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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

Andamento do Processo n. 00098025020178140005 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00098025020178140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

PROCESSO: 00079899020148140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Execução da Pena em: 14/07/2017---APENADO:CLAUDIONEZIO MOREIRA DE

Pg. 1298. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

1ª Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PALHOÇA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA RANZOLIN NERBASS FRETTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ

Pg. 1299. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

que ele possa, na maior medida possível, definir os meios de prova que se ajustarão à espécie, segundo os seus interesses, bem como possa também, dar a ele (fato) a definição de direito que favoreça

Pg. 1341. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2017

ADV: JEAN CARLOS DA SILVA (OAB 25063/SC) Processo 0303946-64.2016.8.24.0045/00001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes à Sentença - Exequente: Lucas Dilson dos

Pg. 1342. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2017

o procurador do réu para apresentar defesa prévia no prazo legal. ADV: IDAILSON ALANO SERAFIN (OAB 25427/SC) Processo 0002602-24.2016.8.24.0045 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC 67300 RS 2016/0012657-4

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.300 - RS (2016/0012657-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : JOÃO BATISTA FRANKLIN DA SILVEIRA ADVOGADO : DARIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S) - RS027383A EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opost...

Andamento do Processo n. 2016/0012657-4 - Edcl / Recurso / Habeas Corpus - 06/04/2017 do STJ

(5076) EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.300 - RS (2016/0012657-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : JOÃO BATISTA FRANKLIN DA SILVEIRA ADVOGADO : DARIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR E

Pg. 6159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

DESIS no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 56.410 - SP (2015/0025802-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JACK ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 1004202-22.2017.8.26.0482 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1004202-22.2017.8.26.0482 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica - M.R.T. - Proc. 2017/0007901.1) Marcia Regina Teixeira, assistida pela

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