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21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

PROCESSO: 00079899020148140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Execução da Pena em: 14/07/2017---APENADO:CLAUDIONEZIO MOREIRA DE

Pg. 1298. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

1ª Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PALHOÇA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA RANZOLIN NERBASS FRETTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ

Pg. 1299. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

que ele possa, na maior medida possível, definir os meios de prova que se ajustarão à espécie, segundo os seus interesses, bem como possa também, dar a ele (fato) a definição de direito que favoreça

Andamento do Processo n. 2016.14.1.002292-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 10/07/2017 do TJDF

Nº 2016.14.1.002292-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: RAFAEL CRUZ DA ASSUNCAO REIS. Adv (s).: DF666666 - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA

Pg. 1769. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2017

Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Famíliar contra a Mulher do Guará EXPEDIENTE DO DIA 07 DE JULHO DE 2017 Juíza de Direito: Zoni de Siqueira Ferreira Diretora de

Andamento do Processo n. 2017.14.1.002891-0 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 07/07/2017 do TJDF

Nº 2017.14.1.002891-0 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: AMANDA DE SOUSA NOVO DE MENDONCA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GIOVANNI EDUARDO DE MENDONCA. Adv (s).: Nao Consta

Pg. 1605. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2017

se a vítima para indicar indícios da prática da infração penal descrita no artigo 345 do CP, no prazo de quinze dias, sob pena de rejeição da peça inicial. Intime-se. Guará - DF, quinta-feira,

Edital - 05/07/2017 do TJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O Doutor André Ferreira de Brito, Juiz de Direito Substituto do Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de São Sebastião-

Pg. 1788. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O Doutor André Ferreira de Brito, Juiz de Direito Substituto do Juizado de Violência Doméstica

Pg. 1341. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2017

ADV: JEAN CARLOS DA SILVA (OAB 25063/SC) Processo 0303946-64.2016.8.24.0045/00001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes à Sentença - Exequente: Lucas Dilson dos

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