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19 de janeiro de 2019
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080254956 RS

de 2018 , pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 , apontando como autoridade coatora...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080254956 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) IWS 70080254956 ( CNJ: 0390707... Câmara Criminal 70080254956 ( CNJ: 0390707-04.2018.8.21.7000) Comarca de Viamão GAB...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080295579 RS

do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 , apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Segunda Vara...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080295579 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) 70080295579 2019/Crime HABEAS CORPUS... Terceira Câmara Criminal 70080295579 Comarca de Rio Pardo CAMILA SILVA COLVERO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079791539 RS

, preso em flagrante no dia 26 de junho de 2018 , pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 da Lei 11.343.../06 e 16 da Lei 10.826/03 , apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Esteio... inicial de cumprimento da pena é o ABERTO , conforme art. 33, § 2º, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079067039 RS

. Condenação mantida. 3. Mantido o reconhecimento da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porém, fixada em fração... o réu como incurso nas sanções dos artigo 33, caput, c/c §4º da Lei 11.343/06 e 16, caput , da Lei 10.826/03, às... da causa de redução prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080006240 RS

, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 , apontando como autoridade coatora o Juiz...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080006240 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) IWS 70080006240 ( CNJ: 0365836.... Parecer Ministerial favorável. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. Habeas Corpus Tercei...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079383915 RS

ao apelo defensivo, para aplicar a minorante prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, fixada pena de 01 (um) ano... nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, bem como CRISTIANO também como incurso nas sanções do artigo 16... como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, às pena...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079088084 RS

caracteriza bis in idem . A reincidência não permite a incidência da redutora do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06...-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 18 de março... nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena priva...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078273984 RS

denúncia contra Anderson Escouto, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e artigo 16... artigo 28 da Lei 11.343/06, ou o redimensionamento da pena, com a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º... a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, restando uma pena tot...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079976510 RS

. 33, caput, da Lei 11.343/06. De acordo com o auto de prisão, após o recebimento de informação de que a GERENTE...-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, conforme disposto no artigo 50, §3º, da Lei 11.343/06. Intimem... , nos termos do inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, incluído...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080063654 RS

, em tese, do delito previsto nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, afora denotar o estado de flagrância, na forma do art... pelo cometimento do delito tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 (Nota de Culpa). Na oportunidade, segundo consta do auto.... - Com efeito, dispões o §1º do artigo 50 da Lei n.º11.34...

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