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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071885958 RS

. Vale registrar, ainda, que o parágrafo 3º do artigo 12 da Lei Maria da Penha pode ser interpretado de modo a permitir.../2015) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12 , CAPUT, IV E § 3º , DA LEI 11.340... Público como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, com incidência na Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072664907 RS

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, CAPUT, IV E § 3º, DA LEI 11.340/2006, 129, § 9º, DO CP, E 158.... INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 3º, DA LEI MARIA DA PENHA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.... Vale registrar, ainda, que o parágrafo 3º do artigo 12 da Lei Ma...

Apelação: APL 15595805 PR 1559580-5 (Acórdão)

, conforme exigência do art. 12, IV, da Lei 11.340/2006, a fim de demonstrar cabalmente a materialidade dos fatos" (fls... do artigo 129, § 9º e 147, caput, ambos do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/06, nos seguintes termos: "No... da Lei 11340/2006" (fls. 115). Nesse sentido, confirma-se o posicioname...

Inteiro Teor. Apelação: APL 102171920148110006 176347/2016

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 176347/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE CÁCERES APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FELIPE DA GUIA DUARTE DE SOUZA APELADOS: FELIPE DA GUIA DUARTE DE SOUZA MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 0005492-38.2014.8.17.0420 do dia 23/11/2016 do DJPE

Processo Nº: 0005492-38.2014.8.17.0420 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Advogado: OABPE 10047 DENIVALDO FREIRE BASTOS Vítima: WEDIJA MONTEIRO DE ARAUJO

Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2016

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - SUPRÍVEL POR OUTRAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO

Pg. 47. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2016

E M E N T A - APELAÇÃO - ECA - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - CUMPRIMENTO IMEDIATO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO (ART. 157, § 2º, II, DO CP)

Apelação: APL 247957220148120001 MS 0024795-72.2014.8.12.0001

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PROVAS PRODUZIDAS – AUSÊNCIA DE DOLO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OU OUTRAS PROVAS – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento, preconizando ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70067581843 RS

DVHR Nº 70067581843 (Nº CNJ: 0443562-62.2015.8.21.7000) 2015/Crime APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Preliminar. A constitucionalidade da

Andamento do Processo n. 2016/0200131-0 - Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

(5299) RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.304 - RS (2016/0200131-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : JOAO PAULO TONKIEL ADVOGADO :

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