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17 de julho de 2019
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. VII da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 22324-45.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 16/07/2019 do TJMT

na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal.Proceda-se a devida... das medidas protetivas previstas no art. 22, inc. III, alíneas a, b e c, e inc. V, da Lei n. 11.340/06. Nesse sentido....Corroborando esse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA ...

Pg. 344. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2019

, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal.Proceda-se a devida inclusão... protetivas previstas no art. 22, inc. III, alíneas a, b e c, e inc. V, da Lei n. 11.340/06. Nesse sentido:“MANDADO DE SEGURANÇA....Corroborando esse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA D...

Andamento do Processo n. 19319-15.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 12/07/2019 do TJMT

, no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10... convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já, deferido o reforço policial, se necessário ao cumprimento... da ordem de afastamento (art. 22, §3º, da Lei 11.340/2006). Proibiçã...

Pg. 298. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2019

, no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10... convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já, deferido o reforço policial, se necessário ao cumprimento... da ordem de afastamento (art. 22, §3º, da Lei 11.340/2006). Proibiçã...

Andamento do Processo n. 19859-86.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 09/07/2019 do TJMT

com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil..., por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06... Policial no prazo legal, caso tenha sido instaurado, segundo exigê...

Pg. 603. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/07/2019

exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo... Mil) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA... que as diligências para cumprimento desta decisão, sejam realizadas com ...

Andamento do Processo n. 19993-90.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 02/07/2019 do TJMT

na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal..., requerido por MARIA INES MARTINS LEONARDO, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando configurada a urgência, conforme... que as diligências para cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os bene...

Pg. 406. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/07/2019

na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal..., requerido por MARIA INES MARTINS LEONARDO, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando configurada a urgência, conforme.../06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, por aplicaçã...

Andamento do Processo n. 1027622-67.2019.8.11.0041 - 28/06/2019 do TJMT

, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10 do Código de Processo Penal... RAMOS nos termos do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal, em obediência..., pois, indícios da prática de violência de gênero contra a ora...

Pg. 218. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2019

prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10 do Código... MAYRA DA SILVA RAMOS nos termos do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal... de afastamento (art. 22, §3º, da Lei 11.340/2006). Proibição ao a...

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