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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 1398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

protetivas de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento... supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter... se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III ...

Pg. 1399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

protetivas de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento... supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter... se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III ...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

das medidas protetivas de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006. São requisitos indispensáveis... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos... a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art....

Pg. 1402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

de urgência - art. 12 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar... e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima... na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11....

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15825084 PR 1582508-4 (Acórdão)

, que o Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 106.212/MS, declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340 /06... pelo artigo 88 da Lei 9.099 /95. Logo, a declaração, como já ocorreu, da constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340 /06... nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941, co...

Apelação: APL 16138635 PR 1613863-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reduzir a pena aplicada a 4 anos de reclusão em regime aberto. EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. ...

Andamento do Processo n. 0008950-76.2016.814.0032 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO Nº 0008950-76.2016.814.0032 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO PARÁ ACUSADO: FRANCISCO BRAZ DE ALMEIDA ADVOGADO: TANNUS BECHARA DE SOUZA SANTOS - OAB/PA 9869 VITIMA: L. P. L.

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

aplica ao delito de lesões leves a determinação contida no art. 88 da Lei dos Juizados Especiais, de que "dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16068367 PR 1606836-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL ...

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