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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC 67300 RS 2016/0012657-4

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.300 - RS (2016/0012657-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : JOÃO BATISTA FRANKLIN DA SILVEIRA ADVOGADO : DARIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S) - RS027383A EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opost...

Andamento do Processo n. 2016/0012657-4 - Edcl / Recurso / Habeas Corpus - 06/04/2017 do STJ

(5076) EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.300 - RS (2016/0012657-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : JOÃO BATISTA FRANKLIN DA SILVEIRA ADVOGADO : DARIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR E

Pg. 6159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

DESIS no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 56.410 - SP (2015/0025802-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JACK ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 1004202-22.2017.8.26.0482 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1004202-22.2017.8.26.0482 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica - M.R.T. - Proc. 2017/0007901.1) Marcia Regina Teixeira, assistida pela

Pg. 3554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Processo 0026884-90.2014.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - DAVID SILVA FERRETTI - Proc. nº 2014/0037901.1) Fls.220\\\<221. Anote-se que o réu

Pg. 408. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/03/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de prisão civil do agressor e REAFIRMO, com arrimo no Art. 22, da Lei nº. 11.340/06, as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA,

Andamento do Processo n. 0000057-98.2017.805.0198 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/02/2017 do TJBA

0000057-98.2017.805.0198 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente (s): Daiane Pereira Menezes Requerido (s): Marcio Neves Barbosa Decisão: Autos: 0000057-98.2017.805.0198

Pg. 116. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2017

meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva, em razão da ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena. Nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea "b", do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 265249720158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0026524-97.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Feira De Santana

Andamento do Processo n. 2253137-20.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/12/2016 do TJSP

Nº 2253137-20.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

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