Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Andamento do Processo n. 0004160-52.2018.8.08.0030 - Execução Criminal - 01/12/2021 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 dias. A Senhora VALESKA MESQUITA PESSOTTI BASSETTI, Meritíssima Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal de Linhares, Espírito Santo, por…

Andamento do Processo n. 0023615-80.2017.8.08.0048 - Termo Circunstanciado - 01/12/2021 do TJES

17 - 0023615-80.2017.8.08.0048 - Termo Circunstanciado Vítima: ALEXSANDRA LUCIO FERREIRA Autor do fato: ROSELY BORGES HERMES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 003318/ES - JOSE CARLOS…

Andamento do Processo n. 0003279-69.2016.8.26.0022 - Apelação Criminal - 01/12/2021 do TJSP

Nº 0003279-69.2016.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Amparo…

Andamento do Processo n. 1500234-69.2019.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1500234-69.2019.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Joel Moreira das Chagas - Vistos. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO. Trânsito em julgado:…

Andamento do Processo n. 1500425-39.2018.8.26.0319 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1500425-39.2018.8.26.0319 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - FABIANO DOS SANTOS - Juiz de Direito: Dr. Jose Luis Pereira Andrade Vistos. Fl.

Andamento do Processo n. 0002044-52.2012.8.26.0428 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0002044-52.2012.8.26.0428 (428.01.2012.002044) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - J.A.V.S. - Vistos. O sentenciado (a) incorreu na prática do…

Andamento do Processo n. 0005307-83.2016.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0005307-83.2016.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - M.A.A.L. - Trata-se de termo circunstanciado visando a apuração do crime de Posse…

Andamento do Processo n. 0009193-56.2017.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0009193-56.2017.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - M.P.M.S. - Trata-se de termo circunstanciado visando a apuração do crime de Posse…

Andamento do Processo n. 1500240-58.2019.8.26.0127 - Termo Circunstanciado - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1500240-58.2019.8.26.0127 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LINDOMAR ANTONIO DE OLIVEIRA - Trata-se de termo circunstanciado visando a apuração do crime de…

Página 2917 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

penas em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais 13 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. V.U. Advs: Elisa Modesto Bottaro (OAB: 453531/SP) (Defensor Dativo) - Marco…