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22 de outubro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Pg. 68. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

oportunidade, a qual enseja a necessidade de propositura de ação principal, sob pena de incidência do que preceitua o artigo 806 do Código de Processo Civil, NOMEIO a Defensoria Pública, prestar

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

14/11/2017, ÀS 10HS:00MIN, PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DOS JURADOS. PUBLIQUE-SE. INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. DESIGNO O DIA 18/12/2017 ÀS 09:00HS PARA QUE SEJA REALIZADA

Pg. 91. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/10/2017

brasileiro, nascido aos 21/06/1992, filho de Simone Luísa de Lima Resende, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO que, na ação penal 701.17.010.449-4, por que responde, nesta Comarca, como autor do

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Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Famíliar contra a Mulher do Guará EXPEDIENTE DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2017 Juíza de Direito: Zoni de Siqueira Ferreira Diretora de

Pg. 1581. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

Juíza de Direito: Zoni de Siqueira Ferreira Diretora de Secretaria: Sandra Goncalves de Lima Para conhecimento das Partes e devidas Intimações 1 Nº 2017.14.1.004548-9 - Medidas Protetivas de Urgencia

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PROCESSO: 00161436820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

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PROCESSO: 00072319420178145150 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00072327920178145150 - 18/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00072327920178145150 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00072102120178145150 - 18/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00072102120178145150 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00072491820178145150 - 18/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00072491820178145150 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

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