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21 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. VII da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 13844-15.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 20/07/2018 do TJMT

legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10... e psicológica (art. 22, III, c, da Lei 11.340/06).SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562... DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE A...

Pg. 382. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2018

, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal.Proceda-se a devida inclusão... da ofendida, determinando:AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO...) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃ...

Andamento do Processo n. 221-78.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10 do Código..., inclusive para que se proceda o necessário para sua apreensão (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/2006).Afastamento... do agressor do lar, domicílio ou local convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/...

Andamento do Processo n. 41874-60.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código... (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO..., do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Novo Código ...

Andamento do Processo n. 12498-29.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

:AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR... E DOS SEUS DEPENDENTES AO RESPECTIVO LAR E DOMICÍLIO, após o afastamento do agressor (art. 23, II, da Lei 11.340/06).No cumprimento.... 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212...

Andamento do Processo n. 21277-70.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal.Proceda-se a devida inclusão..., art. 24 da Lei 11.340/06).SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil... de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.3...

Pg. 292. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10 do Código de Processo Penal.Proceda-se a devida inclusão de dados, para fins... do direito de visitas aos dependentes menores” (art. 22, IV, da Lei 11.340/2006), aguardo a realização do estudo... da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ...

Pg. 293. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c... o implemento das informações trazidas pela r. autoridade policial, nos termos do artigo 12 da Lei 11.340/06, com a realização... mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III...

Pg. 294. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c..., e § único, art. 24 da Lei 11.340/06).SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código... DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO ...

Pg. 295. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal.Proceda-se a devida inclusão de dados... cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º..., do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, por aplicação sup...

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