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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

Andamento do Processo n. 84353-04.2018.8.09.0167 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

A CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONTRA SEU E X-MARIDO ADEMIR JOSE ROSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO II I.... DIANTE DE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI 11.340 DE 07/08/2006, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, A FIM DE CONCEDER... ROTECAO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, A...

Pg. 875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

CONTRA SEU E X-MARIDO ADEMIR JOSE ROSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO II I, DA LEI N 11.340/06. ALEGA A REQUERENTE... (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCI A, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA..., NOVIDADE TRAZIDA PELA LEI N. 11.340/2006, CONSISTEM EM PROVIDENCIAS ...

Andamento do Processo n. 0001179-45.2015.8.24.0051 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 09/07/2018 do TJSC

-2012, julgou a ADI n. 4424 e decidiu, ‘dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei ... Maria da Penha (n. 11.340/2006), em seu art. 41, de que ‘aos crimes praticados com violência doméstica e familiar... desta’, bem como julgou a ADC n. 19, e decidiu ‘declarar a constitucionalidade dos ...

Pg. 1402. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/07/2018

aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso... a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)’” (ACrim n. 2013.076992-2, Desa. Salete Silva... âmbito violência doméstica, calcada na previsão da Lei Maria...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075378711 RS

procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei n.º 11.340/2006..., § 3°, da Lei11.340/06, assim redigido: Artigo. 12: Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher... fornecidos por hospitais e postos de saúde (artigo 12 da Lei 11.340/...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075129254 RS

, dando interpretação conforme aos artigos 12 , inciso I , e 16 , ambos da Lei n.º 11.340 /2006, assentar a natureza... vítima, preenchendo a condição exigida pelo artigo 12 , § 3º , da Lei 11.340 /06, assim redigido: Artigo. 12... da específica previsão do artigo 12 , § 3º , da Lei n.º 11.340 /06, que assim dispõe:...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077249159 RS

, inciso I , e 16 , ambos da Lei 11.340 /2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime... argumentandum tantum ), observa-se que, consoante norma posta no artigo 16 da Lei 11.340 /06 , não havendo a ofendida..., com fundamento no artigo 107 , inciso V , do Código Penal , em virtude do não ...

Andamento do Processo n. 0004611-06.2018.814.0032 - Ação Penal - 29/06/2018 do TJPA

art. 147, caput , do Código Penal c/c Art. 7º, inciso I, da Lei . 11.340/2006. Que o Ministério Público pugnou... contra a mulher. Ora, analisando-se outros dispositivos contidos na Lei Maria da Penha, como o art. 12, inciso I, e art...-se que a mens legis do art. 41 da Lei 11.340/2006 visa restringir a aplicação...

Andamento do Processo n. 0000979-08.2018.8.21.0151 - 29/06/2018 do TJRS

DE URGÊNCIA, FORMULADO PELA OFENDIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 12, INCISOS I E III, E 22 DA LEI N 11.340/06. EXAMINANDO..., COMFUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311, 312 E 313, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 20 DA LEI 11.340/2006...Andamento do Processo n. 0000979-08.2018.8.21.0151 - 29/06/2018 do TJRS 151...

Pg. 2158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2018

, do Código Penal c/c Art. 7º, inciso I, da Lei . 11.340/2006. Que o Ministério Público pugnou pelo arquivamento ante... contra a mulher. Ora, analisando-se outros dispositivos contidos na Lei Maria da Penha, como o art. 12, inciso I, e art. 16, conclui... do art. 41 da Lei 11.340/2006 visa restringir a aplicação...

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