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24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

Pg. 1398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

protetivas de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento... se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para... supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art....

Pg. 1399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

protetivas de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento... se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para... supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art....

Pg. 1401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos... das medidas protetivas de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006. São requisitos indispensáveis... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e I...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar... na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento... e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n...

Andamento do Processo n. 74576-44.2017.8.09.0162 - Medidas Protetivas de Urgencia - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 74576-44.2017.8.09.0162 AUTOS NR. : 908 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : ACDS REQUERIDO : JSA DESPACHO : VALPARAISO DE GOIAS VARA CRIMINAL PROCESSO N:

Andamento do Processo n. 82515-75.2017.8.09.0162 - Medidas Protetivas de Urgencia - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 82515-75.2017.8.09.0162 AUTOS NR. : 971 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : CJOS REQUERENTE : IOA DESPACHO : VALPARAISO DE GOIAS VARA CRIMINAL PROCESSO N:

Pg. 3275. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS COM RELACAO AOS ACUSADOS DAV I FERREIRA DOS SANTOS E JOSE LUIS DA SILVA, DEVENDO O PROCESSO PE RMANECER SUSPENSO ATE O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DOS ACUSADOS, S

Pg. 3276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

ARECER MINISTERIAL AFIRMAR NAO SER ESSE O MOMENTO ADEQUADO PARA A PRECIAR A VERACIDADE DOS FATOS, TENHO POR TEMERARIO O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS SEM A EXISTENCIA DE MINIMO LAS

Andamento do Processo n. 2017.14.1.001530-8 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 24/03/2017 do TJDF

Nº 2017.14.1.001530-8 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: YOHANA SILVA ALMEIDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WILSON MARTINS CAVALCANTE. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 2017.14.1.001531-6 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 24/03/2017 do TJDF

Nº 2017.14.1.001531-6 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: SAAH APARECIDA SOBRINHO DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CESAR AUGUSTO GOMES NASCIMENTO. Adv (s).: Nao

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