Art. 32 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
§ 1o A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova.
§ 2o A incineração prevista no § 1o deste artigo será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 3o Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
§ 4o As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o disposto no art. 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.
, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, combinados com o artigo 61, inciso I, do Código Penal. O réu permaneceu preso... parágrafos, da Lei nº 11.343/06). Saem intimados os presentes. - ADV: LUÍS FELIPE MOLINARI DOS SANTOS (OAB 361758/ SP), LUIS... das custas processuais. Providencie-se a incineração das substâncias e...
521 a 525 das NSCGJ, e art. 32, § 1º e seguintes, da Lei nº 11.343/06, oficie-se à autoridade policialcompetente para... SILVA DE JESUS - Vistos. Nos termos do Artigo 55 “caput” da lei 11.343/06, notifique-se ELISANGELA SILVA DE JESUS para...-se aos órgãos respectivos, solicitando os laudos, instruindo o ofício com có...
das NSCGJ, e art. 32, § 1º e seguintes, da Lei nº 11.343/06, oficie-se à autoridade policial competente para que providencie... - Vistos. Nos termos do Artigo 55 “caput” da lei 11.343/06, notifique-se ELISANGELA SILVA DE JESUS para oferecimento de Defesa..., solicitando os laudos, instruindo o ofício com cópia das req...
” (inciso I do artigo 3º da Lei nº 11.343 /2006) porque, ao invés de conferir e facilitar aos usuários de drogas o acesso... Por todas as razões supra elencadas, DECLARO, POR SENTENÇA E EX OFFICIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006... do art. 19 da Lei nº 11.343 /2006) no tratamento dos indivídu...
, conforme artigo 32 , § 2º da Lei 11.343 /06. Com o trânsito em julgado, certifique-se tal circunstância nos autos e ARQUIVEM..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, subscrita por Advogado (a) ou Defensor Público (a), na forma do art. 55 da Lei nº... 11.343 /2006. Caso o (a) denunciado (a) s, notificados, deixem tra...
/76), conforme determina o art. 32 da Lei n. 11.343/06. Oficie-se o Instituto Geral de Perícias, para tanto. b..., por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06. A pena pecuniária... revertidos diretamente ao FUNAD, consoante o art. 63 da Lei de Tóxicos. Expeça-se o ...
a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06. III. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais... DO PRAZO DE ENTREGA E/OU REGULARIZAÇAO DAS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - DEPOIMENTO... do delito, obedecidas as disposições dos arts. 59 e 68 do CP, bem co...
mercantil da substância, incabível a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06. III. Examinados... - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESTINAÇÃO... - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343...
indispensável, não podendo ser suprido nem mesmo pela confissão do acusado. Outrossim, os artigos 32 e 50, da Lei nº 11.343/06... 28 da Lei nº 11.343/06, ex vi do disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal. O artigo 158, do Código de Processo... de Execução Penal nº 9000071-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São...
. 11.343/2006 E ART. 129, § 9º, do cp, este na forma da lei Nº. 11.340/2006. ADVOGADO: HENRIQUE HOLANDA DE LIMA - OAB/MA 11.145..., da Lei nº. 11.343/2006, bem como pelo art. 129, § 9º, do Código Penal, este em contexto da Lei nº. 11.340/2006. Segundo... previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, bem como requ...