Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Andamento do Processo n. 0001753-03.2020.8.17.0370 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/01/2021 do TJPE

em desfavor dos requerentes, tendo-os como incursos nas penas dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006. Como não... dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006, aduzindo, em suma, que no dia 21 de …

Andamento do Processo n. 0000612-72.2020.8.17.1590 - Processo - 27/01/2021 do TJPE

da Conceição, incurso nas penas do art. 33 da lei 11.343 /2006, atualmente em lugar incerto e não sabido, notificado para, em 10... (dez) dias, apresentar defesa preliminar e arrolar, querendo, até …

Andamento do Processo n. 0000709-72.2020.8.17.1590 - 27/01/2021 do TJPE

DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006... ou que integre organização criminosa, razão pela qual, em atenção ao que …

Andamento do Processo n. 0007391-33.2015.8.17.0001 - Apelação - 27/01/2021 do TJPE

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 , DA LEI 11.343 /06 - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS... - DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes …

Andamento do Processo n. 0004136-10.2015.8.17.0990 - Apelação - 27/01/2021 do TJPE

006. 0004136-10.2015.8.17.0990 Apelação (0532605-2) Comarca : Olinda Vara : 3ª Vara Criminal Apelante : BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA Def. Público : Eduardo de Carvalho Pessoa Bacallá Apelado :…

Andamento do Processo n. 0000181-96.2020.8.17.0730 - 27/01/2021 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA JUIZ DE DIREITO: Drª IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO FERREIRA L. OLIVEIRA…

Página 652 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Janeiro de 2021

, incurso nas penas do art. 33 da lei 11.343 /2006, atualmente em lugar incerto e não sabido, notificado para, em 10... (dez) dias, apresentar defesa preliminar e arrolar, querendo, até 05 (cinco) …

Página 5924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

Processo 1500059-23.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAUÊ RODRIGUES ALMEIDA - Vistos. Nos termos do artigo 396, da Lei Ordinária nº 11.719/08, RECEBO a denúncia…

Página 5927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

335773/SP), PAULO APARECIDO BARBOSA (OAB 145147/SP), CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP), VALDEMIR BATISTA SANTANA (OAB 187436/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DENISE…

Página 6212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

fins de realização de pesquisa via CAEX, conforme requerido pelo órgão Ministerial. Já com relação à testemunha Fernanda Carolina Poeta, proceda-se a tentativa de intimação da testemunha nos…