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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

Pg. 1398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

protetivas de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento... se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para... supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art....

Pg. 1399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

protetivas de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento... se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para... supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art....

Pg. 1401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos... das medidas protetivas de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006. São requisitos indispensáveis... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e I...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar... na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento... e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n...

Andamento do Processo n. 00024702020178145150 - 18/04/2017 do TJPA

doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06.... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do (s..., moral e psicológica da (s) vítima (s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 2...

Andamento do Processo n. 00024867120178145150 - 18/04/2017 do TJPA

do art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu filho, pela prática... e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s) protetiva (s) de urgência em relação... de vias de fato, fato ocorrido em 10/04/2017. É o relatório. Decido. Satis...

Andamento do Processo n. 00024286820178145150 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024286820178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00024303820178145150 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024303820178145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 10/04/2017 A 10/04/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM - VARA: 1ª VARA DE JUIZADO

Andamento do Processo n. 89349-79.2017.8.09.0167 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 89349-79.2017.8.09.0167 AUTOS NR. : 53 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : MARTA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO : CLAUDIO MORAIS DA SILVA DESPACHO : AUTOS N:

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