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14 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. VII da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 8914-17.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 14/12/2018 do TJMT

, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código...) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA..., do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Novo Código de...

Andamento do Processo n. 9202-96.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 14/12/2018 do TJMT

legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código... E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO... aos dependentes menores” (art. 22, IV, da Lei 11.340/2...

Andamento do Processo n. 33797-62.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 14/12/2018 do TJMT

, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código..., DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06). B. PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA... E DOS SEUS DEPENDENTES AO RESPECTIVO LAR E DOMICÍLIO, APÓS O AFASTAMENT...

Pg. 459. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10... (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO... do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Nov...

Pg. 460. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal... mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER...” (art. 22, IV, da Lei 11.340/2006), aguardo a realização do est...

Pg. 461. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código... OU LOCAL DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06). B. PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA... AO RESPECTIVO LAR E DOMICÍLIO, APÓS O AFASTAMENTO DO AGRESSOR (ART. 23, II, DA LEI...

Andamento do Processo n. 1407-05.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/12/2018 do TJMT

prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10... de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA... do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Novo Códig...

Andamento do Processo n. 17791-66.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/12/2018 do TJMT

VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal, servindo esta decisão como próprio..., da Lei Federal 11.340/06, c/c os arts. 1.562 do Código Civil/02 e art. 888, VI e 889, parágrafo único, da Lei... realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do...

Andamento do Processo n. 15278-62.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/12/2018 do TJMT

Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c... realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo... Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06).Comu...

Pg. 399. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal. Proceda-se a devida inclusão..., fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO... aos dependentes menores” (art. 22, IV, da Lei 11.340/2006), aguardo a reali...

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