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13 de dezembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Art. 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Art. 12-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 2o (VETADO. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 3o A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Pg. 1216. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

com o artigo 12, §1º, da Lei 11.340/2006, das seguintes medidas protetivas: Afastamento do lar, domicílio ou local... o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/2006); A proibição de contato... - Vistos, etc. Defiro, por enquanto, a gratuidade de justiça a(o) autor(a...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n.º 4.424/DF, dando interpretação conforme aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei n.... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NÃO OCORRÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO DO ART. 16, DA LEI 11.340... da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das regras d...

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

09/12/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação... e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato... (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência... do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações prestadas...; e 3) que, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340 /06, o descumprimento da p...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas...-se o Ministério Público (art. 18 , III , da Lei 11.340 /06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Publique.... Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , da Lei 11.340 /2...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

. A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 11/12/2018 REQUERENTE:ELZA TEODORA BORGES REQUERIDO:FERNANDO SANTA BRIGIDA...: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 11/12/2018 ...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sido ameaçada... por seu companheiro, no dia 09/12/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006..., e requisição de auxílio da força policial. ESCLAREÇO, outrossim, que, ...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.34...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

. A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06.... Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima... e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 1...

Pg. 1828. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, e das declarações da requerente, sendo de se registrar, também, que a inércia ou a mora.... 319, do CPP e no art. 22 da Lei Maria da Penha: 1. Arbitro FIANÇA no importe de 1 (um) salário mínimo, considerando..., ocorrida nesta data, por infração ao disposto no art. 129, §9º, do Cód...

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