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19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10183110067604001 MG

e 41 da Lei n.º 11.340/06, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher... a sua condenação. 2. O STF, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 09/02/2012, conferiu interpretação conforme a CR/88 aos arts. 12, I, 16... art. 129, §9º, do CP, o fato de o casal haver, eventualmen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433140299457001 MG

interpretação conforme a CR/88 aos arts. 12 , I , 16 e 41 da Lei n.º 11.340 /06, estabelecendo que, nos casos de lesão...), 16 e 41 , da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), devem ser entendidos no sentido de que nos crimes de lesão... Maria da Penha (Lei 11.340 /06), que tenta coibir e prevenir a violência domést...

Andamento do Processo n. 1-79.2017.8.10.0116 - Processo Criminal - 12/11/2018 do TJMA

relatar. DECIDO. Inegável que a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe avanços... CAUTELARES - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Apesar de as medidas protetivas da Lei Maria da Penha merecerem... final, da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBI...

Andamento do Processo n. 3240-28.2016.8.10.0116 - Processo Criminal - 12/11/2018 do TJMA

, do Código Penal. ISTO POSTO, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340... -RECURSO NÃO PROVIDO. I - Apesar de as medidas protetivas da Lei Maria da Penha merecerem uma interpretação flexível... Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Requerente: Maria Vitória do ...

Andamento do Processo n. 3243-80.2016.8.10.0116 - Processo Criminal - 12/11/2018 do TJMA

- NÃO CABIMENTO -RECURSO NÃO PROVIDO. I - Apesar de as medidas protetivas da Lei Maria da Penha merecerem uma interpretação..., da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE YAGO CASTRO OLIVA, com relação...-80.2016.8.10.0116 Ação: Processo Criminal | Medidas Cautelares | Medida...

Pg. 1578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELINALDO... conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inegável que a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha... -MEDIDAS CAUTELARES - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Apesar d...

Pg. 1581. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA... CAUTELARES - NÃO CABIMENTO -RECURSO NÃO PROVIDO. I - Apesar de as medidas protetivas da Lei Maria da Penha merecerem...-80.2016.8.10.0116 Ação: Processo Criminal | Medidas Cautelares | Medida...

Pg. 1582. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV, do Código Penal... 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe avanços incomensuráveis no que concerne a proteção...). Ainda segundo a Lei 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ...

Andamento do Processo n. 2474-72.2016.8.10.0116 - Processo Criminal - 09/11/2018 do TJMA

, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV, do Código Penal... Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) REQUERENTE: Rosangela Pinto Moraes REQUERIDO: Gilmar dos Santos Ferreira... (vítima) ROSANGELA PINTO MORAES, brasileira, nascida aos 17/09/19...

Pg. 1593. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2018

o seguinte: "IISTO POSTO, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12 , I , parte final, da Lei 11.340... | Medidas Cautelares | Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) REQUERENTE: Rosangela Pinto Moraes REQUERIDO... do recebimento ou não da denúncia e oferecimento de proposta da suspensã...

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