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01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 26/04/2017 A 26/04/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM - VARA: 1ª VARA DE JUIZADO

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em

Andamento do Processo n. 00024702020178145150 - 18/04/2017 do TJPA

doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06.... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do (s..., moral e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 2...

Andamento do Processo n. 00024867120178145150 - 18/04/2017 do TJPA

do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu filho, pela prática... de vias de fato, fato ocorrido em 10/04/2017. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei... e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) ...

Andamento do Processo n. 00027241320178140067 - 18/04/2017 do TJPA

. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciaç"o do (s) pedido (s) de medida (s... ( parágrafo 3º , do art. 22 , da Lei 11.340 /2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense... do gênero feminino. Como instrumento de combate a uma violência historicamente sed...

Andamento do Processo n. 00024286820178145150 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024286820178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00024303820178145150 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024303820178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 1002745-06.2017.8.22.0501 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 12/04/2017 do TJRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 10 (dez) dias Proc.: 1002745-06.2017.8.22.0501 Ação:Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente: MATHEUS HERNAN AUGUSTO DE CASTRO, brasileiro, nascido

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 10/04/2017 A 10/04/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM - VARA: 1ª VARA DE JUIZADO

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2017

sua integridade física e psicológica, pede, nos termos da Lei n. 11.340/2006, a proibição de se aproximar e de manter contato por qualquer meio de comunicação.Anexou termo de declarações prestadas

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