Art. 28, § 6, inc. II da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
II - multa.

Página 2920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

parágrafo 6º, inciso II, do artigo 28 da Lei 11.343/06, fixando em 50 dias-multa, unitariamente no mínimo, intimando.... Expeça-se a respectiva certidão. Oficie-se para incineração da droga, nos …

Página 1315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

art. 28, § 6º, inc. II, da Lei 11.343/06, aplico em desfavor do sentenciado 40 (quarenta) dias-multa, arbitradas... Antidrogas (art. 29 da Lei 11.343/06). Providencie a serventia o cálculo do …

Andamento do Processo n. 1500361-22.2019.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 08/11/2019 do TJSP

Gustavo Pedroso Siqueira a pena de 40 dias-multa, no patamar mínimo, com fundamento no artigo 28, § 6º, II, da Lei ... 11.343/2006. Elabore-se cálculo e intimem-se as partes para manifestação, no …

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, inciso II, da Lei 11.343/06, para promover a conversão da pena em multa que fixo no mínimo legal, nos termos do art. 29.... Em que pese minha posição pessoal sobre o tema, o réu já foi condenado …

Página 2564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

28, § 6º, II, da Lei 11.343/2006. Elabore-se cálculo e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias... no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Restitua-se à exequente os …

Página 2870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

comunidade, nos termos do § 6º, II do art. 28 da Lei 11.343/06, fica autorizada a conversão desta em pena de multa... nos autos, por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06, à pena de prestação de …

Andamento do Processo n. 0001700.20.2018.8.16.0176 - Execução de Pena - 07/11/2019 do TJPR

.º, inc. II, da Lei 11.343/06, sendo que deverá comprovar nos autos o pagamento da referida GRU, sob pena de execução...-se em cartório, no valor de 998,00 com vencimento para o dia 04-12-2019), …

Página 108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

a pena de prestação de serviços à comunidade por multa, nos termos do inciso II, do § 6º, do art. 28 da Lei 11.343/06..., consoante a regulamentação dada pelo inciso III do art. 4º da Lei n. …

Página 822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

., como incurso no artigo 147, do Código penal, c/c artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, à pena de 02 (dois) meses e 10..., inciso II, da Lei 11.343/06, aplico a multa de 40 (quarenta) …

Página 3124 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

nos termos do artigo 28 , § 6º , II , da Lei 11.343 /06, no valor de 40 dias multa, fixado o valor do dia multa no mínimo... na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Monte Mor, …