Art. 29, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 29. Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6º do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo.
Parágrafo único. Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o § 6º do art. 28 serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas.

Andamento do Processo n. 2012.06.1.010001-6 - Termo Circunstanciado - 20/11/2019 do TJDF

, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei 11.343/2006. Sobradinho - DF, quinta-feira, 07/11/2019 às 13h04... do delito, em tese, de porte de drogas para uso próprio, tipificado no art. 28, …

Andamento do Processo n. 2013.06.1.005216-2 - Termo Circunstanciado - 20/11/2019 do TJDF

, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei 11.343/2006. Sobradinho - DF, quinta-feira, 07/11/2019 às 13h05... apuração do delito, em tese, de porte de drogas para uso próprio, tipificado no …

Página 1728 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

do art. 29, parágrafo único, da Lei 11.343/2006. Sobradinho - DF, quinta-feira, 07/11/2019 às 13h04. Fellipe..., tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06. O presente feito já possui sentença …

Página 666 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

do disposto no parágrafo único do artigo 29 da Lei n. 11.343/06. Cumpridas as providências, aguarde-se o resgate da multa... e, superado o prazo previsto no artigo 30 da mesma Lei, abra-se vista às …

Andamento do Processo n. 0002857-53.2017.8.24.0010 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 08/11/2019 do TJSC

, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 11.343/06. Caso não encontrado para intimação..., ALTERO a substituição da pena de advertência pela multa prevista no § 6º do art. 28 …

Página 523 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

ser revertido ao Fundo Nacional Antidrogas, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 11.343/06. Caso... do art. 28 da Lei n. 11.343/06 ao apenado Vilson Munhoz da Rocha, a …

Andamento do Processo n. 542.484 - Habeas Corpus - 04/11/2019 do STJ

nos artigos 33 caput da Lei11.343/06, 29, § I o , inciso III e 46, § único, ambos da Lei n° 9.605/98 e 12 caput da Lei..., artigo 29, §1º, inciso III e 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, e …

Página 435 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

20203-7 - Receita referente à medida socioeducativa - multa (art. 29 , parágrafo único da Lei 11.343 /2006). Deverá... e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de …

Página 17387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006, artigo 29, §1º, inciso III e 46, parágrafo... todas o as razões de defesa, bem como arrolar testemunhas (art. 55, § I , da L…

Página 862 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Outubro de 2019

11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes), e, apenas para o primeiro, ainda os delitos do art. 29 §1º, II... do tipo penal descrito no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06. No tocante à …