Art. 32, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
§ 1º A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova.

Andamento do Processo n. 301592-55.2014.8.09.0174 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJGO

INCINERACAO, SE JA NAO TIVER SIDO REALIZADA, CONFORME ART. 32, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. EM RELACAO A ARMA APREENDIDA... PENAL O 2 DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TR AZIDO PELA LEI N …

Andamento do Processo n. 33779-23.2019.8.09.0011 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJGO

. 32, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. VI - DISPOSICOES FINAIS EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, POR ESTE FEITO, EM RELACAO AO SENTEN... DE JUAZEIRO BA, NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, …

Andamento do Processo n. 25911-91.2019.8.09.0011 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJGO

INCINERACAO, SE JA NAO TIVER SIDO REALIZADA, CONFORME ART. 32, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. EM RELACAO A BALANCA D E PRECISAO..., 4, DA LEI 11.343/06, TENDO EM CONTA OS MAUS ANTECEDENTES DO AG ENTE. …

Andamento do Processo n. 329927-62.2013.8.09.0128 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJGO

O DE PENA ERIGIDA PELO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06, MAJORO A RE PRIMENDA NO JA REFERIDO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO... DAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS, SEGUINDO O COMANDO DOS ARTS. 58, 1, …

Andamento do Processo n. 0000393-93.2019.8.24.0072 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/10/2019 do TJSC

da Polícia, desde já DETERMINO a destruição do entorpecente, forte nos arts. 32, § 1º e 72, ambos da Lei 11.343/06. 5... do art. 55 da Lei 11.343/06 (rol de 05 testemunhas). Conste a advertência …

Andamento do Processo n. 0001777-91.2019.8.24.0072 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/10/2019 do TJSC

de perícias da Polícia, desde já DETERMINO a destruição do entorpecente, forte nos arts. 32, § 1º e 72, ambos da Lei 11.343/06... Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - …

Página 1450 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais ( pro rata ). Proceda-se na forma do art. 32, § 1º, da Lei n. 11.343... a sentença, OFICIE-SE à SENAD na forma do art. 63, § 4º, da Lei n. 11.343

Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

.c art.321º da Lei 11.343/06). Com o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição... e Delair Aparecida Fernandes, como incurso no artigo 33, caput c/c artig…

Página 2318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

(art.58, §1º c.c art.321º da Lei 11.343/06). Recomende-se a ré ao estabelecimento prisional onde se encontra... 33, caput, e 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06,…

Página 2053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

-se, quando oportuno, a destruição do que restou das drogas, e embalagens, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei 11.343/06, bem como do que mais restar apreendido pela inexpressividade...) com …