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21 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Punir e expiar e a alteração na Lei Maria da Penha pela Lei nº 13.827/2019

, inciso I da Lei 11.340 /2006 e artigo 5º § 4º do CPP . A indagação acima não visa desmerecer as funções... na comunidade jurídica e da sociedade em geral em relação a Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ). Pobre Brasil tupiniquim... de uma medida protetiva por policial militar, com fundamento no artigo 12 – C, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10525170139345001 MG

pelo ex-marido, ressaltando que o mesmo faz uso imoderado de bebida alcoolica; que em cumprimento ao inc. I, do art. 12 da Lei... se vê à fl. 169. Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX, c/c as disposições da Lei 11.340/06, afasto... se impugnar as decisões que deferem, indeferem ou alteram as medida...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079138715 RS

interpretação conforme aos artigos 12 , inciso I , e 16 , ambos da Lei n.º 11.340 /2006, assentar a natureza incondicionada... de Corpo de Delito. Vale registrar, ainda, que o parágrafo 3º do artigo 12 da Lei Maria da Penha 2 pode ser interpretado... DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ART. 12...

Expiação processual e a alteração na Lei Maria da Penha pela Lei nº 13.827/2019

, e ainda traz a terminologia denúncia ao invés de representação, como já ocorre no artigo 12 , inciso I da Lei 11.340 /2006... na comunidade jurídica e da sociedade em geral em relação a Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ). Pobre Brasil... militar, com fundamento no artigo 12 – C, § 3º da Lei Maria da Penha? Es...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 30821220148260111 SP 0003082-12.2014.8.26.0111

conforme a Constituição aos artigos 12 , I ; 16 e 41 , todos da Lei 11.340 /2006 (STF Informativos 654 e 657; ADI... corporal qualificado pela violência doméstica Vedação do artigo 41 da Lei 11.340 /06 quanto à aplicação da Lei 9.099.... ART. 16 DA LEI N. 11.340 /2006. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECEBIME...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080523228 RS

aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso... posta no art. 5º da Lei 11.340/2006, independentemente de coabitação. Tratando-se de crime envolvendo violência... artigo 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. Isso porque:...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70080348097 RS

conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza pública incondicionada da ação..., na ADC 19, a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei . 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e, na ADI 4.424.... O artigo 1º da Lei 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10386150011081001 MG

ponto na cabeça; Que em cumprimento ao inc. I , do art. 12 da Lei 11.340 /06, perguntado à ofendida se deseja representar..., pois os dois ainda se mantinham agregados em razão da filha havida em comum (art. 5.º , I , da Lei n.º 11.340 /2006... restritivas de direitos (art. 44 , I , CP ). Não obstante, a despeito da a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079591996 RS

interpretação conforme ao artigo 12 , I e art. 16 da Lei Maria da Penha , assentou a natureza incondicionada da ação penal... , caput, do Código Penal , ambos c/c o artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal , na forma da Lei 11.340 /06... de Processo Penal e condená-lo nas sanções do art. 21 do Decreto-Lei...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 17446920178260637 SP 0001744-69.2017.8.26.0637

, I, e 16, da Lei Maria da Penha, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo estabeleceu que prescindível... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000281007 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal 0001744... DE SAO PAULO. ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Ju...

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