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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

Andamento do Processo n. 84353-04.2018.8.09.0167 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

A CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONTRA SEU E X-MARIDO ADEMIR JOSE ROSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO II I.... DIANTE DE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI 11.340 DE 07/08/2006, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, A FIM DE CONCEDER... ROTECAO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, A...

Pg. 875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

CONTRA SEU E X-MARIDO ADEMIR JOSE ROSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO II I, DA LEI N 11.340/06. ALEGA A REQUERENTE... (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCI A, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA..., NOVIDADE TRAZIDA PELA LEI N. 11.340/2006, CONSISTEM EM PROVIDENCIAS ...

Andamento do Processo n. 2018.01.1.008514-7 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 21/06/2018 do TJDF

), o requerimento para concessão das medidas protetivas de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006... verossímeis e os fatos noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06... supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da ...

Pg. 834. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

já concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º11.340/2006. A aproximação entre a requerente... subjetivos da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, aplico a EUDES MONTE DOS SANTOS.... Brasília, DF, 18 de junho de 2018 às 17h07. . 2018.01.1.013725-0 - Medidas...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.004652-2 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 20/06/2018 do TJDF

Nº 2017.14.1.004652-2 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: ROSA BARBOSA DA SILVA e outros. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: SILVIO CESAR ALVES FERREIRA. Adv (s).: DF030064 -

Pg. 1914. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2018

Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Famíliar contra a Mulher do Guará EXPEDIENTE DO DIA 18 DE JUNHO DE 2018 Juíza de Direito: Zoni de Siqueira Ferreira Diretora de

Andamento do Processo n. 2018.01.1.011927-0 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 05/06/2018 do TJDF

protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º, inc. II e III, da Lei n.º 11.340/06. Portanto, há elementos... supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22, da Lei n...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2018

das medidas protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis... c/c art. 5º, caput, Inc. III e art. 7º, caput, Inc. I e II, ambos da Lei Maria da Penha;, e ser-lhe-á facultado... a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22, da Lei ...

Inteiro Teor. 7061514220188070000 DF 0706151-42.2018.8.07.0000

protetivas de urgência, consoante os termos do art 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006. São requisitos... artigo 22 da Lei 11.340 /06, DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão e aplico a RAFAEL CALVER CORTÊS as seguintes medidas... risco concreto para a integridade física da ofendida. Confira-se: "Nos termos ...

Andamento do Processo n. 2018.14.1.001501-7 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 23/05/2018 do TJDF

art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento das medidas... a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006... de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º ...

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