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17 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

Andamento do Processo n. 00043464720188140050 - 13/07/2018 do TJPA

o depoimento do agressor, não se cumprindo a exigência do artigo 12 inciso V da Lei 11.340/2006. 3. É o relatório. Decido. 4... as medidas cautelares."1. 5. Diz o artigo 22 da lei 11.340/2006, que "Constatada a prática de violência doméstica e familiar... aos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, nos tem...

Pg. 1551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

ao preceito normativo do artigo 12, inciso III da Lei 11.340/2006, trouxe ao conhecimento deste Juízo a informação... Protetiva de Urgência, não tendo sido tomado o depoimento do agressor, não se cumprindo a exigência do artigo 12 inciso V da Lei... 11.340/2006. 3. É o relatório. Decido. 4. A lei n. 11.340/06 tem o es...

Andamento do Processo n. 00051447820188140059 - 12/07/2018 do TJPA

, do Art. 12 , da Lei . 11.340 /2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas, inaudita...Andamento do Processo n. 00051447820188140059 - 12/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00051447820188140059 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: M...

Andamento do Processo n. 00051638420188140059 - 12/07/2018 do TJPA

e V , do Art. 12 , da Lei . 11.340 /2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas...Andamento do Processo n. 00051638420188140059 - 12/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00051638420188140059 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: Medidas...

Andamento do Processo n. 00051646920188140059 - 12/07/2018 do TJPA

, das lesões e das condutas apontadas pela Requerente, necessidades estas inscritas nos incisos IV e V , do Art. 12... , da Lei . 11.340 /2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas, inaudita altera parte...Andamento do Processo n. 00051646920188140059 - 12/07/2018 do TJPA PROCESSO: 0...

Andamento do Processo n. 00051655420188140059 - 12/07/2018 do TJPA

, respectivamente, das lesões e das condutas apontadas pela Requerente, necessidades estas inscritas nos incisos IV e V , do Art. 12... , da Lei . 11.340 /2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas, inaudita altera parte...Andamento do Processo n. 00051655420188140059 - 12/07/2018 do...

Pg. 1731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2018

estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 10/07/2018 REQUERENTE:CARMEM SIMONE FERREIRA LOBATO REU:EDVANDRO LOBATO RODRIGUES. RH...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: ...

Pg. 1732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2018

estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento..., das lesões e das condutas apontadas pela Requerente, necessidades estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei... Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 10/07/2018 ...

Andamento do Processo n. 00087602920188140005 - 11/07/2018 do TJPA

policial adote de imediato a identificação e qualificação da acusada, nos termos do art. 12, V da Lei 11.340/2006. 7- Dê... os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s.... Como instrumento de combate a uma violência historicamente sedimentada, a Le...

Andamento do Processo n. 00091941820188140005 - 11/07/2018 do TJPA

e qualificação do agressor, nos termos do art. 12 , V da Lei 11.340 /2006. 6- Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. 7.... Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciaç o do (s) pedido (s... de opressão do gênero feminino. Como instrumento de combate a uma violência...

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