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20 de maio de 2019
Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Art. 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Art. 12-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 2o (VETADO. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 3o A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

[Modelo] Petição de Representação Criminal por Abuso de Autoridade e Crimes Conexos

de requerimento da ofendida para a adoção de medidas protetivas, nos termos do art. 12 , § 1º da Lei 11.340 /06... de urgência reclamadas pela vítima, na forma dos arts. 19 e 22 da Lei 11.340 /06. Contudo, visto pela juíza... das medidas protetivas estabelecidas pela autoridade policial, previstas na Lei 11.340 /20...

Pg. 37. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/05/2019

CESAR COSTA DE OLIVEIRA JULGADO EM 15⁄05⁄2019 E LIDO EM 15⁄05⁄2019 ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 12 , LEI ... E LIDO EM 15⁄05⁄2019 ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 33 DA LEI 11.343 ⁄06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO... ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 33 , CAPUT, LEI 11.343 ⁄06 - CONSTRANGIME...

Pg. 743. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/05/2019

11.340/06, com a realização da seguinte diligência: - A oitiva do suposto ofensor e eventuais testemunhas (artigo 12, inciso... ainda, como necessário o implemento das informações trazidas pela r. Autoridade Policial, nos termos do artigo 12 da Lei... de 48 horas, à luz do que preconiza o inciso III do artigo 12 da re...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Criminal: MS 20069806520198260000 SP 2006980-65.2019.8.26.0000

envolvendo violência doméstica, consoante disposto no CPP , art. 158 e, ainda, com respaldo na Lei n 11.340 /06, art. 12 , § 3... DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ART. 12 , § 3º , DA LEI 11.340 /2006. HABEAS CORPUS NÃO... , da Lei n. 11.340 /2006 que 'serão admitidos como meios de prova os ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080912553 RS

corporais, pois, não aplicável à hipótese o artigo 12 , § 3º , da Lei 11.340 /06, faz-se indispensável a realização de exame..., portanto, as disposições da Lei 11.340 /06. Assim, indispensável a realização de auto de corpo de delito para atestar a ocorrência..., como incurso nas sanções do art. 129 , caput, e art....

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70080927163 RS

doméstica e familiar contra a mulher, na forma do artigo 12 , § 3º , da Lei 11.340 /06, admitem-se, como meio de prova... por inexistência de laudo pericial, sabe-se que a Lei 11.340 /06, em seu artigo 12 , § 3º , prevê o reconhecimento dos laudos médicos... sistema peculiar da Lei Maria da Penha , conforme prevê o...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080741424 RS

da específica previsão do artigo 12 , § 3º , da Lei n.º 11.340 /06, que assim dispõe: "serão admitidos como meios de prova... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DVHR 70080741424 ( CNJ: 0046051-98.2019.8.21.7000) 2019/Crime apelação-crime... Terceira Câmara Criminal 70080741424 ( CNJ: 0046051-98.2019.8.21.7...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080089568 RS

. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 12 , § 3º , DA LEI 11.340 /06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.... PALAVRA DA VÍTIMA. ERRO NA EXECUÇÃO. não APLICÁVEL. A Lei 11.340 /06, art. 12 , § 3º , admite como meioS de prova... cometidos no âmbito doméstico. A Lei 11.340 /06, art. 12 , § 3º , ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079260501 RS

com o artigo 12 , § 3º , da Lei 11.340 /06. Precedente desta Terceira Câmara Criminal. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA..., (...), como incurso nas sanções dos artigos 65 da Lei de Contravencoes Penais , com incidência da Lei 11.340 /06, pela prática... contra a mulher, na forma da Lei 11.340 /2006, de modo algum...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70080927163 RS

. Quanto à alegada ausência de materialidade por inexistência de laudo pericial, sabe-se que a Lei 11.340 /06, em seu artigo... 12 , § 3º , prevê o reconhecimento dos laudos médicos e boletins de atendimento como meio de prova. RECURSO PROVIDO.... (Recurso em Sentido Estrito 70080927163, Primeira Câmara Criminal, Tr...

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