Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sido vítima de perturbação... DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha ) em: 13/07/2018---REQUERENTE...) que, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340 /06, o descumprimento da presente d...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

, nos termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sido vítima de lesão... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas.... Cientifique-se o Ministério Público (art. 18 , III , da Lei...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

dia 06/07/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO... DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido... da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei11.340/20...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

-companheiro, no dia 09/07/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do pedido da vítima....-cunhado, no dia 01/05/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à... física, moral e psicológi...

Pg. 126. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2018

intimado da Sentenças: Cuida-se de ofício da Autoridade Policial, em atendimento à Lei 11.340/06, art. 12, III... respeitoso, nos moldes do artigo 22, da Lei 11.340/06. Tais medidas terão eficácia pelo PRAZO DE 01 (UM) ANO, contado... protetivas constitui crime autônomo, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, sen...

Andamento do Processo n. 00058432520188145150 - 16/07/2018 do TJPA

qualificada, solicita a este juízo, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s... Maria da Penha) em: 12/07/2018---REQUERENTE:JADE MORAES CORREA REPRESENTANTE:JA...

Andamento do Processo n. 00058658320188145150 - 16/07/2018 do TJPA

qualificada, solicita a este juízo, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s). Considerando... Maria da Penha) em: 12/07/2018---REQUERENTE:FABIOLA LINHARES AZEVEDO CHAVES R...

Andamento do Processo n. 00058675320188145150 - 16/07/2018 do TJPA

em 09/07/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... Maria da Penha) em: 12/07/2018---REQUERENTE:HERLEN SHELBIA SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO:JESIEL ALVES DE SOUZA. DECISÃO... [...]. A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, soli...

Andamento do Processo n. 00058277120188145150 - 16/07/2018 do TJPA

, fato ocorrido em 10/07/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006... Maria da Penha) em: 12/07/2018 REQUERENTE:ENEIDA COUTO DOS SANTOS REQUERIDO:CARLOS JUNIOR DA SILVA CONCEICAO. DECISÃO.... A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este...

×