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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

Andamento do Processo n. 00050719620178145150 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050719620178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00050728120178145150 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050728120178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00050745120178145150 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050745120178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00050762120178145150 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050762120178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00050892020178145150 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050892020178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 19/07/2017 A 19/07/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM - VARA: 1ª VARA DE JUIZADO

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s)

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

PROCESSO: 00050892020178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00054308020168145150 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00054308020168145150 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 12/07/2017

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

SANTOS INFRAÇÃO PENAL: ART. 233, CAPUT DO CPB. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos onze (11) dias, do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezessete (2017), às 10horas, nesta cidade de Belém, na sala

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