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26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Andamento do Processo n. 00036065220178145150 - 26/05/2017 do TJPA

do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu esposo, pela prática.... 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s) vítima (s). Considerando as informações..., § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (...

Andamento do Processo n. 00036082220178145150 - 26/05/2017 do TJPA

, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu companheiro..., pela prática de vias de fato, fato ocorrido em 22/05/2017. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1...º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) ...

Andamento do Processo n. 00036134420178145150 - 26/05/2017 do TJPA

de ameaça, fato ocorrido em 20/05/2017. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006..., integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340..., da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ...

Andamento do Processo n. 00035268820178145150 - 26/05/2017 do TJPA

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s... a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a...

Andamento do Processo n. 00035277320178145150 - 26/05/2017 do TJPA

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s..., acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, apl...

Andamento do Processo n. 00035866120178145150 - 26/05/2017 do TJPA

em 21/05/2017. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos ter...

Andamento do Processo n. 00090808920178140401 - 26/05/2017 do TJPA

do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações prestadas... e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência.../c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medi...

Andamento do Processo n. 00124888820178140401 - 26/05/2017 do TJPA

. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s...). A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos d...

Andamento do Processo n. 00036073720178145150 - 26/05/2017 do TJPA

, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu filho..., § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s) vítima (s). Considerando as informações prestadas...º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s)...

Andamento do Processo n. 00036090720178145150 - 26/05/2017 do TJPA

ocorrido em 22/05/2017. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico.... A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a ...

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