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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Andamento do Processo n. 2017.14.1.000642-2 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 22/02/2017 do TJDF

2017.14.1.000642-2 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: PHAEDRA CASTRO OLIVEIRA. Adv (s... de urgência, formulado com fundamento na Lei 11.340/06, por PHAEDRA CASTRO OLIVEIRA em desfavor de WILIAN HEINZEN... na DEAM. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.340/2006, as medi...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.001060-8 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 22/02/2017 do TJDF

e oito horas), o requerimento para concessão das medidas protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n... 2017.14.1.001060-8 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: THAMYRES GONCALVES DA SILVA. Adv (s.... DECIDO. Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.340/2006, as medidas de proteção...

Pg. 2355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

DESPACHO CONSIDERANDO-SE QUE A RETRATACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340/06, SO SE RA ADMITIDA PERANTE O JUIZ... EM VISTA A CONSTITUCIONALIDAD E DO ART. 41 DA LEI 11.340/06, QUE AFASTOU A INCIDENCIA DA LEI 9. 099/95 AOS CRIMES... CORPORAL. VIOLENCIA DOMESTICA. LEI MA RIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). ACAO PEN...

Pg. 2356. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

, INDEPENDENTEMENTE D A PENA PREVISTA. VI. OS ARTS. 12, I, E 16 DA LEI 11.340/2006 - QU E PREVEEM, RESPECTIVAMENTE, O OFERECIMENTO... MEDIANTE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, TENDO E M VISTA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/06, QUE AF ASTOU... DO STF, EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DA R EFERIDA LEI. ASS...

Pg. 1553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

este entendimento o contido no art. 12 , I e III , da Lei Maria da Penha , que determina que seja colhida..., conforme disposição no art. 13 , da Lei 11.340 /2006 c/c o art. 162 , § 2º , e art. 522 e seguintes do CPC.... De fato, as Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha são espécie de tutela inibitór...

Pg. 2146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

de urgência (art. 12, incisos I, II e III da Lei n. 11.340/2006). No caso, a ofendida narra que conviveu maritalmente... de ocorrência policial 363/2017 lavrado na DEAM. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.340/2006, as medidas... legal, o afastamento físico do requerido com relação à vítima. E...

Pg. 2150. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento... doméstica por parte de BRUNO ARAÚJO DA SILVA. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.340/2006, as medidas... de medidas protetivas de urgência, com fulcro na Lei 11.340/2006,...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16055604 PR 1605560-4 (Acórdão)

aos artigos 12, incisos I, 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, e acrescentou a natureza incondicionada da ação penal... sido realizada a audiência prevista no artigo 16, da Lei 11.340/06. Pontuou, ainda, que "Depois disso, a vítima tornou... do artigo 41 da Lei 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa ...

Andamento do Processo n. 2016/0234597-8 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

, DA LEI 11.340/06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 599 E 617... DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 6º, IV, 155, § 1º, 156 E 201, TODOS DO CPP, E 12, I...." Os recorrentes, nas razões do recurso extraordinário, alegam ofensa ao art...

Pg. 2021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

, IV, 155, § 1º, 156 E 201, TODOS DO CPP, E 12, I, DA LEI 11.340/06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO..., AMBOS DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VILIPÊNDIO AO ART. 157 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PROVA.... O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplin...

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