Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Pg. 746. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, inciso III, da Lei 11.343/06), o qual foi, posteriormente, convolado em cautela preventiva, por decisão.../2018, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas nas imediações do presídio (artigo 33, caput, c/c o artigo 40..., com pedido de liminar, impetrada pelo advogado Clebson Vieira Neres, inscrito na OAB/...

Inteiro Teor. Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso 80199718720188050000

, prevista no § 4º , do artigo 33 da Lei . 11.343 /2006, de modo a ser cabível fiança de acordo a entendimento do Supremo... do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343 /06, tendo a autoridade apontada como coatora concedido liberdade... provisória com arbitramento de fiança no valor de cinco salários mínimos e ap...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078967429 RS

contra IAGO DA LUZ BRABO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput , da Lei 11.343/2006, pelo seguinte..., por incurso nas sanções do artigo 33, caput e parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, às penas de um ano e oito meses de reclusão... de que tinha intenção comercializar a substância ilícit...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078743333 RS

procedente a ação penal para condenar os acusados nas sanções do artigo 33, caput , da Lei 11.343/06, absolvendo... 33 da Lei 11.343/06 contém dezoito verbos distintos - e por isso trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo... em tela. Lado outro, incabível a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.34...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079040960 RS

, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput , da Lei 11.343 /2006, combinado com o artigo 2º da Lei... a aplicação da minorante prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006 em grau máximo, para que a pena... mantida a condenação do réu por incursão nas sanções do artigo 33 da ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10363170034013001 MG

da Comarca de João Pinheiro que o condenou como incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei 11343/06 c/c art. 12, da Lei... A PRISAO - AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO - ESPAÇO PARA A DÚVIDA ABERTO. APELAÇAO CRIMINAL ..., DAR PROVIMENTO ao recurso para absolver o apelante de todas as imputações, com ful...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10460170032524001 MG

das sanções do artigo 33 , da lei 11.343 /06. Coloco-me de acordo com o voto condutor fazendo, todavia uma ressalva.... A sentença condenatória não pode ser mantida diante de um frágil acervo probatório. APELAÇÃO CRIMINAL ..., que o condenou pela prática do crime de tráfico às penas de 05 anos e 06 meses de reclusão...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10720150027541002 MG

NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CRIME NAO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO RECENTE... de que apenas as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33, caput e § 1°, da Lei 11.343/2006 seriam... nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06. Proferida a sentença o apela...

Inteiro Teor. 20170310099927 DF 0009755-77.2017.8.07.0003

art. 40, III, ambos da Lei 11343/2006 c/c art. 29, caput do Código Penal, pena fixada em um ano, onze meses e dez dias... se adéqua ao disposto no art. 67 da Lei de Contravenções Penais. Fls. _____ Apelação 20170310099927APR Ao final, requer... a desclassificação da conduta dos recorrentes para o delito previsto no ar...

Inteiro Teor. 20170110595354 DF 0012772-30.2017.8.07.0001

do § 4º do art. 33 da L. 11.343/06. 3 - Compete ao juízo da execução penal examinar pedido de isenção de custas. 4..., em regime inicial fechado, e 650 dias-multa, pelos crimes do art. 33, caput, da L. 11.343/06 e 304 do CP (tráfico de drogas... do § 4º do art. 33 da L. 11.343/06 e afastada a condenação nas custas pro...

×