Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)

Andamento do Processo n. 0002075-97.2018.8.03.0009 - 07/08/2020 do TJAP

e apetrechos, incinere-se, conforme determina o artigo 32, §1º da Lei 11.343/2006; b) dinheiro, por entendê-lo... como condenar PAULO VILHENA DOS SANTOS COSTA nos delitos previstos nos artigos

Página 828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

testemunhas (art. 55 § 1º da Lei 11.343/2006). Anoto que o réu possui advogado constituído fls.58, proceda a serventia... de Drogas e Condutas Afins -DANIEL AFONSO DA SILVA LOURENCO JUNIOR - Rito …

Página 2394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

o art. 58, §1º, da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas), determino que seja oficiada à autoridade policial, para que proceda à..., caput, c/c artigo 1º, §1º, da Lei 12.850/13, com fundamento no art. …

Página 2396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, ambos da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Custas na forma..., §1º, da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas), determino que seja oficiada à …

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Agosto de 2020

-se, conforme determina o artigo 32, §1º da Lei 11.343/2006; b) dinheiro, por entendê-lo como proventos do tráfico... DOS SANTOS COSTA nos delitos previstos nos artigos 33 da Lei 11.343/2006 e …

Andamento do Processo n. 0500117-47.2020.8.05.0250 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 06/08/2020 do TJBA

apreendida, em atenção ao que estabelece o art. 58, 1º da Lei 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32, 1º... estabelecidas nos artigos 33, caput, e 40, inciso III, ambos da Lei 11.343

Página 2761 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2020

ao que estabelece o art. 58, 1º da Lei 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32, 1º, da referida Lei, preservando-se, para... incineração da droga apreendida, na forma do artigo 58, 1º, …

Página 1560 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

, da lei 11.343/2006) e a perda dos bens e valores apreendidos às fls. 08/09 em favor da União (art. 63, § 1º, da Lei... (um) ano e 03 (três) meses de reclusão para o delito do art. 33, caput, da …

Página 1562 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

; DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida (art. 32, § 1º, da lei 11.343/2006) e a perda dos bens... e valores apreendidos em favor da União (art. 63, § 1º, da Lei 11.343/2…

Página 1564 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

apreendida (art. 32, § 1º, da lei 11.343/2006) e a perda dos bens e valores apreendidos à fls. 07/08 em favor da União... (art. 63, § 1º, da Lei 11.343/2006), inclusive os dois aparelhos de …