Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Sorocaba Autos n° Controle n° 000688/2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do Promotor de…
Artigo 32 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 3º Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
§ 4º As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o disposto no art. 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.
Denúncia - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual e Ministério Público Estadual
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CEARÁ DENÚNCIA (Autuação n° ) O Ministério Público Estadual, por seu Promotor de Justiça in fine assinado,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Instauração de Ação Penal - Execução da Pena - de Justiça Pública
02a Vara Criminal Autos n° 151XXXX-24.2020.8.26.0228 Meritíssimo Juiz, 1. Ofereço denúncia em separado, em face de GUILHERME MARTINS SORDI, qualificado à fl. 04 e de , qualificado à fl. 05; 2. Anoto…
Página 700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022
RELAÇÃO Nº 0364/2022 Processo 150XXXX-87.2022.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR MARCELINO DA SILVA - Vistos. 1. Nos termos do artigo 54…
Página 3965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022
ao Arrematante acerca da emissão de ofício (fls. 557) para encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis local, nos termos da recomendação de fls. 549/550. - ADV: DANILO LEAO PASCHOAL (OAB…
Página 56 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022
Desempregado, RG 22.783.865, pai ADENILSON ANGELICA DE SOUZA, mãe ALESSILDA JESUS SANTOS, Nascido/Nascida 11/01/2001, de cor Pardo, natural de Mucuri - BA, com endereço à Rua Doutor Zuquim, 43,…
Página 347 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022
3ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE MARTINS CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA DE OLIVEIRA MACAN Relação 254/2022 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª…
Página 548 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Julho de 2022
Processo 080XXXX-14.2020.8.12.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque Exeqte: Osnir Gonçalves Tobal ADV: LUIZ JÚNIOR DE SOUZA FERNANDES (OAB 423197/SP) ADV: MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB…
Página 2780 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022
DE SOUZA - Processo Digital nº:150XXXX-67.2020.8.26.0228 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor:Justiça Pública Réu:ALESSANDRO DE SOUZA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 12ª…
Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA Processo digital n.° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça que esta…