Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Edital de Intimação - 22/11/2019 do TJPR

IV do Código Penal c/c artigo 30 da Lei 11.343/2006", alertando-o ainda sobre o prazo de 05 (cinco) dias para recurso..., , COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIASAção Penal -Procedimento Sumaríssimo .…

Andamento do Processo n. 531-13.2016.811.0077 - Ação Penal - 22/11/2019 do TJMT

art. 28 da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal c/c art. 30 da Lei 11.343/2006... previstas no art. 243 da Lei 8.069/1990 e;b) DECLARAR extinta a punibilidade do …

Página 4908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

instaurado para apuração do delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, em tese praticado por ADILSON DE OLIVEIRA, em 30/05... que transcorrido prazo superior ao previsto no artigo 30, da Lei

Página 216 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Novembro de 2019

ao delito supra citado, e o faço com fulcro nos artigo 107, inciso IV do Código Penal c/c artigo 30 da Lei 11.343/2006... como incurso nas sanções do artigo AMARILDO APARECIDO AGUINE: (Penas MP) …

Página 226 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Novembro de 2019

, do CP, e no art. 30 da Lei 11.343/2006, tendo ocorrido a prescrição, extingo a punibilidade do acusado MARCOS JOSÉ...), que transitou em julgado em 01 de outubro de 2018. Nos termos do art. 63, …

Página 231 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Novembro de 2019

, todos do Código Penal e art. 30 da Lei 11343/2006.Desta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FREDDY LEITE AGRA.... 30. da Lei 11.343/06 Prescrevem em dois (dois) anos a imposição e a …

Página 1597 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal c/c art. 30 da Lei 11.343/2006. [...] Intimação da Parte Autora JUIZ.../1990 e;b)DECLARAR extinta a punibilidade do réu CARLOS PACHURI do …

Página 959 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Novembro de 2019

, do Código Penal e art. 30 da Lei n. 11.343/06, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Sem custas...(a)(s) Mateus do Nascimento, com relação ao delito previsto no art. 28 da L…

O uso e consumo de drogas ilícitas e a Lei 9.099/95 do Juizado Especial Criminal – JEcrim

anos (art. 30 da Lei 11.343 /2006). Recurso especial provido. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício. STJ... interruptiva, transcorreu lapso temporal maior que dois anos (art. 30 da Lei n…

Andamento do Processo n. 0000448-77.2019.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2019 do TJBA

estatal à punição do infrator. De acordo com o art. 30 da Lei11.343/06 (Lei de Drogas) a prescrição para a imposição... (dois) anos, devendo a punibilidade ser extinta nos termos do art. 30 da L…