Parágrafo 7 Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Andamento do Processo n. 0001885-54.2016.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0001885-54.2016.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -Marcos Aparecido da Silva Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e,…

Página 5210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

Processo 0000380-91.2017.8.26.0595 (processo principal 0001727-33.2015.8.26.0595) - Cumprimento de sentença -Alimentos - Benjamin Sambo Ferraresso - A.S.F. - Vistos. Fls. 349/350 e 355/356: Ciência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1988276 TO 2021/0320936-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1988276 - TO (2021/0320936-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL GOMES DA CONCEIÇAOcontra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do …

Andamento do Processo n. 1988276 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1988276 - TO (2021/0320936-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : RAFAEL GOMES DA CONCEICAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA…

Página 13017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

ocupação lícita e ao ser questionado sobre a origem do dinheiro afirma veementemente ser fruto de suas atividades laborais, como já fora exaustivamente mencionado no caso em tela" (fl. 400); c)…

Andamento do Processo n. 1500653-88.2020.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1500653-88.2020.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - DENIS GOMES DE SA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e, por…

Andamento do Processo n. 1501008-64.2021.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1501008-64.2021.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - WESLEY CABRAL ROBERTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e, por…

Página 2959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

na composição amigável do litígio deverá ser formulada, pormenorizadamente, também nesta oportunidade, sem prejuízo do prosseguimento do processo em caso de recusa da proposta pela parte autora. Ante…

TJMG • 0043259-97.2021.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou GLAYCE MARA ALVES FERNANDES , qualificada nos autos, imputando-lhe o crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1978603 TO 2021/0311274-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.978.603 - TO (2021/0311274-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por BRUNO DE FREITAS E SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …