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27 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. VI da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

Pg. 408. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/03/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de prisão civil do agressor e REAFIRMO, com arrimo no Art. 22, da Lei nº. 11.340/06, as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA,

Andamento do Processo n. 0000414-13.2016.805.0134 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 05/10/2016 do TJBA

0000414-13.2016.805.0134 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor (s): Charles Amorim Ferreira Vítima (s): Bruna Santos Aguiar Ledo Ferreira Despacho: "- À luz do art. 12, V e VI,

Andamento do Processo n. 0000415-95.2016.805.0134 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 05/10/2016 do TJBA

0000415-95.2016.805.0134 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor (s): Antonio José Rocha Vítima (s): Suey Ferreira Silva Rocha Despacho: "- À luz do art. 12, V e VI, da Lei

Pg. 38. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2016

0000366-96.2012.805.0133 - Procedimento Ordinário Autor(s): Antonio Carlos Soares Comercio De Produtos De Limpeza-Me Advogado(s): Welder Lima da Silva Reu(s): Disprodel - Industria E Comercio De

Andamento do Processo n. 363-21.2016.811.0106 - Separação de Corpos - 31/05/2016 do TJMT

JUIZ (A): Thiago Cordero Pivotto Cod. Proc.: 75498 Nr: 363-21.2016.811.0106 AÇÃO: Separação de Corpos->Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: KDdSM PARTE (S) REQUERIDA (S):

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/05/2016

Analisando aos autos, denota-se que não foi atribuído valor da causa, motivo pelo qual, determino a intimação da parte autora para, nos termos dos artigos 319, V, do Novo Código de Processo Civil,

Andamento do Processo n. 0001478-57.2015.8.24.0007 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 04/05/2016 do TJSC

ADV: LUCIANO CONRADO BIZATTO (OAB 37327/SC) Processo 0001478-57.2015.8.24.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: E. M. -

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/05/2016

este Juízo o cometimento de falta grave pelo apenado, quando esse não retornar da saída temporária e eventuais irregularidades.O benefício será automaticamente revogado nas hipóteses do art. 125 da

Andamento do Processo n. 0000153-79.2016.805.0253 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 02/05/2016 do TJBA

0000153-79.2016.805.0253 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Noticiante (s): Delegado De Polícia De Tanhacu-Ba Requerente (s): Ana Maria De Jesus Santos Requerido (s): Manoel Silva

Pg. 206. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2016

0000029-58.2000.805.0253 - Procedimento Ordinário Autor(s): M. P. -. P. D. J. D. T. Reu(s): B. B. N. Sentença: (...) Posto isso, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com relação a EDILENE

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