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30 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. VII da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 1000424-86.2017.8.22.0019 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 28/03/2017 do TJRO

Proc.: 1000424-86.2017.8.22.0019 Ação:Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Representante:Delegacia de Polícia Civil de Machadinho do Oeste, Ana Paula de Assis Silva Representado:José

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/03/2017

ao ofício n° 472/2017/2ºDEJUCRI, tenho a honra de dirigir a Vossa Excelência para prestar-lhe as seguintes informações:Pois bem. Ab initio, cumpre registrar que o paciente foi preso em flagrante

Andamento do Processo n. 1000405-80.2017.8.22.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - 23/03/2017 do TJRO

Proc.: 1000405-80.2017.8.22.0019 Ação:Auto de Prisão em Flagrante (Criminal) Autor:Delegacia de Polícia Civil de Machadinho do Oeste Flagranteado:Thiago dos Santos de Andrade DECISÃO: DECISÃO

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/03/2017

endereço ao Juízo;comparecer em Juízo todas as vezes que for determinado;c) não se ausentar da comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial.Após o pagamento, lavre-se os termos de

Andamento do Processo n. 1000398-88.2017.8.22.0019 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/03/2017 do TJRO

Proc.: 1000398-88.2017.8.22.0019 Ação:Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Representante:Delegacia de Polícia Civil de Machadinho do Oeste, Ana Sueli Alves Barbosa

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2017

Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz Presidente que encerrasse a presente e eu.........., Peterson Vendrameto, Diretor de Cartório, lavrei a presente ata que lida e achada em conforme, vai

Andamento do Processo n. 00052554020178140401 - 10/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00052554020178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/03/2017

DELIBERAÇÃO: 1. Tendo em vista que até a presente data o réu não apresentou defesa por restar infrutífera a tentativa de citá-lo (fl. 17), dou vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Senado

Senado -

Agressão a mulher na presença de criança poderá ter nova regra de apuração

Poderão ser obrigatórias a coleta de provas e a remessa de informações ao juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou

Andamento do Processo n. 1000792-49.2017.8.22.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 07/03/2017 do TJRO

Proc.: 1000792-49.2017.8.22.0002 Ação:Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente:Delegacia de Polícia de Ariquemes, Rosilene Conte Pêgo Requerido:Vicente Antonio Alves Barroso

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