Art. 29 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 29. Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6º do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo.
Parágrafo único. Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o § 6º do art. 28 serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas.

Andamento do Processo n. 0019023-69.2014.8.24.0139 - Apelação Criminal - 12/11/2019 do TJSC

(LEI 10.826/03, ART. 14) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 29). SENTENÇA DE PARCIAL..., DO CP, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. …

Página 440 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 29). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES. RECURSOS DE UM ACUSADO...: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2°, I E II, DO CP, EM SUA …

Página 1315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

Antidrogas (art. 29 da Lei 11.343/06). Providencie a serventia o cálculo do valor, intimando-se na sequência o apenado para... art. 28, § 6º, inc. II, da Lei 11.343/06, aplico em desfavor do …

Página 2468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

garantia do cumprimento da medida, nos termos do art. 28, § 6º, da Lei 11.343/06, desde já, fixo, em caso de recusa..., da Lei 11.343/06, para o dia 04 de dezembro de 2019 às 14h00. Int. - ADV: …

Andamento do Processo n. 0002857-53.2017.8.24.0010 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 08/11/2019 do TJSC

, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 11.343/06. Caso não encontrado para intimação..., ALTERO a substituição da pena de advertência pela multa prevista no § 6º do art. 28 …

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, inciso II, da Lei 11.343/06, para promover a conversão da pena em multa que fixo no mínimo legal, nos termos do art. 29.... Em que pese minha posição pessoal sobre o tema, o réu já foi condenado …

Página 523 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

do art. 28 da Lei n. 11.343/06 ao apenado Vilson Munhoz da Rocha, a qual, nos termos do disposto no art. 29... ser revertido ao Fundo Nacional Antidrogas, nos termos do disposto no parágrafo único …

Andamento do Processo n. 0009104-20.2017.8.16.0189 - Processo Crime - 04/11/2019 do TJPR

, natural de GUARAPUAVA/PR, portador do RG . 93031547 SSP/PR, cometeu o crime tipificado no art.33 da Lei n.º11343/2006..., na forma do art. 29 do Código-Penal. E, como consta dos autos que o réu …

Andamento do Processo n. 542.484 - Habeas Corpus - 04/11/2019 do STJ

nos artigos 33 caput da Lei11.343/06, 29, § I o , inciso III e 46, § único, ambos da Lei n° 9.605/98 e 12 caput da Lei... preso em flagrante, tendo sido denunciado pela prática dos crimes …

Página 435 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

20203-7 - Receita referente à medida socioeducativa - multa (art. 29 , parágrafo único da Lei 11.343 /2006). Deverá..., com endereço à RUA 24 DE OUTUBRO, 998, RUA 24 DE OUTUBRO, ITARARE - SP, por …