Art. 11, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Página 2383 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2018

IRA DA SILVA AUSENTE TERMO DE AUDIENCIA AOS 02 DIAS DO MES DE MAI O DE 2018, AS 11H40, NESTA CIDADE DE SENADOR CANEDO, INTERIOR DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM LOCAL, NA SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE ACH...

Andamento do Processo n. 95183-15.2014.8.09.0023 - Medidas Protetivas de Urgencia - 01/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 95183-15.2014.8.09.0023 AUTOS NR. : 103 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : JOANE OLIVEIRA PIO REQUERIDO : CLEIBER SANTOS MACHADO DESPACHO : TRATA-SE DE PEDIDO DE...

Andamento do Processo n. 34552-71.2015.8.09.0023 - Medidas Protetivas de Urgencia - 01/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 34552-71.2015.8.09.0023 AUTOS NR. : 44 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : EVA LAURENTINA GOMES REQUERIDO : WENDERLAN GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO : TRATA-SE DE...

Página 683 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2016

TO, RAZAO ASSISTE AO MINISTERIO PUBLICO QUANDO PUGNA PELO ARQUIVA MENTO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA A DESIDIA DA VITIMA, QUE NAO SE MANIFESTOU PELA REPRESENTACAO. DO EXPOSTO, ACOLHENDO NA INTEGRA O...

Página 687 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2016

O DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO PAULO MANOEL DA SILVA, COM BASE NO ART. 107, IV DO CP. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA NO SPG. CAIAPONIA, 29 DE...

Página 905 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Março de 2015

DESPACHO....: CERTIFICO QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A DATA DE HOJE NÃO SERÁ REALIZADA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO JUIZ SUBSTITUTO DESTA VARA, PAULO MARCELO SILVA LÊDO, UMA VEZ QUE...

Página 1031 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Setembro de 2013

"Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado JOSÉ CARLOS BENFICA, já qualificado, às penas do artigo 15 da Lei nº. 10.826/2003 por duas vezes (fatos 01...

PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Não é novidade para mais ninguém, a Lei Federal nº 11.340 , de 07 de Agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha é um março normativo no País no combate à violência doméstica e familiar contra a...

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 00026088920088010000 AC 0002608-89.2008.8.01.0000

Acórdão nº : 7.459 Classe : Conflito Negativo de Competência nº 2008.002608-4, Rio Branco Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Arquilau Melo Suscitante : Juízo de Direito da Vara da Infância e...

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 00018371420088010000 AC 0001837-14.2008.8.01.0000

Acórdão nº : 7.212 Classe : Conflito Negativo de Competência n. 2008.001837-9, Tribunal Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Arquilau Melo Suscitante : Juízo de Direito do Juizado da Infância e da...