Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
V - ouvir o agressor e as testemunhas;
VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
VI- A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); (Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019)
VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
§ 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
I - qualificação da ofendida e do agressor;
II - nome e idade dos dependentes;
III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.
IV - informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.836, de 2019)
§ 2º A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.
§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
Art. 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
Art. 12-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 2º (VETADO. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 3º A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
(Revogado)
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021)
I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

Página 269 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2024

Evelin, nº 03, Guanabara, Ananindeua-PA, Celular: 91 98559-8455. Data do Fato: 01/10/2023. R.h. em regime de plantão. Trata-se de autos de pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência,…
0
0

Página 271 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2024

Endereço: Rua Quatorze, 42, (Cj Júlia Seffer), Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-520 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA , Juiz(a) de Direito Titular da Vara…
0
0

Página 274 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2024

de 5(CINCO) DIAS ÚTEIS a contar da publicação deste edital, oportunidade em que deverá alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, e etc. FICA ciente o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) que…
0
0

Página 97 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

id: XXXXX EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 20 DIAS (VINTE DIAS) O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araújo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência…
0
0

Página 98 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

id: XXXXX EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 20 DIAS (VINTE DIAS) O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araújo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência…
0
0

Página 99 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

Quanto às demais medidas requeridas, dada a extrema excepcionalidade de atuação do Plantão Noturno, encaminho ao juiz natural tal análise, bem como acerca da manutenção das medidas acima decretadas e…
0
0

Página 101 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

id: XXXXX EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 20 DIAS (VINTE DIAS) O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araújo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência…
0
0

Página 4414 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

Assim, estando presentes os requisitos que comprovam a necessidade da garantia, imediata e efetiva, da prestação jurisdicional a fim de evitar a reiteração ou a continuidade da prática de violência…
0
0

Página 4416 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

no juízo (pela ordem de antiguidade), para realização do atendimento necessário e elaboração do relatório circunstanciado do caso, com a indicação da conveniência da participação das partes em Grupos…
0
0

Página 1771 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

xii) concessão à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses; xiii) restituição de bens…
0
0