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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s). Considerando as informações... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s). Considerando... do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s)...

Andamento do Processo n. 00002440820188145150 - 19/01/2018 do TJPA

, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu ex.... 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s) vítima (s). Considerando as informações..., § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) med...

Andamento do Processo n. 00002614420188145150 - 19/01/2018 do TJPA

, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu enteado... 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s) protetiva (s) de urgência em relação..., pela prática de ameaça, fato ocorrido em 09/01/2018. É o relatório. Decido...

Andamento do Processo n. 00002649620188145150 - 19/01/2018 do TJPA

de ameaça, fato ocorrido em 13/01/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340... , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu companheiro, pela prática... da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

em 15/01/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06..., moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § ...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s... a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor.... 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vít...

Andamento do Processo n. 00002017120188145150 - 18/01/2018 do TJPA

, nos termos do Art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu filho... 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s) protetiva (s) de urgência: a) Proibição..., pela prática de ameaça, fato ocorrido em 13/01/2018. É o relatório. Decid...

Andamento do Processo n. 00214044820168140401 - 18/01/2018 do TJPA

qualificada, solicita a este juízo, nos termos do artigo 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência... do artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece acolhimento. Com efeito... (s), com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006...

Andamento do Processo n. 00001011920188145150 - 18/01/2018 do TJPA

ocorrido em 08/01/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à..., integridade física, moral e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006.... A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, soli...

Andamento do Processo n. 00001428320188145150 - 18/01/2018 do TJPA

, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu genro, pela prática... 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s) protetiva (s) de urgência em relação... de perturbação da tranquilidade, fato ocorrido em 10/01/2018. É o relatório. Decido. S...

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