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19 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Pg. 482. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2018

. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do pedido da vitima. Pelas informações... perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 10 c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato...-08.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha...

Andamento do Processo n. 00087463320188145150 - 11/10/2018 do TJPA

por seu companheiro, no dia 08/10/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico... (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃ...

Andamento do Processo n. 00087498520188145150 - 11/10/2018 do TJPA

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações... e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas.... 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato, como medidas pr...

Andamento do Processo n. 00228138820188140401 - 11/10/2018 do TJPA

do artigo 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece acolhimento...) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s.... A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juíz...

Andamento do Processo n. 00087507020188145150 - 11/10/2018 do TJPA

, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sofrido lesão corporal... por seu ex-namorado, no dia 07/10/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei... vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamen...

Andamento do Processo n. 00087662420188145150 - 11/10/2018 do TJPA

qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude.... 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações prestadas no... da vítima e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Públ...

Andamento do Processo n. 00065558520188140018 - 11/10/2018 do TJPA

e pelo Ministério Público. Nesse contexto, satisfeito os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s... do art. 236, do CE, também por desrespeito ao prazo previsto no artigo em comento. Por outro lado, a Lei n. 11.340/2006... , qualificado, ocorrida nesta data, por infração ao disposto no ...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2018

doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas.... Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando..., com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /200...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2018

de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas.... Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do pedido da vítima..., com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, a...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2018

, solicita a este juízo, nos termos do artigo 12 , III da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação... ao requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do artigo 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à... da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s) prot...

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