Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Andamento do Processo n. 5200895-83.2020.8.09.0091 - Processo Criminal / Julgamento - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 22/05/2022 19:29:48 LOCAL : JARAGUÁ - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5200895-83.2020.8.09.0091…

Página 353 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Maio de 2022

impulsiono os autos com a finalidade de intimar o Advogado do réu, para ciência da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 23/06/2022 ás 15h00min, a ser realizada no gabinete deste…

Página 2079 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

Verifica-se que as provas são suficientes para formação de juízo de certeza, acerca da materialidade e autoria dos fatos, baseados no termo Circunstanciado e no Laudo Pericial, bem como, as…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0047125-15.2020.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) - REVOGAÇAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - TERMO DE DESINTERESSE ASSINADO PELA APELADA. - A natureza jurídica de…

Andamento do Processo n. 5460625-70.2020.8.09.0049 - Processo Criminal / Decisão - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 14/09/2021 09:36:12 LOCAL : GOIANÉSIA - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5460625-70.2020.8.09.0049 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 10448 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goianésia Vara Criminal Autos de Protocolo n°: 5460625-70.2020.8.09.0049 Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004887-79.2021.8.16.0160 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004887-79.2021.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO IRENIO BISPO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) TIAGO CARDOSO GUERRERO | 65736/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000421-08.2022.8.16.0160 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000421-08.2022.8.16.0160 POLO ATIVO DELEGACIA DE POLICIA DE SARANDI-PR MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RODRIGO LOPES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1501815-57.2019.8.26.0562 SP 1501815-57.2019.8.26.0562

Registro: 2022.0000377136 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1501815-57.2019.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante TIAGO RODRIGUES DE LIMA, é…

Andamento do Processo n. 0000354-02.2020.8.17.0640 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/05/2022 do TJPE

JUÍZO DE DIREITO DA 2 a VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 10 DIAS Processo nº: 0000354-02.2020.8.17.0640 Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Expediente nº:…