Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1721158 SC 2020/0159741-3

criminosa e afastarem a aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei n. 11.343 /2006. 5. Entretanto... e, consequentemente, obstar a aplicação do redutor legal. 6. No tocante ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1636704 SP 2019/0378357-9

a conduta imputada para a do delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006, implicaria no reexame do acervo fático... EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 , CAPUT E 35 , DA LEI N. 11…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717077-45.2019.8.07.0001 DF 0717077-45.2019.8.07.0001

Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de presos em flagrante quando vistos...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0001765-98.2020.8.21.7000 RS

da Trindade APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS... , caput, da Lei 11.343 /2006, pois, em que pese a quantidade …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0271044-27.2019.8.21.7000 RS

da Trindade APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS... , caput, da Lei 11.343 /2006, pois, em que pese a quantidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501563-52.2020.8.26.0228 SP 1501563-52.2020.8.26.0228

Criminal 16/10/2020 - 16/10/2020 Camargo Aranha Filho APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Artigo 33, caput, da Lei ... 11.343/2006. Sentença condenatória. Recurso defensivo. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500089-42.2020.8.26.0585 SP 1500089-42.2020.8.26.0585

/2020 Issa Ahmed APELAÇÃO. Ato infracional equiparado ao crime definido no artigo 33, caput, da lei n. 11.343/2006... artigo 1º, § 2º, incisos I, II e III, da lei 12.594/12 (Sinase) e do disposto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501467-83.2020.8.26.0536 SP 1501467-83.2020.8.26.0536

Criminal 16/10/2020 - 16/10/2020 Camargo Aranha Filho APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Artigo 33, caput, da Lei 11.343... entanto, extrapolam a margem de risco social tutelado pela norma. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501744-81.2020.8.26.0348 SP 1501744-81.2020.8.26.0348

ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06). Aplicação imediata da medida socioeducativa. Recurso.... Reiteração no cometimento de outras infrações graves (artigo 122, II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1529454-82.2019.8.26.0228 SP 1529454-82.2019.8.26.0228

16/10/2020 - 16/10/2020 Ivana David SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI... 11.343/2006) – APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO COM …