119-09.2016.8.19.0001 - Apelação - 14/11/2018 do TJRJ

: Por unanimidade, conheceram e deram parcial provimento o recurso, para condenar o Recorrido pela prática do crime do art. 33 da Lei... criminosas ou integração à organização espúria. Juízos de condenação e tipicidade positivados quanto ao art. 33, § 4º... do agente (Súmula 440, STJ). Provimento parcial do apelo minis...

Andamento do Processo n. 0000061-10.2015.8.19.0007 - Apelação - 14/11/2018 do TJRJ

do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar máximo de redução (dois terços), e, no mesmo passo... DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO FABRÍCIO PELO CRIME DE TRÁFICO. DESACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELANTE FELIPE: ART. 33, CAPUT..., DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓ...

×