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20 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s). Considerando.... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido..., solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as ...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

/02/2017. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s... doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas..., moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor..., § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s). Considerando as informações prestadas.... 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu ex-companheiro, pela... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 16/02/2017 REQUERENTE:RAYANE VITORIA COSTA DE SOUSA REPRESENTANTE... prática de lesão corporal, fato ocorrido em 13/02/2017. É o relatório. Decido...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

em 02/02/2017. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s... física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º ...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

dia 04/02/2017. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação.../2017. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... qualificada, requereu, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medi...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

, requereu, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sido... agredida por seu ex-companheiro, no dia 12/02/2017. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei... vida, integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fun...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s... qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Le...

Andamento do Processo n. 00010013620178145150 - 17/02/2017 do TJPA

e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido... e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da L...

Andamento do Processo n. 00010030620178145150 - 17/02/2017 do TJPA

e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s... e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 d...

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