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24 de setembro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 194415920178050000

Santos Impetrado : Juiz de Direito de Salvador - 3ª Vara de Tóxicos HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ART... foi preso e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 c/c o art. 16... e 35 da Lei 11.343/2006, c/c o art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 186872020178050000

(CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO, ESTAMPADO, NO ART.33, DA LEI 11.343/06... (cinco) anos e 500 dias multa" (sic -fl. 03). em decorrência da prática do crime, catalogado, no art. 33. da Lei 11.343/2006... dos crimes, estampados no art. 33, da Lei 11.343/06 e art. 12, da Lei...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 136597120178050000

. HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL, EQUIPARADO AO DELITO, ESTAMPADO, NO ART. 33, DA LEI 11.343/06. O IMPETRANTE... infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Sucede que, conforme sustenta a douta Defensoria... Câmara Criminal - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 417...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 183867320178050000

, NO ART. 33, caput, da lei 11.343/03. PLEITO DE INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇAO DO ÉDITO PRISIONAL. NAO ALBERGAMENTO... do princípio da homogeneidade, já que o tipo penal, catalogado, no art. 33, da Lei 11.343/06, possui reprimenda... suposta prática do crime catalogado, no art. 33, da Lei 11.343/2006. Asseveram, por...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 172244320178050000

, NAS PENAS DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA LEI 10.826/2003, E ART. 244..., nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, arts. 12 e 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/2003, e art. 244-B (duas vezes), da Lei... 10.826/03, Art. 33, caput, Art. 35 e Art. 40, VI, da Lei 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5019879220168050113

Público, para o fim de condená-lo ao cumprimento das penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas.... MANUTENÇAO DA SENTENÇA. Nos termos do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, comete o crime de tráfico quem: importar..., previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, razão pela qual deve ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3800821020128050001

PRESO). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... vertente, portanto, o prazo prescricional disciplinado pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a saber: Art. 109... Turma GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito Apelação 0380082-10.2012.8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3349120178050044

. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ART. 12, DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NAO ACOLHIMENTO. REDUÇAO DA SANÇAO... do recorrente, atinente à absolvição pelos crimes, catalogados, no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 12, da Lei... primevo fixou a pena-base do apelante, tangencialmente ao delito, estampado,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3011456020158050201

de Entorpecentes (art. 33, da Lei 11.343/06). Nos termos do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, comete o crime... (artigo 33, da Lei 11.343/06) e associação para o tráfico (artigo 35, da Lei 11.343/06). 1) Condenação pelo Tráfico..., o legislador, quando previu a benesse no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3000421820158050007

. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO, NO..., ESTATUÍDA, NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. NAO ALBERGAMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇAO DA SANÇAO CORPORAL.... Merece ser repelido o pedido de incidência da causa de diminuição, catalogada, ...

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