Art. 32, § 3 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 3º Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

Edital de Intimação de Sentença - 09/10/2018 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PRAZO 90 DIAS PROCESSO NOSSO: 0001539-61.2012.814.0051 CLASSE: TRÁFICO DE DROGAS CAPTULAÇ O PENAL: ART. 33 DA LEI 11.343. /06 RÉU(S): FRANCYELLEN…

Página 1236 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2018

598). 2. Ordem concedida. (Habeas Corpus nº 102.351/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 21.09.2010, unânime, DJe 15.10.2010). Condeno a ré no pagamento de custas e despesas processuais.

Andamento do Processo n. 0001054-11.2018.8.26.0603 - Inquérito Policial - 20/09/2018 do TJSP

Processo 0001054-11.2018.8.26.0603 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.A.R.G. - Vistos. Tendo em vista o pedido formulado pela Autoridade Policial às fls. 52 e a…

Página 1360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2018

Toledo Ltda - Fls 54/55: Em face do descumprimento do acordo formulado nos autos proceda-se o bloqueio on line de eventual valor existente em conta corrente ou aplicações financeiras em nome do(s)…

Andamento do Processo n. 00168320820118140051 - 12/07/2018 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇ O DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E EMBARGOS DE DECLARAÇ O PRAZO 90 DIAS PROCESSO: 00168320820118140051 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 00015396120128140051 - 12/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00015396120128140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURO LIBERAL DE ALMEIDA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/07/2018 VITIMA:O. E.

Página 924 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Julho de 2018

inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibiç o de substituiç o da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execuç o penal que faça a avaliaç…

Página 934 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Julho de 2018

a ré recorrerem em liberdade eis que nesta condiç"o responde ao processo. 5 - BENS APREENDIDOS. Pelo que consta dos autos foram apreendidos vários objetos em posse das rés (vide fls. 18/19 do IPL).

Andamento do Processo n. 0027981-96.2017.8.24.0023 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 06/06/2018 do TJSC

ADV: ALEXANDRA SCHOMMER (OAB 34790/SC) Processo 0027981-96.2017.8.24.0023 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de…

Página 63 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Junho de 2018

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FELIPE RAPALLO MUSCO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0265/2018 ADV: LUCIANA DE QUADROS (OAB 28253/SC), ALEXANDRA SCHOMMER (OAB 34790/SC) Processo…