Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Página 897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

fechado e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa; todos como incursos nos artigos 33 caput e 35 caput da Lei 11.343... RELAÇÃO 0601/2019 Processo 1500947-91.2019.8.26.0073 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 1500374-97.2019.8.26.0608 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/12/2019 do TJSP

, caput, da Lei 11.343/06, considerada ato infracional para fins de aplicação de medida socioeducativa, o que faço... com fundamento no artigo 112, inciso V, cumulado com o artigo 120, ambos da Le…

Andamento do Processo n. 0101599-13.2019.8.19.0001 - 12/12/2019 do TJRJ

da Lei 11.343/06 e para ABSOLVÊ-LO das imputações quanto às penas previstas no artigo 35 do mesmo diploma legal, além... formulado na denúncia para CONDENAR o acusado DIEGO CASSANGE DA CONCEIÇÃO …

Página 80 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Dezembro de 2019

estatal e CONDENO MAIK DOS SANTOS nas sanções previstas no artigo 33 da Lei 11.343/06. 7 - 0007497-91.2015.8.08.0050... TEIXEIRA DE SOUZA das sanções previstas no artigo 35 c/c artigo 40, inciso …

Andamento do Processo n. 179.055 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 12/12/2019 do STF

, em 28 de setembro de 2019, pela suposta prática do delito do art. 33, da Lei n. 11.343/06, teve a sua prisão em flagrante..., indiciado pela prática do crime previsto no artigo 33, capul, da Lei 11…

Página 1682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

, como incurso no art. 33 caput da Lei 11.343/06. Determino a destruição das drogas e apetrechos apreendidos, caso ainda não... - não poderá apelar em liberdade, fazendo-se necessária agora a prisão …

Andamento do Processo n. 1.248.029 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/12/2019 do STF

DE DROGAS. ART. 12 DA ANTIGA LEI 6.368/1976, ATUAL ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE …

Andamento do Processo n. 179.007 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 12/12/2019 do STF

548.155 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006... das providências. A fase é de apreciação da medida acauteladora. 2. A teor do a…

Andamento do Processo n. 179.080 - Habeas Corpus - 12/12/2019 do STF

pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (559kg de cocaína). 3.Foi impetrado... DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO DECISÃO: …

Andamento do Processo n. 179.046 - Habeas Corpus - 12/12/2019 do STF

do art. 33 da Lei 11.343/2006; b) sua prisão, que perdura até a presente data, ocorreu antes do trânsito em julgado; c... isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas …