Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Modelo de memoriais

, requer de Vossa Excelência a absolvição pelo crime previsto no artigo 33 , caput c/c o artigo 40 , VI da Lei 11.343 /06..., pois é cabível apenas o disposto no artigo 28 da Lei 11.343 /06, in …
há 24 dias

modelo Revisão Criminal

superior, inclusive, à pena máxima em abstrato cominada para os crimes dos arts. 33 e 35 da lei 11.343/2006... E PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2011. NEGATIVA DE AUTORIA. …
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mês passado

Modelo de Apelação

do Cliente) foi preso pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343 /06 (tráfico de drogas). A denúncia... para o delito de Uso de Drogas (artigo 28 da Lei 11.343 /06). c) Por …
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Modelo de Agravo em Execução

do art. 33 da Lei 11.343 /06 a uma pena de 6 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias multa e, pela prática do crime do art... de entorpecentes, a aplicação pelo Tribunal da causa de diminuição de …
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Modelo de Alegações finais por Memoriais

do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 da lei 11.343/06, posto... pela figura do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. DA DESCLASSIFICAÇÃO …
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Modelo de Alegações finais por memoriais

nas sanções do crime prescrito no art. 33 da lei 11.343/06, posto que na data de (DATA) do corrente ano, foi preso em flagrante..., fato este de conhecimento da polícia. Numa simples análise do a…
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Modelo de Revogação da Preventiva

CORTE ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DE ATO DECISÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006. PRISÃO PREVENTIVA... ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal ( CPP …
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Modelo de Resposta à Acusação

-A do Código de Processo Penal e 55 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, com pedido de Absolvição Sumária, pelos fatos... os delitos capitulados nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas ( 11.343/2…
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Modelo de Habeas Corpus - Revogação da Preventiva

33 e 35 da Lei 11.343/2006 c/c artigo 12 da Lei 10.826/03. Foi apresentada Defesa Preliminar c/c Revogação da Preventiva..., supostamente, em flagrante delito sob a alegação de que teria cometido …
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Modelo de Liberdade Provisória

de tráfico de entorpecentes, nos termos do artigo 33 , § 1.º , I da Lei 11.343 /06, em DIA/MÊS/ANO, pois foi pego vendendo... em flagrante por infração ao art. 33 , caput, c/c 40 , III , da Lei 11.3…