Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Página 3637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

, qualificada nos autos, como incursa nos artigos 33 , caput, 33 § 1º , I e 35 , todos c.c. 40 , IV , da Lei 11.343 /06... , todos c.c. 40, IV, da Lei 11.343/06, e 16, caput da Lei 10.826/2003, …

Página 3024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

CRISTIANO SILVEIRA MEDEIROS, inimputável, da acusação de infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06... maior, qual seja, a integridade de todos os envolvidos, nos termos do artigo 56 …

Página 3025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

de aumento invocada na denúncia, CONDENAR o RÉU LINEU MOTA RAMOS, por incurso no artigo 33, caput, e § 4º, da Lei 11.343/06... 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, …

Página 3125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

pecuniária de 641 dias-multa, por incursão no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. O valor unitário do dia-multa... Penal, absolvo Luiz Fernando Ragazini de Carvalho da acusação de incursão no art. …

Página 3126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

, como incursos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, às penas de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias... como para CONDENAR: a) o réu LUCINALDO DE LIMA E SILVA, qualificado a fls. …

Página 3129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

, do Código Penal e no artigo 62 da Lei 11.343/06, o perdimento, em favor da União, da importância em dinheiro apreendida... na denúncia para CONDENAR o réu LUCAS DE SOUZA SILVA, qualificados nos …

Página 3208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

do art. 33 da Lei n. 11.343/06. A acusação apresenta exposição do fato criminoso em todas as suas circunstâncias.... 56 da Lei n. 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA oferecida. Cite(m)-se-o(s). 2) O …

Página 3220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 2) CARLOS ALBERTO... artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 3) GABRIEL DA SILVA BARBOSA, …

Página 3355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

(s) nestes autos, foi (ram) autuado (s) em flagrante por infração ao disposto no artigo 33 , caput, da Lei 11343 /2006... de 12 dias-multa no valor unitário mínimo, dando-o como incurso nas sanções …

Página 196 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

£o de 1/30 do salário mÃnimo o valor de cada dia, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Regime inicial..., combinado com o art. 61, inciso II, alÃnea “f”, por duas vezes, na forma …