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16 de agosto de 2017
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Andamento do Processo n. 6514-54.2016.8.10.0001 - Ação Penal - 16/08/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 485-51.2017.8.10.0001 - Processo Criminal - 16/08/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 13447-43.2016.8.10.0001 - 16/08/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 485-51.2017.8.10.0001 - 16/08/2017 do TJMA

PROCESSO N.º 7112017 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343 /2006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (A;S): DANIEL... NASCIMENTO ARAÚJO e ADRIANA SILVA COSTA, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35 , ambos da Lei ... 11.343 /2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código...

Andamento do Processo n. 34707-16.2015.8.10.0001 - 16/08/2017 do TJMA

, pela prática da conduta ilícita de TRÁFICO DE DROGAS, tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006... a organização criminosa, diminuo a pena em 2/3 (dois terços), nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, para fixá-la..., atribuindo a ele a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11....

Andamento do Processo n. 0019318-30.2014.8.17.0001 do dia 16/08/2017 do DJPE

DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS..., nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA Atendendo aos preceitos esculpidos... pequena; Diante do exposto, fixo a pena base para o delito previsto no...

Andamento do Processo n. 0001128-73.2016.8.17.1480 do dia 16/08/2017 do DJPE

nos autos, pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei11.343/06, à pena 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses...Andamento do Processo n. 0001128-73.2016.8.17.1480 do dia 16/08/2017 do DJPE Sentença : 2017/00060 Processo ...: 0001128-73.2016.8.17.1480 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxico...

Andamento do Processo n. 0000176-60.2017.8.17.1480 do dia 16/08/2017 do DJPE

qualificado nos autos, pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei11.343/06, à pena 05 (cinco) anos e 04 (quatro...Andamento do Processo n. 0000176-60.2017.8.17.1480 do dia 16/08/2017 do DJPE Sentença : 2017/00061 Processo ..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENÚNCIA para CONDENAR, com base no art. 387, do ...

Andamento do Processo n. 2155435-40.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2017 do TJSP

e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 250 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33 caput da Lei ... 11.343 /06, vedado o recurso em liberdade. Assevera a impetração, em síntese, que o STF e STJ têm afastado o caráter... de regime mais gravoso. Alega, ainda, que a fixação de regime inicial fechad...

Andamento do Processo n. 2156167-21.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2017 do TJSP

de agosto de 2017, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e teve a prisão convertida... pena a ser imposta e da futura aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com a substituição da pena privativa... cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e 313, I, ambos do...

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