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24 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

Andamento do Processo n. 0709384-62.2019.8.07.0016 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 01/03/2019 do TJDF

previstas no artigo 12, incisos II e V, da Lei 11.340/06 extrai-se a caracterização de situação relacionada, em tese, à... poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/06, a qual poderá ser... decretada de ofício, bem como constitui o delito previsto na Lei 11.340/20...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024171153943001 MG

" (Violência Doméstica - Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2.006) Comentada artigo por artigo, RT, 2ª. Ed. p. 124 - grifei) No... do agressor e oitiva de eventuais testemunhas. Enfim, não adotou as providências contidas no artigo 12, inc. II, III e V... previstas na Lei Maria da Penha, se de um lado constituem instrumento...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024180480394001 MG

do CPC" (Violência Doméstica - Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2.006) Comentada artigo por artigo, RT, 2ª. Ed. p. 124... do agressor e oitiva de eventuais testemunhas. Enfim, não adotou as providências contidas no artigo 12, inc. II, III e V, da Lei... na Lei Maria da Penha, se de um lado constituem instrumento criado ...

Pg. 2546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas..., das lesões e das condutas apontadas pela Requerente, necessidades estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei ...(A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria ...

Pg. 2547. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas...: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 12...(A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei...

Pg. 2548. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

Requerente, necessidades estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto... Requerente, necessidades estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso... e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso con...

Andamento do Processo n. 00022217220188140029 - 06/12/2018 do TJPA

do depoimento do demandado; Considerando o disposto no inciso V do art. 12 da Lei 11.340/2006, os quais transcrevo: Art... do art. 12 da Lei 11.340/2006, os quais transcrevo: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar... MACEDO DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) ...

Pg. 1815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

inciso V do art. 12 da Lei 11.340/2006, os quais transcrevo: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica... nos autos do depoimento do demandado; Considerando o disposto no inciso V do art. 12 da Lei 11.340/2006... (Lei Maria da Penha) em: 05/12/2018 AUTOR DO FATO: LENILDO COSTA BOTELHO VITIMA: L. C. B. . ...

Pg. 2538. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018

apontadas pela Requerente, necessidades estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte..., necessidades estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto..., do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acol...

Pg. 2539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018

e das condutas apontadas pela Requerente, necessidades estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340... GOUDINHO SOARES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 13/11/2018 REQUERENTE:MARIA DE NAZARE NOGUEIRA...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: Medidas P...

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