Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

STJ: é possível comprovar materialidade do tráfico de drogas pelo laudo provisório

de origem absolveu os réus, em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a ausência do laudo... em 23/08/2018, DJe 03/09/2018) Precedentes no mesmo sentido: HC …

STJ: o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas

. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO EM 1/6. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA... PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE FATOS. …

STJ: o princípio da insignificância não se aplica ao crime de consumo pessoal de drogas

DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO EM 1/6. QUANTIDADE... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de …

Os antecedentes criminais e a sua ilegal perpetuidade

Aurélio). Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). Condenação. 3... da pena (art. 5°, XLVI, da CFR/1988), e em respeito aos ditames dos arts. …

Os antecedentes criminais e a sua ilegal perpetuidade

Aurélio). Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). Condenação. 3... da pena (art. 5°, XLVI, da CFR/1988), e em respeito aos ditames dos arts. …

Todo ato sexual praticado com menores de 14 anos é criminoso?

Nucci (2015:1155), o delito de estupro de vulnerável, assim como o crime de tráfico de Drogas (art. 33 da Lei11.343... - atualmente revogada - do artigo 61 (importunação ofensiva ao pudor) da Le…

Comutação e indulto na execução penal

, e a 6 anos pelo delito descrito no art. 33 da Lei 11.343/06, equiparado a um delito hediondo. Deverá cumprir, até a data... 11.343, de 23 de agosto de 2006 , quando a pena privativa de …

STJ: não é preciso aferir grau de pureza da substância apreendida para configurar o tráfico de drogas

do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida. A decisão (RHC...

Tráfico de Drogas x Inexigibilidade de conduta diversa

. Realizada a breve digressão do tema proposto em relação ao crime de tráfico de drogas, previsto na lei 11.343/2006..., em seu artigo 33, pode-se, sem rodeios, ser admitida essa causa excludente de …

659: Não é necessário que a droga passe pelo presídio para que incida a majorante do tráfico

art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Comentários: O art. 40 da Lei 11.343/06 anuncia majorantes aplicáveis aos delitos... n. 11.343/2006 dispõe que as penas previstas nos arts. 33 a 37 da Lei são …