Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. VII da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0005139-47.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06... - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei 11.340/06. 12... artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, ...

Andamento do Processo n. 0008304-05.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei Federal 11.340 /06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal ; 9 - Dê-se ciência... , § 2º do CPC c/c § único , do art. 14 , da Lei 11.340 /06. 12 - Serve a presente decisão como mandado. 13 - Intimem... impostas ao acusado, previstas no artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Iss...

Andamento do Processo n. 0035880-94.2017.827.2729 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei Federal 11.340... artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340 /06, por estarem presentes os requisitos... com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006);2 - Proibição do agressor s...

Andamento do Processo n. 0007874-53.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

, previstas no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes os requisitos..., o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar... envie o respectivo Inquérito Policial no prazo legal, segundo e...

Andamento do Processo n. 0006099-03.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal; 9 - Dê-se ciência à equipe..., do art. 14, da Lei 11.340/06. 12 - Serve a presente decisão como mandado. 13 - Intimem-se. PRI. Porto Nacional, 11..., previstas no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/0...

Andamento do Processo n. 0007856-32.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal; 9 - Dê-se ciência à equipe... § único, do art. 14, da Lei 11.340/06. 12 - Serve a presente decisão como mandado. 13 - Intimem-se. PRI. Porto Nacional... no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, ...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/01/2018

o respectivo Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal ... DE PRISÃO PREVENTIVA, (artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal e artigo 20 da Lei Maria da Penha). Advirta... de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/01/2018

Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c... - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei 11.340/06. 12 - Serve... de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/01/2018

legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10 do Código..., inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal; 9 - Dê-se ciência à equipe..., do art. 14, da Lei 11.340/06. 12 - Serve a presente decisão como mandado. 13 - Int...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/01/2018

, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo... Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340...; 11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CP...

×