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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Andamento do Processo n. 9000866-60.2016.8.26.0302 - Processo Físico - 24/05/2017 do TJSP

, da Lei 11.343 /06, nos termos do voto do Meritíssimo Juiz Relator, que integra o acórdão. - Advs: Tatiana Mendes Simões... reconhecer a prescrição e extinguir a punibilidade do Estado em face do autor do fato, com fundamento no artigo 30...Andamento do Processo n. 9000866-60.2016.8.26.0302 - Processo Físico - 24/05/...

Pg. 153. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2017

de Samuel Leite em relação ao delito do art. 28 da Lei 11.343 /06, com fulcro no art. 107 , IV , do CP e no art. 30... da Lei 11.343 /06. Adv -LAURO MARIA SOARES JUSTO. 02143 - 0029866-64.2014.8.13.0474 Paraopeba; 1º Apelante - MARCOS... Deodato Neto , em 23/05/2017. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO. Adv ...

Pg. 623. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

USO PROPRIO (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06). ATUALMENTE, O PRAZO DE PRESCRICAO DO CRIME DE PORTE DE TOXICO PARA USO... PROPRIO E DE 2 (DOIS) ANOS (ARTIGO 30 DA LEI N 11.343/06). CONSOANTE CONSTA DO S AUTOS, ACUSADO ANTERIORMENTE EPIGRAFADO ERA... AO CRIMINOSO MENOR DE 21 ANOS, DEVE SER REDUZIDO PELA METADE NOS TERMOS ...

Pg. 624. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, QUALIFICADO NOS AUTOS, COM SUPORTE NO ARTIGO 107 , IV , E ARTIGO 115 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 30 DA LEI N 11.343 /06..., AS 14:30 HORAS, EM AUDIENCIA REALIZADA NA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, PRESENTE O EXCELENTISSIMO JUIZ... DEPOIMENTO (S) E DECLARACAO (OES), GRAVADO (S) EM AUDIOVISU...

Pg. 238. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

DE ALMEIDA, na forma do artigo 107 , IV , do CP c/c 30 da Lei 11.343 /06. Registre-se. Intime-se. Comuniquem-se. Dê-se ciência...

Pg. 2175. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

dos artigos 30 da Lei 11.343/06 e 107, IV, combinado com o artigo 115, ambos do Código Penal.Comunique-se. V..., III, da Lei . 11.343/06, de modo a revisar o castigo, agora estipulado em seis (6) anos de reclusão, com multa no... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ...

Pg. 3171. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

30 da Lei 11.343 /06 e 107, IV, combinado com o artigo 115 , ambos do Código Penal .Comunique-se. V.U. - Advs... do artigo 107 , IV , combinado com os artigos 109 , VI (com a redação dada pela Lei . 12.234 /10) e 110 , § 1º...Pg. 3171. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/0...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

. Vítima: O.E. Capitulação Penal Provisória: art. 28 da Lei . 11.343/2006. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de autos onde... se apura a prática do delito capitulado no art. 28 da Lei . 11.343/2006. Após considerável tempo de tramitação, sem ter sido... . 11.343/2006 a infração capitulada no art. 28 do mesmo diploma...

Pg. 602. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

MINISTERIAL PROPUGNOU PELA APLICACAO DO ARTIGO 30 DA LEI N. 11.343/06 EM RELACAO AO DE LITO DE PORTE DE DROGA PARA USO... ARTIGO 107, IV, DO CP C/ C ARTIGO 30 DA LEI N 11.343/06. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. RECEBO A DENUNCIA MINISTERIAL CONSIDERANDO... PROPRIO E DE 2 (DOIS) ANOS (ARTIGO 30 DA LEI N 11.3 43/06). IN CASU, ...

Pg. 169. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

retira a potencialidade lesiva da conduta prevista no art. 28, da lei 11.343/2006. Não ocorre a violação ao princípio...-se a punibilidade do Recorrido, pela prescrição, com base nos artigos 30 da Lei 11.343/06 c/c 107 do Código Penal, restando... retira a potencialidade lesiva da conduta prevista no art. 28, da le...

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