Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Inteiro Teor. 20160910162773 DF 0015953-49.2016.8.07.0009

MAJORADA -§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A condenação anterior transitada... (circunstância especial prevista no art. 42 da Lei 11.343 /2006). 3. Inviável a incidência do redutor previsto no § 4... , § 9º , do Código Penal , por duas vezes, na forma do art. 69, caput, ...

Inteiro Teor. 20170110467309 DF 0010035-54.2017.8.07.0001

-se a causa de diminuição prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, pois demonstrada a dedicação a atividades... prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343 /2006. DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006...) Intenta a Defesa a aplicação da causa de diminuição prevista no art...

Inteiro Teor. 20170110373092 DF 0008088-62.2017.8.07.0001

, mesmo sendo reincidente, faz jus à causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei . 11.343 /2006, uma vez... a conduta atribuída ao acusado para o tipo do artigo 28 da Lei . 11.343 /2006. 2. Embora a quantidade de droga... para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /2006, com a remessa dos...

Inteiro Teor. 20170110425927 DF 0009139-11.2017.8.07.0001

por tráfico de drogas, conduta capitulada no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme certidão de fl. 152, fato que será... do Código Penal). Em relação ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 12.736/2012... previstos no artigo 296, caput, inciso II (falsificação de selo o...

Inteiro Teor. 20160110735783 DF 0032474-96.2016.8.07.0000

- Quanto ao crime do art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006 Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada... T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006. APREENSÃO DE 0,71G... e do testemunho do usuário, é inviável a desclassificação para o delito previs...

Inteiro Teor. 20170110407818 DF 0008775-39.2017.8.07.0001

da recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, afastar a análise negativa das consequências do crime... por Maria Luiza Barbosa contra a sentença que a condenou nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico... a pretensão punitiva estatal e condenou a apelante nas sanções do ar...

Inteiro Teor. 20160111189607 DF 0051582-14.2016.8.07.0000

nas sanções do artigo 33, caput, da Lei . 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime... do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Aplicada a pena superior a quatro anos... 33, caput, da Lei . 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) mese...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078152337 RS

previsto no artigo 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06 para o ato infracional previsto no artigo 28 da referida lei. Por fim... ou produto capaz de causar dependência, nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º da Lei n.º 11.343 /06. 4..., da Lei 11.343 /2006, e artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /2003, ap...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077258861 RS

Mendes da Rocha, dando-os como incurso nas sanções dos artigos 33, 34 e 35 da Lei 11.343/06, e Paulo como incurso, também... nos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06 apresentam verbos nucleares semelhantes, devendo estar comprovado, para... postula o reconhecimento da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077303642 RS

Kramer e João Pereira Kramer Neto, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, na forma... de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. (02...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077303642 RS JWN 70077303642 ( CNJ...

×