Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Página 782 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

. 33, da Lei n.º 11.343/2006, esbarrativo, pois, a sua absolvição, tampouco adesclassificação do delito para o tipo... testemunhal, configurado que se ter o delito de posse ilegal de arma de fogo de …

Página 798 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

, tal situação não descaracteriza o fato típico previsto no art. 33,caput, da Lei 11.343/2006, pois esta regulamenta... delituoso (dezembro de 2006) e o recebimento da denúncia (31.07.2014 - fl. …

Página 1346 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

, qualificado às fls. 0/2, pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Noticia o Parquet que no... INOMINADO CÍVEL 1624/2019 ORIGEM: JUIZADO DE BEQUIMÃO RECORRENTE: …

Página 1347 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

do réu GEDIEL ARAÚJO ABREU pela prática do delito constante no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, haja vista...-se previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, in verbis:"Lei 11.343"Art. 33. …

Página 1348 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

da substância entorpecente. Registre-se que o caput do art. 33, da Lei 11.343/2006, traz em seu bojo 18 núcleos do tipo... efetivamente cometeu o crime de tráfico de droga descrito no art. 33, …

Página 1372 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

)PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVAREQUERENTE: EDIMAR ABREU COSTATIPIFICAÇÃO: artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei... 11.343/2006 (Lei de Drogas) c/c artigo 288 do Código Penal (CP) c/c arti…

Página 1376 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

de 2013, envolve o crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, Lei 11.343/2006), o qual procura tutelar a saúde... FILHO, às penas previstas no artigo 33, caput e artigo 35, ambos da Lei 11.…

Página 1682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

, como incurso no art. 33 caput da Lei 11.343/06. Determino a destruição das drogas e apetrechos apreendidos, caso ainda não... - não poderá apelar em liberdade, fazendo-se necessária agora a prisão …

Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão..., artigo 62, inciso II, alínea a e b, c.c artigo 63, da Lei 11.343/06, decreto o …

Página 2075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

-se, intime-se e requisite-se o réu se o caso. Por consequência, nos termos do art.56 da Lei 11.343/06, designo audiência..., caput, da Lei 11.343/06. Considerando o histórico do adolescente, …