Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0012494-50.2017.8.14.0028 BELÉM

das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, por reconhecer a circunstância do art. 42 da Lei 11343/2006... prevista no art. § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 como requereram …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002509-47.2016.4.03.6005 MS

do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Do fato puro e simples de determinada pessoa servir... LUNARDELLI PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0012956-85.2015.4.03.6181 SP

DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4° DA LEI11.343/06 MANTIDA. REGIME..., sem impugnação da acusação. Mantido o regime inicial aberto, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001312-23.2017.4.03.6005 MS

. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA.... Reconhecimento da causa de aumento decorrente da internacionalidade. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002012-11.2018.4.03.6119 SP

ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4° DA LEI11.343/06 MANTIDA. REGIME INICIAL. A materialidade objetiva, além... causa de aumento do referido dispositivo. Art. 33, §4 da Lei 11.343/06. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003339-88.2018.4.03.6119 SP

de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu UCHENNA SAMUEL IKE para... DA DROGA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO AR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850345 SP 2019/0352612-4

condená-lo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 2 (dois) anos... os arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, e o art. 33, § 2º, c, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849057 MG 2019/0343753-9

. 12 e 16, parágrafo único, III, ambos da Lei 10.826/03 e no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69..., ambos da Lei 10.826/03 e no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do arti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847913 SP 2019/0337240-4

prática do crime tipificado no artigo 33, caput, na forma do §4º da Lei 11.343/2006 a pena de 02 anos e 04 meses... vigência ao art 33, §4º da Lei 11.343/2006 e aos artigos 33, §3º e 59, ambos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846521 PA 2019/0328461-5

provimento ao apelo defensivo, assim ementado: APELAÇAO PENAL - ART. 33, DA LEI 11.343/06 - 1) AUSÊNCIA DE PROVAS... previstas no art. 33, da lei 11.343/06. 2- Estando caracterizada a prática da …