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20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Andamento do Processo n. 00069839420188145150 - 20/08/2018 do TJPA

qualificada, requereu, nos termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter... do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações prestadas no... (art. 18 , III , da Lei 11.340 /06). AS DEMAIS VIAS DESTA DEC...

Andamento do Processo n. 00052064520168145150 - 20/08/2018 do TJPA

, nos termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu ex..., § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s) protetiva (s) de urgência... , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s) vít...

Andamento do Processo n. 00174118120178140006 - 20/08/2018 do TJPA

os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência... (Lei 11.340 /2006, art. 7º ) e demonstrados pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, hei por bem... formulado (s) pela vítima. A Lei 11.340 /2006 estabelece um rol de ...

Andamento do Processo n. 00102793620188140006 - 20/08/2018 do TJPA

vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340 /2006 de combate à... AUTORIZADO o auxílio da força policial ( parágrafo 3º , do art. 22 , da Lei 11.340 /2006), bem como o cumprimento do mandado... a uma violência historicamente sedimentada, a Lei 11.340 /2006 a...

Andamento do Processo n. 00174118120178140006 - 20/08/2018 do TJPA

os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência... (Lei 11.340 /2006, art. 7º ) e demonstrados pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, hei por bem... formulado (s) pela vítima. A Lei 11.340 /2006 estabelece um rol de ...

Andamento do Processo n. 00102793620188140006 - 20/08/2018 do TJPA

vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340 /2006 de combate à... AUTORIZADO o auxílio da força policial ( parágrafo 3º , do art. 22 , da Lei 11.340 /2006), bem como o cumprimento do mandado... a uma violência historicamente sedimentada, a Lei 11.340 /2006 a...

Pg. 1456. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2018

e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência.... Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando... Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha ) em: 16/08/2018---RE...

Pg. 1475. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2018

. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu ex-companheiro, pela... e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s) protetiva (s) de urgência em relação...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Ação: ...

Pg. 1683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2018

perante a autoridade policial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º... , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência formulado (s) pela... vítima. A Lei 11.340 /2006 estabelece um rol de medidas protetivas...

Pg. 1690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2018

vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340 /2006... a uma violência historicamente sedimentada, a Lei 11.340 /2006 almeja muito mais do que a ampliação do âmbito... contra a mulher (Lei 11.340 /2006, art. 7º ) e demonstrado pelo depoimento colhi...

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