Artigo 32 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 3º Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
§ 4º As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o disposto no art. 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.

Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Sorocaba Autos n° Controle n° 000688/2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do Promotor de…

Denúncia - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual e Ministério Público Estadual

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CEARÁ DENÚNCIA (Autuação n° ) O Ministério Público Estadual, por seu Promotor de Justiça in fine assinado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Instauração de Ação Penal - Execução da Pena - de Justiça Pública

02a Vara Criminal Autos n° 151XXXX-24.2020.8.26.0228 Meritíssimo Juiz, 1. Ofereço denúncia em separado, em face de GUILHERME MARTINS SORDI, qualificado à fl. 04 e de , qualificado à fl. 05; 2. Anoto…

Página 700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

RELAÇÃO Nº 0364/2022 Processo 150XXXX-87.2022.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR MARCELINO DA SILVA - Vistos. 1. Nos termos do artigo 54…

Página 3965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

ao Arrematante acerca da emissão de ofício (fls. 557) para encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis local, nos termos da recomendação de fls. 549/550. - ADV: DANILO LEAO PASCHOAL (OAB…

Página 56 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

Desempregado, RG 22.783.865, pai ADENILSON ANGELICA DE SOUZA, mãe ALESSILDA JESUS SANTOS, Nascido/Nascida 11/01/2001, de cor Pardo, natural de Mucuri - BA, com endereço à Rua Doutor Zuquim, 43,…

Página 347 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

3ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE MARTINS CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA DE OLIVEIRA MACAN Relação 254/2022 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª…

Página 548 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Julho de 2022

Processo 080XXXX-14.2020.8.12.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque Exeqte: Osnir Gonçalves Tobal ADV: LUIZ JÚNIOR DE SOUZA FERNANDES (OAB 423197/SP) ADV: MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB…

Página 2780 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

DE SOUZA - Processo Digital nº:150XXXX-67.2020.8.26.0228 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor:Justiça Pública Réu:ALESSANDRO DE SOUZA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 12ª…

Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA Processo digital n.° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça que esta…