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19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando...Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018 Maria Ber...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO... [...]. A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340.... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. ...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO... e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência...-companheiro, no dia 11/11/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisi...

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

, solicita a este juízo, nos termos do artigo 12, III da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação... doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do artigo 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas... ao requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do a...

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas...-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Publique..., acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei n°...

Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO.... A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06.... Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 1...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Publique-se. Intime..., nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sido ameaçada... por seu companheiro, no dia 07/11/2018. É o relatório. Decido. S...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

. A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06.... Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima..., III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO....

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

de 2018 , os pedidos de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da PenhaLei 11.340/2006 (Classe 1268... protetivas de urgência previstas na Lei Maria da PenhaLei 11.340/2006 (Classe 1268) protocolados eletronicamente... previstas na Lei Maria da PenhaLei 11.340/2006 (Classe 1268) protoc...

Andamento do Processo n. 147700-24.2018.8.09.0195 - Medidas Protetivas de Urgencia - 14/11/2018 do TJGO

DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, O ART. 12, III, DA LEI N. 11.340, DE 200 6, PREVE EXPRESSAMENTE QUE A AUTORIDADE... REQUEREU A ADOCAO DAS MEDIDAS PRO TETIVAS DE URGENCIA CONSUBSTANCIADAS NO ART. 22, INCISO III, ALIN EAS A E B, DA LEI N.... 11.340, DE 2006, CONFORME AUTORIZA O ART. 19 DA CITADA NORMA. A RESPEITO DO...

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