Art. 28, § 7 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Página 2867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, com base no art. 28 , § 7º , da Lei 11.343 /06, que o Poder Público Estadual coloque à disposição do acusado, gratuitamente... de serviços à comunidade, pelo prazo de 3 (três) meses, por infração …

Página 560 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

. Nos termos do § 7º do artigo 28 da Lei 11.343 /2006 determino ao Poder Público Municipal que coloque à disposição do réu... previsto no art. 28 , da Lei 11.343 /2006. [...] A luz desta …

Página 2240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

em sede de execução, observados os parágrafos 5° e 6°, do artigo 28, da Lei 11.343/06. Como a pena aplicada não importa no... qualificada nos autos (fls. 18), como incurso no artigo 28, da Lei 11.34…

Página 2364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

) meses, por infração ao art. 28 da Lei 11.343 /06. Sem prejuízo, determino, com base no art. 28 , § 7º , da Lei 11.343 /06, que o Poder..., nos termos do art. 51 , § 1º da Lei 9.099 /95, JULGO …

Página 4 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

. 28, §7º, da Lei 11.343/06, aplicável por analogia. Uma vez definido local, proceda-se a remoção do requerido para... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I.C.A. - G.C. - VISTOS. …

Página 3257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

gratuita, como determina o artigo 28, § 7º, da Lei 11.343/2006, aplicável por analogia. Uma vez definido local, proceda... os requisitos legais. ANOTE-SE a isenção das custas nos termos do artigo

Página 3208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

que o tratamento de saúde do demandado, na forma do artigo 28, § 7º, da Lei 11.343/2006, aplicável por analogia...), MARIA LUIZA LOPEZ VALVERDE (OAB 376375/SP) Processo 1010107-28.2017.8.26.0637 …

Andamento do Processo n. 0700228-24.2019.8.02.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/09/2019 do TJAL

tratamento especializado e gratuito, preferencialmente ambulatorial, nos termos do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 11.343/06... 33. De outra sorte, em relação ao artigo 28 da Lei 11.343/06 , …

Página 386 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Setembro de 2019

tratamento especializado e gratuito, preferencialmente ambulatorial, nos termos do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 11.343... da Lei 11.343/06, pelo prazo de 5 (cinco) meses. Concedo ao réu o …

Página 65 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Setembro de 2019

. Nesse passo, na forma do artigo 56 da Lei 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ____09..., nos termos do artigo 343, do CPP e §1º, do artigo 63, da Lei 11.343/06. …