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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. VII da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0000061-48.2019.8.22.0019 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 15/05/2019 do TJRO

instaurado o respectivo Inquérito Policial, nos termos do art. 12 , inciso VII , da Lei 11.340 /2006. Ciência ao MP. Intime..., nos termos do art. 18, inciso I, art. 19 e art. 22 da Lei n. 11.340 /2006, evidenciada, em Juízo de cognição sumária, a prática... que teme por sua vida. Juntou documentos. Pois bem. O artigo...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2019

, inciso VII, da Lei 11.340/2006. Ciência ao MP. Intime-se. Expeça-se o necessário. Machadinho Do Oeste/RO, quarta-feira... da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher [...]”. A rigor, consoante dispõe o art. 7° da lei n. 11.340/2006... da vitima tem especial relevância. Diante do exposto, nos termos d...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/05/2019

do artigo 12 , inciso VII , da Lei n.º 11.340 /2006. Esta DECISÃO servirá como: a) MANDADO de intimação da vítima; b... dispõe o artigo 7º da Lei n.º 11.340 /2006, constituem formas de violência doméstica e familiar contra a mulher... 18 , inciso I , 19 e 22 da Lei n.º 11.340 /2006, evidenciada, em juízo de cognição s...

Andamento do Processo n. 8938-10.2014.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 15/04/2019 do TJMT

, nos termos da Lei 10.826/03 (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA... desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 172..., do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei ...

Pg. 458. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2019

exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo... mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER.... 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 172, do Código de Proce...

Pg. 835. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

, fixando o limite mínimo de 1000 (Hum Mil) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR... desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212..., do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, ...

Pg. 836. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal... Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art..., da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0001299-33.2018.8.22.0021 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 13/03/2019 do TJRO

Policial, nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006.Ciência ao Ministério Público e à ofendida.Esta decisão..., nos termos do art. 18, inciso I, art. 19 e art. 22 da Lei n. 11.340/2006, evidenciada, em Juízo de cognição sumária...Andamento do Processo n. 0001299-33.2018.8.22.0021 - Medidas Protetivas de Ur...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/03/2019

dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi instaurado o respectivo Inquérito Policial, nos termos do art. 12, inciso VII... Ação:Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor:Delegado de Polícia Advogado:Delegado de Polícia.... 22 da Lei n. 11.340/2006, evidenciada, em Juízo de cognição sumária, a prática ...

Pg. 264. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/03/2019

das medidas protetivas previstas no art. 22 , inc. III , alíneas a, b e c, e inc. V , da Lei n. 11.340 /06. Nesse sentido.... Corroborando esse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI No 11.340 /06... a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei...

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