Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 20100781321 Balneário Piçarras 2010.078132-1

, TODOS DA LEI N. 11.343/06). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA, SENDO QUE FOI... Vargas HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20100674057 Lages 2010.067405-7

Criminal Newton Varella Júnior APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 59). MAJORAÇÃO …

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Página 7 da Conselheiro Lafaiete do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Outubro de 2020

Avelino como incurso nas sanções do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, à pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses... como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06, c/c art. 61, I, do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002464-82.2015.8.24.0048 Balneário Piçarras 0002464-82.2015.8.24.0048

Câmara Criminal Paulo Roberto Sartorato APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06... prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, quando presentes diversas …

Página 351 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Outubro de 2020

, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR Leidiane Costa Cardoso às penas do art. 33, da Lei 11.343/2006. Passo à... do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, em 6 (seis) anos de reclusão. Não há …

Página 358 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Outubro de 2020

: 1) CONDENAR o acusado Marcos Vitor Sanches de Souza como incurso nas penas do Art. 33 da Lei 11.343/2006 e ABSOLVER... descrita no Art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, com fulcro no Art. 386, VII, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0099234-24.2008.8.26.0050 SP 0099234-24.2008.8.26.0050

, por infringência do artigo 33, c.c. o seu parágrafo 4 , da Lei11.343/06. Irresignado, pleiteia o apelante a reforma... a sua consumação, a prática de qualquer um dos núcleos verbais do artigo 3…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000527-75.2009.8.26.0441 SP 0000527-75.2009.8.26.0441

no artigo 33, § 4 , da Lei11.343/06, levando em consideração que o apelante é primário e sem antecedentes criminais..., por infringência do artigo 33, caput, daLein 0 11.343/06. Irresignado, …