Art. 12, § 1, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
§ 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
II - nome e idade dos dependentes;

Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção da mulher

administrativo à confirmação ou revogação pelo Juiz de Direito (inteligência do artigo 12 – C, II e III e § 1º., da Lei 11.340/06.... 1-INTRODUÇÃO A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha,…

Página 1046 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Junho de 2017

31 DE MAIO DE 2017. ANA LÍGIA DE FEITAS SOARES ALEXANDRINO JUÍZA DE DIREITO DESIGNO O DIA 26/07/2017 ÀS 11:00HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.:…

Andamento do Processo n. 201768100099 - Execução da Pena - 05/06/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201768100099 AUTOR : A.P. APENADO : S.L. DECISÃO/DESPACHO....: DESIGNO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A SER REALIZADA NO DIA 26/07/2017 ÀS 11:30 H, NO FÓRUM DE FREI PAULO/SE.

Página 115 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 3 de Junho de 2014

certifique-se, e arquivem-se os presentes autos, com as baixas e comunicações devidas, observada a Portaria n.º 112/2010-CGJ.Cumprase.Boa Vista, 30 de maio de 2014.MARIA APARECIDA CURY-Juíza de…

Página 423 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Setembro de 2011

JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE PIRAMBU - COMARCA DE JAPARATUBA EDITAL DE LEILÃO PROCESSO: 200572210135 AÇÃO: EXECUÇÃO EXEQUENTE: JO O BATISTA DOS SANTOS. EXECUTADO: FRANCISCO BISPO DOS…