e condeno os réus, nos termos do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06: 1) ao réu VANDERSON FRANÇA DE OLIVEIRA, à pena de 7... , ambos da Lei 11.343 /06, a incineração da substância entorpecente …
Art. 32 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
§ 1º A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova.
§ 2º A incineração prevista no § 1º deste artigo será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 3º Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
§ 4º As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o disposto no art. 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.
Andamento do Processo n. 1500224-07.2019.8.26.0612 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/02/2020 do TJSP
, ainda, o disposto no art. 32 , § 2º , da Lei nº 11.343 /2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV... de autoridade e lesão corporal. 2. No mais, nos termos do …
Andamento do Processo n. 0003289-28.2016.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): o Ministério Público do Estado da Bahia Reu (s): Cristiano Ferreira Lima - 28/02/2020 do TJBA
. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal..., observando-se a forma determinada no art. 32 da Lei 11.343/2006, preservando-se, …
Andamento do Processo n. 0017698-58.2018.8.06.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJCE
, conforme Auto de Apresentação e Apreensão, deverão ser incineradas, na forma do artigo 32 , § 1º , da Lei nº 11.343 /2006...) e, por desclassificação da imputação formulada na inicial, CONDENÁ-LO …
Página 879 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020
desde já, a incineração da droga apreendida, a ser procedida pela autoridade policial (art. 32, da Lei nº. 11.343/06.... 93, XIV, da CF e §4º do Art. 162 do CPC, regulamentado pelo Provimento nº …
Página 888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020
, “caput”, da Lei 11.343 /06, à pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias... , da Lei 11.343 /06, remetendo-se cópia a este Juízo, devendo ser …
Página 3634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020
e condeno os réus, nos termos do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06: 1) ao réu VANDERSON FRANÇA DE OLIVEIRA, à pena de 7..., nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, com …
Página 4033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020
a quantidade suficiente para a contraprova, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 32 , § 2º , da Lei nº 11.343... Nº 0192/2020 Processo 1500149-35.2018.8.26.0698 - Processo de Apuração …
Página 3840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020
nos artigos 58 , § 1º c.c. art. 32 , § 1º da Lei nº 11.343 /06; (5) remeta-se à Senad (Secretaria Nacional Antidrogas) a relação... n.º 11.343 /06, na forma do art. 29 do Código Penal . ABSOLVO …
Página 4015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020
de Oliveira, devidamente qualificado nos autos (fl. 01), como incurso no artigo 28 , da Lei 11.343 /06, ao cumprimento... estabelecidos em sede de execução, observados os parágrafos 5º e 6º , do art……
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