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19 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. VI da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

Andamento do Processo n. 201775001612 - Inquérito Policial - 08/01/2018 do TJSE

QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 22, INCISO II, DA LEI 11.340/06. CONSIGNO QUE FICA TEMPORARIAMENTE SUSPENSO O DIREITO DE VISITA... E VII DO ART. 12 DA LEI N.º 11.340/2006. INTIME-SE O AGRESSOR, COM ADVERTÊNCIA E ADMOESTAÇÃO QUANTO AOS SEUS TERMOS.... 22, INCISO IV, DA LEI 11.340/2006. NOTIFIQUE-SE A OFENDIDA QUANTO ...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2018

AMPARO NO ART. 22 , INCISO II , DA LEI 11.340 /06. CONSIGNO QUE FICA TEMPORARIAMENTE SUSPENSO O DIREITO DE VISITA... E VII DO ART. 12 DA LEI N.º 11.340 /2006. INTIME-SE O AGRESSOR, COM ADVERTÊNCIA E ADMOESTAÇÃO QUANTO AOS SEUS TERMOS... , INCISO IV , DA LEI 11.340 /2006. NOTIFIQUE-SE A OFENDIDA QUANTO À PRESENTE...

Andamento do Processo n. 201775200262 - Inquérito Policial - 20/10/2017 do TJSE

DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 22 , INCISO III , DA LEI 11.340 /06. COM URGÊNCIA... POLICIAL PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 12 , II , V , VI E VII DA LEI... N.º 11.340 /06. OUTROSSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 26/10...

Andamento do Processo n. 201775200263 - Inquérito Policial - 20/10/2017 do TJSE

QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 12, II, V, VI E VII DA LEI N.º 11.340/06... DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 22, INCISO III, DA LEI 11.340/06. COM URGÊNCIA: NOTIFIQUE...-SE A OFENDIDA QUANTO À PRESENTE MEDIDA NOS TERMOS DO QUE DETERMINA ...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

14/11/2017, ÀS 10HS:00MIN, PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DOS JURADOS. PUBLIQUE-SE. INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. DESIGNO O DIA 18/12/2017 ÀS 09:00HS PARA QUE SEJA REALIZADA

Pg. 408. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/03/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de prisão civil do agressor e REAFIRMO, com arrimo no Art. 22, da Lei nº. 11.340/06, as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA,

Andamento do Processo n. 0000414-13.2016.805.0134 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 05/10/2016 do TJBA

0000414-13.2016.805.0134 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor (s): Charles Amorim Ferreira Vítima (s): Bruna Santos Aguiar Ledo Ferreira Despacho: "- À luz do art. 12, V e VI,

Andamento do Processo n. 0000415-95.2016.805.0134 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 05/10/2016 do TJBA

0000415-95.2016.805.0134 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor (s): Antonio José Rocha Vítima (s): Suey Ferreira Silva Rocha Despacho: "- À luz do art. 12, V e VI, da Lei

Pg. 38. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2016

0000366-96.2012.805.0133 - Procedimento Ordinário Autor(s): Antonio Carlos Soares Comercio De Produtos De Limpeza-Me Advogado(s): Welder Lima da Silva Reu(s): Disprodel - Industria E Comercio De

Andamento do Processo n. 363-21.2016.811.0106 - Separação de Corpos - 31/05/2016 do TJMT

JUIZ (A): Thiago Cordero Pivotto Cod. Proc.: 75498 Nr: 363-21.2016.811.0106 AÇÃO: Separação de Corpos->Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: KDdSM PARTE (S) REQUERIDA (S):

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