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14 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. VI da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

Andamento do Processo n. 128868-03.2018.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 23/11/2018 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO VI I, DA LEI 11.340/06, REQUISITANDO A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL , PERTINENTE AO RAI N... NCOMPREENSIVEL SERIA LIMITAR/ DEFINIR O PRAZO DE VALIDADE DAS MPU "S, VEZ QUE A LEI 11.340/06 NAO O DEFINE EM NENHUM DE SEUS 46 ART... E XPLICOU QUE, COMO A LEI MARIA DA PENHA NAO ESTIPULO...

Pg. 286. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2018

EDICAO DE OFICIO A 1 DEAM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12 , INCISO VI I , DA LEI 11.340 /06, REQUISITANDO A REMESSA DO INQUERITO... POLICIAL , PERTINENTE AO RAI N 7820434 (FLS. 12). INTIMEM-SE AS PARTES. CI ENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PUBLIQUE... EFENSOR DO ACUSADO. PRESENTES TAMBEM AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO, AS T...

Andamento do Processo n. 201775001612 - Inquérito Policial - 08/01/2018 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201775001612 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : ACACIO VIEIRA CABRAL DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE ACÁCIO VIEIRA CABRAL, SE

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2018

COMARCA DE NEÓPOLIS - LISTA DE DISTRIBUICAO CÍVEL DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 19/12/2017 201775001630 - DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) 201775001631 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) 201775001632 - INVENTÁRIO (39)

Andamento do Processo n. 201775200262 - Inquérito Policial - 20/10/2017 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201775200262 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : PAULO RICARDO BARRETO DE MELO DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO E DETERMINO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS

Andamento do Processo n. 201775200263 - Inquérito Policial - 20/10/2017 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201775200263 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : CRISTIANO DOS SANTOS DA SILVA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO E DETERMINO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

14/11/2017, ÀS 10HS:00MIN, PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DOS JURADOS. PUBLIQUE-SE. INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. DESIGNO O DIA 18/12/2017 ÀS 09:00HS PARA QUE SEJA REALIZADA

Pg. 408. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/03/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de prisão civil do agressor e REAFIRMO, com arrimo no Art. 22, da Lei nº. 11.340/06, as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA,

Andamento do Processo n. 0000414-13.2016.805.0134 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 05/10/2016 do TJBA

0000414-13.2016.805.0134 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor (s): Charles Amorim Ferreira Vítima (s): Bruna Santos Aguiar Ledo Ferreira Despacho: "- À luz do art. 12, V e VI,

Andamento do Processo n. 0000415-95.2016.805.0134 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 05/10/2016 do TJBA

0000415-95.2016.805.0134 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor (s): Antonio José Rocha Vítima (s): Suey Ferreira Silva Rocha Despacho: "- À luz do art. 12, V e VI, da Lei

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