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16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

§ 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

IV - informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.836, de 2019)

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando... FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 12/06/2019...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

10/06/2019. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO... DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

por seu ex-companheiro, no dia 10/06/2019. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006...(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 12/06/2019..., nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medid...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

). DECISÃOMANDADO DE INTIMAÇÃO (...) É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006..., integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico... policial; e 3) que, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/06,...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações... nas sanções punitivas do art. ART. 147 DO CPB C/C ART. 7º DA LEI 11.340/06, nos autos do processo 0003524..., § 1º, c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato, como medidas protetiva...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito..., com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato as seguintes proibições, em relação... e desconhecido, como incurso nas sanções punitivas do art. ART 147 DO CPB ...

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 12/06/2019 REQUERENTE: MARTA HELOISA DE ...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando... e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas... art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato, como medidas ...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2019

, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, com incidência na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006..., requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sofrido...-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DEST...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2019

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações prestadas no..., acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência... de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, II...

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