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24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

Assistência Social - CREAS - Manoel Pignatário, vinculado à Administração Municipal, para inclusão em programa de assistência psicossocial desenvolvidos naquelas unidades. Caso reste infrutífera a

Pg. 242. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

CASTRO ALVES VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES INTIMAÇÃO 8000535-51.2016.8.05.0053 Procedimento Do

Andamento do Processo n. 00050719620178145150 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050719620178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00050728120178145150 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050728120178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00050745120178145150 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050745120178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00050762120178145150 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050762120178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00050892020178145150 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050892020178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 0000111-14.2017.805.0053 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 21/07/2017 do TJBA

0000111-14.2017.805.0053 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s): Jaciara Da Silva Conceição Requerido(s): João Clímaco Coelho Sentença: 1 - JACIARA DA SILVA CONCEIÇÃO requereu

Andamento do Processo n. 0000110-29.2017.805.0053 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 21/07/2017 do TJBA

0000110-29.2017.805.0053 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Ana Carina Rodrigues Da Silva Requerido(s): Carlos Maciel Brito Sampaio Sentença: 1 - Vistos. 2 - ANA

Andamento do Processo n. 0000195-15.2017.805.0053 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 21/07/2017 do TJBA

0000195-15.2017.805.0053 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Raidalva Neri Dos Santos Requerido(s): Paulo Dias Dos Santos Sentença: 1 - Vistos. 2 - RAIDALVA NERI DOS

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