Art. 31 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15101457520198260228 SP 1510145-75.2019.8.26.0228

-perfume, que ela portava sem licença prévia da autoridade competente (art. 31 da Lei 11.343/06), para fornecimento...”. Portanto, notada a obediência ao artigo 59 do Código Penal e ao art. 42, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15101457520198260228 SP 1510145-75.2019.8.26.0228

-perfume, que ela portava sem licença prévia da autoridade competente (art. 31 da Lei 11.343/06), para fornecimento...”. Portanto, notada a obediência ao artigo 59 do Código Penal e ao art. 42, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00105542620184036181 SP

com determinação legal ou regulamentar. Neste ponto, importante observar que o art. 2º e o art. 31, ambos da Lei 11.343/2006... por equiparação (artigo 33, §1º, inciso I, da Lei 11.343/06). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 01017405520178260050 SP 0101740-55.2017.8.26.0050

de cocaína em pó e nove de maconha, sem licença prévia da autoridade competente (art. 31 da Lei 11.343/06), para..., como incursa no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) …

Andamento do Processo n. 0001706-10.2012.8.17.1340 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/10/2019 do TJPE

. Por fim, resta claramente ausente a autorização preconizada pelo art. 31 da Lei 11.343/06: "É indispensável a licença... - CONDENAÇÃO MANTIDA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS RELATIVA À MINORANTE …

Página 1305 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Outubro de 2019

claramente ausente a autorização preconizada pelo art. 31 da Lei 11.343/06: "É indispensável a licença prévia da autoridade... - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS RELATIVA À MINORANTE DO ART. 33, §4º, …

Andamento do Processo n. 1.810.352 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

competente (artigo 31 da Lei11.343/06). No mesmo local, William mantinha ainda, as munições de uso restrito sem autorização..., e 34 da Lei 11.343/2006 e no art. 16, caput, e páragrafo único, …

Página 13926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

(artigo 31 da Lei 11.343 /06). No mesmo local, William mantinha ainda, as munições de uso restrito sem autorização... , parágrafo único , inciso IV , ambos da Lei 10.826 /2003, em concurso …

Página 1811 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

claramente ausente a autorização preconizada pelo art. 31 da Lei 11.343/06: "É indispensável a licença prévia... MANTIDA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS RELATIVA À MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI

Página 1816 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

claramente ausente a autorização preconizada pelo art. 31 da Lei 11.343/06, no tocante a licença prévia... do delito do art. 35 da Lei 11.343/06. - Os depoimentos dos policiais merecem todo o …