Art. 32, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 4º As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o disposto no art. 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.

Página 1637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Sucumbente, condeno os requeridos ao pagamento de honorários de advogado que fixo em R... PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR JOÃO VÍTOR …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0004670-22.2014.8.26.0348 SP 0004670-22.2014.8.26.0348

TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE nulidade por realização do interrogatório como primeiro ato da instrução e ilegalidade da busca Em DOMICÍLIO desacompanhada de mandado judicial – …

Andamento do Processo n. 00065919520148140074 - 30/11/2016 do TJPA

PROCESSO: 00065919520148140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREY MAGALHAES BARBOSA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/11/2016 DENUNCIADO:A. L. S.

Página 1101 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Novembro de 2016

não havendo parâmetro no tipo pela fixo a pena de multa em 100 (cem) dias-multa, cada dia-multa correspondendo a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atendendo a situação…

Conceito de pena

1 – CONCEITO DE SANÇÃO PENAL Trata-se da punição estabelecida em lei penal. 02 – ESPECIES DE SANÇÃO PENAL A sanção penal pode ser de duas espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE…

Página 840 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Abril de 2014

a pena em SEIS (06) MESES, ficando a pena concreta e definitiva em EM SEIS (06) ANOS DE RECLUSÃO, na ausência de outras causas especiais de aumento ou de redução de pena. Consigno que o réu não reúne…

Página 224 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2014

dos autos a este juízo: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação, em atendimento ao quanto preceituado no…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente : APL 20110754080 SC 2011.075408-0 (Acórdão)

Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Caçador Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE…

Página 4592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2013

Em se tratando de rol taxativo, por inexistência de previsão legal expressa, o reconhecimento da conduta privilegiada do tráfico de drogas (art. 32, § 4o, da Lei n. 11.343/06), afasta a hediondez do…