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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Pg. 559. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

a ofensa do art. 41 da Lei Maria da Penha ao art. 98, I da CRFB:”I -juizados especiais, providos por juízes togados..., mediante controle difuso, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 41, da Lei 11.340/2006 que assim estabelece:”Aos crimes...-se que a Lei 11.340/2006, como um todo, tem amparo no art. 226, §8º...

Andamento do Processo n. 0007568-88.2013.8.17.0640 - Medidas Protetivas de Urgência - 12/01/2018 do TJPE

o contido no art. 12, I e III, da Lei Maria da Penha, que determina que seja colhida a representação apenas se esta for... art. 13, da Lei 11.340/2006 c/c o art. 162, § 2º, e art. 522 e seguintes do CPC. - As medidas protetivas abarcadas pela...: 2017/00224 Processo : 0007568-88.2013.8.17.0640 Natureza da Ação: M...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

ou representou criminalmente. Corrobora este entendimento o contido no art. 12, I e III, da Lei Maria da Penha, que determina... de agravo de instrumento, conforme disposição no art. 13, da Lei 11.340/2006 c/c o art. 162, § 2º, e art. 522....APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA -ARQUIVAMENTO DO PROCESSO CAUTELAR ...

Andamento do Processo n. 0000466-07.2017.805.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJBA

Federal aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/ 2006, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave... art. 5º, III, e 7º, da lei 11.340/2006. (...) Conforme requerimento do Ministério´Público, concedo a esta decisão força... penal na qual se apura a responsabilidade de EVANDRO SANTOS DA SILVA , ...

Pg. 304. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/ 2006, nos casos... do Ministério´Público, concedo a esta decisão força de mandado, para, determinar: I- afastamento do lar, domicilio, local.../12/2017 INHAMBUPE VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

Andamento do Processo n. 1500426-90.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 08/01/2018 do TJSP

,dandointerpretaçãoconformeaos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006,assentara natureza incondicionada..., enquadrada a hipótese na Lei 11.340/06, em que é inválida a manifestação de vontade da ofendida, conforme decidido no.../2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da Lei 1...

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

, julgou procedenteaaçãodireta p ara,dandointerpretaçãoconformeaos artigos 12 , inciso I , e 16 , ambos da Lei 11.340 /2006... mediante violência (vedação contida no artigo 44 , inciso I do Código Penal ) e contra a mulher (vedação contida no artigo 17 da Lei... de ação penal pública incondicionada, enquadrada a hip...

Andamento do Processo n. 0000167-23.2016.8.17.1290 do dia 21/12/2017 do DJPE

conforme aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito.... Sem dúvida, trata-se de crimes relacionados à contenda doméstica, de forma que abraçados pela Lei Maria da Penha. Do crime... nesta comarca, não se prestando a cadeia pública local para suprir-lhe a ...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2017

aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico... qualificado nos autos, foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal..., trata-se de crimes relacionados à contenda doméstica, de forma que...

Inteiro Teor. : 220428120168260196 SP 0022042-81.2016.8.26.0196

mediante violência contra a pessoa (art. 44 , inciso I , CP ). Registre-se, a propósito, que o artigo 45 da Lei Maria da Penha... do artigo 152 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal , incluído pela Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha... e 41 , todos da Lei 11.340 /2006 (STF Informativos 654 e 657; ADI ...

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