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22 de abril de 2019
Artigo 32 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 32 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

§ 1o A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova.

§ 2o A incineração prevista no § 1o deste artigo será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)

§ 3o Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

§ 4o As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o disposto no art. 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.

Andamento do Processo n. 129459-79.2018.8.09.0137 - Acao Penal - 22/04/2019 do TJGO

CARDOSO DE SOUZA E DIOGO ALVES OLIVEIRA, DA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343 /2006... REST ITUICAO DOS VALORES APREENDIDOS E PARA A DESTRUICAO DA DROGA APRE ENDIDA POR INCINERACAO (F. 42) (ART. 32 , DA LEI N... 11.343 /06). APO S, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-S...

Andamento do Processo n. 1500701-45.2018.8.26.0198 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP

, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, combinados com o artigo 61, inciso I, do Código Penal. O réu permaneceu preso... parágrafos, da Lei 11.343/06). Saem intimados os presentes. - ADV: LUÍS FELIPE MOLINARI DOS SANTOS (OAB 361758/ SP), LUIS... das custas processuais. Providencie-se a incineração das substâncias e...

Andamento do Processo n. 1500916-40.2019.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/04/2019 do TJSP

521 a 525 das NSCGJ, e art. 32, § 1º e seguintes, da Lei 11.343/06, oficie-se à autoridade policialcompetente para... SILVA DE JESUS - Vistos. Nos termos do Artigo 55 “caput” da lei 11.343/06, notifique-se ELISANGELA SILVA DE JESUS para...-se aos órgãos respectivos, solicitando os laudos, instruindo o ofício com có...

Andamento do Processo n. 1500916-40.2019.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/04/2019 do TJSP

das NSCGJ, e art. 32, § 1º e seguintes, da Lei 11.343/06, oficie-se à autoridade policial competente para que providencie... - Vistos. Nos termos do Artigo 55 “caput” da lei 11.343/06, notifique-se ELISANGELA SILVA DE JESUS para oferecimento de Defesa..., solicitando os laudos, instruindo o ofício com cópia das req...

Pg. 226. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

” (inciso I do artigo 3º da Lei 11.343 /2006) porque, ao invés de conferir e facilitar aos usuários de drogas o acesso... Por todas as razões supra elencadas, DECLARO, POR SENTENÇA E EX OFFICIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006... do art. 19 da Lei 11.343 /2006) no tratamento dos indivídu...

Pg. 227. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

, conforme artigo 32 , § 2º da Lei 11.343 /06. Com o trânsito em julgado, certifique-se tal circunstância nos autos e ARQUIVEM..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, subscrita por Advogado (a) ou Defensor Público (a), na forma do art. 55 da Lei ... 11.343 /2006. Caso o (a) denunciado (a) s, notificados, deixem tra...

Pg. 71. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

/76), conforme determina o art. 32 da Lei n. 11.343/06. Oficie-se o Instituto Geral de Perícias, para tanto. b..., por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06. A pena pecuniária... revertidos diretamente ao FUNAD, consoante o art. 63 da Lei de Tóxicos. Expeça-se o ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10567140048958001 MG

a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06. III. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais... DO PRAZO DE ENTREGA E/OU REGULARIZAÇAO DAS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - DEPOIMENTO... do delito, obedecidas as disposições dos arts. 59 e 68 do CP, bem co...

Apelação Criminal: APR 10567140048958001 MG

mercantil da substância, incabível a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06. III. Examinados... - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESTINAÇÃO... - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000719220188260590 SP 9000071-92.2018.8.26.0590

indispensável, não podendo ser suprido nem mesmo pela confissão do acusado. Outrossim, os artigos 32 e 50, da Lei 11.343/06... 28 da Lei 11.343/06, ex vi do disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal. O artigo 158, do Código de Processo... de Execução Penal 9000071-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São...

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