, cumulado com o artigo 32, parágrafo 1º, ambos da Lei nº 11.343/06. Transitada em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional..., por incursa no artigo 33, § 4º, com a majorante do artigo 40, inciso …
Art. 32 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
§ 1º A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova.
§ 2º A incineração prevista no § 1º deste artigo será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 3º Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
§ 4º As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o disposto no art. 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.
Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
apreendida, nos termos do artigo 58, parágrafo 1º, cumulado com o artigo 32, parágrafo 1º, ambos da Lei nº 11.343/06..., tendo em vista o advento da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, nos …
Página 369 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
, da Lei nº. 11.343 /2006 e a perda dos valores apreendidos em favor da União. Sem custas. P.R.I.C. e ciente (s... . Determino a incineração da substância entorpecente apreendida, mediante auto …
Andamento do Processo n. 0003115-06.2019.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/02/2020 do TJES
, §§ 1º e 2º, e art. 72, ambos da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com o art. 32 da Lei n. 11.343/06. OFICIE... DOS APELANTES PELOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 - …
Andamento do Processo n. 0005657-94.2019.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/02/2020 do TJES
art. 32, §§ 1º e 2º, e art. 72, ambos da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com o art. 32 da Lei n. 11.343/06. OFICIE... "caput" da Lei 11.343/2006, bem como pela prática do delito previsto no art.…
Andamento do Processo n. 0005880-81.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/02/2020 do TJES
na preparação para consumo, com base no art. 32, §§ 1º e 2º, e art. 72, ambos da Lei n. 11.343/2006, em conformidade... com o art. 32 da Lei n. 11.343/06. OFICIE-SE a Autoridade Policial para …
Andamento do Processo n. 1500259-86.2019.8.26.0443 - Procedimento Especial - 21/02/2020 do TJSP
, como incurso no art. 33, c.c. §4º, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime... “a” do Código Penal c.c. art. 63 da Lei n.º 11.343/06, declaro a perda dos …
Andamento do Processo n. 1500093-05.2020.8.26.0545 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/02/2020 do TJSP
, oportunamente, e observar os parágrafos 1º e 2º do artigo 32 da Lei de Tóxicos. Serve o presente de ofício. 12..., servindo o presente de ofício, se necessário. 5) A Lei nº 11.719/2008 introduziu …
Andamento do Processo n. 00044844320188140105 - 21/02/2020 do TJPA
Monteiro Campos , foi quem teve o domínio do fato e realizou a conduta tipificada no Art. 33 da Lei nº 11.343/06... e causadora de inúmeros malefícios ao meio social. Tráfico Privilegiado (art. 33, …
Andamento do Processo n. 00008821020198140105 - 21/02/2020 do TJPA
, conduta tipificada no art. 33, da Lei nº 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir... se faz cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto pelo art. …
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