Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Maria Clara, Estudante de Direito
há 3 horas

Apelação

do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, pelo fato de ter sido durante uma blitz encontrado em seu carro no qual viajava..., III, alínea “d” do CP; h) Aplicação da causa de diminuição de pena com …

Apelação | Injúria | Advogado Criminal | Dr Jonathan Pontes

. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI . 11.343 /2006. AUTORIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. REGRA... CRIMINAL | FORO REGIONAL XX XXXX/SP. Processo XXXXXX , já …

Defesa Prévia

em flagrante em virtude do crime tipificado no art. 33 da lei 11.343 /06. Ouvido, o réu confessou... que guardava os entorpecentes e não comercializava tal conteúdo, constante no artigo 33 3 da lei
Bruna Peres, Advogado
há 12 dias

Alegações Finais - Tráfico de drogas

AO CONDENADO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º) – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE... do delito descrito no artigo 33, da Lei11.343/06. O Ministério Público …
Bruna Peres, Advogado
há 12 dias

Apelação Criminal - Tráfico Pivilegiado

deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 , de 23 de agosto de 2006... e mais pena pecuniária no patamar de 500 dias multa, por infração ao artigo 33

Embargos Infringentes

nas normas do art. 33 da Lei 11.343/2006, uma vez que o embargante alegou em seu interrogatório destinar ao próprio uso... reformar o v. Acórdão e desclassificar a conduta tipificada no artigo 33
Kaio Melo, Estudante de Direito
há 25 dias

(Modelo) Defesa Preliminar - Resposta à Acusação c/c Pedido de Liberdade Provisória

, pela suposta prática, conforme aduz a denúncia, dos crimes capitulados nos art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12... de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas …
Marcos Albuquerque, Advogado
mês passado

Ação de Interdição c/c Tutela de Urgência

ART. 33 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA..., CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006).…
Mikael Dantas, Estudante de Direito
mês passado

Revogação da prisão preventiva - COVID-19

no crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343 /06, pasmem senhores, na orla da praia mais frequentada da cidade... de 1988, em seu artigo 196 , estabelece que a saúde é direito de todos e dever do …

Embargos de Declaração por Omissão

CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006... 443, DO STJ. REGIME FECHADO MANTIDO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO …