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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 32, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

§ 1o A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova.

Andamento do Processo n. 1500916-40.2019.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/04/2019 do TJSP

521 a 525 das NSCGJ, e art. 32, § 1º e seguintes, da Lei 11.343/06, oficie-se à autoridade policialcompetente para... SILVA DE JESUS - Vistos. Nos termos do Artigo 55 “caput” da lei 11.343/06, notifique-se ELISANGELA SILVA DE JESUS para...-se aos órgãos respectivos, solicitando os laudos, instruindo o ofício com có...

Andamento do Processo n. 1500916-40.2019.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/04/2019 do TJSP

das NSCGJ, e art. 32, § 1º e seguintes, da Lei 11.343/06, oficie-se à autoridade policial competente para que providencie... - Vistos. Nos termos do Artigo 55 “caput” da lei 11.343/06, notifique-se ELISANGELA SILVA DE JESUS para oferecimento de Defesa..., solicitando os laudos, instruindo o ofício com cópia das req...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/04/2019

da droga apreendida, em prazo não superior a 30 dias (Lei 11.343 , de 2.006, art. 32 , § 1º ). Transitada em julgado... no rol dos culpados, com a máxima atenção a Lei 12.403 /11 e ao artigo 5º , LVII , da CRFB/88 , após ao trânsito... e ao órgão responsável pelo SINESP, este na forma da Lei 12.681 /12. 5) Deter...

Pg. 1102. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2019

estipulados nos §§ 1º e 2º do art. 32 da Lei n. 11.343/06, preservada a fração destinada a eventual contraprova, conforme consta..., considerando o que dos autos constam, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA e determino a CITAÇÃO...) providencie-se o perdimento dos valores e do veículo Hyunda...

Pg. 2293. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2019

nos arts. 32, § 1º e 72, ambos da Lei 11.343/06. 5. Pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor ADRIANO, preso... e denunciado, pelo delito do art. 33, caput, da Lei de Tóxicos (fls. 96-102). Instado, o Ministério Público opinou... Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políti...

Pg. 608. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/04/2019

drogas apreendidas, determino seu encaminhamento para destruição, conforme previsto no §1º do artigo 32 da Lei 11.343/06...) para que sejam encaminhadas para destruição, na forma do artigo 25 da Lei 10.826/2003 e do aviso 42/2007... o caso, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extin...

Andamento do Processo n. 0003151-37.2018.8.01.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 08/04/2019 do TJAC

º, da Lei 11.343/2006, proceda-se o necessário para incineração da droga apreendida, isso nos moldes do art. 32, § 1º...” nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e reconhecer a litispendência em relação ao crime previsto no art. 2... ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e observando os elementos do art. 59 do Cód...

Pg. 1576. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2019

. Nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei 11.343/06, determino a destruição das drogas apreendidas, observando... do salário-mínimo, vigente à época dos fatos, por infração aos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 12 da Lei n° 10.826/03...-se o disposto no artigo 32, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legislativo. Proce...

Pg. 1577. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2019

de sua incapacidade financeira, inclusive, assistido da Defensoria Pública. Nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei 11.343/06... Elvis Craíba. Nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei 11.343/06, determino a destruição das drogas apreendidas..., da Lei 11.343/06. Condeno o acusado ao pagamento das custas, mas com a...

Pg. 660. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/04/2019

. Determino a incineração da substância entorpecente apreendida (art. 32, § 1º, da lei 11.343/2006) e a perda dos bens... e valores apreendidos em favor da União (art. 63, § 1º, da Lei 11.343/2006), os quais serão revertidos em favor do FUNAD... de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, considerand...

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