Art. 32, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
§ 2º A incineração prevista no § 1º deste artigo será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

Página 695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

a juntada do competente laudo, oportunamente, e observar os parágrafos 1º e 2º do artigo 32 da Lei de Tóxicos. Serve... o presente de ofício, se necessário. 5) A Lei 11.719/2008 introduziu …

Página 935 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

, mediante auto circunstanciado, conforme prescreve o art. 32, § 2º, da Lei 11.343/06. Remeta-se à SENAD relação dos bens... prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e, por isso, diminuo a …

Página 280 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Outubro de 2019

sido, conforme artigo 32, § 2º da Lei 11.343/06. Determino a restituição dos valores apreendidos, caso haja requerimento. P..., atenta à preponderância das circunstâncias dispostas no art. 42 da Lei

Página 284 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Outubro de 2019

, em obediência ao disposto no art. 43, caput, da Lei 11.343/2006. Detração Penal: Nos termos do § 2º do art. 387 do CPP o tempo... que o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 prescreve …

Página 287 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Outubro de 2019

dos fatos, em obediência ao disposto no art. 43, caput, da Lei 11.343/2006. Detração Penal: Nos termos do § 2º... que o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 prescreve em 2 (dois) …

Andamento do Processo n. 1501238-78.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2019 do TJSP

nos artigo 32, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.343/2006 e artigo 525, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dê... DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO ALEXANDRE YOUNG ABRAHÃO …

Andamento do Processo n. 0026775-19.2018.8.19.0066 - 22/10/2019 do TJRJ

. 32, §§ 1º e 2º da Lei 11.343/2006. Oficie-se, comunicando.Nos termos do que dispõe o art. 63 da Lei 11.343/2006..., preservando-se material suficiente para eventual contraprova até o trânsito em …

Andamento do Processo n. 0700884-37.2019.8.02.0051 - Inquérito Policial / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 22/10/2019 do TJAL

, da Lei 11.343/06, que preconiza que a incineração será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público... a incineração das substâncias entorpecentes, ao passo que ressalto a …

Página 2823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, tudo de conformidade com o disposto nos artigo 32, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.343/2006 e artigo 525, das Normas... cautelares previstas nos incisos I, IV e V, do artigo 319, do Código de …

Página 562 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2019

, §§ 1º e 2º da Lei 11.343/2006. Oficie-se, comunicando.Nos termos do que dispõe o art. 63 da Lei 11.343/2006, declaro...-se material suficiente para eventual contraprova até o trânsito em julgado, …