Art. 12 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
V - ouvir o agressor e as testemunhas;
VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
VI- A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); (Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019)
VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
§ 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
I - qualificação da ofendida e do agressor;
II - nome e idade dos dependentes;
III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.
IV - informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.836, de 2019)
§ 2º A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.
§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
Art. 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
Art. 12-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 2º (VETADO. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 3º A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

Andamento do Processo n. 63889-95.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

FORNECIDOS POR HO SPITAIS E POSTOS DE SAÚDE (ART. 12, 3, DA LEI 11.340/06). NESSE C ONTEXTO, COM FULCRO NAS INFORMACOES..., FILHO DE MARIA IZABEL ARANTES DA SILVA E RO BERVAL EDUARDO DA SILVA, RG …

Andamento do Processo n. 179-36.2020.811.0038 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 21/02/2020 do TJMT

encaminhado/remetido através da autoridade policial – Lei n. 11.340/2006, art. 12, III –, tendo como suposto (a) ofensor... requereu a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – Lei n. 11.340/200…

Página 2234 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência... está vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha

Página 2235 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à... de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 05/02/2020 VITIMA:E. O. S. AUTOR …

Página 2240 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) de medida (s...) protetiva (s) de urgência formulado (s) pela vítima. A Lei 11.340/2006

Página 2247 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

pelo requerido. É o breve relato. DECIDO. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de …

Página 149 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

MEDICOS FORNECIDOS POR HO SPITAIS E POSTOS DE SAUDE (ART. 12, 3, DA LEI 11.340/06). NESSE C ONTEXTO, COM FULCRO... A POLICIA E SE SEPARAM, MAS LOGO VOLTARAM. QUE O ACUSA DO E UM BOM PAI E BOM MARIDO

Página 725 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

de expediente encaminhado/remetido através da autoridade policial – Lei n. 11.340/2006, art. 12, III –, tendo como suposto... ALVES DA SILVA requereu a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – …

Andamento do Processo n. 0700526-23.2016.8.02.0069 - Ação Penal -procedimento Sumário / Lesão Corporal - 20/02/2020 do TJAL

da Lei 11.340/06 e dando interpretação conforme os arts. 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, na ADI 4424... nos autos, como incurso nas penas do delito previsto no art. 129 do Código …

Andamento do Processo n. 5-27.2020.811.0038 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/02/2020 do TJMT

/remetido através da autoridade policial - Lei n. 11.340/2006, art. 12, III -, tendo como suposto ofensor/autor do fato... a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – Lei n. 11.340/2006, art. 18 …