Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70068243195 RS

DVHR Nº 70068243195 (Nº CNJ: 0034513-28.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇAO-CRIME. violência doméstica. lesão corporal leve. materialidade e autoria comprovadas. Delito de Lesão Corporal Leve.

Andamento do Processo n. 0700272-44.2015.8.02.0050 - Inquérito Policial - 19/09/2017 do TJAL

EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, CAPUT, IV E § 3º, DA LEI 11.340/2006, 129, § 9º, DO CP, E 158, 159 E 386..., ainda, que o parágrafo 3º do artigo 12 da Lei Maria da Penha pode ser interpretado de modo a permitir a aferição...). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe o art. 12, § 3º, da...

Pg. 233. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2017

de sua mãe, onde se encontrava a sua companheira Josilene Conceição da Silva e passou a chamar de “rapariga”, mandou-a para o cabaré “dar o rabo” e deu um soco no braço e no olho direito da vítima. A

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 199413820118240023 Capital 0019941-38.2011.8.24.0023

MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇAO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE... mediante providência adotada pela autoridade policial (Lei 11.340/06, arts. 11, II, e 12, IV), não constituindo objetivo da prova técnica... os procedimentos a que alude o art. 12 da Lei 11.340/06...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073346140 RS

/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DOS ARTS. 12, CAPUT, IV E § 3º, DA LEI 11.340/2006..., bem como as demais provas. Interpretação do §3º do artigo 12 da Lei 11.340/06 de modo a permitir a aferição... de Exame de Corpo de Delito. Vale registrar, ainda, que o parágrafo 3º do artigo 12...

Andamento do Processo n. 0003432-63.2012.8.17.0420 do dia 01/09/2017 do DJPE

determinar que é indispensável a sua realização quando a infração deixar vestígios e o art. 12, IV, da Lei 11.340/2006, dispor... de delito. Outrossim, a própria Lei Maria da Penha, em seu art. 12, § 3º, admite a comprovação de materialidade através de corpo... acerca da determinação de realização do exame de corpo...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2017

indispensável a sua realização quando a infração deixar vestígios e o art. 12, IV, da Lei 11.340/2006, dispor acerca... da determinação de realização do exame de corpo de delito, o § 3º do citado artigo 12 da Lei Maria da Penha estabelece... NETOAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074551193 RS

EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DOS ARTS. 12, CAPUT, IV E § 3º, DA LEI 11.340/2006, 129, § 9º, DO CP, E 158, 159 E 386.... . Interpretação do §3º do artigo 12 da Lei 11.340/06 de modo a permitir a aferição da materialidade delitiva nos casos..., ainda, que o parágrafo 3º do artigo 12 da Lei Maria da Penha pode ser in...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072864531 RS

delitiva da espécie por outros meios que não os periciais. O artigo 12, § 3º, da Lei n.º 11.340/06 prevê a possibilidade.../2015) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DOS ARTS. 12, CAPUT, IV E § 3º, DA LEI 11.340/2006..., ainda, que o parágrafo 3º do artigo 12 da Lei Maria da Penha pode ser ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074124843 RS

ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, CAPUT, IV E § 3º, DA LEI 11.340/2006, 129, § 9º, DO CP, E 158, 159 E 386, VII... Militar, na instrução.Impositiva a manutenção do decreto condenatório. Interpretação do §3º do artigo 12 da Lei 11.340/06.... dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §9, do Código Penal, na forma ...

×