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19 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

Pg. 1503. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

AO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONSUBSTANCIADAS NO ART. 22 , INCISO III, ALINEAS A E B, DA LEI N. 11.340, DE 2006, CONFORME.... NAS HIPOTESES DE IMINENCIA OU DA PRATI CA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, O ART. 12, II I, DA LEI N... AUTORIZA O ART. 19 DA CITADA NORMA. A RESPEITO DO AMBITO DE INCI...

Andamento do Processo n. 0004712-58.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 30/11/2018 do TJPE

ou representou criminalmente, firmando posicionamento com base no art. 12, I e II, da lei Maria da Penha. É o que cumpre... previstas no art. 22 da Lei 11.340/06, evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza eminentemente... entendimento de que "as medidas protetivas fixadas na forma do art. 22,...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/11/2018

. PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Dentre as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340 /06, evidencia-se que as constantes... da incidência da Lei Maria da Penha , bem como a impossibilidade de deferimento de cautelar restritiva de liberdade sem prazo... se a vítima registrou boletim de ocorrência ou representou crimina...

Andamento do Processo n. 2018.14.1.003036-8 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 28/11/2018 do TJDF

de urgência -art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar... prevista no art. 5º, inc. II e III, da Lei n.º 11.340/06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento...-se de Medida Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e ...

Pg. 2073. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2018

art. 5º, inc. II e III, da Lei n.º 11.340/06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento das medidas... a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.... 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao def...

Andamento do Processo n. 2018.14.1.002768-3 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 22/10/2018 do TJDF

Nº 2018.14.1.002768-3 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: ZULMIRA GONCALVES PEREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MICHEL GONCALVES FRANCA. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 2018.14.1.002769-0 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 22/10/2018 do TJDF

Nº 2018.14.1.002769-0 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: CAMILA DE MELO OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANDERSON DE JESUS DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Pg. 2306. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2018

Desapensem-se e arquivem-se os embargos de terceiro (proc. 1.722-3/2018). Guará - DF, sexta-feira, 05/10/2018 às 16h18. Zoni de Siqueira Ferreira,Juíza de Direito . DECISAO Nº 2016.14.1.004463-0 -

Pg. 2307. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2018

a mulher, perpetrada por ANDERSON DE JESUS DOS SANTOS, endereço residencial ÁREA ESPECIAL 8, LOTE H, TEMPLO DO AMOR UNIVERSAL, GUARÁ/DF, celular (61) 992402525. O requerimento tem como referência o

Andamento do Processo n. 2018.01.1.016651-6 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 24/09/2018 do TJDF

Nº 2018.01.1.016651-6 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- R: F.L.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO COM PRAZO DE 15 DIAS O Terceiro Juizado de

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