Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :
I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
023/2.17.0004422-4 (CNJ 0010996-36.2017.8.21.0023) -J.P. X D.L.L.M. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E V.S.M. (PP. DOUGLAS DA SILVA CÉSAR JÚNIOR 98820/ RS). “TRATA-SE DE EXPEDIENTE INSTAURADO EM FUNÇÃO
DOS SEM AMPARO LEGAL EM SEDE DO JEC, VEZ QUE SE TRATA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,A QUAL POSSUI RITO PRÓPRIO, IMPOSSIBILITANDO A LISTISPENDÊNCIA COM PROCESSO QUE TRAMITA EM VARA DE
NR. PROTOCOLO : 167103-38.2017.8.09.0122 AUTOS NR. : 141 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : JULIO CESAR ALVES DA SILVA VITIMA : LUCIVAINA ALVES DA SILVA JENEFFER ALVES SILVA MACHADO DESPACHO
================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/07/2017 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE PETROLINA DE GOIAS ESCRIVANIA :
Nº 2016.14.1.002292-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: RAFAEL CRUZ DA ASSUNCAO REIS. Adv (s).: DF666666 - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA
Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Famíliar contra a Mulher do Guará EXPEDIENTE DO DIA 07 DE JULHO DE 2017 Juíza de Direito: Zoni de Siqueira Ferreira Diretora de
Nº 2017.14.1.002891-0 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: AMANDA DE SOUSA NOVO DE MENDONCA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GIOVANNI EDUARDO DE MENDONCA. Adv (s).: Nao Consta
se a vítima para indicar indícios da prática da infração penal descrita no artigo 345 do CP, no prazo de quinze dias, sob pena de rejeição da peça inicial. Intime-se. Guará - DF, quinta-feira,
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - IRRELEVÂNCIA. - A
CPG Nº 70073767048 (Nº CNJ: 0140819-84.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação crime. contravenção penal de vias de fato. art. 21 da lcp, na forma da lei nº 11.340/06. CONDENAÇÃO. suficiência probatória.