Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

II - nome e idade dos dependentes;

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/06/2014

certifique-se, e arquivem-se os presentes autos, com as baixas e comunicações devidas, observada a Portaria n.º 112/2010-CGJ.Cumprase.Boa Vista, 30 de maio de 2014.MARIA APARECIDA CURY-Juíza de

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/09/2011

JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE PIRAMBU - COMARCA DE JAPARATUBA EDITAL DE LEILÃO PROCESSO: 200572210135 AÇÃO: EXECUÇÃO EXEQUENTE: JO O BATISTA DOS SANTOS. EXECUTADO: FRANCISCO BISPO DOS

×