Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
V - ouvir o agressor e as testemunhas;
VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
VI- A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); (Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019)
VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
§ 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
I - qualificação da ofendida e do agressor;
II - nome e idade dos dependentes;
III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.
IV - informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.836, de 2019)
§ 2º A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.
§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
Art. 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
Art. 12-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 2º (VETADO. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 3º A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

Andamento do Processo n. 00012845420208145150 - 19/10/2020 do TJPA

. A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 1…

Andamento do Processo n. 00063440820208140009 - 19/10/2020 do TJPA

, deve ser prontamente comunicado, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei 11.340/06. No caso em tela, pelo que consta..., da Lei 11.340/06, pedido de VANILZA TEIXEIRA MORAES, qualificada nos …

Andamento do Processo n. 00009614920208140009 - 19/10/2020 do TJPA

, nos termos do artigo 12, III, da Lei 11.340/06, pedido de ANA MARIA DA COSTA, qualificada nos autos, requerendo a concessão..., o qual, no entanto, deve ser prontamente comunicado, nos termos …

Andamento do Processo n. 00068516620208140009 - 19/10/2020 do TJPA

Vistos etc. A Autoridade Policial remeteu a este juízo, nos termos do artigo 12, III, da Lei 11.340/06, pedido..., nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei 11.340/06. No caso em tela, pelo que …

Andamento do Processo n. 00069832620208140009 - 19/10/2020 do TJPA

. DECISÃO Vistos etc. A Autoridade Policial remeteu a este juízo, nos termos do artigo 12, III, da Lei 11.340/06... (Lei Maria da Penha) Cri em: 14/10/2020--REQUERENTE:ADRIA RAYSSA PAVAO VIEIRA …

Página 17 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 19 de Outubro de 2020

, em nítida violação ao art. 12, III, da Lei 11.340/06. Membro do Ministério Público: Guilherme Back Locks EXTRATO...

Página 1660 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sofrido violência... à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. …

Página 1661 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas..., acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei

Página 1662 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sido ameaçada... por sua filha, no dia 10/10/2020. É o relatório. Decido. Satisfeitos os …

Página 1663 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência..., nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de …