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16 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

Andamento do Processo n. 00051447820188140059 - 12/07/2018 do TJPA

, do Art. 12 , da Lei . 11.340 /2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas, inaudita...Andamento do Processo n. 00051447820188140059 - 12/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00051447820188140059 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: M...

Andamento do Processo n. 00051638420188140059 - 12/07/2018 do TJPA

e V , do Art. 12 , da Lei . 11.340 /2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas...Andamento do Processo n. 00051638420188140059 - 12/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00051638420188140059 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: Medidas...

Andamento do Processo n. 00051646920188140059 - 12/07/2018 do TJPA

, das lesões e das condutas apontadas pela Requerente, necessidades estas inscritas nos incisos IV e V , do Art. 12... , da Lei . 11.340 /2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas, inaudita altera parte...Andamento do Processo n. 00051646920188140059 - 12/07/2018 do TJPA PROCESSO: 0...

Andamento do Processo n. 00051655420188140059 - 12/07/2018 do TJPA

, respectivamente, das lesões e das condutas apontadas pela Requerente, necessidades estas inscritas nos incisos IV e V , do Art. 12... , da Lei . 11.340 /2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas, inaudita altera parte...Andamento do Processo n. 00051655420188140059 - 12/07/2018 do...

Pg. 1731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2018

estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 10/07/2018 REQUERENTE:CARMEM SIMONE FERREIRA LOBATO REU:EDVANDRO LOBATO RODRIGUES. RH...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: ...

Pg. 1732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2018

estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento..., das lesões e das condutas apontadas pela Requerente, necessidades estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei... Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 10/07/2018 ...

Andamento do Processo n. 00045238120188140059 - 05/07/2018 do TJPA

, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas, inaudita altera...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha..., respectivamente, das lesões e das condutas apontadas pela Req...

Andamento do Processo n. 00048278020188140059 - 05/07/2018 do TJPA

, respectivamente, das lesões e das condutas apontadas pela Requerente, necessidades estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12..., da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas, inaudita altera parte...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE GOUDINHO S...

Pg. 2191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2018

e das condutas apontadas pela Requerente, necessidades estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340... DA SILVA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 03/07/2018 REQUERENTE:L. H. A. B. REPRESENTANTE:JOSELI NUNES ALVES... que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do NCPC; Desi...

Pg. 2192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2018

e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas, inaudita... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 03/07/2018 REQUERENTE:EMILI NASCIMENTO SILVA REU:MAIQUEMILE ALVES TRINDADE. RH, I - Recebo... preliminar, respectivamente, das lesões e das condutas apontada...

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