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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 11, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Andamento do Processo n. 95183-15.2014.8.09.0023 - Medidas Protetivas de Urgencia - 01/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 95183-15.2014.8.09.0023 AUTOS NR. : 103 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : JOANE OLIVEIRA PIO REQUERIDO : CLEIBER SANTOS MACHADO DESPACHO : TRATA-SE DE PEDIDO DE

Andamento do Processo n. 34552-71.2015.8.09.0023 - Medidas Protetivas de Urgencia - 01/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 34552-71.2015.8.09.0023 AUTOS NR. : 44 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : EVA LAURENTINA GOMES REQUERIDO : WENDERLAN GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO : TRATA-SE DE

Pg. 683. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/04/2016

TO, RAZAO ASSISTE AO MINISTERIO PUBLICO QUANDO PUGNA PELO ARQUIVA MENTO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA A DESIDIA DA VITIMA, QUE NAO SE MANIFESTOU PELA REPRESENTACAO. DO EXPOSTO, ACOLHENDO NA INTEGRA O

Pg. 687. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/04/2016

O DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO PAULO MANOEL DA SILVA, COM BASE NO ART. 107, IV DO CP. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA NO SPG. CAIAPONIA, 29 DE

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/03/2015

DESPACHO....: CERTIFICO QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A DATA DE HOJE NÃO SERÁ REALIZADA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO JUIZ SUBSTITUTO DESTA VARA, PAULO MARCELO SILVA LÊDO, UMA VEZ QUE

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/09/2013

"Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado JOSÉ CARLOS BENFICA, já qualificado, às penas do artigo 15 da Lei nº. 10.826/2003 por duas vezes (fatos 01

PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Não é novidade para mais ninguém, a Lei Federal nº 11.340 , de 07 de Agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha é um março normativo no País no combate à violência doméstica e familiar contra a

: 106720724489760011 MG 1.0672.07.244897-6/001(1)

LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340 /06)- COIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES - SUSCITAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - HARMONIA DA REFERIDA LEI COM A VIGENTE LEI MAIOR - APRECIAÇÃO DA INVOCADA INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL - VIABILID...

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