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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

Andamento do Processo n. 00033581820198145150 - 23/05/2019 do TJPA

-se o Ministério Público (art. 18 , III , da Lei 11.340 /06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO.... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do pedido... e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei n...

Andamento do Processo n. 00030224820188145150 - 23/05/2019 do TJPA

, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter... qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude.... Cientifique-se o Ministério Público (art. 18 , III , da Lei 11.340 /06). A...

Andamento do Processo n. 18126-46.2018.811.0015 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 23/05/2019 do TJMT

12, III c/c artigo 22, III, alíneas “a” “b” e “c”, da Lei 11.340/06 determino:1.Que o requerido não se aproxime... Apolo 343334 - Lei Maria da Penha (L. 11.340/06)Medida Cautelar sob a denominação de Medida Protetiva de UrgênciaRequerente..., nos termos do §3º, do artigo 22, da Lei n. 11.340/06, devendo agir com parci...

Andamento do Processo n. 2907-56.2019.811.0015 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 23/05/2019 do TJMT

, III c/c artigo 22, III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 11.340/06 determino: 1. Que o requerido não se aproxime... a força policial para cumprimento do mandado, o que desde já autorizo, nos termos do §3º, do artigo 22, da Lei n. 11.340/06... da Penha (L. 11.340/06) Medida Cautelar sob a denominação de Medida Protetiva...

Pg. 545. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/05/2019

343334 - Lei Maria da Penha (L. 11.340/06)Medida Cautelar sob a denominação de Medida Protetiva de UrgênciaRequerente..., III c/c artigo 22, III, alíneas “a” “b” e “c”, da Lei 11.340/06 determino:1.Que o requerido não se aproxime da requerente...), em continuidade delitiva (art. 71, CP), ambos combinados com o art. 5º...

Pg. 546. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/05/2019

, como qualquer decisão liminar. Posto isso, com fundamento no artigo 12, III c/c artigo 22, III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 11.340/06...; Despacho/Decisão: Código Apolo 348877 - Lei Maria da Penha (L. 11.340/06) Medida Cautelar sob a denominação de Medida... autorizo, nos termos do §3º, do artigo 22, da Lei n. 11....

[Modelo] Petição de Representação Criminal por Abuso de Autoridade e Crimes Conexos

de requerimento da ofendida para a adoção de medidas protetivas, nos termos do art. 12 , § 1º da Lei 11.340 /06... de urgência reclamadas pela vítima, na forma dos arts. 19 e 22 da Lei 11.340 /06. Contudo, visto pela juíza... das medidas protetivas estabelecidas pela autoridade policial, previstas na Lei 11.340 /20...

Andamento do Processo n. 0000937-37.2017.8.24.0077 - 16/05/2019 do TJSC

qualificados, por infracção ao art. 147 do CP c/c art. 12 , III da lei 11.340 /06 e tudo conforme relatado nos autos do BO....unica@tjsc.jus.br Edital de intimação - com prazo de 30 dias Ação: Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha )/PROC... 155 , caput, e artigo 155 , caput, c/c artigo 14 , inciso II , n...

Pg. 1990. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

qualificados, por infracção ao art. 147 do CP c/c art. 12 , III da lei 11.340 /06 e tudo conforme relatado nos autos do BO....jus.br Edital de intimação - com prazo de 30 dias Ação: Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha )/PROC... , caput, e artigo 155 , caput, c/c artigo 14 , inciso II , na forma do arti...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081236168 RS

-se de expediente encaminhado pela autoridade policial, nos termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, que diz respeito à... O EXPOSTO, consoante reza o art. 20 da Lei 11.340 /06, para evitar a reiteração delitiva e para cessar o ciclo de violência... âmbito da Lei Maria da Penha , é medida excepcionalíssima , ...

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