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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/06/2017

31 DE MAIO DE 2017. ANA LÍGIA DE FEITAS SOARES ALEXANDRINO JUÍZA DE DIREITO DESIGNO O DIA 26/07/2017 ÀS 11:00HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.:

Andamento do Processo n. 201768100099 - Execução da Pena - 05/06/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201768100099 AUTOR : A.P. APENADO : S.L. DECISÃO/DESPACHO....: DESIGNO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A SER REALIZADA NO DIA 26/07/2017 ÀS 11:30 H, NO FÓRUM DE FREI PAULO/SE.

Pg. 164. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Apelação Criminal n°2014.011368-5 Origem: Vara Criminal da Comarca de Areia Branca

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/06/2014

certifique-se, e arquivem-se os presentes autos, com as baixas e comunicações devidas, observada a Portaria n.º 112/2010-CGJ.Cumprase.Boa Vista, 30 de maio de 2014.MARIA APARECIDA CURY-Juíza de

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/11/2012

entre os órgãos públicos e demais entidades legalmente responsáveis, para eficazmente prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06; § 1º – A

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2012

PROCESSO: 00019051120128140501 Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 24/09/2012 FLAGRANTEADO:NIELSON FREDERICO DOS SANTOS BITTENCOURT VÍTIMA:O. E. . ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA DISTRITAL DE

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/09/2011

JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE PIRAMBU - COMARCA DE JAPARATUBA EDITAL DE LEILÃO PROCESSO: 200572210135 AÇÃO: EXECUÇÃO EXEQUENTE: JO O BATISTA DOS SANTOS. EXECUTADO: FRANCISCO BISPO DOS

Lei Maria da Penha garante a manutenção do vínculo trabalhista à mulher em situação de violência doméstica

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral A Lei Federal n. 11.340 , de 7 de Agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nomeada de " Lei Maria da Penha

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