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25 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. VII da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Pg. 261. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2017

dependente a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento”, postergo a sua apreciação para após a conclusão do estudo psicossocial das partes.No cumprimento do mandado, o oficial de

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/06/2017

1ª VARA CÍVEL Proc.: 0001030-78.2014.8.22.0006 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Rosangela Cristina dos Santos Torres Advogado:Fabio Jose Reato (RO. 2061.) Requerido:FundaÇÃo

Pg. 296. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/06/2017

APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE

Pg. 233. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/05/2017

qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, RATIFICO a decisão de recebimento da denúncia e DETERMINO o prosseguimento da instrução processual. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/05/2017

PEIXE 1ª Escrivania Criminal EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS EDITAL DECITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS . A Doutora Cibele Maria Bellezzia, Juíza de Direito e Diretora desta Comarca

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/05/2017

9 - Dê-se ciência à equipe multidisciplinar, para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários, conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se relatório circunstanciado

Andamento do Processo n. 1000424-86.2017.8.22.0019 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 28/03/2017 do TJRO

Proc.: 1000424-86.2017.8.22.0019 Ação:Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Representante:Delegacia de Polícia Civil de Machadinho do Oeste, Ana Paula de Assis Silva Representado:José

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/03/2017

ao ofício n° 472/2017/2ºDEJUCRI, tenho a honra de dirigir a Vossa Excelência para prestar-lhe as seguintes informações:Pois bem. Ab initio, cumpre registrar que o paciente foi preso em flagrante

Andamento do Processo n. 1000405-80.2017.8.22.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - 23/03/2017 do TJRO

Proc.: 1000405-80.2017.8.22.0019 Ação:Auto de Prisão em Flagrante (Criminal) Autor:Delegacia de Polícia Civil de Machadinho do Oeste Flagranteado:Thiago dos Santos de Andrade DECISÃO: DECISÃO

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/03/2017

endereço ao Juízo;comparecer em Juízo todas as vezes que for determinado;c) não se ausentar da comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial.Após o pagamento, lavre-se os termos de

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