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19 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

Pg. 614. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

nos incisos II e V do art. 12 da Lei 11.340/2006.Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá remeter cópia dos respectivos.... 12 da Lei 11.340/2006.Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá remeter cópia dos respectivos depoimentos, notadamente...: RODRIGO GOULART (OAB 50814/SC) Processo 0300025-29.2018.8.24.0045 - Medid...

Andamento do Processo n. 201775001612 - Inquérito Policial - 08/01/2018 do TJSE

QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 22, INCISO II, DA LEI 11.340/06. CONSIGNO QUE FICA TEMPORARIAMENTE SUSPENSO O DIREITO DE VISITA... E VII DO ART. 12 DA LEI N.º 11.340/2006. INTIME-SE O AGRESSOR, COM ADVERTÊNCIA E ADMOESTAÇÃO QUANTO AOS SEUS TERMOS.... 22, INCISO IV, DA LEI 11.340/2006. NOTIFIQUE-SE A OFENDIDA QUANTO ...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2018

AMPARO NO ART. 22 , INCISO II , DA LEI 11.340 /06. CONSIGNO QUE FICA TEMPORARIAMENTE SUSPENSO O DIREITO DE VISITA... E VII DO ART. 12 DA LEI N.º 11.340 /2006. INTIME-SE O AGRESSOR, COM ADVERTÊNCIA E ADMOESTAÇÃO QUANTO AOS SEUS TERMOS... , INCISO IV , DA LEI 11.340 /2006. NOTIFIQUE-SE A OFENDIDA QUANTO À PRESENTE...

Andamento do Processo n. 00170498220178140005 - 18/12/2017 do TJPA

de imediato a identificação e qualificação do agressor, nos termos do art. 12, V da Lei 11.340/2006. 6- Dê-se vistas... a primeira vez que é agredida pelo acusado. Relatado. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006... (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade d...

Andamento do Processo n. 00171891920178140005 - 18/12/2017 do TJPA

policial adote de imediato a identificação e qualificação do agressor, nos termos do art. 12, V da Lei 11.340/2006. 6... da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à... a uma violência historicamente sedimentada, a Lei 11.340/2006 almeja muito mais ...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

policial adote de imediato a identificação e qualificação do agressor, nos termos do art. 12, V da Lei 11.340/2006. 6- Dê... da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à... a uma violência historicamente sedimentada, a Lei 11.340/2006 almeja muito m...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

de imediato a identificação e qualificação do agressor, nos termos do art. 12, V da Lei 11.340/2006. 6- Dê-se vistas..., solicita medidas protetivas de urgência. Relatado. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006... (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da L...

Andamento do Processo n. 00167077120178140005 - 11/12/2017 do TJPA

de imediato a identificação e qualificação do agressor, nos termos do art. 12, V da Lei 11.340/2006. 6- Dê-se vistas dos autos..., solicita medidas protetivas de urgência. Relatado. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006... (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetiv...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2017

vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340 /2006... de urgência ( Lei Maria da Penha ) em: 01/12/2017---REQUERENTE:J. S. S. REQUERIDO:SILVANO GUEDES DA SILVA. PODER JUDICIÁRIO... a uma violência historicamente sedimentada, a Lei 11.340 /2006 alm...

Andamento do Processo n. 00161828920178140005 - 01/12/2017 do TJPA

os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç¿o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência.... Como instrumento de combate a uma violência historicamente sedimentada, a Lei 11.340/2006 almeja muito mais do que a ampliação... doméstica e familiar contra a mulher (art. 7º e art. ...

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