Art. 32, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
§ 2º A incineração prevista no § 1º deste artigo será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

do art. 32 da Lei 11.343/06, bem como a incineração da contraprova. Considerando que há valor apreendido e é... a realização, em tese, da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. …

Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, oportunamente, e observar os parágrafos 1º e 2º do artigo 32 da Lei de Tóxicos. Serve o presente de ofício. 13) Com a juntada do(s... - Haroldo Jose de Campos e outro - Autos 467/2011 Vistos. …

Página 634 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

previstas no art.32, § 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Conforme o disposto no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, bem..., da Lei 11.343/2006, autorizo a incineração das substâncias entorpecentes …

Página 694 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019

a destruição da droga, devendo ser observado o contido no art. 32, § 2º, da Lei 11.343/2006.Em razão desta conduta..., de aplicar a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.…

Andamento do Processo n. 0004749-81.2010.8.17.0480 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/11/2019 do TJPE

a existência de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis e com fulcro no art. 42 da Lei 11.343/06 fixo a pena-base em 08..., qualificados às fls. 02, imputando-lhes o crime consubstanciado …

Andamento do Processo n. 28135-02.2019.8.09.0011 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJGO

A SUA IMEDIATA INCINERACAO, SE JA NAO TIVER SIDO REALIZADA, CONFORME ART. 32, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. NO QUE TANGE... DE GOIANIA GO, NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, DA LE I 11.343/06 E NO AR…

Andamento do Processo n. 0226252-17.2013.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJAM

que a Lei 11.343/2006 é ambígua quanto à definição da figura do usuário e do traficante de drogas. O § 2º, do art. 28... apreendida, caso ainda não o tenha sido, conforme artigo 32, § 2º da Lei 1…

Andamento do Processo n. 0254908-18.2012.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJAM

vista que o crime previsto noa art. 28 da Lei 11.343/2006 prescreve em 2 (dois) anos, conforme dispõe o art. 30 da Lei... contra Janderson de Souza Cruz, dando-o por incurso nas penas do art. …

Página 161 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

, SE JA NAO TIVER SIDO REALIZADA, CONFORME ART. 32, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. NO QUE TANGE A BALANCA DE PRECISAO, ENCAMINHE...) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO E DEVIDAMENTE …

Página 255 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Novembro de 2019

retromencionado, haja vista que o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 prescreve em 2 (dois) anos, conforme..., conforme artigo 32, § 2º da Lei 11.343/06. Após o trânsito em julgado, …