Artigo 33 da Lei nº 11.344 de 08 de Setembro de 2006

Lei nº 11.344 de 08 de Setembro de 2006

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.
Art. 33. Até a edição dos atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 31, a GDASUS será paga aos servidores em exercício no DENASUS, que a ela façam jus, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos por servidor, observado o valor do ponto constante do Anexo XV, de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. (Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDASUS. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 126129 MG 2020/0097463-0

em preventiva, por suposta infração ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus..., por suposta infração ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200372860000 MG

-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.344/06... sentença condenando o paciente como incurso no delito do artigo 33, caput, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 554499 MG 2019/0384951-4

, uma vez que a aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4"da lei 11.344 /06 não pode ser discutida nesta sumária... preventiva do réu, pela prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083913442 RS

. Condenação mantida, por incursão nas sanções do art. 33 , caput, da Lei 11.344 /06. Por outro lado, a prova dos autos.... CONTRARIEDADE AO ART. 1º, P.Ú., E 33, AMBOS DA LEI 11.343 /06. …

Andamento do Processo n. 0000181-44.2018.805.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJBA

0000181-44.2018.805.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5967672-8/2018 Autor (s): A Justiça Pública Reu (s): Vanilton Rocha Santos Advogado (s): João Paulo Cardoso dos Santos Vítima…

Página 824 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

A prova carreada aos autos conduz à conclusão de que o acusado incidiu nas condutas típicas descritas no art. 33 da Lei 11.343/06 e artigo 16 §único IV da Lei 10.826/06, não havendo nenhum elemento…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525180120053001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 RECONHECIDA NA SENTENÇA - APLICAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024171206568001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 -…

Página 3739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando o reconhecimento do "direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de…

Página 8384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

inconstitucional. Juntada das mídias aos autos, possibilitando o acesso das partes à integralidade dos áudios captados, sendo desnecessária, nesse contexto, a transcrição integral do conteúdo nelas…

Termo ou Assunto relacionado