Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Página 2966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Processo 3002135-57.2013.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Manoel Messias dos Santos - Vale das Aguas Coutry Clube de Tupi - - Orzem Porta Neto - - Whashington Porta -…

Página 556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

DE LIMA - Vistos. 1. A denúncia não é inepta. Descreve, ainda que de forma sucinta, os fatos apontados como criminosos, identifica e qualifica o réu e tipifica a conduta, com todas as suas…

Página 1716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência nesta Comarca, à verificação da competência do juízo, nos termos do Enunciado FONAJE Nº 89 (A incompetência territorial pode ser reconhecida de…

Página 400 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

da Lei 11.343/06, até a final condenação, ouvindo-se, oportunamente as testemunhas abaixo arroladas.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002319-49.2016.8.10.0058 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002319-49.2016.8.10.0058 POLO PASSIVO LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA Autos n.º 2319-49.2016.8.10.0058 (24462016) Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0026846-38.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026846-38.2021.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AMANDA VITORIA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ALINE CRISTINA BOND REIS | 46617/PR PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0001565-56.2018.8.16.0063 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001565-56.2018.8.16.0063 POLO PASSIVO DORIEDSON MENDES CELESTINO SAMUEL DOMINGUES ALVES ADVOGADO(A/S) ANA PAULA DE ALMEIDA | 95906/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0020774-22.2013.8.16.0019 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020774-22.2013.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCIANO CUSTODIO DOS SANTOS //PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0000995-83.2020.8.16.0036 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000995-83.2020.8.16.0036 POLO PASSIVO ADRIANO FERNANDES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0000892-15.2019.8.16.0100 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000892-15.2019.8.16.0100 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RODRIGO BARTNICZUK VALTER APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARLI APARECIDA WASEM | 40218/PR…