Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
II - multa.

Página 530 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Leme, Estado de São Paulo, Dr(a). RAYAN VASCONCELOS BEZERRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o…

Andamento do Processo n. 1501254-92.2019.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1501254-92.2019.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -PABLO HENRIQUE TEIXEIRA SAMPAIO - Vistos. Designo o dia 17 de março de 2022, às 16…

Andamento do Processo n. 1500456-54.2018.8.26.0062 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500456-54.2018.8.26.0062 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ADILSON CLEMENTE JUNIOR - Vistos. Defiro a manifestação do (a) repr. do Ministério…

Andamento do Processo n. 1501345-14.2019.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1501345-14.2019.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ALAN GABRIEL FERNANDES DA CONCEICAO - 2019/001315 CRIMINAL VISTOS. Designo o…

Página 335 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: BRUNO RAFAEL APARECIDO DE SOUZA, União Estável, AUXILIAR DE SERVIÃOS GERAIS, RG 48215873,…

Página 301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

pagamento poderá ser comprovado através de envio de e-mail à Serventia (rioclarojec@tjsp.jus.br), podendo a parte também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business (+55 19…

Página 57 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

cinco (5) dias, sobre a contestação apresentada. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC). Caso tenha a parte ré alegado…

Página 726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

isenção, hipótese em que deverá conceder à parte autora prazo razoável para quitação do tributo sem a incidência de quaisquer encargos moratórios. Cite-se. Int. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB…

Andamento do Processo n. 0003069-67.2020.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/01/2022 do TJSP

Processo 0003069-67.2020.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Wellington Tiburcio Gomes - Designo o dia 31 de março de 2022, às 16 horas e 45…

Página 436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0011/2022 Processo 0000070-89.2018.8.26.0550 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -I.L.O.S. - Vistos. Diligencie…