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27 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Andamento do Processo n. 00036065220178145150 - 26/05/2017 do TJPA

do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu esposo, pela prática.... 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s) vítima (s). Considerando as informações..., § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (...

Andamento do Processo n. 00036082220178145150 - 26/05/2017 do TJPA

, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu companheiro...º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s). Considerando as informações prestadas... e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) pr...

Andamento do Processo n. 00036134420178145150 - 26/05/2017 do TJPA

de ameaça, fato ocorrido em 20/05/2017. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006..., da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu ex-companheiro, pela prática..., integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento ...

Andamento do Processo n. 00035268820178145150 - 26/05/2017 do TJPA

a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a...

Andamento do Processo n. 00035277320178145150 - 26/05/2017 do TJPA

, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, apl...

Andamento do Processo n. 00035866120178145150 - 26/05/2017 do TJPA

em 21/05/2017. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340... física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c ...

Andamento do Processo n. 00090808920178140401 - 26/05/2017 do TJPA

e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência... do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações prestadas.../c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medi...

Andamento do Processo n. 00124888820178140401 - 26/05/2017 do TJPA

. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima...). A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico de im...

Andamento do Processo n. 00036073720178145150 - 26/05/2017 do TJPA

, nos termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu filho...º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a (s) seguinte (s) medida (s) protetiva (s) de urgência..., § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) da (s) vítima (s). ...

Andamento do Processo n. 00036090720178145150 - 26/05/2017 do TJPA

ocorrido em 22/05/2017. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à... física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico.... A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a ...

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