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23 de fevereiro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Pg. 936. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DA LEI N 11.343/2006, E ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE... MENDANHA DIAS (AUTOS N 201 602815334), NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, 1 FIGURA E ARTIGO 115 A MBOS DO CODIGO PENAL, ART 30...Pg. 936. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 ...

Pg. 1508. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, COMO MOSTRA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06: ART. 28. QUE M ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPOSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CO... (FL.04), SENDO A DENUNCIA RECEBIDA EM 19/12/2016 (FL. 56). OBSERVA-SE AINDA, QUE O ARTIGO 30 DA LEI 11.343/06 ESTABELECE... PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, POS SE PARA...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

, que jamais ocorreu. Isso por que, considerando que o art. 30, da Lei 11.343/2006, prevê somente o prazo de 02 (dois... dos requisitos constantes no art. 52, da Lei 11.343/2006, no sentido de que o tráfico fica devidamente caracterizado... 11.343/2006. E, uma vez analisando o fato como uso de drogas, devo cotejar a da...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

, conforme o teor do art. 30, da Lei 11.343/2006, c/c art. 107, IV, c/c art. 117, I e IV, do código penal. Publique-se. Registre..., e observando o que mais consta dos autos, DESCLASSIFICO O FATO PARA USO DE DROGAS , previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006...-50.2007.8.10.0027 AÇÃO: EXECUÇÃO DE PENA APENADO: JUSCELINO ...

Pg. 3108. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, do Código Penal, e 30 da Lei 11.343/06, de acordo com a fundamentação exposta no v. Acórdão. V. U. - Advogado: Fernando... ao artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, fixado o regime prisional inicial semiaberto... 10.826/03) e reconhecer a causa especial de aumento de pena prevista no artigo ...

Pg. 3116. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

punitiva, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e artigo 30 da Lei 11.343/06, prejudicado o recurso... de poderes para o cumprimento do determinado nos arts. 7º e 8º da Lei 8.038/90. V. U. - Advogada: Vanessa Veiga... no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, e, em consequência, reduzir suas penas...

Pg. 1863. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

do Código Penal e art. 30 da Lei 11343 /06. Publique-se. Registre-se. Intime-se Não se registre para efeito de antecedentes... pessoalmente. Trindade/ PE, 23 de agosto de 2016. FERNANDA VIEIRA MEDEIROS Juíza Substituta Sentença : 2017/00187 Processo ..., por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a DAIANE SIL...

Pg. 3173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

) A Lei n. 11.343/06 prevê em seu art. 30 o prazo prescricional de dois anos para a imposição e a execução das penas.... Isto posto e pelo que mais nos autos consta, com fundamento no artigo 20 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a presente...Pg. 3173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Es...

Pg. 593. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, com fulcro no art. 107, IV e art. 119, ambos do Código Penal, e art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude da prescrição antecipada... dos autos, para, no tocante ao delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu... e 309, da Lei 9.503/97, nos termos do artigo 386, inciso III,...

Agravo de Execução Penal: EP 70132729720138260482 SP 7013272-97.2013.8.26.0482

e a r sentença que reconheceu o cometimento da falta - Art. 114 do CP e art. 30 da Lei 11.343/06 - Menores prazos... do Código e da Lei de Drogas - Extinção da punibilidade bem reconhecida - Recurso da Justiça Pública desprovido....

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