Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

Pg. 3603. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento das medidas... supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando.... 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006. São requisit...

Pg. 3604. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte...), o requerimento para concessão das medidas protetivas de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340... de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n...

Pg. 3606. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte... INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340 /06.... II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para o ...

Pg. 614. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

nos incisos II e V do art. 12 da Lei 11.340/2006.Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá remeter cópia dos respectivos.... 12 da Lei 11.340/2006.Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá remeter cópia dos respectivos depoimentos, notadamente...: RODRIGO GOULART (OAB 50814/SC) Processo 0300025-29.2018.8.24.0045 - Medid...

Andamento do Processo n. 272583-79.2017.8.09.0162 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

II DA LEI N 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), VERIFICO QUE A AUTORIDADE POLICIAL NAO PROMOVEU A COLHEITA DAS P ROVAS... ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LEI N 11.419/06. PARA CONFER ENCIA DA AUTENTICIDADE... DE DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ASSUN TOS RELACIONADOS A PROTEÇÂO DA MULHER, E CONSI...

Andamento do Processo n. 272583-79.2017.8.09.0162 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

II DA LEI N 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), VERIFICO QUE A AUTORIDADE POLICIAL NAO PROMOVEU A COLHEITA DAS P ROVAS... ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LEI N 11.419/06. PARA CONFER ENCIA DA AUTENTICIDADE... DE DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ASSUN TOS RELACIONADOS A PROTEÇÂO DA MULHER, E CONSI...

Andamento do Processo n. 272583-79.2017.8.09.0162 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

II DA LEI N 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), VERIFICO QUE A AUTORIDADE POLICIAL NAO PROMOVEU A COLHEITA DAS P ROVAS... ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LEI N 11.419/06. PARA CONFER ENCIA DA AUTENTICIDADE... DE DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ASSUN TOS RELACIONADOS A PROTEÇÂO DA MULHER, E CONSI...

Andamento do Processo n. 272583-79.2017.8.09.0162 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

II DA LEI N 11.340 /06 ( LEI MARIA DA PENHA ), VERIFICO QUE A AUTORIDADE POLICIAL NAO PROMOVEU A COLHEITA DAS P ROVAS... DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LEI N 11.419 /06. PARA CONFER ENCIA DA AUTENTICIDADE... DE DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ASSUN TOS RELACIONADOS A PROTEÇÂO DA MUL...

Pg. 5180. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

A PROTECAO DA MULHER, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II DA LEI N 11.340/06 ( LEI MARIA DA PENHA), VERIFICO... ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC. I II, A, DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTI... PRUDENTE MENDES DECISAO ASS INADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, ...

Pg. 8263. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

ARTIGO 12, INCISO II DA LEI N 11.340/06 ( LEI MARIA DA PENHA), VERIFICO QUE A AUTORIDADE POLICIAL NAO PROMOVEU..., INC. I II, A, DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTI LIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO... PRUDENTE MENDES DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LE...

×