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21 de fevereiro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo

(art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não tem natureza hedionda. Apenas as modalidades de tráfico de entorpecentes... definidas no art. 33, caput e § 1°, da Lei n. 11.343/2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos, enquanto referido delito... de seu relacionamento, para juntos a consumirem (art. 33, § 3º, da Lei n....

Inteiro Teor. Apelação: APL 43013520148060170 CE 0004301-35.2014.8.06.0170

a do art. 33 e 35 da Lei n.º 11.343 /06, pois associaram-se para o fim de transportar, guardar e concretamente oferecerem à..., pelos crimes descritos no art. 33, caput, e art. 35 , ambos da Lei n.º 11.343 /06, a teor do art. 69 do CPB. Intimados... do que pretende imprimir os recorrentes, suas condutas se amoldam per...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6203753820178060000 CE 0620375-38.2017.8.06.0000

, da lei 11.343/2006. Assevera que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se deu com base..., com fundamento no art. 310, II do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011. (...) A decisão..., que Francisco Daniel da Silva foi preso em flagrante na data de 26.12.2016, pela supo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 491476720148060064 CE 0049147-67.2014.8.06.0064

qualificado na delatória , pela prática do crime previsto no artigo 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006 e no art. 272... inicialmente em regime fechado, pelo crime descrito no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, a defesa do réu interpôs..., na espécie, acolher a tese de defesa relativa à desclassificação do crime ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6200238020178060000 CE 0620023-80.2017.8.06.0000

: HABEAS CORPUS - ART. 33 , § 2º , DA LEI N. 11.343 /2006 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR... do Código Penal c/c 7º, inciso I e II, da Lei 11.340 /2006 (Lesão Corporal no âmbito familiar e Ameaça). ESTADO DO CEARÁ... art. 129 , § 9º e art. 147 , ambos do Código Penal Brasileiro, incidi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11322120098060136 CE 0001132-21.2009.8.06.0136

art. 33 da Lei 11.343 /2006, devendo ser obrigatoriamente cominada a todos que praticam o delito, inexistindo... nos arts. 33 , caput, e 35 , ambos da Lei 11.343 /2006. Pugna a apelante CLAUDAMARES PEREIRA DA SILVA pela atipicidade... a sua absolvição da prática do crime tipificado no art. 33 , caput da lei de t...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6285851520168060000 CE 0628585-15.2016.8.06.0000

da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO... prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Através de decisão prolatada em 18.05.2016, este juízo decidiu.... 33, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), sendo a prisão flagran...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6283938220168060000 CE 0628393-82.2016.8.06.0000

/2016, em virtude da suposta prática dos delitos tipificados no art. 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e art. 297... dos delitos tipificados no art. 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e art. 297 do CPB. Aduz que a autoridade apontada...$ 9.876,00, restando condenada nas tenazes dos arts. 33 e 35 da Lei...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6285687620168060000 CE 0628568-76.2016.8.06.0000

e, em seguida, teve decretada sua prisão preventiva, pela suposta prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06... em prisão preventiva, pela suposta prática do crime inserto no art. 33 da Lei 11..343/06, buscando o impetrante... por mais de 06 (seis) anos, demonstrando sua clara intenção de furtar-se à aplicação...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6291187120168060000 CE 0629118-71.2016.8.06.0000

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA... TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO 0629118-71.2016.8.06.0000 - HABEAS CORPUS... DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 ...

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