Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)

Andamento do Processo n. 0000244-48.2017.8.19.0059 - 03/08/2020 do TJRJ

ínicio de cumprimento da pena.Proceda-se na forma do art. 58 , § 1º c/c art. 32 , § 2º , todos da Lei 11.343 /06...

Página 556 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2020

na presente para ínicio de cumprimento da pena.Proceda-se na forma do art. 58 , § 1º c/c art. 32 , § 2º , todos da Lei 11.343... inocência (Decreto-lei 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5)...."(HC …

Página 500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

, da Lei 11.343/06, bem como para ABSOLVE-LO da imputação de ter incorrido na prática delitiva elencada no artigo 35... do crime, com correção monetária desde então, por infração ao delito do art.…

Página 3249 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

econômica do réu. Na forma do disposto no art. 58, da Lei 11.343/2006, autorizo a incineração das substâncias... entorpecentes apreendidas, observadas as disposições previstas no art.32, § 1º e 2

Andamento do Processo n. 0000200-83.2018.805.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2020 do TJBA

, solicitando que providencie sua incineração, nos termos do art. 72 c.c. art. 32, §§ 1° e 2°, da Lei 11.343/2006, devendo lavrar... por infração da norma do art. 33, caout, da Lei 11.343/2006, à …

Página 571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

a juntada do competente laudo, oportunamente, e observar os parágrafos 1º e 2º do artigo 32 da Lei de Tóxicos. Serve... a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” …

Andamento do Processo n. 0261477-71.2019.8.19.0001 - 21/07/2020 do TJRJ

art. 32 , § 2º , todos da Lei 11.343 /06, com imediata incineração da droga. Custas pelo réu. Com o trânsito em julgado..., nos termos do art. 46 , § 4º do Código Penal . Tendo em vista o princípio …

Página 415 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Julho de 2020

de soltura.Proceda-se na forma do art. 58 , § 1º c/c art. 32 , § 2º , todos da Lei 11.343 /06, com imediata incineração.... Intime-se o exequente para juntar planilha atualizada e discriminada do …

Página 674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

os parágrafos 1º e 2º do artigo 32 da Lei de Tóxicos. Serve o presente de ofício. 6) Com a juntada do(s) laudo(s) do(s..., independentemente da concordância das partes. 2) Nos termos do art. 28-A, …

Página 675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

e 2º do artigo 32 da Lei de Tóxicos. Serve o presente de ofício. 17) Com a juntada do(s) laudo(s) do(s) entorpecente(s... que, nos termos do art. 400, parágrafo 1º, do CPP, “as provas serão …