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15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 1646. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações... e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas..., da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Publiq...

Pg. 1650. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima... do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações prestadas no.... A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos term...

Pg. 1651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido..., integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico...-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS V...

Pg. 2181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

do Código Penal na forma da Lei 11.340/06. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340... da vítima (DIAS, Maria Berenice , A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência... historicamente sedimentada, a Lei 11.340/2006 almeja muito ma...

Pg. 2182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

artigo 147 do Código Penal na forma da Lei 11.340/06. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1... AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado... vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice , A Lei Maria da Pen...

Andamento do Processo n. 00052493120188140067 - 13/08/2018 do TJPA

do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) formulado (s) pela... o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora... está vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2018

/08/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato, como medidas..., da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de te...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2018

do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações prestadas no pedido.... Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO... qualificada, requereu, nos termos do art. 12, III, da Lei1...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2018

, no dia 07/08/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato, como medidas protetivas... de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Le...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2018

, em relação ao requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece acolhimento... qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n...

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