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20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Andamento do Processo n. 00092253220188140201 - 15/05/2019 do TJPA

nos moldes preceituados pela Lei11.340/06. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340... da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência... do Exército nos termos da lei 10.826/2003 e do art. 1º da Resolu...

Andamento do Processo n. 00029442020198145150 - 07/05/2019 do TJPA

de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06.... Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do pedido da vítima..., com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de ime...

Andamento do Processo n. 00029659320198145150 - 07/05/2019 do TJPA

/2019. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação... e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato, como medidas... e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público...

Andamento do Processo n. 00029789220198145150 - 07/05/2019 do TJPA

, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência... os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações..., § 1º, c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato, como medida...

Pg. 406. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2019

referência o art. 121º, da Lei Maria da Penha. Deve-se entender por “pedido da ofendida”, para os fins do art. 12, § 1º..., da Lei Maria da Penha, a exposição fundamentada, tomada a termo pela autoridade policial e por esta filtrada... lesada. Para a concessão das medidas acautelatórias da Lei Maria da Penha, é nec...

Pg. 1103. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2019

. 12, §1º, da Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, em decorrência de atos caracterizadores... dará ensejo à prisão imediata do requerido, além da incidência do crime previsto no art. 24- A da Lei 11.340/2006..., da Lei 11.340/06, DETERMINO que o Sr. AGNALDO FERREIRA DE SOUZA : 01) se abs...

Andamento do Processo n. 00025657920198145150 - 23/04/2019 do TJPA

. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido... da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato, como medidas... (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MAND...

Andamento do Processo n. 00025674920198145150 - 23/04/2019 do TJPA

, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência... os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações... de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18 , III , da...

Andamento do Processo n. 00078746920198140401 - 23/04/2019 do TJPA

a este juízo, no termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao companheiro, pela... prática de violência doméstica. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340... e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s)...

Andamento do Processo n. 00082903720198140401 - 23/04/2019 do TJPA

protetivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006... (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência... apurados, configuradores de prática de violência doméstica e familiar cont...

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