, pois a própria Lei n.º 11.340/2006, em seu artigo 12, I, determina à autoridade policial que, no registro da ocorrência, tome.../c artigos 5º e 7º, da Lei Federal nº 11.340/06, em razão de fato …
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
Página 952 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Setembro de 2020
Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com competência prevista no art. 14 combinado com art. 5o , ambos da Lei nº 11.340... , da Lei Maria da Penha , estabelece: Art. 14 – Os Juizados de Violência …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2216362-64.2020.8.26.0000 SP 2216362-64.2020.8.26.0000
DOMÉSTICA (artigo 129, § 9º, do Código Pena, na forma da Lei nº 11.340/06). Prisão preventiva. Revogação.... LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340 /2006). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. POSICIONAMENTO …
Página 961 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2020
° 4.424, atribuindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41, todos da Lei n° 11.340/2006. 6... cassar a decisão vergastada e determinar que seja designada a audiência …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10290170071432001 MG
com o mesmo; que em cumprimento ao inc. I , do art. 12 , da Lei 11.340 /06, perguntado se a ofendida deseja representar..., publicação da sumula em 03/11/2014) Ademais, a Lei 11.340 /06, intitulada …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0014197-23.2015.8.26.0005 SP 0014197-23.2015.8.26.0005
da Republica aos artigos 12 , inciso I , 16 e 41 da Lei nº 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) no sentido de não se aplicar... colhida. O artigo 41 da Lei Maria da Penha , afasta a incidência da Lei…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0002578-28.2020.8.21.7000 RS
, inciso I , e 16 , ambos da Lei nº 11.340 /2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão...\ ?(Redação dada pela Lei nº 11.340 , de 2006)? [grifei] ? Art. 17. É …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de Competência Infância e Juventude : CC 0003421-92.2019.8.06.0000 CE 0003421-92.2019.8.06.0000
previstas nos arts. 22, 23, 24, 27 e 28 da Lei nº 11.340/2006. 2. De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha... nos arts. 22, 23, 24, 27 e 28 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0000685-37.2018.8.11.0020 MT
aberto, pela prática do crime de lesão corporal com implicações na Lei Maria da Penha (art. 129, § 9º, c/c 69... do voto do Relator , julgou procedente a ação direta para, dando interpretação …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10472180000961001 MG
, por inobservância do disposto no art. 16 da Lei nº 11.340 /06. Afirma que a audiência prevista na Lei Maria da Penha visa possibilitar... EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR - NÃO …