Art. 32, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
§ 1º A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova.

Página 841 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

, ambos da Lei 11.343/06. Transitada em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III...) UFESPs, com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei

Página 449 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

apreendida às fls. 7, determino a sua incineração, nos moldes do art. 32, § 1º c/c art. 58, § 1º, ambos da Lei 11.343/2006... sobre infração de menor potencial ofensivo, prevista no art. 28 da Lei 1…

Página 528 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

no §1º do art. 32, no §1º do art. 58 e no art. 72 da Lei 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial para proceder... ao encaminhamento da substância entorpecente apreendida em obediência aos arts. 3…

Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

do art. 32 da Lei 11.343/06, bem como a incineração da contraprova. Considerando que há valor apreendido e é... a realização, em tese, da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. …

Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, oportunamente, e observar os parágrafos 1º e 2º do artigo 32 da Lei de Tóxicos. Serve o presente de ofício. 13) Com a juntada do(s... - Haroldo Jose de Campos e outro - Autos 467/2011 Vistos. …

Página 856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

do art. 58, § 1º, cumulado com o art. 32, § 1º, ambos da Lei 11.343/06, guardando-se apenas o suficiente para..., como incurso no crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06; e artigo

Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, § 1º, ambos da Lei 11.343/06, consignando-se apenas que seja separado o montante necessário para eventual contraprova..., nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, devendo o Sr. Oficial de …

Página 282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

com o artigo 32, parágrafo 1º, ambos da Lei 11.343/06. Transitada em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral... valor de 100 (cem) UFESPs, com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, …

Página 3153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, parágrafo 1º, ambos da Lei 11.343/06. Tendo em vista que não fora provada a origem lícita da quantia apreendida, demonstrando... a representação, a fim de reconhecer que K. P. T. cometeu os …

Página 634 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

previstas no art.32, § 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Conforme o disposto no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, bem..., da Lei 11.343/2006, autorizo a incineração das substâncias entorpecentes …