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17 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

Pg. 2460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas, inaudita altera..., do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas, inaudita altera..., respectivamente, das lesões e das condutas apontadas pela Requ...

Pg. 2461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões...(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 30/10/2018...Pg. 2461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018 Precatória Criminal...

Pg. 2026. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2018

, não tendo sido tomado o depoimento do agressor, não se cumprindo a exigência do artigo 12 inciso V da Lei 11.340/2006. 3... em atenção ao preceito normativo do artigo 12, inciso III da Lei 11.340/2006, trouxe ao conhecimento deste Juízo..., já que atendidos aos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, nos ...

Pg. 1849. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2018

Protetiva de Urgência cumprindo-se a exigência do artigo 12 inciso V da Lei 11.340/2006. 3. É o relatório. Decido. 4. A lei n... __________ 1. A autoridade policial em atenção ao preceito normativo do artigo 12, inciso III da Lei 11.340/2006, trouxe... cautelares."1. 5. Diz o artigo 22 da lei 11.340/2006, que "Constat...

Pg. 1876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2018

se cumprindo a exigência do artigo 12 inciso V da Lei 11.340/2006. 3. É o relatório. Decido. 4. A lei n. 11.340/06 tem... do artigo 12, inciso III da Lei 11.340/2006, trouxe ao conhecimento deste Juízo a informação de que a vítima de violência.... Diz o artigo 22 da lei 11.340/2006, que "Constatada a prática de violên...

Pg. 1892. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2018

do artigo 12 inciso V da Lei 11.340/2006. 3. É o relatório. Decido. 4. A lei n. 11.340/06 tem o escopo de coibir... que atendidos aos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, nos temos do artigo 22 da Lei 11.340/06, como medidas... contra a mulher. É indiscutível que a Chamada Lei Maria da Penha veio para t...

Pg. 1902. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2018

o depoimento do agressor, não se cumprindo a exigência do artigo 12 inciso V da Lei 11.340/2006. 3. É o relatório. Decido. 4... ao preceito normativo do artigo 12, inciso III da Lei 11.340/2006, trouxe ao conhecimento deste Juízo a informação... as medidas cautelares."1. 5. Diz o artigo 22 da lei 11.340/2006, que "Con...

Pg. 2025. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2018

tomado o depoimento do agressor, não se cumprindo a exigência do artigo 12 inciso V da Lei 11.340/2006. 3. É o relatório... ao preceito normativo do artigo 12, inciso III da Lei 11.340/2006, trouxe ao conhecimento deste Juízo a informação... tal propósito as medidas cautelares."1. 5. Diz o artigo 22 da lei 11.340/2006...

Pg. 2145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2018

, necessidades estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto...(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 23/10/2018 REQUERENTE:MARIA...), INTIME(M)-SE, por edital, com prazo de 10 dias; V- Ciência ao M...

Pg. 2146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2018

nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas..., do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas, inaudita...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE GOUDINHO SOARES...

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