Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :
I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
. 12 , I , e 16 , ambos da Lei n. 11.340 /2006, de modo a reconhecer a natureza incondicionada da ação penal... JUDICIÁRIO São Paulo adota, JOSÉ GONZAGA NEVES foi condenado como incurso no art. 129 , § 9º , c.c. o art. 61 , I e II... a briga entre o casal. Adotado o sistema trifásico previsto no art. 68 do CP , em uma ...
Andamento do Processo n. 0002549-42.2018.805.0032 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Autor (s... 0002549-42.2018.805.0032 - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha ) Autor (s): Iraci Andrades Bernardes... à DEPOL, para que a autoridade policial que subscreveu o oficio de fl.2 cumpra integ...
-42.2018.805.0032 - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha ) Autor (s): Iraci Andrades Bernardes Oliveira Reu (s..., para que a autoridade policial que subscreveu o oficio de fl.2 cumpra integralmente o disposto no art. 12 , I a VII... , da Lei 11.340 /06. Requerimento de medidas protetivas de urgência con...
dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)”. (Apelação Criminal n. 2013.076992-2, de Balneário Camboriú... doméstica, calcada na previsão da Lei Maria da Penha (n. 11.340/2006), em seu art. 41, de que “aos crimes praticados..., inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, assentar a natureza in...
a ADI n. 4424 e decidiu, “dando interpretação conforme aos artigos 12 , inciso I , e 16 , ambos da Lei nº 11.340 /2006... como julgou a ADC n. 19, e decidiu “declarar a constitucionalidade dos artigos 1º , 33 e 41 da Lei nº 11.340 /2006 ( Lei Maria... de urgência ( Lei Maria da Penha )- Violência Doméstica Contra a Mu...
12, inciso I, e 16 da Lei nº 11.340/2006, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime..., §9º, do Código Penal cotejado com o art. 7º, inciso I, da lei n. 11.340/2006. Recebida a peça acusatória, o feito foi... CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ...
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (DECRETO Nº 1.973, DE 1º DE AGOSTO DE1996 : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm Lei Maria da Penha: 11.340/2006... de vulnerabilidade. O art. 5 , incisos I a III , define as situações em que será cabível a lei 11.340 /2006 : no... a const...
, dando interpretação conforme ao artigo 12 , I e art. 16 da Lei Maria da Penha , assentou a natureza incondicionada da ação... condicional do processo. Súmula nº 536 e precedentes do E. STJ. Vedação expressa do art. 41 da Lei nº 11.340 /06 que, conquanto... envolvidas no ocorrido. Assim, em se tratando de fatos relati...
procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12 , inciso I , e 16 , ambos da Lei n.º 11.340 /2006... e das disposições da Lei nº 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ), pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 22... , DO CP , NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340 /06). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIM...
, e, dando interpretação conforme ao artigo 12 , I e art. 16 da Lei Maria da Penha , assentou a natureza incondicionada... da Lei nº 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), aos crimes cometidos contra mulher em situação de violência doméstica... nº 11.340 /2006. Art. 41. � Conforme art. 16 da Lei nº 11.340 /06 “nas ações ...