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17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Andamento do Processo n. 00058432520188145150 - 16/07/2018 do TJPA

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s... qualificada, solicita a este juízo, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência...(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico d...

Andamento do Processo n. 00058658320188145150 - 16/07/2018 do TJPA

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s). Considerando... qualificada, solicita a este juízo, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico d...

Andamento do Processo n. 00058675320188145150 - 16/07/2018 do TJPA

em 09/07/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico... Maria da Penha) em: 12/07/2018---REQUERENTE:HERLEN SHELBIA SOUZA DE OLIVE...

Andamento do Processo n. 00058277120188145150 - 16/07/2018 do TJPA

, fato ocorrido em 10/07/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006... Maria da Penha) em: 12/07/2018 REQUERENTE:ENEIDA COUTO DOS SANTOS REQUERIDO:CARLOS JUNIOR DA SILVA CONCEICAO. DECISÃO..., integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art...

Andamento do Processo n. 00058441020188145150 - 16/07/2018 do TJPA

o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s..., acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas... da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11....

Andamento do Processo n. 00058666820188145150 - 16/07/2018 do TJPA

, fato ocorrido em 04/07/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à..., integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006... Maria da Penha) em: 12/07/2018 REQUERENTE:SILVIA REGINA VIEIRA W...

Andamento do Processo n. 00082129220188140008 - 16/07/2018 do TJPA

do Código Penal na forma da Lei 11.340/06. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 12/07/2018 ACUSADO: LUIS CARLOS FERREIRA SANTANA AUTORIDADE POLICIAL: DELEGACIA POLICIA... da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justi...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

/07/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s... em 07/07/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 12/07/2018---REQUERENTE:...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 12/07/2018---REQUERENTE: HERLEN SHELBIA SOUZA DE OLIVEIRA... a este juízo, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor.... 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) ...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018 do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s... física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 ...

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