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17 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

Pg. 2460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas, inaudita altera..., do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas, inaudita altera..., respectivamente, das lesões e das condutas apontadas pela Requ...

Pg. 2461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões...(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 30/10/2018...Pg. 2461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018 Precatória Criminal...

Pg. 2145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2018

, necessidades estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto...(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 23/10/2018 REQUERENTE:MARIA... audiência; III- Caso necessário, expeça-se Carta Precatória; IV- ...

Pg. 2146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2018

nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas..., do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto, o acolhimento das provisões pleiteadas, inaudita...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE GOUDINHO SOARES...

Pg. 2147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2018

e das condutas apontadas pela Requerente, necessidades estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006..., necessidades estas inscritas nos incisos IV e V, do Art. 12, da Lei . 11.340/2006, de sorte que, no caso concreto..., das lesões e das condutas apontadas pela Requerente, necessidades est...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073106197 RS

DVHR Nº 70073106197 (Nº CNJ: 0074734-19.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESAO CORPORAL LEVE QUALIFICADA. CÁRCERE PRIVADO. CONDENAÇAO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073392375 RS

DVHR Nº 70073392375 (Nº CNJ: 0103352-71.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO-CRIME. violência doméstica. lesão corporal leve QUALIFICADA. CONDENAÇAO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Preliminares. Audiência

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077690154 RS

DVHR Nº 70077690154 (Nº CNJ: 0134227-87.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESAO CORPORAL LEVE. condenação. MANUTENÇAO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Autoria e materialidade

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0000469-43.2016.8.17.0420 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2018.0741.004741 Prazo do Edital : :de sessenta

Pg. 1161. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018

O vínculo afetivo entre réu e vítima está provado. Tanto o réu quanto a ofendida confirmaram em juízo que mantém um relacionamento afetivo. No caso em comento, a vítima e as testemunhas relataram a

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