Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

Andamento do Processo n. 00067919320208145150 - 23/10/2020 do TJPA

do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sofrido pertubação... com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial; e 3) que, nos …

Andamento do Processo n. 00068273820208145150 - 23/10/2020 do TJPA

qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter... apreciada no núcleo PROPAZ/MULHER. Cientifique-se o Ministério …

Andamento do Processo n. 0002763-53.2018.8.14.5150 - Ação Penal - 23/10/2020 do TJPA

doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos …

Página 1539 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sofrido pertubação... com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial; e 3) que, nos …

Página 1540 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06.... Cientifique-se o Ministério Público (art. 18 , III , da Lei 11.340 /06). AS …

Página 1549 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude... núcleo PROPAZ/MULHER. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18 , III , …

Página 1550 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sido ameaçada por seu marido, no... Público (art. 18 , III , da Lei 11.340 /06). AS DEMAIS VIAS DESTA …

Andamento do Processo n. 00168442420208140401 - 22/10/2020 do TJPA

de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do artigo 12 , III , da Lei ... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do artigo 12 , § 1º , da Lei

Andamento do Processo n. 00067867120208145150 - 22/10/2020 do TJPA

-se o Ministério Público (art. 18 , III , da Lei 11.340 /06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Publique... , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude …

Andamento do Processo n. 00068074720208145150 - 22/10/2020 do TJPA

qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter.... Cientifique-se o Ministério Público (art. 18 , III , da Lei 11.3…